vineri, septembrie 22, 2006

"Lei que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional entra em vigor"

"A Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), foi sancionada pelo presidente da República no último dia 15 e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 18 de setembro.
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Por meio do Sisan, os órgãos governamentais dos três níveis de governo e as organizações da sociedade civil irão atuar conjuntamente na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e, ainda, no monitoramento da situação nutricional da população, definindo direitos e deveres do poder público, da família, de empresas e da sociedade. Além disso, a Lei institui de forma permanente Conselho Nacional de segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão formado por representantes da sociedade e do governo.
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Para a agricultura familiar, a importância do Sisan ocorre na institucionalização e na otimização de políticas públicas, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Bolsa-Família. O Sistema prevê um monitoramento da situação alimentar e nutricional da população (tanto urbana quanto rural), a adoção de medidas que garantam o acesso à alimentação adequada e o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e de recursos humanos.
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A Lei da Segurança Alimentar e Nutricional é a principal deliberação da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em março de 2004. A proposta, resultado de amplo processo de participação e discussão entre todos os setores da sociedade, foi elaborada pelo Consea em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e outros ministérios.
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A lei que dá origem ao Sisan foi submetida à Câmara dos Deputados no dia 17 de outubro de 2005, onde foi aprovada, por unanimidade, nas comissões permanentes de Trabalho, Administração e Serviço Público (Cetasp); de Seguridade Social e Família (CSSF); e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, foi encaminhada para apreciação do Senado Federal, onde foi aprovada, também por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 2 de agosto deste ano. No dia 15 de setembro, a Losan foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva."
O texto da referida lei pode ser acessado aqui.

Leia a íntegra desta matéria no Boletim NEAD n. 347.

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