IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL E BIOÉTICA
Brasília 02, 03 e 04 de outubro de 2006
Local: Auditório do UniCEUB
Organização: UniCEUB, Aprodab e CooperaçãoFrancesa
Mais informações: www.uniceub.br
sábado, setembro 30, 2006
quinta-feira, setembro 28, 2006
"Vinha de qualidade sem garantia de protecção" na Europa
Nos termos de artigo de Teresa Costa, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "'Não se pode assegurar a 100% que a vinha de qualidade não será arrancada', admitiu ontem, em Bruxelas, Alberto d'Avino, da Direcção-Geral europeia da Agricultura, quando explicava a uma delegação da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) as ideias da Comissão para reformar o mercado comum do vinho.
Para defender a posição da comissária Fischer Boel, o perito afirmou que será 'extremamente improvável que um produtor que tenha vinho de qualidade vá arrancar a vinha', sublinhado que a decisão caberá apenas ao produtor, embora também tivesse afirmado que cada Estado poderá definir os critérios do arranque." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
Para defender a posição da comissária Fischer Boel, o perito afirmou que será 'extremamente improvável que um produtor que tenha vinho de qualidade vá arrancar a vinha', sublinhado que a decisão caberá apenas ao produtor, embora também tivesse afirmado que cada Estado poderá definir os critérios do arranque." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
EE UU bloqueó la publicación de un informe sobre el calentamiento global, según 'Nature'
La revista Nature asegura en un artículo publicado ayer que el Gobierno estadounidense bloqueó la publicación de un informe que sugiere que el calentamiento global podría estar contribuyendo a la frecuencia y fortaleza de los huracanes. Sin embargo, la Administración Nacional de los Océanos y la Atmósfera (NOAA, por sus siglas en inglés), a quien se acusa directamente, ha rechazado la acusación al afirmar que no se trataba de un informe sino de "un documento de dos hojas" que aportaba nuevos hallazgos al respecto.
La información estaba incluida en una serie de documentos para la prensa que tenían que haber sido distribuidos el pasado mes de mayo, al aproximarse el inicio de la temporada anual de huracanes pero, según la explicación oficial, el texto no se difundió porque no estaba terminado. "El documento no estuvo listo a tiempo para su publicación. La Casa Blanca nunca lo vio y por lo tanto no lo bloqueó", ha señalado el portavoz de la NOAA, Jordan St. John, en respuesta al artículo publicado por la revista Nature.
Noticia completa
quarta-feira, setembro 27, 2006
Projeto cria programa nacional de microdestilarias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7261/06, do deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), que cria o Programa Nacional de Microdestilarias de Álcool (Pronama). A intenção do parlamentar é garantir o desenvolvimento sustentável e geração de emprego e renda nas regiões agrícolas do País.
O projeto beneficiará destilarias capazes de produzir até 25 mil litros de álcool por dia, classificadas pelo texto como microdestilarias.
Além da produção de álcool, o programa inclui o aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcar. "Uma microdestilaria poderá aproveitar a vinhaça, para fertilização do solo ou produção de biogás; a palha e o bagaço de cana, para fabricar ração animal ou gerar eletricidade em pequenas usinas", exemplifica o deputado. Ele também acredita que a microdestilaria poderá industrializar e comercializar o melado, açúcar mascavo, rapadura e o palmito da ponta da cana, "produto de apreciável teor protéico, ainda não utilizado, que poderá evitar a dizimação de espécies da Mata Atlântica, que hoje estão ameaçadas de extinção, em razão da exploração indiscriminada visando à extração de palmito".
O Pronama atenderá às cooperativas de produção agrícola, aos pequenos e médios produtores rurais, aos projetos de agricultura familiar e aos produtores de pequeno e médio portes cujas propriedades sejam oriundas de projetos de reforma agrária.
Os contratos de financiamento poderão ser firmados com instituições bancárias estatais ou privadas e terão prazo de dez anos, com três anos de carência.
Proálcool
Pastor Francisco Olímpio acredita que o Pronama será uma alternativa ao Proálcool, que se baseou na produção de latifúndios monocultores de cana e de grandes usinas de açúcar e álcool. O parlamentar afirma que o Proálcool se acostumou a depender dos subsídios estatais para arcar com a diferença entre os custos de produção do álcool utilizado como combustível automotivo e os derivados de petróleo produzidos para o mesmo fim.
Na sua avaliação, tal situação foi favorável ao programa enquanto os preços de petróleo se mantinham elevados. No entanto, quando a oferta de petróleo em todo o mundo se tornou mais ampla e, em conseqüência, os preços do produto começaram a cair, ocorreu a derrocada da produção alcooleira no Brasil, que foi reforçada pela queda dos preços do açúcar no mercado internacional.
"O Proálcool foi erigido como um portentoso edifício sobre uma base frágil", compara o parlamentar, pois os custos de produção eram elevados, poucos os produtos oferecidos e o plano estava submetido, ainda que indiretamente, à forte dependência das variações cambiais e geopolíticas que afetam combustíveis concorrentes, como o petróleo e seus derivados.
O deputado ressalta ainda que, apesar da grande capacidade de geração de empregos do programa, os postos de trabalho criados pelo Proálcool não fixam o homem ao campo nem elevam seu nível de vida, pois, em geral, trata-se de subempregos, que constituem os enormes exércitos de bóia-frias e sem-terra. Esse é um dos problemas que o Pronama pretende minimizar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7261/2006;
Fonte: Agência Câmara.
O projeto beneficiará destilarias capazes de produzir até 25 mil litros de álcool por dia, classificadas pelo texto como microdestilarias.
Além da produção de álcool, o programa inclui o aproveitamento agrícola e industrial de outros produtos derivados da cana-de-açúcar. "Uma microdestilaria poderá aproveitar a vinhaça, para fertilização do solo ou produção de biogás; a palha e o bagaço de cana, para fabricar ração animal ou gerar eletricidade em pequenas usinas", exemplifica o deputado. Ele também acredita que a microdestilaria poderá industrializar e comercializar o melado, açúcar mascavo, rapadura e o palmito da ponta da cana, "produto de apreciável teor protéico, ainda não utilizado, que poderá evitar a dizimação de espécies da Mata Atlântica, que hoje estão ameaçadas de extinção, em razão da exploração indiscriminada visando à extração de palmito".
O Pronama atenderá às cooperativas de produção agrícola, aos pequenos e médios produtores rurais, aos projetos de agricultura familiar e aos produtores de pequeno e médio portes cujas propriedades sejam oriundas de projetos de reforma agrária.
Os contratos de financiamento poderão ser firmados com instituições bancárias estatais ou privadas e terão prazo de dez anos, com três anos de carência.
Proálcool
Pastor Francisco Olímpio acredita que o Pronama será uma alternativa ao Proálcool, que se baseou na produção de latifúndios monocultores de cana e de grandes usinas de açúcar e álcool. O parlamentar afirma que o Proálcool se acostumou a depender dos subsídios estatais para arcar com a diferença entre os custos de produção do álcool utilizado como combustível automotivo e os derivados de petróleo produzidos para o mesmo fim.
Na sua avaliação, tal situação foi favorável ao programa enquanto os preços de petróleo se mantinham elevados. No entanto, quando a oferta de petróleo em todo o mundo se tornou mais ampla e, em conseqüência, os preços do produto começaram a cair, ocorreu a derrocada da produção alcooleira no Brasil, que foi reforçada pela queda dos preços do açúcar no mercado internacional.
"O Proálcool foi erigido como um portentoso edifício sobre uma base frágil", compara o parlamentar, pois os custos de produção eram elevados, poucos os produtos oferecidos e o plano estava submetido, ainda que indiretamente, à forte dependência das variações cambiais e geopolíticas que afetam combustíveis concorrentes, como o petróleo e seus derivados.
O deputado ressalta ainda que, apesar da grande capacidade de geração de empregos do programa, os postos de trabalho criados pelo Proálcool não fixam o homem ao campo nem elevam seu nível de vida, pois, em geral, trata-se de subempregos, que constituem os enormes exércitos de bóia-frias e sem-terra. Esse é um dos problemas que o Pronama pretende minimizar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7261/2006;
Fonte: Agência Câmara.
Em Portugal, "Ambiente deverá pesar 30% no Imposto Automóvel"
De acordo com um artigo da jornalista Paula Cravina de Sousa, publicado no Diário Económico de hoje, "A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais está a estudar a possibilidade de aumentar o peso da componente ambiental para cerca de 30%, no total do imposto automóvel (IA), já a partir de Julho do próximo ano. Esta é uma das propostas que consta do estudo que serve de base ao projecto de reforma do IA, que está a ser elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Executivo.
A medida surge depois de o Governo ter introduzido em Julho deste ano a componente ambiental no IA, representando actualmente 10% do total do imposto cobrado no acto da aquisição do veículo. Assim, o cálculo do IA é agora realizado tendo em conta não só a cilindrada do veículo, mas também as emissões de dióxido de carbono (CO2), numa proporção de 90%, para a cilindrada e de 10% para a emissões de CO2.
A meta estabelecida no Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC) 2006 prevê que, a partir de 2008 e até 2010, a componente ambiental passe a corresponder a 60% do IA, prevendo-se aumentos graduais ao longo do período de transição." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
A medida surge depois de o Governo ter introduzido em Julho deste ano a componente ambiental no IA, representando actualmente 10% do total do imposto cobrado no acto da aquisição do veículo. Assim, o cálculo do IA é agora realizado tendo em conta não só a cilindrada do veículo, mas também as emissões de dióxido de carbono (CO2), numa proporção de 90%, para a cilindrada e de 10% para a emissões de CO2.
A meta estabelecida no Plano Nacional das Alterações Climáticas (PNAC) 2006 prevê que, a partir de 2008 e até 2010, a componente ambiental passe a corresponder a 60% do IA, prevendo-se aumentos graduais ao longo do período de transição." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
"CAP debate agro-ambientais" em Bruxelas
Como relata Teresa Costa no Jornal de Notícias de hoje, "Dirigentes associativos da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) questionaram ontem, em Bruxelas, o papel do COPA-COGECA na defesa dos seus interesses contra a decisão do ministro Jaime Silva de pôr fim às medidas agro-ambientais. A questão foi colocada na sede do COPA-COGECA, onde estão representadas as congéneres europeias da CAP, bem como as cooperativas europeias, no âmbito de uma visita de três dias a Bruxelas organizada pela Confederação.
Apesar de o assunto estar a ser tratado ao nível de vários tribunais em Portugal, os agricultores quiseram saber o que é que aquele organismo europeu fez junto das instâncias comunitárias para que o ministro português da Agricultura lhes pague o que consideram devido.
O único representante português na COPA-COGECA, Paulo Gouveia, explicou que aquela organização não se ocupa de assuntos estritamente nacionais, mas admitiu que o 'precedente' aberto por Jaime Silva na UE acabou por ser analisado, tendo dado lugar ao envio de uma carta à Comissão Europeia, apenas assinada pela COPA, na qual se questionava, nomeadamente, o impacto dessa decisão noutros estados-membros.
Além das medidas agro-ambientais, os cerca de 30 elementos que participam nesta acção da CAP foram confrontados com a 'baixa' representatividade de Portugal na COPA-COGECA, que representa cerca de 15 milhões de pessoas ligadas à actividade agrícola, e onde em 50 funcionários apenas um é português.
Lamentaram, também, o facto de o organismo ter apenas cinco línguas oficiais e de não incluir o português, ao que Paulo Gouveia respondeu tratar-se de um processo em estudo para eventual revisão, à semelhança do que está a acontecer para o processo de decisão interno, agora apenas por unanimidade." (As hiperligações foram acrescentadas)
Apesar de o assunto estar a ser tratado ao nível de vários tribunais em Portugal, os agricultores quiseram saber o que é que aquele organismo europeu fez junto das instâncias comunitárias para que o ministro português da Agricultura lhes pague o que consideram devido.
O único representante português na COPA-COGECA, Paulo Gouveia, explicou que aquela organização não se ocupa de assuntos estritamente nacionais, mas admitiu que o 'precedente' aberto por Jaime Silva na UE acabou por ser analisado, tendo dado lugar ao envio de uma carta à Comissão Europeia, apenas assinada pela COPA, na qual se questionava, nomeadamente, o impacto dessa decisão noutros estados-membros.
