luni, septembrie 04, 2006

Em Portugal, "Inspecção do Ambiente sem meios para fazer cumprir a lei"

Como dá conta Raquel Martins no Jornal de Negócios Online, "A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) não tem recursos suficientes para fazer cumprir a nova lei-quadro das contra-ordenações ambientais, publicada na semana passada em Diário da República e que prevê a criação de um cadastro dos infractores e o reforço do valor das coimas a aplicar aos infractores.
'A lei-quadro é mais exigente e a IGA vai gerir um cadastro ambiental. Para isso são precisas mais verbas e mais pessoas. Com o número de inspectores que temos não podemos fazer muito mais', disse ao Jornal de Negócios o inspector-geral António Sequeira Ribeiro.
Na prática, a aplicação da nova lei vai depender da dotação financeira atribuída a esta entidade e do descongelamento das admissões para o quadro de inspectores. O responsável pela IGAOT espera que, no Orçamento para o próximo ano, as novas competências, decorrentes da legislação e da transferência do ordenamento do território para o seu âmbito de actuação, sejam tidas em conta no reforço dos recursos financeiros e humanos." (As hiperligações foram acrescentadas)

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