luni, septembrie 25, 2006

Governo pode ser obrigado a viabilizar assentamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7209/06, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), que estabelece regras para as políticas públicas de assentamento e reforma agrária. Conforme a proposta, na execução da política de assentamento, o governo federal empregará prioritariamente as terras de propriedade da União.
O projeto diz ainda que todo assentamento receberá infra-estrutura para produção agrícola, pecuária ou industrial, observada a vocação econômica da região, o perfil das terras e dos assentados.
A produção será adquirida por uma cooperativa a ser instalada pelo Governo, dentro de cada assentamento, com garantia de preços mínimos.
Toda produção originária dos assentamentos terá os benefícios da isenção de tributos, semelhantes aqueles atribuídos aos produtos destinados à exportação, nos termos da Lei Kandir.
Além da assistência técnica especializada garantida pelo governo à atividade produtiva, serão ministrados treinamentos periódicos em cada comunidade de assentados, objetivando a capacitação dos trabalhadores e a melhoria da produção e da produtividade.
O projeto estabelece ainda que, para execução das políticas de assentamento e
reforma agrária, o governo federal deverá buscar parcerias com os governos municipais, estaduais e o Distrito Federal.
Para o autor do projeto, a distribuição igualitária de terras é dever dos governantes, uma vez que o território brasileiro é grande e a densidade demográfica é relativamente pequena, se comparada a outros países. O deputado afirma que a proposta poderá eliminar tensões sociais no campo e na cidade. "Trata-se do cumprimento de um dever histórico, que a sociedade brasileira tem para consigo própria e não apenas com os excluídos", avalia.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7209/2006

Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Adriana Resende / Edição – Wilson Silveira

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