Além das medidas agro-ambientais, os cerca de 30 elementos que participam nesta acção da CAP foram confrontados com a 'baixa' representatividade de Portugal na COPA-COGECA, que representa cerca de 15 milhões de pessoas ligadas à actividade agrícola, e onde em 50 funcionários apenas um é português.
Lamentaram, também, o facto de o organismo ter apenas cinco línguas oficiais e de não incluir o português, ao que Paulo Gouveia respondeu tratar-se de um processo em estudo para eventual revisão, à semelhança do que está a acontecer para o processo de decisão interno, agora apenas por unanimidade." (As hiperligações foram acrescentadas)
terça-feira, setembro 26, 2006
"Environnement: la Commission s'inquiète des amendements apportés par le PE à la directive sur la qualité de l'air"
Selon la Sale de presse de l'UE, "La Commission européenne se félicite de l’avis émis aujourd’hui par le Parlement européen sur la stratégie thématique de lutte contre la pollution atmosphérique. Elle craint toutefois que certains des amendements en première lecture du Parlement concernant la directive sur la qualité de l’air n’affaiblissent des éléments importants de la proposition de la Commission.
M. Stavros Dimas, membre de la Commission responsable de l’environnement, a déclaré: 'Je me réjouis que le Parlement ait approuvé notre stratégie visant à réduire la pollution atmosphérique et salue le souhait qu’il a exprimé de parvenir à des niveaux de protection encore plus ambitieux. Je suis déçu toutefois que les amendements apportés par le Parlement à la directive sur la qualité de l’air semblent aller à l’encontre de cet objectif en affaiblissant la législation que nous avons proposée sur certains points essentiels. La pollution atmosphérique raccourcit la durée de vie de tous les citoyens européens de huit mois en moyenne et nous devons nous attaquer résolument à cette question'."
M. Stavros Dimas, membre de la Commission responsable de l’environnement, a déclaré: 'Je me réjouis que le Parlement ait approuvé notre stratégie visant à réduire la pollution atmosphérique et salue le souhait qu’il a exprimé de parvenir à des niveaux de protection encore plus ambitieux. Je suis déçu toutefois que les amendements apportés par le Parlement à la directive sur la qualité de l’air semblent aller à l’encontre de cet objectif en affaiblissant la législation que nous avons proposée sur certains points essentiels. La pollution atmosphérique raccourcit la durée de vie de tous les citoyens européens de huit mois en moyenne et nous devons nous attaquer résolument à cette question'."
"Portugal e Espanha vão divulgar caudais dos rios comuns na Internet"
O Público Última Hora noticia que "Portugal e Espanha assinaram hoje um acordo que vai permitir publicar na Internet informação permanente sobre os débitos dos rios comuns.
O entendimento foi formalizado numa declaração conjunta assinada hoje entre os ministros do Ambiente Francisco Nunes Correia (Portugal) e Cristina Narbona Ruiz (Espanha), no âmbito da visita de Estado do Presidente da República, Cavaco Silva, a Espanha.
A declaração, que se converterá mais tarde num protocolo, estabelece a criação de um site conjunto sobre bacias hidrográficas, onde serão divulgadas permanentemente informações sobre os débitos das águas dos rios. Douro, Tejo, Guadiana, Minho e Lima são os rios partilhados pelos dois países.
Num almoço realizado hoje, na presença de Cavaco Silva, o presidente do Governo espanhol, José Luis Rodrigues Zapatero, apontou 'a gestão das águas dos rios peninsulares', a par 'da ligação de alta velocidade das linhas férreas', como um exemplo da 'boa cooperação transfronteiriça' entre Portugal e Espanha.
Os titulares das pastas do Ambiente assinaram ainda uma declaração conjunta relativa à criação em Portugal de um habitat para o lince ibérico, uma espécie ameaçada na península. A criação deste habitat constitui uma contrapartida ambiental que permitirá desbloquear o contencioso existente em torno da barragem de Odelouca, no Algarve."
O entendimento foi formalizado numa declaração conjunta assinada hoje entre os ministros do Ambiente Francisco Nunes Correia (Portugal) e Cristina Narbona Ruiz (Espanha), no âmbito da visita de Estado do Presidente da República, Cavaco Silva, a Espanha.
A declaração, que se converterá mais tarde num protocolo, estabelece a criação de um site conjunto sobre bacias hidrográficas, onde serão divulgadas permanentemente informações sobre os débitos das águas dos rios. Douro, Tejo, Guadiana, Minho e Lima são os rios partilhados pelos dois países.
Num almoço realizado hoje, na presença de Cavaco Silva, o presidente do Governo espanhol, José Luis Rodrigues Zapatero, apontou 'a gestão das águas dos rios peninsulares', a par 'da ligação de alta velocidade das linhas férreas', como um exemplo da 'boa cooperação transfronteiriça' entre Portugal e Espanha.
Os titulares das pastas do Ambiente assinaram ainda uma declaração conjunta relativa à criação em Portugal de um habitat para o lince ibérico, uma espécie ameaçada na península. A criação deste habitat constitui uma contrapartida ambiental que permitirá desbloquear o contencioso existente em torno da barragem de Odelouca, no Algarve."
"UE: Conclusões da reunião informal dos ministros da Agricultura"
De acordo com o AgroNotícias, "Os ministros europeus responsáveis pela agricultura terminaram hoje a sua a sua reunião informal de três dias em Oulu. Foi debatido o modelo agrícola europeu, tendo sido analisados os desafios com que o sector se vai confrontar no futuro. O debate desenvolveu-se com base num documento de fundo preparado pela Presidência finlandesa."
Este artigo está disponível na íntegra.
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España: Regularización y actualización de inscripciones de embarcaciones pesqueras
El objetivo es incrementar la fiabilidad de estos registros para llevar a cabo un control exhaustivo y preciso del esfuerzo pesquero de la flota nacional exigido por la legislación comunitaria y española.
El Consejo de Ministros de España aprobó la semana pasada un proyecto de ley sobre regularización y actualización de inscripciones de embarcaciones pesqueras en el Registro de Buques y Empresas Navieras y en el Censo de la Flota Pesquera Operativa.
El Registro de Buques y Empresas Navieras junto con el Censo de la Flota Pesquera Operativa son los instrumentos a través de los que la Administración General del Estado registra las embarcaciones que forman parte de la flota pesquera española y en los que constan los datos relativos a sus características técnicas y estructurales y de sus armadores y propietarios.
Con el tiempo, se han producido diferencias entre lo inscrito en dichos registros y los datos reales relativos a las embarcaciones pesqueras y, de forma especial, en cuanto a las características técnicas referidas a la eslora, la manga, el puntal, el arqueo bruto, la potencia propulsora y el material del casco.
Teniendo en cuenta que las actualizaciones extraordinarias que se llevaron a cabo en 2003 no tuvieron el eco pretendido, al acogerse a ellas un número reducido de armadores, se ha considerado necesario articular nuevas medidas para regularizar y actualizar los registros en los que están inscritos los buques pesqueros.
segunda-feira, setembro 25, 2006
Projeto aumenta depósito obrigatório para o crédito rural
O Projeto de Lei 7254/06, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), aumenta para 30% o índice de aplicação obrigatória em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. Atualmente, de todas as aplicações em conta corrente, os bancos são obrigados a destinar 25% a essa finalidade.
Segundo o autor da proposta, nos últimos dez anos, ocorreu crescimento vertiginoso da produção de grãos sem o correspondente crescimento das fontes de financiamento.
Mais prazo
Além disso, pelo projeto, as instituições financeiras participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural serão obrigadas a conceder as prorrogações e alongamentos de prazo para pagamento das operações de crédito rural que forem autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O deputado afirma que os bancos privilegiam os aspectos de rentabilidade das agências e negam prorrogações, "em detrimento dos interesses maiores da política agrícola".
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7254/2006
Fonte: Agência Câmara.
Segundo o autor da proposta, nos últimos dez anos, ocorreu crescimento vertiginoso da produção de grãos sem o correspondente crescimento das fontes de financiamento.
Mais prazo
Além disso, pelo projeto, as instituições financeiras participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural serão obrigadas a conceder as prorrogações e alongamentos de prazo para pagamento das operações de crédito rural que forem autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O deputado afirma que os bancos privilegiam os aspectos de rentabilidade das agências e negam prorrogações, "em detrimento dos interesses maiores da política agrícola".
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7254/2006
Fonte: Agência Câmara.
Multa ambiental poderá ser paga com bens e serviços
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7249/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que autoriza o pagamento de multas ambientais com bens ou prestação de serviços. Esses bens e serviços deverão fortalecer os órgãos e entidades ambientais, custear e desenvolver programas e projetos de proteção ao meio ambiente, recuperar áreas degradadas ou auxiliar na implantação e manutenção de áreas protegidas.
Os valores da multa serão convertidos pela autoridade responsável se houver solicitação do infrator. "Essa medida facilitará a punição dos culpados", afirma o deputado.
De acordo com Nader, apesar de o combate a crimes ambientais ter sido intensificado nos últimos anos, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Iamazon) constatou que os acusados permanecem impunes. O deputado cita um levantamento do site Ambiente Brasil, em que foram analisados 55 processos de crime ambiental, a maior parte deles relacionados a desmatamento. "Em 60% dos casos, a Justiça nem sequer havia encontrado os acusados para intimação", disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7249/2006
Fonte: Agência Câmara
Os valores da multa serão convertidos pela autoridade responsável se houver solicitação do infrator. "Essa medida facilitará a punição dos culpados", afirma o deputado.
De acordo com Nader, apesar de o combate a crimes ambientais ter sido intensificado nos últimos anos, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Iamazon) constatou que os acusados permanecem impunes. O deputado cita um levantamento do site Ambiente Brasil, em que foram analisados 55 processos de crime ambiental, a maior parte deles relacionados a desmatamento. "Em 60% dos casos, a Justiça nem sequer havia encontrado os acusados para intimação", disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7249/2006
Fonte: Agência Câmara
Governo pode ser obrigado a viabilizar assentamentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7209/06, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), que estabelece regras para as políticas públicas de assentamento e reforma agrária. Conforme a proposta, na execução da política de assentamento, o governo federal empregará prioritariamente as terras de propriedade da União.
O projeto diz ainda que todo assentamento receberá infra-estrutura para produção agrícola, pecuária ou industrial, observada a vocação econômica da região, o perfil das terras e dos assentados.
A produção será adquirida por uma cooperativa a ser instalada pelo Governo, dentro de cada assentamento, com garantia de preços mínimos.
Toda produção originária dos assentamentos terá os benefícios da isenção de tributos, semelhantes aqueles atribuídos aos produtos destinados à exportação, nos termos da Lei Kandir.
Além da assistência técnica especializada garantida pelo governo à atividade produtiva, serão ministrados treinamentos periódicos em cada comunidade de assentados, objetivando a capacitação dos trabalhadores e a melhoria da produção e da produtividade.
O projeto estabelece ainda que, para execução das políticas de assentamento e
reforma agrária, o governo federal deverá buscar parcerias com os governos municipais, estaduais e o Distrito Federal.
Para o autor do projeto, a distribuição igualitária de terras é dever dos governantes, uma vez que o território brasileiro é grande e a densidade demográfica é relativamente pequena, se comparada a outros países. O deputado afirma que a proposta poderá eliminar tensões sociais no campo e na cidade. "Trata-se do cumprimento de um dever histórico, que a sociedade brasileira tem para consigo própria e não apenas com os excluídos", avalia.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7209/2006
Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Adriana Resende / Edição – Wilson Silveira
"Portugal não cumpre as suas próprias metas de reciclagem"
A jornalista Rita Carvalho denuncia, num artigo publicado no Diário de Notícias de hoje, que "Os portugueses ainda não aderiram à reciclagem. Mas o Estado também não cumpre o seu papel. Dados do Instituto dos Resíduos mostram que no fim do ano passado 65% dos lixos domésticos continuavam a ir parar aos aterros e só 8% seguiam para reciclar. A percentagem de materiais orgânicos a serem aproveitados através da compostagem também era baixa: 7%, contra os 25% previstos no Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU).
Os dados divulgados pelo Instituto dos Resíduos dizem respeito a 2005 e provam que Portugal continua no mau caminho em matéria de reciclagem. As responsabilidades por esta situação são repartidas. Por um lado, está provado que separar o lixo e pô-lo no ecoponto ainda não é uma prática diária de muitos portugueses. Por outro, os dados provam que as estratégias definidas pelo Estado ao longo dos anos falharam.
