marți, noiembrie 01, 2005

Meio Ambiente pode votar projeto de fundo ambiental (Brasil)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá votar amanhã o Projeto de Lei 623/03, do deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), que cria o Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos. Pelo texto, o fundo será vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e mantido pela parcela de arrecadação da Contribuição sobre o Domínio Econômico (Cide), que é destinada a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
O relator, deputado Oliveira Filho (PL-PR), esclareceu, entretanto, que os recursos da Cide não poderão ser aplicados em projetos e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo. Dessa forma, a reparação ambiental decorrente, por exemplo, de vazamentos comprovados em oleodutos ou petroleiros da Petrobras será de responsabilidade dessa empresa, não podendo sercusteada com recursos do fundo proposto. (Fonte: Agência Câmara)

Un comentariu:

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