joi, august 31, 2006

"Pescadores pouco receptivos a novas regras para pesca lúdica" em Portugal

Nos termos de um artigo de Armérico Sarmento, J. A. Souza, Jesus Zing e Filipa Poceiro, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Uma legislação inventada para angariar dinheiro e que poucos acreditam ver cumprida. Salvo raras excepções, os pescadores lúdicos que o JN foi ontem encontrar ao longo da costa portuguesa não olham com bons olhos a portaria anteontem publicada em 'Diário da República' estabelecendo regras para a actividade em águas marítimas ou sob jurisdição da autoridade marítima. Até pelas restrições impostas 'exageradas' ou desnecessárias.
Em traços largos, para lá de obrigar a licenciar a actividade, como acontece com a pesca fluvial, a portaria fixa um limite de dez quilos de pescado diário (dois para crustáceos e 25 para embarcações), impõe zonas proibidas barras, canais, a menos de cem metros de docas, portos, marinas, esgotos e aquiculturas, e a menos de 300 metros da costa de praia em época balnear. Com multas a condizer." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está está disponível na íntegra.

"UE / Vinha: Comissária Europeia visita Douro para discutir reforma polémica"

O AgroNotícias dá conta que "A comissária europeia da Agricultura, Mariann Fischer-Boel, visita a região do Douro de quinta-feira a sábado para discutir a polémica reforma do sector do vinho com várias entidades ligadas ao sector.
A visita, que é feita a convite do ministro da Agricultura e Pescas, Jaime Silva, começa com um jantar com 'parceiros do sector' no Solar do Vinho do Porto e termina com um cruzeiro no vale do Douro.
A deslocação a Portugal enquadra-se num périplo que Fischer-Boel está a realizar por vários Estados-membros no âmbito de um debate público sobre a reforma do sector do vinho.
A responsável europeia irá ter encontros com o ministro da Agricultura, parceiros do sector vitivinícola (Douro, Verdes, Dão, Bairrada, Alentejo, entre outros) e membros da subcomissão da Agricultura da Assembleia da República.
A Comissão Europeia apresentou a 22 de Junho um projecto inicial sobre a futura reforma do sector do vinho que prevê a destruição de 400 mil hectares de vinha na União Europeia e a diminuição das ajudas ao sector sob o argumento da necessidade de se produzir 'menos e melhor' vinho."
Este artigo está acessível em texto integral.

miercuri, august 30, 2006

"Companhia das Lezírias não vai ser privatizada"

Como dá conta um artigo do jornalista António Pires Vicente, publicada na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Companhia das Lezírias (CL) não vai ser privatizada, garantiu ontem o ministro da Agricultura, Jaime Silva, que apresentou, no complexo da empresa, em Samora Correia (Benavente), uma nova estratégia de gestão para aquela que é a maior exploração agro-pecuária e florestal do País, localizada ao lado de Lisboa, do outro lado da Ponte Vasco da Gama e da ponte de Vila Franca de Xira, compreendendo 20 mil hectares de floresta, charneca e solos férteis.
O modelo preconizado pelo titular da Agricultura, ao contrário do anterior, que apontava para a redução dos riscos, visa a criação de valor acrescentado e aposta em novos desafios, como o aumento da área de vinha e olival, a produção de carne de bovino de alta qualidade e o vitelão biológico.
O novo plano de ordenamento florestal, a produção de arroz carolino de elevada qualidade e o centro de interpretação ambiental são outras das apostas da CL, que, segundo anunciou Jaime Silva, passa também a integrar o Serviço Nacional Coudélico, organismo que tem por objectivo fomentar, melhorar e divulgar a equinicultura nacional, bem como promover os valores histórico-culturais relacionados com o cavalo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

marți, august 29, 2006

"Lei ambiental hoje publicada prevê multas e sanções pesadas para infractores"

O Público Última Hora assinala que "O decreto [?] lei sobre coimas e sanções ambientais, publicado hoje, prevê multas entre os 500 e os 22.500 euros, valor que é duplicado no caso da presença ou emissão de substâncias perigosas que afectem pessoas, bens ou o ambiente.
De acordo com o diploma hoje publicado em Diário da República, os montantes das coimas podem oscilar entre os 500 e os 5000 euros, no caso de pessoas particulares, e entre 9000 e 22.000 euros para o caso de pessoas colectivas. Estes valores são elevados para o dobro 'quando a presença ou emissão de uma ou mais substâncias perigosas afecte gravemente a saúde e a segurança das pessoas, bens e ambiente'.
Pela prática de contra-ordenações graves e muito graves, o diploma prevê, simultaneamente com aplicação da multa, sanções acessórias, entre as quais a interdição do exercício de actividades, o fim do direito a benefícios/subsídios concedidos por entidades públicas e a proibição de participar em actividades que visem publicidade.
Quem cometa crimes ambientais graves pode ainda ver-se privado de participar em concursos públicos, ver suspensa a licença ou alvará, pode perder benefícios fiscais e de crédito e ver selado o equipamento destinado à produção.
O decreto-lei sobre coimas e sanções ambientais prevê também a criação de um cadastro, tutelado pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, onde deverá constar o registo das sanções e das medidas cautelares aplicadas.
Com as receitas provenientes das multas aplicadas é criado o Fundo de Intervenção Ambiental, destinado à prevenção e reparação de danos resultantes de actividades lesivas para o ambiente." (As hipewrligações foram acrescentadas)

Em Portugal, "Praticantes de pesca lúdica obrigados a ter licença e a cumprir regras"

Segundo o AgroNotícias, "Os praticantes da pesca lúdica, impedidos de comercializar peixe, vão ser obrigados a ter licença e a cumprir um conjunto de regras e restrições, como a quantidade de capturas, espécies, artes usadas ou local de actividade.
O secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, Luís Vieira disse à agência Lusa que a portaria hoje publicada em Diário da República vem regulamentar uma situação de pesca que muitas vezes encobria uma actividade profissional, uma mudança que o sector pedia há décadas.
O diploma, a entrar em vigor na quarta-feira, vem regulamentar um decreto de 2000 e abrange somente Portugal continental.
A portaria salienta que as licenças de pesca lúdica só passam a ser exigíveis a partir de 01 de Janeiro de 2007, permitindo um período de adaptação aos pescadores por lazer.
O responsável governamental afirma que a prática da pesca lúdica será controlada e fiscalizada pela inspecção das pescas, pela ASAE (Agência para Segurança Alimentar e Económica) e pelas capitanias dos portos, Polícia Marítima.
O não cumprimento das regras definidas implica o pagamento de multas que se situam entre 250 e 2.500 euros para pessoas singulares e 25 a 30 mil euros para pessoas colectivas, avançou o secretário Estado.
A simplificação dos processos da Administração Pública também abrange esta área e as licenças para a pesca lúdica podem ser obtidas através do Multibanco, como salientou Luís Vieira.
'O talão obtido no Multibanco funciona como licença', explica, acrescentando que o valor a pagar pelos pescadores ainda não está definido, mas 'será mais baixo que se fosse um processo gerido pela Administração Pública'."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal é o pior a reciclar lixo"

O Público de hoje revela que "Portugal é o país que menos recicla lixo, no contexto da União Europeia (UE) dos 15, revela um estudo do Institute for Public Policy Research divulgado no site EUObserver.
Segundo este trabalho, que se baseia em dados de 2003 e 2004, os portugueses reciclam apenas três por cento do lixo que produzem. Valor que fica a léguas dos 65 por cento de detritos reciclados pelos holandeses. Surpreendentemente, os ingleses ocupam o terceiro lugar a contar do fim, porque apresentam uma baixa percentagem de lixo reciclado (18 por cento).
O estudo revela, por outro lado, que, na União antes do alargamento, Portugal era o segundo país que menos lixo produzia por habitante - 434 quilogramas de resíduos per capita. Só a Grécia tinha um valor mais baixo (433 quilos).
Por sua vez, o país campeão na produção de detritos por pessoa é a Irlanda. Os irlandeses reciclam perto de um terço dos 869 quilogramas de resíduos que produzem anualmente, seguidos dos dinamarqueses (696). Já os luxemburgueses produzem 669 quilogramas de lixo por ano e têm uma taxa de reciclagem que ronda os 36 por cento. Números muito próximos dos atribuídos aos nossos vizinhos: Espanha regista uma taxa de lixo reciclado de 35 por cento, produzindo 662 quilogramas de resíduos por ano." (As hiperligações foram acrescentadas)

luni, august 28, 2006

"Classificação do Cabo Mondego em consulta pública este mês"

O Dinheiro Digital dá conta que "A classificação do Cabo Mondego como Monumento Natural vai estar sujeita a inquérito público entre 8 de Setembro e 20 de Outubro. Ao todo, vão ser protegidos 15 dos 80 hectares da Cimpor, ou seja, toda a faixa junto à costa.
O site do Ministério do Ambiente dá conhecimento em edital, que, a partir de 8 de Setembro, vai estar patente para inquérito público, no Instituto da Conservação da Natureza, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, na Câmara da Figueira e nas juntas de freguesia de Quiaios e Buarcos, a criação do Monumento Natural do Cabo Mondego, podendo os interessados participar por escrito através da ficha de participação que irá existir nesses locais ou ainda pelo endereço electrónico do ICN." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

duminică, august 27, 2006

Agricultura debaterá cartelização no setor de carnes

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara reúne-se na segunda semana de setembro para discutir a cartelização no setor de carnes. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou na segunda-feira (21), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a condenação de oito indústrias frigoríficas e de 13 dirigentes do setor por formação de cartel.
O processo na SDE foi aberto a pedido da Comissão de Agricultura da Câmara e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. A SDE concluiu que as empresas faziam reuniões freqüentes para discutir o tabelamento dos preços a serem pagos aos pecuaristas pelo gado bovino. As provas foram obtidas ao longo de 17 meses de investigação.

Medidas na Câmara
O presidente da Comissão de Agricultura, deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), informou que o próximo passo na Câmara é decidir o que deve ser feito a partir da constatação do cartel. Segundo ele, os parlamentares devem cobrar do Poder Executivo medidas a respeito da cartelização e contra a atuação dos "maus frigoríficos", que " precisam imediatamente receber uma punição extremamente grave".
Caso os dirigentes de frigoríficos acusados sejam condenados pelo Cade, eles poderão ser proibidos de atuar no mercado, e responderão a ação penal do Ministério Público. A multa por formação de cartel vai de 1% a 30% do faturamento de cada uma das empresas.
Juntos, os frigoríficos acusados de formação de cartel são responsáveis pela aquisição de quase 50% de todo o gado bovino destinado ao abate nos estados de São Paulo e Goiás, duas das principais praças brasileiras de abate.

CPI da Carne
Integrantes da Comissão de Agricultura tentaram criar, no ano passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Carne, para investigar as denúncias de cartel no setor. Entretanto, não tiveram sucesso em razão da grande quantidade de pedidos de abertura de CPIs. Também foram realizadas audiências públicas com representantes do setor para discutir o problema.

Projeto amplia controle de produto agropecuário importado

O Projeto de Lei 6897/06, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), condiciona a comercialização, estocagem, processamento e transporte de produtos agropecuários e seus derivados importados à análise prévia de resíduos de agrotóxicos e de outras substâncias tóxicas.
A proposta determina ainda que, se os testes detectarem a existência dessas substâncias, as mercadorias só poderão ser comercializadas no Brasil se aqueles resíduos estiverem dentro dos limites máximos.
Um regulamento deverá fixar os limites seguros para a saúde humana e animal, mas o projeto já prevê que o limite será zero para dioxinas (agente teratogênico causador de deformações em recém-nascidos) e para princípios ativos de agrotóxicos não registrados no País.

Regras
A produção agropecuária brasileira já obedece a rigorosas regras para assegurar a qualidade do produto, proteger o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores rurais e dos consumidores. "Infelizmente, [essas regras] não são igualmente observadas em outras partes do mundo", lamenta Heinze. Em conseqüência, acrescenta o parlamentar, produtos de baixa qualidade, contaminados por resíduos químicos ou agentes biológicos, têm sido vendidos no País sem qualquer controle. "Resíduos de agrotóxicos de uso não permitido no Brasil têm sido encontrados no arroz, no trigo, no alho importados", denuncia.
"O produtor rural brasileiro já enfrenta a concorrência desleal das importações de commodities com subsídios na origem. É inaceitável que precise competir com produtos de má qualidade, importados e comercializados de forma irresponsável", conclui Heinze.

Gripe do frango
O projeto também determina que os produtos importados de origem vegetal ou animal sejam submetidos a inspeção sanitária para atestar a inexistência de infecções. A intenção é impedir a entrada no território brasileiro de graves enfermidades que têm atingido outras partes do mundo - como a gripe aviária e o "mal da vaca louca" - e de pragas recentemente chegadas ao Brasil - como a ferrugem asiática da soja. Heinze lembra que, além de prejudicar a agricultura e a pecuária, essas doenças representam graves ameaças à saúde pública.
Quem desrespeitar a lei, além de responder civil e penalmente pela infração e ter o produto contaminado apreendido, estará sujeito a multa de até R$ 10 milhões e poderá ter a licença para comercializar a mercadoria suspensa ou cancelada.

Tramitação
O PL 6897/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas relacionadas: - PL-6897/2006

Fonte: Agência Câmara.

sâmbătă, august 26, 2006

Biodiesel é discutido em Congresso

O Programa Brasileiro de Biodiesel (B2), que tem pouco mais de dois anos e já representa grande potencial na matriz energética brasileira, está atraindo a atenção de investidores de vários países.
Para discutir temas relacionados ao desenvolvimento, produção, investimentos e comercialização, investidores e produtores rurais de vários Estados brasileiros, além da França, EUA, Alemanha, Índia e África do Sul, estiveram reunidos no 2º Congresso de Biodiesel.
No Brasil, entidades como o Sindicato Nacional da Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) já estão mobilizadas para desenvolver o mais rápido possível regras para o biodiesel que valem para todo o processo, desde o início da produção até a chegada do produto final nos postos.
Segundo analistas, um dos problemas que mais comprometem a distribuição do produto são os gargalos de infra-estrutura e logística para o transporte e mercado interno. Diferentemente do álcool, onde quase 90% do transporte é feito pelas rodovias, o biodiesel exige mais preocupação para que o produto final chegue sem nenhuma alteração. Segundo o diretor de suprimentos da Shell Brasil, Adriano Dalbem, no mundo foram comercializados, em 2005, cerca de 3 bilhões de litros de combustível. Deste total, 70% eram álcool, mercado no qual os maiores consumidores são Tailândia e a Austrália. Nos EUA, desde 1997, já foram gastos mais de US$ 1 bilhão em energia alternativa, com destaque para o biodiesel. "Por esses números podemos entender que o biodiesel ainda é novo, mas tem potencial para alcançar níveis de venda pelo mundo, assim como o álcool. A Shell, que apóia o Programa, tem participado dos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e já antecipa a venda em seus postos ", disse.
No último leilão foram adquiridos pela Petrobras 15.500 milhões de litros. A Shell adquiriu 775 milhões de litros da estatal que serão destinados para mais de 100 postos e para grandes consumidores. Para garantir a qualidade do produto, a distribuidora deve investir cerca de R$ 12 milhões - 50% ainda este ano e o restante até o final de 2007, em construção de tanques, misturadores, linhas de transporte e depósitos.
Adriano Dalbem garante que o valor pode parecer pouco, mas a partir desse processo a empresa tem outra expectativa de investimento. "Até 2008, vamos cumprir a meta de adquirir 100 milhões de litros de B2, que representaram 120 milhões de litros de B100 (código da empresa para o biodiesel), o que significa 12% do mercado. Porém, a Shell alerta para um dos fatores que podem prejudicar o desenvolvimento do Programa de Biodiesel: a adulteração, sonegação fiscal, preços e mercado. "Se não houver um controle de fiscalização, os produtores serão prejudicados. É preciso que seja mantida uma rigidez na fiscalização e na cadeia logística como garantias porque o risco é grande. Quanto aos preços, eles precisam ficar competitivos para compensar o custo de produção", afirmou. No último leilão da ANP o biodiesel foi vendido com preços variando entre R$ 1,70 a R$1,90 e o diesel de R$ 1,40 e R$ 1,50.


Fonte:
Investnews

Brasil: Ecodiesel pede à CVM para ser listada na Bovespa

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou nesta sexta-feira que recebeu pedido da companhia de biocombustíveis Brasil Ecodiesel para oferta de ações na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). O registro é o primeiro de uma empresa do setor e acontece em um momento em que a demanda por combustíveis renováveis baseados em vegetais cresce.
Uma porta-voz da CVM informou que a aprovação do pedido deve demorar cerca de três meses.
Em documento enviado à CVM, a Brasil Ecodiesel informou que é a maior produtora de biodiesel do país e que já forneceu 488 milhões de litros do combustível em leilões do governo.
Em maio, a Brasil Ecodiesel tinha capacidade para produzir cerca de 45 milhões de litros de biodiesel de soja e de óleo de mamona, mas espera ampliar esse nível para 645 milhões de litros em março do próximo ano, depois de abrir cinco novas instalações no país.
Recentemente, o presidente do conselho da Brasil Ecodiesel, Jório Dauster, ex-presidente-executivo da mineradora Companhia Vale do Rio Doce, disse que a empresa está considerando exportar biodiesel. Mas, nos próximos anos, o foco é atender a demanda no Brasil, projetada em 1 bilhão de litros em 2008.
O mercado doméstico para biodiesel é estimado atualmente em cerca de 840 milhões de litros por ano, segundo o Ministério de Minas e Energia.
No mês passado, o ministério informou que o governo pode introduzir uma mistura de 5% de biodiesel ao diesel em 2010, três anos antes do planejado, após leilões bem sucedidos do combustível.
O ministério projetava uma produção de 2 bilhões de litros, suficiente para atender à mistura de 5%, ou B5, em 2011, mas agora espera alcançar esse nível no início do próximo ano.
Uma mistura de 2% de biodiesel em todo o diesel comercial será obrigatório em 2008.
Alguns volumes de biodiesel comprado pela Petrobras em leilões recentes já estão sendo vendidos em postos de combustíveis. A lei atualmente permite o uso voluntário de biodiesel em uma mistura de 2%. A Brasil Ecodiesel informou que o combustível vem de sua usina no Piauí.
O Brasil exporta gasolina e tem carência de diesel. A mistura com biodiesel dará ao país mais independência energética, afirmam especialistas.

Fonte: Reuters

vineri, august 25, 2006

A lei agrária nova, v. I (Publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias)


Anunciamos a publicação do livro A lei agrária nova (v. I): biblioteca científica de direito agrário, agroambiental, agroalimentar e do agronegócio, coordenado pelos Profs. Drs. Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia e Alcir Gursen De Miranda, pela Juruá Editora.
Além dos coordenadores, colaboram com a obra: Cristiane Lisita; Darcy Walmor Zibetti; Dimas Yamada Scardoelli; Enrique Ulate Chacón; Gustavo Elias Kallás Rezek; Hugo Bejarano Torrejón; João Eduardo Lopes Queiroz; Juan Manuel Costantini; Lauro de Tassis Cabral; Luiz González Vaqué; Marcos Jorge Catalan; Mário Lúcio Quintão Soares; Raymundo Laranjeira; Renato Luís Dresch.
A obra pode ser adquirida através do site da própria Juruá Editora ou nas livrarias jurídicas (físicas e virtuais) de todo o Brasil.

"Corredores marítimos mais longe da costa" portuguesa

Como dá conta a edição de hoje do Jornal de Notícias, "O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-Lei que estabelece novos Esquemas de Separação de Tráfego (EST) ao longo da costa portuguesa. Com as alterações introduzidas, e que decorrem de normas definidas pela Organização Marítima Internacional, as rotas dos navios em trânsito afastam-se mais da costa portuguesa. O mesmo diploma definiu uma zona segundo o critério das Áreas a Evitar (AAE).
Os novos EST ficam mais afastados de zonas com importância para a actividade de pesca. Assim, a parte mais interior do corredor do Cabo da Roca, que se encontrava a nove milhas da costa, passa para 14 milhas, enquanto que a parte mais afastada passa de 21 para 35 milhas. Já no caso do corredor do Cabo de S. Vicente, foi adoptada uma distância mínima à costa igual à da Roca, ou seja, de 14 milhas. De sublinhar que o anterior EST distava aí apenas cerca de cinco milhas da costa.
Juntamente com o novo traçado dos corredores foi criada uma Área a Evitar, que ocupará a anterior zona de tráfego costeiro das Berlengas, desnecessária pelo novo alinhamento dos corredores. Estas disposições aplicam-se a navios de comércio com mais de 300 toneladas, que não devem cruzar esta área a menos que sejam autorizados expressamente pelo Governo português. O diploma estabelece ainda que competem ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos as funções de controlo e enquadra legalmente as infracções cometidas por navios que não cumpram o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, august 24, 2006

"Exportações de arroz dos EUA só entram na Europa com certificado"

Nos termos de um artigo de Sara Antunes, publicado no Jornal de Negócios Online, "A Comissão Europeia pediu aos Estados Unidos para certificarem as exportações de arroz para terem a certeza que o produto não foi geneticamente modificado.
Esta medida surge depois de se ter verificado um tipo de arroz não autorizado e geneticamente modificado produzido pela Bayer CropScience.
A Bayer, segunda maior produtora de sementes de algodão nos EUA, detectou quantidades desta variedade de bago de arroz de grão longo, conhecido como LLRICE 601, em amostras comerciais norte-americanas. A Bayer testou no terreno o arroz geneticamente modificado, entre 1998 e 2001, e contaminou a colheita de 2005.
Com base nestas questões, a União Europeia decidiu optar por requerer um certificado aos Estados Unidos que comprovem que as exportações de arroz de grão longo não estão geneticamente alterados.
'A emergência das medidas adoptadas pela Comissão significa que, com efeito imediato, apenas as consignações do arroz de grão longo dos EUA que tenha sido testado por um laboratório acreditado', cujo certificado 'assegure a ausência de LL Rice 601, podem entrar na União Europeia', de acordo com um comunicado disponibilizado no 'site' da Comissão."

miercuri, august 23, 2006

I Semana de Direito Agrário / FDUSP [Programação]

Tema: "A agrariedade no Direito do século XXI"
Dias 12, 13 e 14 de setembro de 2006
Local: Sala Francisco Morato, Largo de São Francisco, 95, Centro, São Paulo - SP
DIA 12.09, terça-feira: NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO AGRÁRIO
Presidente da Mesa: Acadêmico Caio Miranda Carneiro (Presidente do Centro Acadêmico "I de Agôsto")
19 hs. - Abertura do simpósio pelo presidente da mesa.
19 hs. 10 min. - Palestra: Segurança alimentar e responsabilidade agrária
Elisabete Maniglia
Professora-titular de Direito Agrário da UNESP
Doutora pela UNESP e Mestre pela USP em Direito Agrário
19 hs. 55 min. - Palestra: Convergências e distinções entre o Direito Agrário e o Direito Ambiental
Lucas Abreu Barroso
Doutor em Direito Ambiental pela PUC/SP e Mestre em Direito Agrário pela UFG
Membro da União Mundial de Agraristas Universitários (UMAU)
20 hs. 40 min. - Debates, perguntas e respostas.
21 hs. - Encerramento.
DIA 13.09, quarta-feira: EMPRESA E CONTRATOS AGRÁRIOS
Presidente da mesa: Doutor Fábio Maria De-Mattia (Professor-titular de Direito Agrário da FADUSP)
19 hs. - Abertura do simpósio pelo presidente da mesa.
19 hs. 10 min. - Palestra: Atualidades sobre contratos agrários: a contratação de superfície agrícola no Código Civil Brasileiro
Roberto Grassi Neto
Juiz de Direito no Estado de São Paulo
Doutor em Direito Civil e Mestre em Direito Agrário pela USP
19 hs. 55 min. - Palestra: A empresa no moderno Direito Agrário
Fernando Campos Scaff
Professor Concursado de Direito Agrário da FADUSP
Doutor e Mestre em Direito Agrário pela USP
20 hs. 40 min. - Debates, perguntas e respostas.
21 hs - Encerramento, com homenagem ao presidente da mesa.
DIA 14.09, quinta-feira: TEORIA AGROBIOLÓGICA E DIREITO FUNDIÁRIO
Presidente da Mesa: Doutor Rui Geraldo Camargo Viana (Professor-titular e Chefe do Departamento de Direito Civil da FADUSP)
19 hs. - Abertura do simpósio pelo presidente da mesa.
19 hs. 10 min. - Palestra: Distinção jurídica entre imóvel agrário, imóvel rural e imóvel rústico: superando antigas contradições
Gustavo Elias Kallás Rezek
Doutor e Mestre em Direito Agrário pela USP
Membro da Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA)1
9 hs. 40 min. - Palestra: Considerações sobre o regime constitucional da posse e da propriedade agrárias
Luís de Lima Stefanini
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS)
Doutor e Mestre em Direito Agrário pela USP
20 hs. 40 min. - Debates, perguntas e respostas.
21 hs. - Encerramento pelo presidente da mesa, com homenagem à memória dos professores Fernando Pereira Sodero, Paulo Guilherme de Almeida e Olavo Acyr de Lima Rocha.
"ENTRADA FRANCA"
Obs: Aos inscritos serão conferidos certificados de participação pelo Dep. de Direito Civil. As inscrições far-se-ão na própria Secretaria do Centro Acadêmico "XI de Agôsto", de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 21:00 hs (Rua Riachuelo, 194, Centro, 01007-000, São Paulo-SP) ou pelos telefones (11) 3111-4082 e (11) 3111-4083.
Público Alvo: estudantes, advogados, pesquisadores, funcionários públicos e demais interessados em Direito Agrário.

Indústria do suco aceita pagar R$ 100 mi para acordo no Cade

As indústrias de suco de laranja no Brasil aceitariam pagar R$ 100 milhões como condição imposta pelos órgãos de defesa econômica do governo para encerrar um processo em que são acusadas de cartel, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), Ademerval Garcia.
A Abecitrus e as empresas do setor, que sempre negaram a prática de manipulação de preços pagos pela fruta aos produtores, pela primeira vez demonstraram intenção de acatar a condição para o fim do processo.
A sinalização do executivo foi feita após a Justiça Federal de Brasília permitir a realização de um acordo reivindicado pelas indústrias à SDE (Secretaria de Direito Econômico) e ao Cade (Conselho de Administrativo de Defesa Econômica), ambos órgãos do Ministério da Justiça.
"Acho que esses valores não estão sendo discutidos mais, aparentemente. Sei lá, mas eu acho que está aceito", disse Garcia, explicando que isso ocorreria até porque o Cade e a SDE já anunciaram que não abrem mão daquele valor.
"Acho que eles (Cade e SDE) não vão arredar pé disso", acrescentou o executivo, por telefone, salientando que "o acordo é muito importante para a pacificação do setor."
A própria juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, que havia concedido liminar contra o encerramento do processo a favor da Associtrus (Associação Brasileira dos Citricultores), entendeu, em decisão anunciada na segunda-feira, que o Cade tem competência para aprovar o acerto.
Do total de recursos exigidos para o fim do processo, R$ 85 milhões serão destinados para a criação de um fundo de apoio ao pequeno e médio produtor de laranja e os R$ 15 milhões restantes serão administrados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Econômico, um órgão do governo integrado por vários ministérios.
Caso seja encerrado o processo, seria a primeira vez no Brasil que um caso como esse acabaria com o pagamento de uma contribuição, que teria caráter indenizatório, segundo os órgãos de defesa econômica. No entanto, o Cade esclarece que os R$ 100 milhões não representam uma multa, até porque nenhuma empresa foi condenada.
"Agora volta a ser construído. Não falta muito para o acordo. Esse não é um acordo padrão... Então naturalmente leva algum tempo", disse Garcia, que considera que as negociações entre a indústria e os órgãos do governo agora devem caminhar, e a assinatura do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), com a aprovação do Cade, deve ser realizada em 30 dias.

Fonte: Reuters.

Oito frigoríficos são acusados de formação de cartel

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de oito frigoríficos e de 13 de seus dirigentes, acusados de formarem um cartel para a compra de bois.
Segundo um comunicado da SDE, órgão do Ministério da Justiça, foi comprovado que "as empresas fixavam, em diversas regiões do País, deságio sobre o preço a ser pago aos pecuaristas na aquisição de gado bovino, matéria-prima dos frigoríficos."
O Cade, também do Ministério da Justiça, agora decidirá, de posse de um processo composto de mais de 3 mil páginas de dados e documentos divididos em 14 volumes, se as empresas serão condenadas.
Em caso de condenação pelo Cade, os frigoríficos poderão receber multas de 1% a 30% de seu faturamento.
O Sindifrio, entidade que representa os frigoríficos de São Paulo, onde está a sede de boa parte das grandes empresas do setor no Brasil, não tinha ninguém disponível para comentar as acusações.
Juntos, segundo o órgão do governo, os frigoríficos acusados de cartel são responsáveis pela aquisição de quase 50% de todo o gado bovino destinado ao abate nos Estados de São Paulo e Goiás, duas das principais praças do setor.
A investigação da SDE começou no ano passado após denúncia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e também da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
Com base na denúncia e após investigações, a SDE concluiu que em 24 de janeiro de 2005 as empresas fizeram uma reunião no Hotel St. Paul, em São José do Rio Preto (SP), onde foi elaborada uma tabela de classificação do gado bovino, um dos instrumentos do suposto cartel para combinar os preços pagos aos criadores de gado.
"A tabela tinha como objetivo uniformizar os critérios de aquisição do gado bovino por meio de deságio no preço pago ao pecuarista conforme o peso e características do animal," acrescentou a nota.
Segundo as investigações do órgão do Ministério da Justiça, a comprovação de que as empresas participaram da reunião, elaboraram a tabela e de fato a utilizaram tem como base não apenas denúncia da CNA, mas também depoimentos de testemunhas ouvidas pela SDE e documentos recolhidos durante inspeção na sede de um dos frigoríficos.
"A investigação comprovou ainda que reuniões entre os concorrentes, como a de São José do Rio Preto, eram comuns entre as empresas envolvidas e já haviam ocorrido em ocasiões anteriores."

Fonte: Reuters.

Em Portugal, "Cidadão paga reciclagem de aparelhos sem saber"

De acordo com um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Ao comprar um electrodoméstico novo, o consumidor já está a pagar uma ecotaxa que suporta o custo do envio desse equipamento para a reciclagem. Apesar de o sistema que recolhe e encaminha os resíduos para os centros de reciclagem ainda não estar totalmente operacional, desde Maio que o cidadão suporta os custos deste processo. Sem saber e sem dar por isso.
O mesmo se passa com todos os equipamentos eléctricos e electrónicos: aspiradores, computadores, impressoras, telemóveis, aparelhos de ar condicionado, rádios, televisões, entre muitos outros. Quando chegam ao fim de vida e deixam de trabalhar, transformam-se em resíduos (REEE) e a lei obriga a que sejam enviados para centros de reciclagem." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Manual de Qualidade no Turismo no Espaço Rural disponível na Internet"

Como dá conta o Ambitur, "O Manual de Qualidade do Turismo no Espaço Rural está disponível na internet em www.ers3001.com e em www.center.pt.
O modelo de qualificação foi inspirado na norma ISO 9001:2000 e em outros requisitos transpostos do ambiente e energia, higiene e segurança no trabalho e segurança alimentar, adaptados ao alojamento no turismo rural de natureza familiar - turismo de habitação, agroturismo, turismo rural e casas de campo. A Especificação de Requisitos - ERS 3001 - foi desenvolvida pela Associação Portuguesa de Certificação juntamente com a Associação do Turismo de Habitação, avaliada e validada por uma Cúria Técnica.
Para a implementar foi criado um Manual de Boas Práticas dos Solares de Portugal, com o objectivo de assegurar a qualidade do acolhimento neste segmento do turismo rural, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes e na preocupação de melhoria contínua dos serviços prestados.
Este manual procura contribuir para uma eficiente gestão e organização internas dos serviços de cada casa, qualidade dos serviços, sensibilização para os aspectos ambientais, consolidação de rede de acolhimento nacional através de um nível de serviço associado à marca Solares de Portugal e eficácia da divulgação destes junto dos mercados.
A certificação da rede é o resultado de mais de duas décadas e meia de trabalho e dedicação da equipa de trabalho, associados e colaboradores, no sentido da criação e consolidação de um produto de qualidade e identidade.
O Manual de Qualidade do Turismo no Espaço Rural pode também ser consultado em www.solaresdeportugal.pt."

marți, august 22, 2006

I Semana de Direito Agrário / FDUSP [Blog]


Blog: http://www.semanadedireitoagrario.blogspot.com/

Primer Taller de Normativa y Comercialización de La Pequeña Agricultura Familiar

Instituto de Investigación y Desarrollo Tecnológico para la Pequeña Agricultura Familiar - Región Pampeana

Los invitamos a participar en el Primer Taller de Normativa y Comercialización de La Pequeña Agricultura Familiar.
8 de septiembre de 2006, de 9-18 hs.
Casona “Santa Rosa” Camino Centenario
Sede Ministerio de Asuntos Agrarios.
Parque Pereyra Iraola, Berazategui, Buenos Aires.
Instituto de Investigación y Desarrollo Tecnológico para la PAF - Región Pampeana
Villa Elisa, Calle 403 entre Camino Centenario y Calle 6, Provincia de Buenos Aires
C.P.: 1894
ipafregpamp@correo.inta.gov.ar

Projeto cria sistema nacional de rastreamento de animais

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 349/06, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal (Sinara), para assegurar a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal. De acordo com o autor da proposta, o Sinara vai ajustar a produção pecuária brasileira aos padrões de exigência "impostos, não somente pelo mercado europeu, mas também por países como os Estados Unidos e o Japão".
Nos termos do projeto, o novo sistema de rastreamento - que inicialmente incluirá apenas o rebanho bovino e a piscicultura - reunirá informações sobre todas as ocorrências, manejos, transferências e movimentações relativas a cada animal de origem nacional ou importado, desde o nascimento até o abate.

Ampliação
Além da legislação européia sobre a matéria, Loubet diz que a elaboração do projeto foi inspirada no Sistema Brasileiro de Identificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov), instituído pelo Ministério da Agricultura em 2002 com objetivo e alcance similar. O deputado considera que esse último sistema de rastreamento é incompleto e suas informações são imprecisas. Por essa razão, o Sinara o absorveria, agregando novas informações. "A rastreabilidade deve abranger toda a cadeia de ponta a ponta, do talho ao talher."
O sistema será gerido pelo Ministério da Agricultura, a quem caberá não apenas regulamentar, como também implementar e supervisionar o Sinara. Conforme previsão do projeto, o sistema terá um comitê técnico composto por integrantes do governo federal, dos governos estaduais e de entidades representativas dos produtores e das indústrias. Esse comitê, entre outras atribuições, ficará encarregado de sugerir aperfeiçoamentos para melhorar o Sinara.
Pelo projeto, as informações reunidas no sistema constituirá a Base Nacional de Dados (BND), em que todos animais com suas respectivas informações ficarão cadastrados. A proposta define que os estados e o Distrito Federal organizarão a versão estadual do sistema, cujo banco de dados estará vinculado ao BND.

Rotulagem
Outra regra prevista no projeto obrigará a identificação por rotulagem da carne comercializada no Brasil com base nas informações do BND. A carne importada, quando possível, estaria sujeita à mesma norma. Não havendo informações suficientes, devem ser informados, pelo menos, a circunstância de ser o produto importado e o país de origem.
Por fim, o projeto impõe penas àqueles que tiverem obrigação de registrar os animas e transgredirem as regras previstas. As sanções vão da advertência até a exclusão do sistema.

Tramitação
O Projeto de Lei Complementar 349/06 será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está sujeita à votação do Plenário.

Propostas relacionadas: - PLP-349/2006

Fonte: Agência Câmara. Reportagem - Edvaldo Fernandes / Edição - Francisco Brandão

MP autoriza renegociação de dívidas rurais

A Câmara analisa a Medida Provisória 317/06, que autoriza a renegociação das dívidas de produtores rurais referentes a financiamentos realizados em 2005 e 2006. O objetivo é dar nova chance aos agricultores que ainda não renegociaram seus empréstimos. A MP amplia benefícios já concedidos ao setor rural ao longo dos últimos três meses.
Serão beneficiados cerca de 7 mil produtores que contraíram dívidas com o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), com a securitização das dívidas e no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop). O valor mínimo estabelecido para a renegociação será de R$ 200 mil.

Parcelamento
O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até cinco anos, a uma taxa de 8,75% ao ano, o mesmo valor cobrado pelo Programa de Agricultura Familiar (Pronaf). A estimativa do governo é que sejam refinanciados cerca de R$ 450 milhões.
Para ter direito ao parcelamento, os produtores deverão estar adimplentes com as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2004. Na avaliação do governo, a medida vai permitir que bancos ofereçam capital de giro aos agricultores que pagaram em dia as parcelas vencidas em 2005 e 2006 do Pesa. Para que os bancos comecem a renegociar essas dívidas, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda precisa regulamentar a MP, o que deve ocorrer na próxima semana.

Equilíbrio
Com a medida, ficam perdoadas multas e taxas de mora e de inadimplência, que poderiam aumentar em até 90% as dívidas. O governo estima renúncia de até R$ 400 milhões para o Tesouro Nacional. Pelos cálculos oficiais, a manutenção do bônus sobre os juros permitirá ao produtor economizar cinco pontos percentuais em juros. Para equilibrar o tratamento, o governo dará juros subsidiados aos produtores que pagaram suas dívidas em dia neste ano. Será como um prêmio de capital de giro aos bons pagadores.

Tramitação
A MP 317/06 está sujeita à análise do Plenário e, a partir do dia 1° de outubro, passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado).

Saiba mais sobre a tramitação das MPs

Propostas relacionadas: - MPV-317/2006

Fonte: Agência Câmara Reportagem - Antonio Barros / Edição - Renata Tôrres

Uso do rótulo de vinho Liebfraumilch na embalagem não gera indenização ao autor da obra

O autor da obra que estampa o rótulo do vinho alemão Liebfraumilch não conseguiu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecesse seu direito à indenização pela utilização da mesma imagem nas caixas que embalam as garrafas do vinho. Seguindo o voto do relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Quarta Turma entendeu que o recurso do artista Augustin Jorda Villacampa não apresentou argumentos de violação a lei federal suficientes para serem acolhidos pelo Tribunal.
Alegando ter sido contratado para realizar a arte final (ilustração) de uma obra destinada exclusivamente ao rótulo da garrafa do vinho, Villacampa moveu ação de indenização contra a Heublein do Brasil Comercial e Industrial, porque a imagem foi usada, também, para ilustrar as embalagens de papelão do produto, além de ter sido veiculada em publicidade de uma revista nacional.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). O artista recorreu, então, ao STJ, alegando que teriam sido ofendidos os artigos 25, 36 e 80 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 5.988/73). Reivindicou a impressão de sua assinatura no rótulo, bem como a devolução da pintura a óleo entregue à empresa. Para Villacampa, a decisão se deu seguindo as normas da propriedade industrial, o que não estaria correto.
No entanto o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que a questão foi analisada segundo a Lei de Direitos Autoriais, exatamente o que busca o artista. Quanto à necessidade de assinatura, o acórdão (decisão de segundo grau) entendeu que o desenho do rótulo não é fiel à obra de Villacampa e, por isso, prescindiria da impressão do nome do autor. O ministro relator destacou, também, não haver registro de pedido de indenização por adulteração da obra.
De acordo com o ministro Aldir Passarinho Junior, "a aquisição da obra dá ao comprador direito de produzi-la". Quanto à reprodução do rótulo do vinho na embalagem de papelão em que a bebida é comercializada, o relator concluiu não se tratar de uma extensão desautorizada do direito adquirido pela empresa, já que foi empregada para identificar o produto, tal qual o rótulo.

Fonte: Informativo STJ (REsp 250358), Sheila Messerschmidt (61) 3319-8588

"Polícias apertam cerco a quem não limpa terrenos florestais" em Portugal

Como dá conta Alfredo Maia, com José Carlos Maximino, no Jornal de Notícias de hoje, "As polícias estão a 'apertar' o cerco aos proprietários florestais que não limpam os terrenos nas bordas das matas e junto das residências. Em apenas um mês, e com dados ainda muito parciais, só a Guarda Nacional Republicana (GNR) já levantou 532 autos, que deram origem a coimas num total de 74 480 euros, por violação a disposições do recente diploma legal sobre medidas de prevenção dos fogos florestais. A Polícia de Segurança Pública (PSP) também está a fiscalizar a aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, especialmente em Aveiro.
De acordo com dados obtidos oficiosamente pelo JN, os 532 autos foram registados entre os dias 17 de Julho e 13 de Agosto, referindo-se à aplicação do novo diploma e não contando ainda com dados sobre as infracções à anterior legislação - o Decreto-Lei n.º 156/2004, nem com as ocorrências detectadas directamente pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) ou pelo dispositivo territorial da GNR entre 15 de Maio e 16 de Julho." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser acedido em texto integral.

luni, august 21, 2006

"Governo reforça poderes da GNR como uma 'polícia ambiental'"

Como dá conta um artigo de Carlos Varela no Jornal de Notícias, "O Governo acaba de reforçar as competências da GNR no âmbito dos crimes ambientais, na sequência de uma portaria conjunta publicada em 'Diário da República' no dia 11, em que consagra o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR como 'polícia ambiental', dando-lhe ainda legitimidade para operar 'em todo o território nacional'. A portaria surge numa altura em que o SEPNA está a expandir a sua capacidade de operação, inclusive com a especialização de militares em mergulho para detecção de infracções ambientais.
A publicação da legislação acaba por clarificar dúvidas e algumas situações de conflito, em particular com a PSP, que no início do ano tinha criado equipas de protecção ambiental, para operarem na sua área de responsabilidade territorial, tal como o JN na altura noticiou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Em Portugal, Ministério da "Agricultura dispensa funcionários em todos os serviços"

Nos termos de um artigo do jornalista Miguel Pacheco, publicado no Diário Económico de hoje, "A redução do número de funcionários no Ministério da Agricultura vai implicar cortes em todos os serviços. No âmbito das mudanças impostas pelo Programa de Reestruturação das Administração Central do Estado (PRACE), as limitações no quadro de pessoal afectam todos os organismos sob a tutela de Jaime Silva, mas há uma excepção: a Inspecção-Geral da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que vê as suas competências e quadro de efectivos reforçados.
Ao mesmo tempo, o número de directores de serviço e chefes de divisão são reduzidos em cerca de um terço, coma extinção de cinco organismos e a fusão do INGA/IFADAP, que dá lugar ao novo Instituto de Financiamento da Agricultura. 'Queremos chegar aos 30% na redução desses quadros [directores-de-serviço e chefes de divisão], mas todos os serviços são sofrer cortes', admite o ministro da Agricultura. Já em Julho, aquando da aprovação da sua lei orgânica, o ministério tinha simplificado em 30% o número de directores e sub-directores gerais, que viram o seu número reduzido de 21 para 16 e de 45 para 31, respectivamente.
Já quanto ao número final de funcionários que passam para o regime de supranumerários, mantém-se o silêncio. Só depois de definidas as micro-estruturas afectas a cada organismo é que será possível confirmar - ou não - os cenários vindos a público em Janeiro, que apontavam para a saída de mais de 2000 pessoas da actual estrutura de 12.134 funcionários. Só em Setembro, acrescenta Jaime Silva, é que se serão feitas as contas totais, isto depois de nos últimos meses ter enviado quase 300 funcionários para o quadro de supra-numerários da função pública."

sâmbătă, august 19, 2006

Na Arrábida (Portugal), "Barcos desafiam plano de ordenamento"

Como adianta um artigo de Paulo Morais, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Proprietários de embarcações de recreio e pesca, de Setúbal e Sesimbra, vão manifestar-se, na manhã do próximo dia 26, contra o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)/Regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha. Os barcos vão navegar desde aquelas duas localidades até à zona do Portinho da Arrábida, onde vão fundear cerca de duas horas, desafiando assim a proibição prevista no plano." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível em na íntegra.

vineri, august 18, 2006

"Quercus ameaça parar co-incineração em tribunal"

Nos termos de um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Quercus ameaça interpor uma providência cautelar para evitar a co-incineração nas cimenteiras da Secil e da Cimpor. E acusa o Governo de alterar agora as regras do tratamento dos resíduos industriais perigosos (RIP). O Ministério do Ambiente responde que os ambientalistas estão a agir de 'má-fé' e assegura que a articulação entre a co-incineração e os centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (cirver) é para manter.
O objectivo do Governo de retomar a co-incineração no Outão, Setúbal, e na Cimpor, em Souselas, já tinha sido expresso em Março. Mas ganhou agora um novo fôlego, com o Ministério do Ambiente a dispensar as duas cimenteiras da apresentação de um estudo de impacto ambiental antes de avançarem com o processo."
Este texto está disponível na íntegra.

joi, august 17, 2006

"Conselho de Ministros aprova Estratégia Nacional para as Florestas"

O Público Última Hora noticia que "A Estratégia Nacional para as Florestas foi aprovada hoje, em Conselho de Ministros, que reconheceu o sector como 'estratégico para o desenvolvimento do país'. Foram também aprovados cinco planos regionais de ordenamento florestal.
Em comunicado, o Conselho de Ministros lembra que a floresta 'apresenta já uma produção económica anual avaliada em 1,2 mil milhões de euros, considerando os produtos tradicionais como a madeira, cortina, resina', além dos frutos, cogumelos, plantas aromáticas, silvo pastorícia, caça, recreio e paisagem, protecção do solo e recursos hídricos, biodiversidade e outros valores ambientais como o sequestro do carbono.
A estratégia nacional é considerada 'o elemento de referência das orientações e planos de acção' e pretende maximizar o valor das florestas através de seis linhas de acção que, 'no curto prazo, tendem a minimizar os riscos de incêndio'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal falha metas para a reflorestação"

Como revela um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "Portugal vai falhar a meta de reflorestação definida para o período de 2001/2006, para projectos com direito a financiamentos comunitários.
De acordo com o relatório de execução de 2005 do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR), entre 2001 e 2005 os valores alcançados por projectos de arborização, onde se incluem a arborização de ardidos e substituição de degradados, situam-se apenas nos 48 405 hectares. O relatório sublinha que este montante 'está longe ainda do valor necessário para cumprir a meta deste objectivo' que era de 90 mil hectares em 2006. Por isso, conclui, pese embora o facto de a contribuição de 2005 representar um acréscimo de 47% relativamente aos quatro anos anteriores, a 'trajectória inviabiliza o cumprimento da meta nas acções de arborização'."
Este texto está acessível na íntegra.

marți, august 15, 2006

Ambiente e Turismo: "Disponível na Internet manual sobre turismo para esclarecer potenciais investidores" em Portugal

Segundo o Público Última Hora, "Um manual para informar e esclarecer dúvidas de potenciais investidores em turismo de natureza, como legislação aplicável e procedimentos para o licenciamento, está disponível na Internet.
'O manual constitui um importante instrumento de trabalho e suporte para técnicos, formadores, agentes de desenvolvimento, empresários e potenciais empreendedores, que pretendam apostar no turismo como motor de desenvolvimento sustentável e de qualidade de vida', sublinhou Aura Fraga, presidente da direcção da Vicentina - Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste, uma das promotoras. No entanto, destacou, os interessados têm frequentemente de 'ultrapassar uma complexa teia de procedimentos e formalidades'.
A elaboração do manual envolveu o Instituto para a Conservação da Natureza (ICN), a Vicentina, que integra a Minha Terra - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, e a Casas Brancas - Associação de Turismo de Qualidade do Litoral Alentejano."
Este artigo está acessível na íntegra.

Primer Congreso Nacional e Internacional Agrobiotecnología, propiedad intelectual y políticas públicas

Primer Congreso Nacional e Internacional Agrobiotecnología, propiedad intelectual y políticas públicas
Corrientes, 26, 27 y 28 de octubre de 2006
Convocan:
Facultad de Derecho y Ciencias Sociales y Políticas
Facultad de Ciencias Agrarias
Facultad de Ciencias Veterinarias
UNIVERSIDAD NACIONAL DEL NORDESTE
Organizan:
Cátedras A y B de Derecho Comercial I – Fac. de Derecho U.N.N.E.
Cátedra A de Derecho Agrario - Facultad de Derecho U.N.N.E.
Cátedra de Economía – Facultad de Ciencias Veterinarias U.N.N.E.
Departamento de Economía – Facultad de Ciencias Agrarias U.N.N.E.
Más informaciones: ElDial.

luni, august 14, 2006

Estudo diz que biodiversidade pode ser poupada mesmo com o corte de árvores

A Amazônia não precisa ser transformada numa gigantesca e intocável reserva florestal para que sua biodiversidade seja preservada - sugere um novo estudo. A extração de madeira, se feita de forma criteriosa e com baixo impacto, aparentemente afeta muito pouco a riqueza de espécies e a quantidade de invertebrados e vertebrados da maior floresta do planeta.
As conclusões vêm de um levantamento feito por pesquisadores do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) em três fazendas do Pará. "O importante desse trabalho é que ele mostra uma alternativa econômica para a Amazônia baseada no manejo florestal, algo melhor do que simplesmente fazer um corte raso na floresta e colocar gado em cima", declarou à Folha de São Paulo a bióloga Claudia Azevedo-Ramos, coordenadora de pesquisas do Ipam.
O estudo de Azevedo-Ramos e seus colegas Oswaldo de Carvalho e Benedito do Amaral está na edição deste mês da revista científica "Forest Ecology and Management". Nas três fazendas que eles estudaram, tocadas por duas companhias madeireiras, a exploração da floresta fica, em média, por volta dos 19 metros cúbicos por hectare, índice baixo para matas manejadas na Amazônia.
"Trata-se da primeira avaliação do efeito da exploração madeireira com técnicas de impacto reduzido sobre a fauna amazônica realizada em larga escala, num total de 23 mil hectares, e no "mundo real", isto é, em área de exploração comercial", afirma a bióloga.
Além da retirada modesta (equivalente a duas ou três árvores por hectare), esse tipo de exploração também pressupõe um inventário detalhado das árvores da propriedade, a retirada prévia de cipós e o planejamento das estradas. Adotando esses cuidados, a empresa tem direito a um selo ambiental, que permite alcançar mercados diferenciados.
Para ampliar ao máximo o alcance da pesquisa, a equipe treinou os mateiros das próprias fazendas para recolher dados. Muitos já tinham conhecimento apurado da fauna da região. Os invertebrados (formigas e aranhas) foram recolhidos em armadilhas cheias de uma mistura de álcool e detergente, enquanto os vertebrados (aves e mamíferos) tinham suas aparições anotadas pelos mateiros. A abundância e variedade de espécies foi registrada antes do corte seletivo e seis meses depois dele.
O resultado foi dos mais animadores: das espécies originais, poucas (entre 3% e 15%) não apareciam no local depois do corte, e o número total de espécies chegou a aumentar para aranhas, formigas e aves.
"De certo modo, isso não é tão absurdo quanto parece, porque as espécies associadas a clareiras ou à borda da mata passam a ter mais ambiente disponível", diz o biólogo Alexandre Padovan Aleixo, especialista em ecologia de aves do Museu Paraense Emílio Goeldi. Para ele, porém, o aumento de diversidade pode não ser necessariamente bom. "É preciso cuidado. Você pode perder justamente as espécies endêmicas [exclusivas de determinado lugar], que não sobrevivem na região perturbada."
Ele aponta também as condições ideais das regiões estudadas, onde a área explorada está cercada por mata virgem. Isso permitiria que animais das regiões vizinhas recolonizassem facilmente o trecho em que houve derrubada. "Será que isso é sustentável, até do ponto de vista econômico? Ainda é cedo para dizer", afirma ele.
Para Azevedo-Ramos, a viabilidade econômica desse tipo de exploração tem de ser ressaltada. "O gasto inicial exigido para planejar a exploração é maior, mas depois disso a empresa sabe exatamente onde estão as árvores mais valiosas e as explora com mais precisão."

"Ordenamento do Parque Natural do Alvão entra hoje em discussão pública"

De acordo com uma notícia assinada por Andréia Azevedo Soares, constante do Público Última Hora, "Inicia-se hoje o período de discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão, um documento que estabelece regras de uso e ocupação do solo. Até 29 de Setembro, os interessados podem consultar o documento no Instituto de Conservação da Natureza (na sede em Lisboa ou no sítio www.icn.pt) ou então nas autarquias envolvidas.
Haverá duas sessões públicas no próximo dia 17 de Setembro - uma às 10h00, no salão paroquial de Lamas de Olo e outro às 15h00, na Casa do Povo de Ermelo. A proposta mantém os actuais limites da área protegida, define 30 espécies animais como de conservação prioritária e desencoraja a expansão de florestas de coníferas e eucaliptos.
Esta zona verde do complexo de montanhas Alvão-Marão foi considerada parque natural há 23 anos, passando há nove a integrar-se na Rede Natura 2000.
Está na fronteira entre as regiões do Minho e Trás-os-Montes e compreende uma área e 7220 hectares partilhados pelos municípios de Vila Real e Mondim de Basto. