marți, mai 23, 2006

Governo insta União Europeia a cumprir determinações da OMC sobre açúcar

Segundo publicado pela Agência Lusa, de hoje, o Brasil instou a União Europeia (UE) a garantir "o pronto e pleno cumprimento" das determinações da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contencioso sobre o açúcar, divulgou hoje o ministério brasileiro dos Negócios Estrangeiros. O prazo estabelecido por meio de arbitragem para que a UE cumprisse as determinações da OMC no contencioso venceu na segunda-feira. "O Brasil lamenta não ter, até ao momento, qualquer confirmação quanto à efectiva adopção do conjunto de medidas necessárias para adequar o regime açucareiro europeu às regras multilaterais de comércio e assegurar a observância das determinações" da OMC, diz a nota do Itamaraty. O ministério informou também que não recebeu da UE ainda os dados oficiais sobre as exportações de açúcar e gastos em subsídios em relação ao ano-safra 2005-2006. "As informações preliminares disponíveis dão conta de que, em ambos os casos, os compromissos assumidos pela UE no âmbito da OMC continuaram não sendo observados", lê-se no comunicado do Itmaraty. O governo brasileiro manifestou-se igualmente preocupado com as indicações de que a UE continuaria a permitir exportações de açúcar relativas ao ano-safra 2005- 2006 mesmo depois de expirado o prazo de 22 de Maio, com base em licenças de exportação anteriormente concedidas. As autoridades brasileiras vão avaliar com Austrália e Tailândia que, juntamente com Brasil apresentaram a queixa na OMC contra a política açucareira da União Europeia, os próximos passos a serem dados nesse contencioso. Brasil, Austrália e Tailândia referem-se à exportação subsidiada de excedentes da produção de açúcar europeu, que não podem ser comercializados na UE, e à reexportação do açúcar comprado em ex-colónias da África, Caribe e Pacífico (ACP), assim como na Índia, com subsídios directos.
O Brasil não questionou, entretanto, o acesso preferencial ao mercado comunitário do açúcar importado dos países ACP e da Índia. Durante o painel na OMC, estabelecido no final de Agosto de 2003, o Brasil argumentou que a UE não estava a observar os compromissos de redução de subsídios à exportação. Se respeitados, os europeus poderiam conceder subsídios à exportação do produto até 500 milhões de euros por ano ou 1,273 milhões de toneladas de açúcar anuais.
De acordo com o governo brasileiro, os subsídios europeus à exportação do açúcar incidem actualmente sobre volumes que chegam a cinco milhões de toneladas por ano, o que equivale a um mercado de 1,2 mil milhões de dólares (940 milhões de euros). Deste mercado, o sector privado brasileiro acredita que poderia ficar com 400 milhões a 700 milhões de dólares (310 milhões a 540 milhões de euros).
Em Abril do ano passado, o Órgão de Apelação da OMC divulgou um relatório, de última instância, que manteve todas as determinações a que chegou o painel da OMC, dando pleno ganho de causa ao Brasil nos dois elementos do regime açucareiro europeu questionados. De acordo com as regras da OMC, caso o Brasil considere insatisfatórias as modificações da UE no regime açucareiro, o país poderá pedir a abertura de um novo painel (de aplicação) e, se ganhar, terá direito a solicitar pedido para retaliar. Um exemplo de retaliação comercial seria o aumento de tarifas sobre produtos europeus. O Brasil exporta por ano 13,4 milhões de toneladas de açúcar. Os principais mercados compradores do açúcar brasileiro são a Rússia, o Médio Oriente e a Ásia.

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