A Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou hoje o Projeto de Lei 5194/05, que obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a enviarem diariamente ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidades e outras características dos bois adquiridos para abate. O objetivo da proposta, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), é combater a informalidade no comércio de carne bovina no País.
Entre as informações exigidas, estão:
Entre as informações exigidas, estão:
- as condições de pagamento e o preço da arroba ou do quilo do animal vivo de cada lote de bovinos adquirido, discriminados por sexo e idade;
- o peso médio dos animais;
- o número de animais;
- a data da transação; e
- o nome, endereço e CPF ou o CNPJ do vendedor.
Divulgação das informações
O relator da proposta, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), recomendou a aprovação da medida. Ele apresentou emenda determinando que as informações prestadas ao Ministério da Agricultura só poderão ser de conhecimento público se os compradores e vendedores de carne autorizarem a divulgação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara)
O relator da proposta, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), recomendou a aprovação da medida. Ele apresentou emenda determinando que as informações prestadas ao Ministério da Agricultura só poderão ser de conhecimento público se os compradores e vendedores de carne autorizarem a divulgação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara)
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