marți, aprilie 25, 2006

(Brasil) Legislação

Conheça o texto do Decreto 5.759, de 17 de abril de 2006 que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

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