Faltou sensibilizar os cidadãos para aderirem à recolha selectiva, tardou a criação de infra-estruturas para dar aos resíduos o tratamento adequado. Faltou, essencialmente, traduzir em acções concretas os muitos planos traçados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.
Os dados divulgados pelo Instituto dos Resíduos dizem respeito a 2005 e provam que Portugal continua no mau caminho em matéria de reciclagem. As responsabilidades por esta situação são repartidas. Por um lado, está provado que separar o lixo e pô-lo no ecoponto ainda não é uma prática diária de muitos portugueses. Por outro, os dados provam que as estratégias definidas pelo Estado ao longo dos anos falharam.
Faltou sensibilizar os cidadãos para aderirem à recolha selectiva, tardou a criação de infra-estruturas para dar aos resíduos o tratamento adequado. Faltou, essencialmente, traduzir em acções concretas os muitos planos traçados." (As hiperligações foram acrescentadas)
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domingo, setembro 24, 2006
"Taxa para reparação automóvel: Custos ambientais justificam medida"
De acordo com um artigo da jornalista Isabel Jordão, publicado no Correio da Manhã de hoje, "As reparações dos veículos automóveis poderão ficar mais caras, se o Governo aceitar a proposta da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) de criação de uma taxa ambiental.
A proposta foi enviada no início do mês ao Ministério do Ambiente e revelada ontem, em Fátima, à margem de um colóquio com uma centena de empresários do sector.
Segundo a ANECRA, a taxa será aplicada nas grandes reparações e terá um valor 'simbólico' – até dois euros ou percentual –, destinando-se a 'atenuar a carga de custos' das oficinas. É aplicada em Espanha, num valor variável, por regiões.
A política ambiental obriga a guardar em local adequado as peças substituídas e as oficinas têm de suportar parte do custo da reciclagem, o que representa um 'encargo gravoso para as empresas', disse António Ferreira Nunes, presidente da ANECRA, frisando que a taxa servirá para 'compensar os custos de recolha e entrega das peças'." (A hiperligação foi acrescentada)
A proposta foi enviada no início do mês ao Ministério do Ambiente e revelada ontem, em Fátima, à margem de um colóquio com uma centena de empresários do sector.
Segundo a ANECRA, a taxa será aplicada nas grandes reparações e terá um valor 'simbólico' – até dois euros ou percentual –, destinando-se a 'atenuar a carga de custos' das oficinas. É aplicada em Espanha, num valor variável, por regiões.
A política ambiental obriga a guardar em local adequado as peças substituídas e as oficinas têm de suportar parte do custo da reciclagem, o que representa um 'encargo gravoso para as empresas', disse António Ferreira Nunes, presidente da ANECRA, frisando que a taxa servirá para 'compensar os custos de recolha e entrega das peças'." (A hiperligação foi acrescentada)
"UE: Ministros da Agricultura avaliam modelo agrícola europeu"
Segundo o AgroNotícias, "Os ministros europeus da agricultura iniciam hoje em Oulu, Finlândia, uma reunião informal ( 24 a 26) em que vão discutir o modelo agrícola europeu e os desafios com que o sector se vai confrontar no futuro.
Este tema, que está na lista das prioridades da Presidência finlandesa, suscita actualmente muito interesse em toda a Europa.
Esta reunião é também uma ocasião para a Presidência finlandesa apresentar a agricultura setentrional aos decisores europeus no domínio agrícola. No dia 25 de Setembro os ministros vão visitar uma exploração agrícola local, familiarizando-se com a silvicultura. Durante esta visita, a gastronomia finlandesa terá um papel importante. A reunião, propriamente dita terá lugar na terça-feira (26). O Comité Especial da Agricultura reúne-se também à mesma hora. Cerca de 300 visitantes e 50 jornalistas participam ou acompanham esta reunião informal."
Este artigo está acessível em texto integral.
Este tema, que está na lista das prioridades da Presidência finlandesa, suscita actualmente muito interesse em toda a Europa.
Esta reunião é também uma ocasião para a Presidência finlandesa apresentar a agricultura setentrional aos decisores europeus no domínio agrícola. No dia 25 de Setembro os ministros vão visitar uma exploração agrícola local, familiarizando-se com a silvicultura. Durante esta visita, a gastronomia finlandesa terá um papel importante. A reunião, propriamente dita terá lugar na terça-feira (26). O Comité Especial da Agricultura reúne-se também à mesma hora. Cerca de 300 visitantes e 50 jornalistas participam ou acompanham esta reunião informal."
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sexta-feira, setembro 22, 2006
"Lei que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entra em vigor"
"A Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), foi sancionada pelo presidente da República no último dia 15 e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 18 de setembro.
[...]
Por meio do Sisan, os órgãos governamentais dos três níveis de governo e as organizações da sociedade civil irão atuar conjuntamente na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e, ainda, no monitoramento da situação nutricional da população, definindo direitos e deveres do poder público, da família, de empresas e da sociedade. Além disso, a Lei institui de forma permanente Conselho Nacional de segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão formado por representantes da sociedade e do governo.
[...]
Para a agricultura familiar, a importância do Sisan ocorre na institucionalização e na otimização de políticas públicas, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Bolsa-Família. O Sistema prevê um monitoramento da situação alimentar e nutricional da população (tanto urbana quanto rural), a adoção de medidas que garantam o acesso à alimentação adequada e o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e de recursos humanos.
[...]
A Lei da Segurança Alimentar e Nutricional é a principal deliberação da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em março de 2004. A proposta, resultado de amplo processo de participação e discussão entre todos os setores da sociedade, foi elaborada pelo Consea em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e outros ministérios.
[...]
A lei que dá origem ao Sisan foi submetida à Câmara dos Deputados no dia 17 de outubro de 2005, onde foi aprovada, por unanimidade, nas comissões permanentes de Trabalho, Administração e Serviço Público (Cetasp); de Seguridade Social e Família (CSSF); e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, foi encaminhada para apreciação do Senado Federal, onde foi aprovada, também por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 2 de agosto deste ano. No dia 15 de setembro, a Losan foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva."
O texto da referida lei pode ser acessado aqui.
"Angola: Legislação desactualizada impede desenvolvimento do sector florestal"
De acordo com o AgroNotícias, "A falta de legislação actualizada que regule a actividade florestal é um dos principais entraves ao aproveitamento do 'grande potencial' que este sector apresenta em Angola, afirmou hoje o vice-ministro da Agricultura, Dário Catata.
'A situação do sector florestal é bastante complexa e preocupante, existindo uma série de factores que impedem o seu desenvolvimento, entre os quais a falta de legislação actualizada e consentânea com a realidade do país', salientou Dário Catata.
O vice-ministro, que falava na abertura de um seminário que está a analisar os ante-projectos de política florestal e de lei das florestas, frisou que a actual legislação do sector são 'normas soltas, herdadas do tempo colonial, que estão totalmente desfasadas da realidade'.
'Uma incursão pela legislação sobre a propriedade e o regime florestal, as áreas de conservação da vida animal e a biodiversidade permite-nos rapidamente dar conta da existência de um grande vazio legal', afirmou.
Nesse sentido, defendeu a necessidade de ser produzida legislação que regule 'todas as actividades relativas ao uso e conservação da florestas e da fauna selvagem'. 'É evidente que se torna urgente produzir um pacote legal que permita aproveitar o grande potencial de recursos de que Angola dispõe, através de uma gestão sustentável que vise o desenvolvimento económico, social e ambiental do país', salientou."
Este artigo está acessível em texto integral.
'A situação do sector florestal é bastante complexa e preocupante, existindo uma série de factores que impedem o seu desenvolvimento, entre os quais a falta de legislação actualizada e consentânea com a realidade do país', salientou Dário Catata.
O vice-ministro, que falava na abertura de um seminário que está a analisar os ante-projectos de política florestal e de lei das florestas, frisou que a actual legislação do sector são 'normas soltas, herdadas do tempo colonial, que estão totalmente desfasadas da realidade'.
'Uma incursão pela legislação sobre a propriedade e o regime florestal, as áreas de conservação da vida animal e a biodiversidade permite-nos rapidamente dar conta da existência de um grande vazio legal', afirmou.
Nesse sentido, defendeu a necessidade de ser produzida legislação que regule 'todas as actividades relativas ao uso e conservação da florestas e da fauna selvagem'. 'É evidente que se torna urgente produzir um pacote legal que permita aproveitar o grande potencial de recursos de que Angola dispõe, através de uma gestão sustentável que vise o desenvolvimento económico, social e ambiental do país', salientou."
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quinta-feira, setembro 21, 2006
Fabricantes de carros processados por poluição
A Califórnia processou seis dos maiores fabricantes mundiais de automóveis devido ao aquecimento global, alegando que os efeitos de estufa provocados pelos veículos provocaram milhões de dólares de prejuízos, segundo o Procurador-Geral daquele estado norte-americano, citado pela agência Lusa.
Os seis fabricantes visados - Chrysler, General Motors, Ford, Toyota, Honda e Nissan - reagiram hoje, refutando a acção com o argumento de que constroem já os veículos «mais limpos e mais eficazes em termos de utilização de energia» e que cada carro vendido na Califórnia é homologado pelas autoridades estaduais, antes de ser entregue aos concessionários.
Num comunicado divulgado quarta-feira, o Procurador-Geral, o democrata Bill Lockyer, justificava a acção judicial com os «danos significativos» causado pelo aquecimento global ao ambiente, economia, agricultura e saúde pública da Califórnia, estimando este impacto em «milhões de dólares».
«Os automóveis são a fonte de emissões de dióxido de carbono que mais rapidamente tem crescido e contribuído para o aquecimento global, mas o governo federal e os construtores de carros recusaram-se a agir. É tempo destas empresas serem responsabilizadas pelo seu contributo para esta crise», escreveu o ministro.
A Califórnia, o estado norte-americano mais povoado e mais rico, tem 35 milhões de habitantes e cerca de 32 milhões de viaturas registadas.
Os seis fabricantes visados - Chrysler, General Motors, Ford, Toyota, Honda e Nissan - reagiram hoje, refutando a acção com o argumento de que constroem já os veículos «mais limpos e mais eficazes em termos de utilização de energia» e que cada carro vendido na Califórnia é homologado pelas autoridades estaduais, antes de ser entregue aos concessionários.
Num comunicado divulgado quarta-feira, o Procurador-Geral, o democrata Bill Lockyer, justificava a acção judicial com os «danos significativos» causado pelo aquecimento global ao ambiente, economia, agricultura e saúde pública da Califórnia, estimando este impacto em «milhões de dólares».
«Os automóveis são a fonte de emissões de dióxido de carbono que mais rapidamente tem crescido e contribuído para o aquecimento global, mas o governo federal e os construtores de carros recusaram-se a agir. É tempo destas empresas serem responsabilizadas pelo seu contributo para esta crise», escreveu o ministro.
A Califórnia, o estado norte-americano mais povoado e mais rico, tem 35 milhões de habitantes e cerca de 32 milhões de viaturas registadas.
PortugalDiário, 21.09.2006
"Environnement: des projets pilotes de la Commission incitent des industriels à prendre l’engagement d’élaborer des produits plus écologiques"
Encore selon la Salle de Presse de l'UE, "Deux projets pilotes de la Commission européenne destinés à réduire l'incidence environnementale de produits usuels ont amené des fabricants de téléphones portables et de mobilier de jardin en bois à chercher de nouvelles solutions pour réduire les effets de leurs produits sur l'environnement. Sous la houlette du groupe finlandais Nokia, un grand nombre de sociétés se sont volontairement engagées à faire des efforts supplémentaires pour réduire la consommation énergétique des téléphones portables et la quantité de matériaux dangereux entrant dans leur composition et pour sensibiliser davantage le consommateur au recyclage. Le groupe français Carrefour et d'autres parties prenantes se sont engagés à modifier la conception des chaises de jardin en bois tropical afin d'en réduire l’incidence environnementale. La Commission, qui a lancé le projet il y a deux ans, contrôlera le respect de ces engagements. Elle demande maintenant aux autres industriels de s'inspirer de ces exemples pour réduire l'incidence environnementale de leurs produits."
Ce texte est accessible en version intégrale.
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"A Comissão propõe a clarificação do uso da denominação de venda 'vitela'"
De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia apresentou uma proposta destinada a clarificar as condições de comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses. A proposta prevê a utilização de denominações de venda estabelecidas para esta carne nos vários Estados-Membros, associada a uma indicação da idade dos animais aquando do abate. A proposta tem por objectivo tornar o mercado mais transparente e ajudar os consumidores a reconhecer precisamente a carne que adquirem. A proposta foi precedida de longas discussões com todas as partes interessadas, incluindo uma consulta recente através da Internet, surgindo na sequência dos pedidos do sector comercial e dos Estados-Membros de que fossem instituídas regras mais claras que permitissem reflectir os diferentes sistemas de produção dos diversos Estados-Membros. Após a sua adopção pelo Conselho, o regulamento proposto deverá contribuir para melhorar o funcionamento do mercado único e fornecer uma melhor informação aos consumidores."
Este Comunicado está integralmente disponível nas Línguas Portuguesa, Castelhana, Francesa e Italiana.
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Novedad editorial: "Los alimentos funcionales y las alegaciones alimentarias"
"Alimentos funcionales y alegaciones alimentarias: una aproximación jurídica", por Silvia Bañares Vilella, Atelier, Barcelona (2006) 302 págs.Los alimentos funcionales despiertan en la actualidad un gran interés científico: las nuevas propiedades de éstos, distintas a sus simples efectos nutritivos y que son consideradas como beneficiosas para la salud, están siendo objeto de de unas interesantes líneas de investigación tanto a nivel europeo como internacional.
A su vez, la industria alimentaria se ha hecho eco de estos nuevos avances. La incorporación de estos productos al mercado, así como la utilización de unas nuevas alegaciones alimentarias (tanto en su etiquetado, como en su presentación o publicidad) es un fenómeno de auge creciente.
La obra de Bañares Villella representa, sin duda alguna, una importante aportación doctrinal sobre este tema.
Para más información: Editorial Atelier
[Si lo desea también puede consultar el índice].
"Estados-membros da UE estão a aplicar melhor as leis ambientais"
O Público Última Hora noticia que "A Comissão Europeia congratula-se com os resultados de um relatório divulgado hoje que revela que os Estados-membros da União Europeia (UE) estão a cumprir melhor as suas obrigações na aplicação da legislação ambiental.
O número de infracções diminuiu e, por conseguinte, também o número de processos abertos contra os Estados sofreu um decréscimo em 2005. O novo relatório indica que em 2005 o número de processos de infracção abertos por Bruxelas aos Vinte e Cinco por desrespeito do direito comunitário em matéria de ambiente registou uma queda de 14 por cento relativamente ao ano anterior, de 570 para 489 casos.
Portugal acompanhou esta tendência, já que em 2005 Bruxelas moveu 35 processos, menos três que no ano anterior, mas ainda assim é dos países da UE com mais processos instaurados. Em 2005, Portugal foi o sexto Estado-membro mais visado por Bruxelas, que apenas abriu mais processos no domínio do ambiente contra Itália (77), Espanha ( 57), Irlanda (45), França (42) e Grécia (36).
A maior parte dos processos instaurados a Portugal deveu-se à deficiente aplicação da lei comunitária (25) e os restantes por Lisboa não ter comunicado em tempo útil a Bruxelas as medidas de transposição da legislação comunitária para o direito nacional (oito) e pelo facto de as medidas de transposição não irem ao encontro das exigências da directiva (dois)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.
O número de infracções diminuiu e, por conseguinte, também o número de processos abertos contra os Estados sofreu um decréscimo em 2005. O novo relatório indica que em 2005 o número de processos de infracção abertos por Bruxelas aos Vinte e Cinco por desrespeito do direito comunitário em matéria de ambiente registou uma queda de 14 por cento relativamente ao ano anterior, de 570 para 489 casos.
Portugal acompanhou esta tendência, já que em 2005 Bruxelas moveu 35 processos, menos três que no ano anterior, mas ainda assim é dos países da UE com mais processos instaurados. Em 2005, Portugal foi o sexto Estado-membro mais visado por Bruxelas, que apenas abriu mais processos no domínio do ambiente contra Itália (77), Espanha ( 57), Irlanda (45), França (42) e Grécia (36).
A maior parte dos processos instaurados a Portugal deveu-se à deficiente aplicação da lei comunitária (25) e os restantes por Lisboa não ter comunicado em tempo útil a Bruxelas as medidas de transposição da legislação comunitária para o direito nacional (oito) e pelo facto de as medidas de transposição não irem ao encontro das exigências da directiva (dois)." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"DGDT de Cabo Verde elabora Código de Conduta do Turismo Sustentável"
Segundo o Turisver, "A Direcção Geral do Desenvolvimento Turístico de Cabo Verde acaba de iniciar um processo de recolha de subsídios para elaborar um Código de Conduta do Turismo Sustentável para regular a actuação dos operadores turísticos, que deverá ser publicado a 27 de Setembro.
Um instrumento que ditará as regras de conduta ambientais a serem respeitadas por todos os intervenientes da actividade turística no país, de modo a permitir o desenvolvimento de um turismo mais saudável em termos ambientais, baseado numa adequada utilização e gestão dos recursos.
Na primeira reunião realizada com os operadores turísticos sobre esta matéria estiveram em destaque aspectos como a economia da água e a sua reutilização, bem como uma boa gestão dos recursos energéticos e emprego das energias renováveis.
Estiveram ainda em análise questões relativas ao melhor acondicionamento dos resíduos sólidos e líquidos, bem como a optimização dos recursos ambientais de Cabo Verde."
Um instrumento que ditará as regras de conduta ambientais a serem respeitadas por todos os intervenientes da actividade turística no país, de modo a permitir o desenvolvimento de um turismo mais saudável em termos ambientais, baseado numa adequada utilização e gestão dos recursos.
Na primeira reunião realizada com os operadores turísticos sobre esta matéria estiveram em destaque aspectos como a economia da água e a sua reutilização, bem como uma boa gestão dos recursos energéticos e emprego das energias renováveis.
Estiveram ainda em análise questões relativas ao melhor acondicionamento dos resíduos sólidos e líquidos, bem como a optimização dos recursos ambientais de Cabo Verde."
quarta-feira, setembro 20, 2006
"VI Foro Iberoamericano de Ministros de Medio Ambiente"
Durante los días 21 y 22 de Septiembre de 2006, Buenos Aires será la sede del VI Foro Iberoamericano de Ministros de Medio Ambiente, dentro del marco de la XVI Cumbre Iberoamericana de Presidentes que se llevará a cabo en la Ciudad de Montevideo, República Oriental del Uruguay, los días 4 y 5 de noviembre del corriente año."
Más informaciones:
"Reforma da PAC: Comissão propõe um novo regime para as bananas"
Segundo o AgroNotícias, "A Comissão Europeia propôs hoje uma profunda reforma do regime de ajuda aos produtores de bananas, que visa alinhar o sistema pelas reformas nos outros sectores agrícolas, assegurando um nível de vida equitativo aos produtores da UE e atendendo às especificidades das regiões de cultivo das bananas.
A proposta segue-se a um amplo debate com todas as partes interessadas e a uma avaliação exaustiva do impacto da reforma. A Comissão optou claramente pela abolição do actual regime de ajuda compensatória para os cultivadores de bananas e pela adopção da opção 'POSEI'. Tal traduzir-se-á na transferência de dinheiro concedido aos produtores de bananas para o programa POSEI, que apoia a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas da UE. Em relação às bananas produzidas noutras regiões, o dinheiro será transferido para o regime de pagamento único, aplicável aos produtos agrícolas cobertos pelas anteriores reformas. Uma vez adoptadas pelo Conselho, a Comissão pretende que as novas regras se apliquem a partir da campanha de 2007."
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A proposta segue-se a um amplo debate com todas as partes interessadas e a uma avaliação exaustiva do impacto da reforma. A Comissão optou claramente pela abolição do actual regime de ajuda compensatória para os cultivadores de bananas e pela adopção da opção 'POSEI'. Tal traduzir-se-á na transferência de dinheiro concedido aos produtores de bananas para o programa POSEI, que apoia a produção agrícola nas regiões ultraperiféricas da UE. Em relação às bananas produzidas noutras regiões, o dinheiro será transferido para o regime de pagamento único, aplicável aos produtos agrícolas cobertos pelas anteriores reformas. Uma vez adoptadas pelo Conselho, a Comissão pretende que as novas regras se apliquem a partir da campanha de 2007."
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UE: Adelanto en el pago de las ayudas a los agricultores
La Unión Europea (UE) adelanta al 16 de octubre de 2006 el pago de las ayudas para los agricultoresLos Estados miembros de la UE podrán adelantar al 16 de octubre el pago del 50% de las subvenciones directas para los agricultores correspondientes a 2006, con el fin de paliar problemas climáticos como el de la sequía, tal como decidió recientemente la Comisión Europea (CE).
El abono de las ayudas estaba previsto el 1 de diciembre y el Comité de Gestión de Pagos Directos de la UE aceptó permitir que la mitad de las primas pueda adelantarse un mes y medio, según una propuesta comunitaria, ante las peticiones de varios Estados afectados por las dificultades climáticas de este verano.
Serán los Estados miembros quienes elijan si se acogen o no a esta posibilidad de anticipar parte de las subvenciones, una vez que la CE apruebe formalmente en los próximos días, la decisión en cuestión.
"África torna-se caixote do lixo de países ricos"
O Jornal de Notícias de hoje denuncia que "África está a ser destino privilegiado de produtos tóxicos provenientes de todo o mundo, devido a um conjunto de factores que envolvem a pobreza, a corrupção e uma democracia inexistente ou em crise. 'Falam-nos de globalização, de aldeia global, mas nós temos a sensação de ser a fossa séptica dessa aldeia', comentou o conhecido militante ecologista senegalês Haidar El Ali.
O caso dos resíduos tóxicos derramados de um barco grego quando da descarga na capital económica da Costa do Marfim é apenas o último de uma série que tem transformado o continente mais pobre em lixeira. Contentores com produtos altamente tóxicos depositados num porto do Norte da Somália verteram quando o tsunami de 2004 se propagou pelo Índico. Segundo o Programa da ONU para o Ambiente, manifestaram-se, no seguimento disto, doenças entre as populações locais. Muitas empresas, algumas europeias, exportaram para ali resíduos tóxicos ao longo das décadas de 80 e 90. O tráfico prossegue, apesar da Convenção de Bâle [Basileia...]. Na Europa, o tratamento de resíduos custa seis a 15 vezes mais que em África, onde não é feito propriamente tratamento, mas tão só armazenamento e em deficientes condições." (As hiperligações foram acrescentadas)
O caso dos resíduos tóxicos derramados de um barco grego quando da descarga na capital económica da Costa do Marfim é apenas o último de uma série que tem transformado o continente mais pobre em lixeira. Contentores com produtos altamente tóxicos depositados num porto do Norte da Somália verteram quando o tsunami de 2004 se propagou pelo Índico. Segundo o Programa da ONU para o Ambiente, manifestaram-se, no seguimento disto, doenças entre as populações locais. Muitas empresas, algumas europeias, exportaram para ali resíduos tóxicos ao longo das décadas de 80 e 90. O tráfico prossegue, apesar da Convenção de Bâle [Basileia...]. Na Europa, o tratamento de resíduos custa seis a 15 vezes mais que em África, onde não é feito propriamente tratamento, mas tão só armazenamento e em deficientes condições." (As hiperligações foram acrescentadas)
terça-feira, setembro 19, 2006
Banco da Terra pode financiar propriedade a herdeiro rural
O Banco da Terra poderá conceder financiamento aos herdeiros de imóvel rural objeto de partilha, para permitir a continuidade da propriedade para um ou mais integrantes da família. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/06, do Executivo, que altera a Lei Complementar 93/98, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Segundo a exposição de motivos do ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, o objetivo é corrigir uma "distorção involuntária" da lei, proporcionando às situações de partilha por herança da terra do agricultor familiar um "tratamento harmonioso" com os objetivos da política agrária defendida pelo governo federal.
Venda a terceiros
Rossetto explica que a atual legislação veda ao Fundo da Terra financiar o herdeiro de imóvel rural. "A vedação importa em quebra na política de fortalecimento da agricultura familiar, vez que, nos casos de morte do proprietário, os herdeiros ficam impossibilitados de adquirir a fração ideal daquele que não possui recursos financeiros necessários para manter o imóvel, o que leva à venda da propriedade a terceiros", acrescenta o ministro.
"Não há razão alguma para manter a vedação neste caso específico", diz Miguel Rossetto, sustentando que os agricultores familiares herdeiros que desejam permanecer com dignidade no imóvel rural devem receber o necessário incentivo do governo federal.
Tramitação
Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposição é sujeita à análise do Plenário e tramita em regime de prioridade. Ela está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, aguardando parecer do relator, deputado Orlando Desconsi (PT-RS). Depois deverá seguir para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro / Edição - Rejane Oliveira.
Projeto exige função social para reintegração de terra
A Câmara analisa proposta que estabelece que o autor do pedido de reintegração de posse de terra comprove a função social da propriedade, em situação de conflito coletivo pela posse da terra rural. A medida está prevista no PL 7115/06, que modifica o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para determinar também que o juiz, antes de conceder a liminar, vá até a área do conflito acompanhado de um representante do Ministério Público.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado João Alfredo (PSOL-CE), os órgãos fundiários federal e estaduais serão ouvidos antes da decisão do juiz. A execução do mandado de reintegração de posse será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Violência
Segundo os autores, a presença do juiz nos locais de conflito previne atos de violência contra os direitos humanos. Sua preocupação surgiu após repetidas denúncias de despejos noturnos e abusos das autoridades policiais, com agressões e até mortes. As alterações foram sugeridas pelo relatório vencido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1958/99, que estabelece condições similares para a resolução dos conflitos agrários. As propostas, que tramitam em carácter conclusivo, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Propostas relacionadas: PL-7115/2006
De acordo com a proposta, de autoria do deputado João Alfredo (PSOL-CE), os órgãos fundiários federal e estaduais serão ouvidos antes da decisão do juiz. A execução do mandado de reintegração de posse será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.
Violência
Segundo os autores, a presença do juiz nos locais de conflito previne atos de violência contra os direitos humanos. Sua preocupação surgiu após repetidas denúncias de despejos noturnos e abusos das autoridades policiais, com agressões e até mortes. As alterações foram sugeridas pelo relatório vencido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1958/99, que estabelece condições similares para a resolução dos conflitos agrários. As propostas, que tramitam em carácter conclusivo, serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Propostas relacionadas: PL-7115/2006
Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Cristiane Bernardes / Edição - Renata Tôrre
Projeto destina royalty do setor energético à preservação
Estados e municípios que recebem royalties pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos ou outros destinados à produção de energia de qualquer natureza poderão ser obrigados a utilizar 40% dessa compensação na preservação do meio ambiente. É o que propõe o Projeto de Lei 7164/06, do deputado Ary Kara (PTB-SP).
De acordo a lei 7990/89, o aproveitamento de recursos hídricos, para geração de energia elétrica, e de recursos minerais leva a uma compensação financeira para os estados e municípios - ou para o Distrito Federal - onde ocorre a exploração.
A Lei 9648/98 determina que essa compensação seja de 6,75% do valor da energia elétrica produzida a partir de recursos hídricos. Os estados recebem 45% desse montante, e os municípios, outros 45%, segundo a Lei 8001/90. O Distrito Federal recebe o montante correspondente às parcelas de estado e de município.
Em relação aos recursos minerais, a compensação financeira é de até 3% sobre o ganho líquido com a comercialização da produção, ou seja, o total arrecadado com a venda, menos os impostos e as despesas com transporte e seguro. Os estados e o Distrito Federal ficam com 23% da compensação, e os municípios, com 65%.
Danos para a natureza
Ary Kara ressalta que a exploração de recursos ambientais, renováveis ou não, para produção de energia trazem inevitavelmente danos para a natureza. Para ele, falta uma legislação que determine com clareza o papel dos estados e municípios na preservação do meio ambiente. "A falta desse instrumento legal permitiu, ao longo do tempo, em determinados casos, completa omissão desses poderes em relação à tarefa da ecologia", destaca o deputado.
O projeto especifica que nas áreas onde a produção de energia é feita por usinas hidrelétricas e termelétricas, os recursos deverão ser utilizados, de preferência, no reflorestamento, com árvores nativas da região, e no repovoamento dos rios, com espécies de peixes nativas.
O texto determina também que os recursos sejam aplicados em obras de saneamento, com o objetivo de impedir que o meio ambiente seja contaminado com o lixo da produção de energia e combustíveis, nos casos em que a extração de recursos energéticos é feita na plataforma continental.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PL 2043/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que obriga estados e municípios a aplicar 20% da arrecadação dos royalties do petróleo em ações ambientais, excluídas as despesas de custeio. As propostas devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
Propostas relacionadas: PL-7164/2006
Fonte: Agência Câmara.
De acordo a lei 7990/89, o aproveitamento de recursos hídricos, para geração de energia elétrica, e de recursos minerais leva a uma compensação financeira para os estados e municípios - ou para o Distrito Federal - onde ocorre a exploração.
A Lei 9648/98 determina que essa compensação seja de 6,75% do valor da energia elétrica produzida a partir de recursos hídricos. Os estados recebem 45% desse montante, e os municípios, outros 45%, segundo a Lei 8001/90. O Distrito Federal recebe o montante correspondente às parcelas de estado e de município.
Em relação aos recursos minerais, a compensação financeira é de até 3% sobre o ganho líquido com a comercialização da produção, ou seja, o total arrecadado com a venda, menos os impostos e as despesas com transporte e seguro. Os estados e o Distrito Federal ficam com 23% da compensação, e os municípios, com 65%.
Danos para a natureza
Ary Kara ressalta que a exploração de recursos ambientais, renováveis ou não, para produção de energia trazem inevitavelmente danos para a natureza. Para ele, falta uma legislação que determine com clareza o papel dos estados e municípios na preservação do meio ambiente. "A falta desse instrumento legal permitiu, ao longo do tempo, em determinados casos, completa omissão desses poderes em relação à tarefa da ecologia", destaca o deputado.
O projeto especifica que nas áreas onde a produção de energia é feita por usinas hidrelétricas e termelétricas, os recursos deverão ser utilizados, de preferência, no reflorestamento, com árvores nativas da região, e no repovoamento dos rios, com espécies de peixes nativas.
O texto determina também que os recursos sejam aplicados em obras de saneamento, com o objetivo de impedir que o meio ambiente seja contaminado com o lixo da produção de energia e combustíveis, nos casos em que a extração de recursos energéticos é feita na plataforma continental.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PL 2043/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que obriga estados e municípios a aplicar 20% da arrecadação dos royalties do petróleo em ações ambientais, excluídas as despesas de custeio. As propostas devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.
Propostas relacionadas: PL-7164/2006
Fonte: Agência Câmara.
"Bruxelas aceita proteger produtores de banana"
Segundo o Público de hoje, "A Comissão Europeia deverá propor amanhã um envelope global de 280 milhões de euros em ajudas ao rendimento dos produtores comunitários de banana - situados na Madeira, nas Canárias e nos departamentos ultramarinos franceses - que deverá garantir 8,6 milhões a Portugal. Ao mesmo tempo, Bruxelas tem já praticamente assente que introduzirá na sua proposta um mecanismo de salvaguarda destinado a compensar os produtores europeus de eventuais flutuações graves dos seus rendimentos, em resultado da concorrência da produção latino-americana, mais conhecida por 'banana dólar', cujos custos de produção são muito inferiores.
De acordo com o que o PÚBLICO apurou, Bruxelas deverá incluir na sua proposta a garantia de que se houver alterações significativas da situação económica dos produtores, proporá medidas de compensação antes de 2009.
As propostas da Comissão correspondem às pretensões dos três países produtores, cujos responsáveis nacionais, regionais - incluindo o ministro da Agricultura português, Jaime Silva, e o secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira, Manuel António Correia - e as associações de produtores se reuniram ontem à margem de uma reunião dos ministros da Agricultura dos 25.
Estes responsáveis consideraram 'equilibrado' o novo pacote de 280 milhões de euros de ajudas que a Comissão deverá propor - em vez dos 220 milhões inicialmente previstos - o que deverá garantir 8,1 milhões de euros aos produtores da Madeira, 400 mil dos Açores e 100 mil do Algarve. A mesma reunião resultou num consenso sobre a necessidade de pressionar a Comissão a prever medidas de salvaguarda. Os produtores comunitários temem que a pressão dos principais consumidores de banana do Centro da Europa - sobretudo a Alemanha e a Polónia - leve à redução da tarifa única de 176 euros por tonelada que é cobrada à importação da 'banana dólar' na UE. 'Há uma forte pressão para baixar' a tarifa porque a 'maioria dos estados-membros quer importar ao mais baixo preço', reconheceu Jaime Silva."
De acordo com o que o PÚBLICO apurou, Bruxelas deverá incluir na sua proposta a garantia de que se houver alterações significativas da situação económica dos produtores, proporá medidas de compensação antes de 2009.
As propostas da Comissão correspondem às pretensões dos três países produtores, cujos responsáveis nacionais, regionais - incluindo o ministro da Agricultura português, Jaime Silva, e o secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira, Manuel António Correia - e as associações de produtores se reuniram ontem à margem de uma reunião dos ministros da Agricultura dos 25.
Estes responsáveis consideraram 'equilibrado' o novo pacote de 280 milhões de euros de ajudas que a Comissão deverá propor - em vez dos 220 milhões inicialmente previstos - o que deverá garantir 8,1 milhões de euros aos produtores da Madeira, 400 mil dos Açores e 100 mil do Algarve. A mesma reunião resultou num consenso sobre a necessidade de pressionar a Comissão a prever medidas de salvaguarda. Os produtores comunitários temem que a pressão dos principais consumidores de banana do Centro da Europa - sobretudo a Alemanha e a Polónia - leve à redução da tarifa única de 176 euros por tonelada que é cobrada à importação da 'banana dólar' na UE. 'Há uma forte pressão para baixar' a tarifa porque a 'maioria dos estados-membros quer importar ao mais baixo preço', reconheceu Jaime Silva."
segunda-feira, setembro 18, 2006
"UE: Reforma do sector do vinho decidida na presidência portuguesa"
Segundo o Dinheiro Digital, "A reforma do sector do vinho proposta pela Comissão Europeia e hoje debatida em Bruxelas deverá ser decidida apenas durante a presidência portuguesa, disse o ministro da Agricultura, Jaime Silva.
'A Alemanha recusa qualquer fim da autorização para acrescentar açúcar ao vinho', para aumentar o teor alcoólico, referiu o ministro, em conferência de imprensa. Por outro lado, os países do Sul recusam o arranque da vinha proposto pela comissão.
Como as eleições gerais francesas deverão decorrer em Abril ou Maio e a França é um dos produtores de vinho da União Europeia (UE), a decisão sobre a reforma da organização comum do mercado (OCM) só deverá acontecer no segundo semestre de 2007, durante a presidência portuguesa. 'O único consenso é que a União Europeia tem uma posição de liderança no mercado mundial - produz mais e melhor vinho', sublinhou Jaime Silva.
Portugal, Espanha, França e Itália produzem 80% do vinho na UE, sendo que a reforma deverá ter em conta as especificidades de cada um.
'Queremos uma reforma de fundo, mas que deverá equacionar um período de transição que permita aos produtores portugueses produzir mais e melhor', adiantou o ministro.
Em Portugal há 341 castas, sendo o estado-membro com maior variedade, e 236 mil hectares de vinha - num total de 3,5 milhões de hectares na UE - e 39.500 produtores declarados."
'A Alemanha recusa qualquer fim da autorização para acrescentar açúcar ao vinho', para aumentar o teor alcoólico, referiu o ministro, em conferência de imprensa. Por outro lado, os países do Sul recusam o arranque da vinha proposto pela comissão.
Como as eleições gerais francesas deverão decorrer em Abril ou Maio e a França é um dos produtores de vinho da União Europeia (UE), a decisão sobre a reforma da organização comum do mercado (OCM) só deverá acontecer no segundo semestre de 2007, durante a presidência portuguesa. 'O único consenso é que a União Europeia tem uma posição de liderança no mercado mundial - produz mais e melhor vinho', sublinhou Jaime Silva.
Portugal, Espanha, França e Itália produzem 80% do vinho na UE, sendo que a reforma deverá ter em conta as especificidades de cada um.
'Queremos uma reforma de fundo, mas que deverá equacionar um período de transição que permita aos produtores portugueses produzir mais e melhor', adiantou o ministro.
Em Portugal há 341 castas, sendo o estado-membro com maior variedade, e 236 mil hectares de vinha - num total de 3,5 milhões de hectares na UE - e 39.500 produtores declarados."
Incra contesta decisão que suspendeu desapropriação de terras em Pernambuco
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 4611, com pedido de liminar, para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a suspensão da imissão de posse e o andamento da ação de desapropriação da fazenda Bom Jesus, bem como de outras propriedades localizadas no município de Amaraji, interior de Pernambuco (PE).
Alega a autarquia que a decisão é contrária ao julgado pelo STF no Mandado de Segurança (MS) 24541, impetrado pela proprietária do imóvel. Questiona a competência do TRF-5 para julgar mandados de segurança contra atos do presidente da República, pois a anulação do processo administrativo significa o cancelamento da publicação do decreto. Desta forma, segundo o Incra, caberia ao Supremo Tribunal Federal a responsabilidade pela análise do caso.
O imóvel rural, conforme a reclamação, após levantamento foi considerado pela autarquia como grande propriedade improdutiva, passível de ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agrária. Por esta razão, foi publicado decreto presidencial declarando que o imóvel é de interesse social, autorizando o Incra a propor a ação de desapropriação.
A ação ressalta que a proprietária já havia impetrado mandado de segurança no STF, que foi negado. Inconformada, segundo Incra, a proprietária ajuizou uma ação ordinária de nulidade na Justiça Federal de primeira instância. O juiz teria deferido o pedido de suspensão do andamento da ação de desapropriação da fazenda. A mesma decisão teria sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
A autarquia rebate a alegação de que a propriedade havia sido invadida antes do levantamento ser realizado pelo Incra, o que impediria a avaliação da terra por dois anos, afirmando que a ocupação teria acontecido meses depois da vistoria. O relator da reclamação é o ministro Eros Grau.
Fonte: Informativo STF.
Em Portugal, "Ministério da Agricultura vai reduzir chefias em 30%"
Segundo a Agência Financeira, "O Ministério da Agricultura já fez as contas e encontrou o número de funcionários que pode dispensar no âmbito da reestruturação da Administração Pública.O ministro da tutela, Jaime Silva, disse em Bruxelas que a Lei Orgânica do Ministério prevê uma redução de organismos e de cerca de 30% nos cargos de chefias. Tendo em conta que o Ministério conta com 12 mil colaboradores, esta redução de quase um terço implica que cerca de quatro mil vão deixar o Ministério [?!]
'Há uma ideia global de que haverá uma redução que será em paralelo com aquela que já anunciei, que se prende com a diminuição dos organismos e dos corpos dirigentes: o número de directores gerais, de presidentes, de subdirectores ou de vice-presidentes e das chefias intermédias terão uma redução na ordem dos 30 a 33%', disse.
A redução não será igual para todos os organismos. No Instituto do Vinho e da Vinha o número de funcionários passará de 250 para 50, ou seja, uma redução de 1/5. Já na Inspecção-geral de Agricultura haverá inclusivamente um aumento dos efectivos de 12%.
Este é o plano para o Ministério da Agricultura no âmbito do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que visa, mais do que poupar dinheiro, adaptar a estrutura do Estado às necessidades do País.
Os funcionários que saírem do Ministério terão como destino mais provável o quadro de mobilidade e de supranumerários." (As hiperligações foram acrescentadas)
'Há uma ideia global de que haverá uma redução que será em paralelo com aquela que já anunciei, que se prende com a diminuição dos organismos e dos corpos dirigentes: o número de directores gerais, de presidentes, de subdirectores ou de vice-presidentes e das chefias intermédias terão uma redução na ordem dos 30 a 33%', disse.
A redução não será igual para todos os organismos. No Instituto do Vinho e da Vinha o número de funcionários passará de 250 para 50, ou seja, uma redução de 1/5. Já na Inspecção-geral de Agricultura haverá inclusivamente um aumento dos efectivos de 12%.
Este é o plano para o Ministério da Agricultura no âmbito do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) que visa, mais do que poupar dinheiro, adaptar a estrutura do Estado às necessidades do País.
Os funcionários que saírem do Ministério terão como destino mais provável o quadro de mobilidade e de supranumerários." (As hiperligações foram acrescentadas)
domingo, setembro 17, 2006
"UE: Reforma do vinho vai estar à mesa das negociações dos ministros"
Segundo o AgroNotícias, "A polémica reforma do sector do vinho proposta pela Comissão Europeia será um tema dominante da reunião dos ministros da Agricultura dos 25, segunda-feira, em Bruxelas.
A presidência finlandesa elaborou um questionário que servirá de base de trabalho aos ministros, sendo que os países mais interessados em discutir a reforma do sector são Portugal, Espanha França e Itália, que no conjunto produzem 80 por cento do vinho na União Europeia (UE).
O processo já evoluiu desde Junho, quando a proposta de reforma foi apresentada pela comissária Mariann Fischer Boel.
Das quatro opções iniciais, restam agora duas - a reforma profunda da organização comum do mercado (OCM) do vinho ou a integração da OCM no modelo da reforma da Política Agrícola Comum (PAC).
A primeira pergunta do questionário versa exactamente sobre qual das opções os estados-membros preferem, havendo ainda a possibilidade de compor uma terceira opção que combine as duas."
Este artigo está disponível em texto integral.
A presidência finlandesa elaborou um questionário que servirá de base de trabalho aos ministros, sendo que os países mais interessados em discutir a reforma do sector são Portugal, Espanha França e Itália, que no conjunto produzem 80 por cento do vinho na União Europeia (UE).
O processo já evoluiu desde Junho, quando a proposta de reforma foi apresentada pela comissária Mariann Fischer Boel.
Das quatro opções iniciais, restam agora duas - a reforma profunda da organização comum do mercado (OCM) do vinho ou a integração da OCM no modelo da reforma da Política Agrícola Comum (PAC).
A primeira pergunta do questionário versa exactamente sobre qual das opções os estados-membros preferem, havendo ainda a possibilidade de compor uma terceira opção que combine as duas."
Este artigo está disponível em texto integral.
sexta-feira, setembro 15, 2006
"Prêmio Direito Agrário incentiva a produção de estudos na área"
"Valorizar pesquisas realizadas e estimular a elaboração e a divulgação crítica de novos conhecimentos sobre o Direito Agrário. Esses são os objetivos do Prêmio Direito Agrário, que tem suas inscrições abertas até o dia 4 de novembro.
O Concurso é de âmbito nacional e selecionará os melhores Ensaios Acadêmicos Inéditos sobre o Direito Agrário no Brasil. Estão aptas a participar as pessoas que tenham título de Doutor, Mestre, Especialista e Graduado, ou estudantes destas modalidades (doutorando, mestrando, especializando e graduando) que apresentarem ensaios na área de Direito Agrário e ciências afins.
O Prêmio está entre as iniciativas que integram a cooperação técnica, iniciada em 2005, entre Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD), Conjur/MDA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), juntamente com a Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA).
Temas propostos
Os ensaios acadêmicos inéditos devem abordar pelo menos um dos seguintes temas:
A atividade agrária como fundamento do Direito Agrário;
Função social da propriedade;
Terras públicas: suas espécies e seus problemas jurídicos;
A questão fundiária na Amazônia;
Conflitos agrários: providências administrativas e ações judiciais agrárias;
As populações tradicionais, acesso à terra e/ou regularização fundiária e outras políticas de etnodesenvolvimento;
Instrumentos da política de reforma agrária;
Instrumentos da política de desenvolvimento rural sustentável;
A segurança alimentar e ambiental como função do Direito Agrário;
Inovações do Código Civil aplicáveis à reforma agrária e à regularização fundiária.
Temas propostos
Os ensaios acadêmicos inéditos devem abordar pelo menos um dos seguintes temas:
A atividade agrária como fundamento do Direito Agrário;
Função social da propriedade;
Terras públicas: suas espécies e seus problemas jurídicos;
A questão fundiária na Amazônia;
Conflitos agrários: providências administrativas e ações judiciais agrárias;
As populações tradicionais, acesso à terra e/ou regularização fundiária e outras políticas de etnodesenvolvimento;
Instrumentos da política de reforma agrária;
Instrumentos da política de desenvolvimento rural sustentável;
A segurança alimentar e ambiental como função do Direito Agrário;
Inovações do Código Civil aplicáveis à reforma agrária e à regularização fundiária.
Os resultados serão divulgados no dia 24 de novembro. Está prevista a publicação dos melhores trabalhos no formato coletânea.
Acesse aqui o edital completo e a ficha de inscrição
Acesse aqui o edital completo e a ficha de inscrição
Mais informações no site www.abda.com.br, pelo telefone (62) 3204 1081 ou pelo e-mail abda@abda.com.br"
Fonte: Boletim NEAD n. 346.
Fonte: Boletim NEAD n. 346.
"UE: Tribunal de Contas denuncia ineficácia das ajudas às frutas e produtos hortícolas em Portugal e outros EM"
Segundo o AgroNotícias, "Desde 1996, a UE financia em 50% as medidas tomadas pelos produtores de frutas e produtos hortícolas que tenham por objectivo, entre outros, melhorar a qualidade dos produtos, reduzir os custos de produção e melhorar as práticas ambientais.
A ajuda apenas é disponibilizada a agrupamentos de produtores que comercializem colectivamente a sua produção em 'organizações de produtores'. Os Estados-Membros são responsáveis pela aprovação dos 'programas operacionais' de medidas propostas pelas organizações de produtores e pelo pagamento da ajuda que, em 2004, totalizou 500 milhões de euros.
O Tribunal efectuou uma auditoria à eficácia deste regime de ajudas, baseando-se principalmente numa amostra aleatória de 104 medidas provenientes de 30 programas operacionais completados em oito Estados-Membros, numa avaliação dos procedimentos dos Estados-Membros e da Comissão e numa análise de dados da Comissão.
A Comissão verifica a elegibilidade das despesas dos programas operacionais mas não verificou se os procedimentos de aprovação dos programas operacionais dos Estados-Membros garantem a probabilidade de as despesas serem eficazes. Não efectuou um acompanhamento da eficácia dos programas operacionais nem uma avaliação da política.
O Tribunal constatou que os Estados-Membros aprovaram acções de programas operacionais com base na natureza das despesas propostas (a acção é elegível?), sem terem igualmente em consideração as probabilidades da sua eficácia (a acção mobiliza a organização de produtores no sentido de alcançar os seus objectivos?) Os critérios de elegibilidade das despesas não eram claros, resultando em incerteza. Os elementos de programação e de acompanhamento exigidos pelos regulamentos foram nominalmente cumpridos, a um custo significativo, mas sem benefícios reais."
Este texto pode ser lido na íntegra.
A ajuda apenas é disponibilizada a agrupamentos de produtores que comercializem colectivamente a sua produção em 'organizações de produtores'. Os Estados-Membros são responsáveis pela aprovação dos 'programas operacionais' de medidas propostas pelas organizações de produtores e pelo pagamento da ajuda que, em 2004, totalizou 500 milhões de euros.
O Tribunal efectuou uma auditoria à eficácia deste regime de ajudas, baseando-se principalmente numa amostra aleatória de 104 medidas provenientes de 30 programas operacionais completados em oito Estados-Membros, numa avaliação dos procedimentos dos Estados-Membros e da Comissão e numa análise de dados da Comissão.
A Comissão verifica a elegibilidade das despesas dos programas operacionais mas não verificou se os procedimentos de aprovação dos programas operacionais dos Estados-Membros garantem a probabilidade de as despesas serem eficazes. Não efectuou um acompanhamento da eficácia dos programas operacionais nem uma avaliação da política.
O Tribunal constatou que os Estados-Membros aprovaram acções de programas operacionais com base na natureza das despesas propostas (a acção é elegível?), sem terem igualmente em consideração as probabilidades da sua eficácia (a acção mobiliza a organização de produtores no sentido de alcançar os seus objectivos?) Os critérios de elegibilidade das despesas não eram claros, resultando em incerteza. Os elementos de programação e de acompanhamento exigidos pelos regulamentos foram nominalmente cumpridos, a um custo significativo, mas sem benefícios reais."
Este texto pode ser lido na íntegra.
"Governantes discutem segunda fase de Quioto"
O Diário de Notícias de hoje revela que "Quarenta países, 17 dos quais em vias de desenvolvimento, reuniram-se ontem perto de Zurique para preparar a segunda fase do Protocolo de Quioto. O objectivo é reduzir os gases de efeito de estufa para o período entre 2012 e 2017. Os 25 países, representados pelos seus ministros do Ambiente, encontram-se em 'consultas informais' à porta fechada que visam preparar a conferência das Nações Unidas sobre clima, agendada para Novembro, em Nairobi." (A hiperligação foi acrescentada)
quinta-feira, setembro 14, 2006
"Douro: Casa do Douro defende a criação de uma 'Bolsa de Cartões'"
Segundo o AgroNotícias, "Peso da Régua, 13 Set - A Casa do Douro defendeu hoje a criação de uma 'Bolsa de Cartões' para permitir a venda 'legal' do benefício ou quota de vinho do Porto que os produtores vinícolas durienses estão autorizados a produzir por colheita.
Atribuído individualmente pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), o benefício é uma percentagem do total da produção vinícola que os produtores podem transformar, por cada colheita, em vinho do Porto.
Em comunicado, a direcção da defende a criação de uma 'Bolsa de Cartões' de benefício que proporcione, 'em condições legais' que quem os queira vender ou comprar o faça à vista de toda a gente'.
A venda dos cartões de benefício é ilegal no Douro, mas todos os anos, no decorrer das vindimas, se transaccionam cartões, ou seja, muitos agricultores vendem a sua quota a outros agricultores ou intermediários. Para a direcção da instituição duriense, esta situação 'envergonha' o Douro e 'contribui para a degradação dos preços, principalmente dos vinhos de mesa cujas receitas não dão sequer para pagar a vindima'.
A Casa do Douro diz que defende a criação desta bolsa desde 1999 e que, esta medida, poderá contribuir para 'vencer a actual crise' que a região atravessa. Os responsáveis pela instituição defendem outras medidas para ajudar os pequenos e médios produtores durienses, como a destilação de vinhos excedentes para a produção de vinho do Porto.
Refira-se que, aquando da queda de granizo no Douro em Junho, o ministro da Agricultura, Jaime Silva, anunciou a aprovação em Conselho de Ministros da possibilidade dos produtores afectados 'endossarem o benefício'. Isto porque, segundo o ministro, alguns vitivinicultores poderão não ter produção suficiente em consequência do mau tempo, e ficariam assim autorizados a vender a outros a sua quota [benefício].
Na vindima deste ano deverão ser colhidas cerca de 270 mil pipas de vinho, das quais 123.500 vão ser destinadas ao vinho do Porto."
Atribuído individualmente pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), o benefício é uma percentagem do total da produção vinícola que os produtores podem transformar, por cada colheita, em vinho do Porto.
Em comunicado, a direcção da defende a criação de uma 'Bolsa de Cartões' de benefício que proporcione, 'em condições legais' que quem os queira vender ou comprar o faça à vista de toda a gente'.
A venda dos cartões de benefício é ilegal no Douro, mas todos os anos, no decorrer das vindimas, se transaccionam cartões, ou seja, muitos agricultores vendem a sua quota a outros agricultores ou intermediários. Para a direcção da instituição duriense, esta situação 'envergonha' o Douro e 'contribui para a degradação dos preços, principalmente dos vinhos de mesa cujas receitas não dão sequer para pagar a vindima'.
A Casa do Douro diz que defende a criação desta bolsa desde 1999 e que, esta medida, poderá contribuir para 'vencer a actual crise' que a região atravessa. Os responsáveis pela instituição defendem outras medidas para ajudar os pequenos e médios produtores durienses, como a destilação de vinhos excedentes para a produção de vinho do Porto.
Refira-se que, aquando da queda de granizo no Douro em Junho, o ministro da Agricultura, Jaime Silva, anunciou a aprovação em Conselho de Ministros da possibilidade dos produtores afectados 'endossarem o benefício'. Isto porque, segundo o ministro, alguns vitivinicultores poderão não ter produção suficiente em consequência do mau tempo, e ficariam assim autorizados a vender a outros a sua quota [benefício].
Na vindima deste ano deverão ser colhidas cerca de 270 mil pipas de vinho, das quais 123.500 vão ser destinadas ao vinho do Porto."
"Parlamento rejeita reforma do vinho"
Também de acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu rejeitou, ainda que informalmente, a proposta de reforma do mercado europeu do vinho apresentada por Bruxelas, associando-se aos protestos que o projecto suscita junto dos países produtores, como Portugal.
Ontem, no seu primeiro debate dedicado à revisão do regime europeu de apoio ao vinho e à vinha, aquela instância subscreveu as ideias defendidas pela sua relatora para a reforma do vinho e eurodeputada grega, Katerina Batzeli, que considerou como 'um sacrifício inútil' o arranque de 400 mil hectares de vinha proposto por Bruxelas. A relatora estima que o abandono de vinhas não permitirá reequilibrar o mercado, pelo que 'não deve constituir o ponto-chave' da futura reforma.
É seu entendimento que o arranque de videiras deve partir única e exclusivamente de uma decisão individual dos produtores, supervisada pelos estados-membros, e ser equacionado apenas para as vinhas de baixa qualidade e pouco rentáveis.
Batzeli questionou, igualmente, os planos da Comissão Europeia (CE) para a abolição do mecanismo europeu de apoio à destilação e para a importação de mostos e vinhos de países terceiros. A possibilidade de misturar vinhos e mostos europeus com produtos oriundos do Novo Mundo, por exemplo, só serviria para 'desmantelar o sector vitivinícola (da União) no futuro' em prejuízo dos produtores europeus e das suas redes de comercialização, causando confusão entre os consumidores.
Na reunião de ontem, muitas vozes levantaram-se contra a ideia da CE de recorrer a verbas nacionais ou retiradas do fundo europeu de desenvolvimento rural para custear as medidas destinadas a paliar os efeitos negativos, para o meio ambiente (por exemplo o risco de erosão dos solos), do abandono da produção." (As hiperligações foram acrescentadas)
Ontem, no seu primeiro debate dedicado à revisão do regime europeu de apoio ao vinho e à vinha, aquela instância subscreveu as ideias defendidas pela sua relatora para a reforma do vinho e eurodeputada grega, Katerina Batzeli, que considerou como 'um sacrifício inútil' o arranque de 400 mil hectares de vinha proposto por Bruxelas. A relatora estima que o abandono de vinhas não permitirá reequilibrar o mercado, pelo que 'não deve constituir o ponto-chave' da futura reforma.
É seu entendimento que o arranque de videiras deve partir única e exclusivamente de uma decisão individual dos produtores, supervisada pelos estados-membros, e ser equacionado apenas para as vinhas de baixa qualidade e pouco rentáveis.
Batzeli questionou, igualmente, os planos da Comissão Europeia (CE) para a abolição do mecanismo europeu de apoio à destilação e para a importação de mostos e vinhos de países terceiros. A possibilidade de misturar vinhos e mostos europeus com produtos oriundos do Novo Mundo, por exemplo, só serviria para 'desmantelar o sector vitivinícola (da União) no futuro' em prejuízo dos produtores europeus e das suas redes de comercialização, causando confusão entre os consumidores.
Na reunião de ontem, muitas vozes levantaram-se contra a ideia da CE de recorrer a verbas nacionais ou retiradas do fundo europeu de desenvolvimento rural para custear as medidas destinadas a paliar os efeitos negativos, para o meio ambiente (por exemplo o risco de erosão dos solos), do abandono da produção." (As hiperligações foram acrescentadas)
"Segurança Marítima inaugura formalmente sede provisória" em Lisboa
De acordo com um artigo de Virgínia Alves, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "As instalações provisórias da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA), no edifício do Mar Vermelho, no Parque das Nações, em Lisboa, onde está instalado desde o passado mês de Maio, serão formalmente inauguradas hoje pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, que contará com a presença de membros do Governo português.
A EMSA foi criada em 2002, começou a funcionar em 2003 e tem por missão prevenir e combater a poluição marítima, estabelecer a segurança das rotas navais, tratar da informação e legislação em matéria de segurança no mar e nos portos, podendo vir a ser, ainda, o embrião de uma futura guarda costeira europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.
Este texto está acessível na íntegra.
quarta-feira, setembro 13, 2006
Brasil espera oferta da Europa sobre frango salgado
O governo brasileiro espera nova proposta da União Européia para tomar decisões no caso do frango salgado - que tem cerca de 5% de sal no volume. A informação foi dada pelo secretário de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Mário Mugnaini.
Segundo ele, o Brasil espera que o encontro de autoridades européias nesta quarta-feira, em Genebra, possa resultar em nova proposta de compensação ao aumento das tarifas imposto pela Europa ao produto brasileiro. Conforme o secretário, o governo brasileiro quer que a Europa use a média dos últimos três anos para compor uma forma de compensação à alta das tarifas.
A Europa, por sua vez, propõe usar média maior, que poderia variar entre cinco e dez anos, para a conta da compensação. O prazo alongado prejudica o Brasil, já que boa parte das exportações está concentrada nos últimos anos.
Nas negociações, o Brasil também quer condições para que os produtores nacionais não percam participação de mercado já conquistada na Europa. "A idéia principal é não perder market share. Assim, se o mercado crescer 10%, queremos que as condições de compensação sejam ampliadas em igual proporção", diz o secretário, que lembra que exportadoras brasileiras fizeram investimentos relevantes visando o segmento de frango salgado.
A proposta anterior feita pela Europa previa novas condições para o próprio frango salgado, frango cozido e peru. A oferta não foi aceita pelos negociadores brasileiros.
O frango salgado é motivo de embate entre Brasil e Europa há alguns anos, quando exportadores brasileiros descobriram que as tarifas de importação desse produto eram muito inferiores às praticadas para o frango congelado ou resfriado. Conforme números apresentados por Mugnaini, a importação do frango salgado tem tarifa próxima de 15%. Já o frango congelado ou resfriado é tributado em cerca de 75%.
Fonte: Investnews.
País deve verificar se EUA cumpriram com obrigação
O Brasil deve pedir novamente, no fim deste mês, a abertura de um painel de avaliação para verificar se os Estados Unidos cumpriram com a obrigação de redução dos subsídios para os produtores de algodão, disse o presidente do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (Icone), Marcos Jank, que participou da 65ª reunião do International Cotton Advisory Comittee (ICAC), em Goiânia. "Precisa partir logo para uma pressão maior", disse. "Eu acho que é preciso, já tarde, implementar logo este painel, que segundo me disseram será instalado em 28 de setembro, e abrir a porta com uma retaliação ano passado. Uma vez que a gente tenha esta definição, será dada a autorização para o Brasil eventualmente retaliar ou não os produtos dos Estados Unidos. Pode ser por via de negociação para mudar as regras ou pode ser também por via judicial para tentar obrigar o outro lado a mudar suas práticas", disse Damico. O Brasil quer a eliminação dos subsídios e crédito às exportações concedidos aos produtores de algodão dos Estados Unidos, que são considerados "proibidos" e uma modificação nos programas de apoio a subsídios internos. "Nestes ainda não tivemos nenhuma implementação; tivemos a implementação parcial das recomendações sobre os subsídios proibidos", afirma o representante do ministério.
No ano passado, o Brasil reservou o direito de retaliar os Estados Unidos, por meio de cobrança dos preços das tarifas em produtos importados pelo Brasil, na mesma proporção dos efeitos negativos provocados pelos programas norte-americanos de subsídio ao algodão.
Fonte: Investnews.
No ano passado, o Brasil reservou o direito de retaliar os Estados Unidos, por meio de cobrança dos preços das tarifas em produtos importados pelo Brasil, na mesma proporção dos efeitos negativos provocados pelos programas norte-americanos de subsídio ao algodão.
Fonte: Investnews.
"Desenvolvimento rural com 4 mil milhões"
Como dá conta um artigo de Alexandra Lobão, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Portugal vai receber, entre 2007 e 2013, quase 4 mil milhões de euros em ajudas da União Europeia (UE) ao desenvolvimento rural, dos quais 2,1 mil milhões destinados às suas regiões menos prósperas - Norte, Centro, Alentejo e Açores -, foi ontem anunciado em Bruxelas.
São números decretados ao abrigo da repartição por país do novo fundo europeu de desenvolvimento rural e agrícola publicada pela Comissão Europeia. Decisão que corresponde, na prática, à tradução técnica de uma decisão política do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre o orçamento comunitário para 2007-2013 (Perspectivas Financeiras)"
Este texto está acessível em texto integral.
São números decretados ao abrigo da repartição por país do novo fundo europeu de desenvolvimento rural e agrícola publicada pela Comissão Europeia. Decisão que corresponde, na prática, à tradução técnica de uma decisão política do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre o orçamento comunitário para 2007-2013 (Perspectivas Financeiras)"
Este texto está acessível em texto integral.
UE: La propuesta de la CE para ayudar al sector platanero
Los productores de plátano canarios consideran insuficiente la propuesta de la CE para ayudar al sector
La Asociación de Organizaciones de Productores de Plátanos de Canarias (Asprocan) advirtió hace unos días de que la propuesta de ayudas de la Comisión Europea (CE) para el sector platanero era insuficiente y reiteró la necesidad de lograr una ayuda de 302 millones de euros para los productores comunitarios.
Asprocan, en un comunicado, defendió que se mantiene la necesidad de conseguir los puntos recogidos en el Memorando firmado por España, Francia, Portugal y Chipre y apoyado por los productores comunitarios.
Instó a la Unión Europea a que se responsabilice de las consecuencias futuras por una posible rebaja del arancel de 176 euros/toneladas en las rentas de los agricultores, ya que, según dicha organización, no se puede abandonar el sector a su suerte si se rebaja dicho arancel.
El presidente de Asprocan, Manuel Lorenzo, indicó que aunque es positivo «el cambio de postura de la Comisión de aumentar el sobre propuesto en 258 millones de euros, esto va a ser totalmente insuficiente para garantizar las rentas de nuestros agricultores».
En este sentido, subrayó que necesitan que los políticos «pongan toda la maquinaria a funcionar porque es su responsabilidad la defensa de nuestros intereses».
Explicó que, hasta la reunión de Comisarios del 13 de septiembre, se debía intentar un aumento de las ayudas y, posteriormente, seguir trabajando ya que hasta diciembre existe la posibilidad de garantizar el futuro del sector platanero.
terça-feira, setembro 12, 2006
Convite para a inauguração da Loja de Comércio Justo no Porto (Portugal)
Caros(as),
Saudações justas,
255001011 ou 913051999
CONVITE
No dia 16/09/2006, às 11h, na Rua de Cedofeita, n.º 282 a Associação Reviravolta
venho em nome da Associação de Comércio Justo, convidar-vos a participar e a divulgar a inauguração da Loja de Comércio Justo na Rua de Cedofeita, 282, Porto, no próximo sábado, dia 16 de Setembro, a partir das 11h da manhã.
Saudações justas,
Associação de Comércio Justo
miguel pinto (jmrppinto@gmail.com)255001011 ou 913051999
CONVITE
No dia 16/09/2006, às 11h, na Rua de Cedofeita, n.º 282 a Associação Reviravolta
A Associação Reviravolta é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD) que promove o Comércio Justo na Cidade do Porto. O Comércio Justo é uma parceria comercial baseada no diálogo, transparência e respeito. Contribui para o desenvolvimento sustentável oferecendo melhores condições de comércio tendo em conta os direitos dos produtores e trabalhadores marginalizados, especialmente no Sul do Mundo.
A inauguração desta loja de Comércio Justo (CJ) resulta de uma parceria entre a Reviravolta, o Ctm-Altromercato (uma das maiores organizações europeias de CJ) e a Equação (importadora portuguesa de que somos membros fundadores). Trata-se de uma estratégia conjunta que, através da partilha de experiências e recursos, permite a abertura de lojas de CJ mais competitivas e bem localizadas, fortalecendo assim as organizações de base do movimento.
Inaugura mais uma loja de Comércio Justo na cidade do Porto, desta vez em parceria com o Ctm-Altromercato e a Equação.
Ministros das Finanças pedem mais investimento em energias alternativas
A crescente dependência energética da União Europeia foi objecto de preocupação no conselho informal de ministros das Finanças reunidos dia 9 em Helsínquia.
No encontrou afirmou-se a necessidade de aumentar o investimento em projectos energéticos e sublinhou-se o importante papel que o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais desempenham neste domínio.
A diversificação do fornecimento energético, a melhoria da eficiência energética e a promoção das energias renováveis foram prioridades apontadas na estratégia de redução da dependência energética da UE de importações.
Esta declaração insere-se no plano de concepção de uma nova política energética para a Europa, considerada pelo Presidente da Comissão Europeia uma acção prioritária para o ano de 2007.
Entre as linhas estratégicas definidas em Março deste ano pela União Europeia encontram-se o desenvolvimento da interconexão das redes eléctricas e de gás e a diversificação do fornecimento energético através de energias endógenas e energia nuclear.
As medidas fiscais de curto-prazo destinadas a aliviar a pobreza energética de alguns grupos da população foram apontadas como um perigo para o projecto europeu de efectiva coordenação de políticas energéticas.
A necessidade de deixar o mercado funcionar, reflectindo correctamente a procura e a oferta, foi considerado indispensável para o aumento da eficiência energética e o estímulo à investigação e ao desenvolvimento nos mercados energéticos.
No encontrou afirmou-se a necessidade de aumentar o investimento em projectos energéticos e sublinhou-se o importante papel que o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais desempenham neste domínio.
A diversificação do fornecimento energético, a melhoria da eficiência energética e a promoção das energias renováveis foram prioridades apontadas na estratégia de redução da dependência energética da UE de importações.
Esta declaração insere-se no plano de concepção de uma nova política energética para a Europa, considerada pelo Presidente da Comissão Europeia uma acção prioritária para o ano de 2007.
Entre as linhas estratégicas definidas em Março deste ano pela União Europeia encontram-se o desenvolvimento da interconexão das redes eléctricas e de gás e a diversificação do fornecimento energético através de energias endógenas e energia nuclear.
As medidas fiscais de curto-prazo destinadas a aliviar a pobreza energética de alguns grupos da população foram apontadas como um perigo para o projecto europeu de efectiva coordenação de políticas energéticas.
A necessidade de deixar o mercado funcionar, reflectindo correctamente a procura e a oferta, foi considerado indispensável para o aumento da eficiência energética e o estímulo à investigação e ao desenvolvimento nos mercados energéticos.
Ver nota à imprensa do Ecofin de Helsinquia.
Declaração de Neelie Kroes (Comissão Europeia).
Entrevista do Presidente da Comissão Europeia ao Financial Times.
Sobre o potencial conflito entre a atribuição de ajudas de Estado ao desenvolvimento das energias renováveis e um mercado único da energia, leia-se o relatório apresentado, dia 7 de Setembro, na conferência do European Council for Political Research.
Expedida primeira certificação do Protocolo de Quioto para uma empresa brasileira do setor de celulose
A Celulose Irani deverá receber R$ 2,6 milhões em cerca de 30 dias pela venda de créditos de carbono ao grupo Shell. A empresa informou que foram emitidos ontem pelo UNFCCC (United Nations Framework, Climate Change Convention), órgão vinculado às Nações Unidas, os certificados referentes a 179.397 mil toneladas de carbono que deixaram de ser lançadas na atmosfera. Trata-se da primeira empresa brasileira do setor de papel e celulose, e a segunda do mundo, a ter os créditos de carbono emitidos pelo Protocolo de Quioto, segundo informou o diretor-superintendente da Celulose Irani.
Os créditos foram obtidos com base no projeto de co-geração de energia implantado pela empresa na fábrica em Vargem Bonita, em Santa Catarina, no final de 2004. O projeto visa a geração de energia pelo consumo de biomassa e recebeu investimentos de R$ 22,5 milhões.
Óleo combustível Druck disse que a companhia passou pela auditoria que dimensionou a redução nas emissões. Com o projeto, foram desativadas sete caldeiras antigas reduzindo em 700 toneladas por mês o consumo do óleo combustível BPF.
Também foram obtidos 7,5 MWh de energia elétrica que deixaram de ser comprados das concessionárias. A empresa está usando os resíduos florestais da própria operação e de madeireiras da região como combustível.
Druck informou que os recursos serão usados para reforçar o capital de giro da empresa. O executivo disse que a companhia analisa outros projetos que podem trazer retorno com a venda de crédito de carbono, mas não adiantou quais.
Recuperação de químicos: em julho último a empresa colocou em operação uma nova linha de recuperação de químicos utilizados no processo de fabricação, o que permite elevar em 20% a produção de 60 mil toneladas anuais de celulose e investir em produtos de maior valor agregado. A empresa também deverá investir R$ 5 milhões na estrutura de tratamento de efluentes industriais para preparar a companhia para futuras ampliações de produção.
No ano, a empresa investirá R$ 36 milhões em projetos de modernização e infra-estrutura.
segunda-feira, setembro 11, 2006
O fim do Imposto Automóvel...?
O Parlamento Europeu, sob proposta da deputada dinamarquesa Karin Riis-Jorgensen, apoiou por 385-139 votos e 109 abstenções, a Comissão no projecto de substituição do imposto sobre a aquisição de veículos automóveis ligeiros de passageiros actualmente cobrados nos Estados‑Membros por um imposto único de circulação cobrado anualmente com base na eficiência de consumo e quantidade de emissões poluentes geradas, devendo as alterações ser neutras em termos de receitas.
A fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados‑Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de poluentes devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos em causa durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012.
Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de poluentes destes veículos deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, o Parlamento Europeu considerou adequado que uma tributação diferenciada em função do elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono deve ser aplicada até 31.12.2010, por forma a produzir um impacte positivo na redução de emissões.
O poder meramente consultivo do Parlamento em questões fiscais e a manifestação de desagrado de alguns países, como por exemplo o Reino Unido, deixa, no entanto, antever dificuldades no avanço deste projecto devido à oposição do Conselho.
A fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados‑Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de poluentes devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos em causa durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012.
Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de poluentes destes veículos deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, o Parlamento Europeu considerou adequado que uma tributação diferenciada em função do elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono deve ser aplicada até 31.12.2010, por forma a produzir um impacte positivo na redução de emissões.
O poder meramente consultivo do Parlamento em questões fiscais e a manifestação de desagrado de alguns países, como por exemplo o Reino Unido, deixa, no entanto, antever dificuldades no avanço deste projecto devido à oposição do Conselho.
O relatório apresentado pode ser consultado aqui.
Para maiores desenvolvimentos sobre este debate e as alternativas disponíveis, veja-se artigo.
Em Portugal, "Companhia das Lezírias quer entrar no mercado do carbono"
Como revela um artigo de Nuno Miguel Ropio, publicado no Jornal de Noticias de hoje, "A empresa agrícola estatal Companhia das Lezírias (CL) pretende rentabilizar o seu potencial florestal com a venda de quotas resultantes do sequestro de carbono, que venha a ser implementado nos próximos meses. Os cerca de 8500 hectares de floresta, dos quais 6500 compostos por sobreiro, e os prados existentes podem se tornar uma nova fonte de receitas. Segundo o actual presidente da administração da companhia, Vítor Barros, 'a área florestal e de prado podem reverter a acumulação de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera e com isso criar-se lucro'.
Com o objectivo de transformar os 20 mil hectares numa 'herdade modelo', a par da requalificação da vinha, certificação do arroz produzido, criação de carne bovina biológica e azeite, a nova aposta passa por aproveitar o conceito ambiental consagrado na Conferência de Quioto, em 1997. 'Em vez de se comprarem quotas aos países subdesenvolvidos, se tivermos 200 mil hectares no nosso país a funcionarem com esse sequestro o problema de excesso de gás de estufa estava resolvido', adiantou, ao JN, Vítor Barros, o antigo secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, no governo de António Guterres. 'Através dos nossos prados permanentes podemos sequestrar 5 a 8 toneladas por ano, e na agricultura directa 2 a 3 toneladas. Este potencial existe e não o podemos ignorar', acrescenta.
Para atingir tal patamar, Vítor Barros compromete-se - entre outras metas - a cumprir o plano de ordenamento florestal de montado, que o Tribunal de Contas acusou a empresa de não estar a cumprir. 'Estamos a adoptar as boas práticas florestais e a sensibilizar os diversos rendeiros' , admite o gestor da CL, que em 2005 registou um lucro de 210 mil euros. Até ao início do terceiro trimestre de 2006, em toda a área florestal apenas arderam duas árvores junto à EN 119. 'Tenho a floresta limpa e todos os anos fazemos asseiros com perímetros de 40 metros', sustenta. Diversos tanques e cisternas com água, um posto de vigia, seis guardas florestais (dois deles vigilantes 24 sobre 24 horas), e a 'resposta imediata' dos bombeiros de Samora Correia (Benavente) completam eficazmente o plano de resposta aos incêndios." (A hiperligação foi acrescentada)
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