Agrotóxicos - Regulamentação - Decreto 5549 de setembro de 2005

Gostaria de agradecer ao Professor Manuel Masseno a inclusão de meu nome como colaboradora deste Blog - "De lege agraria nova" e seguir com um "post" sobre notícia legislativa conforme publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2005 que o Decreto 5.549 de 22/09/2005 revogou dispositivos do Decreto anterior 4.074/02 e regulamenta dispositivos da Lei 7.802 de 11/07/1989, que trata da pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.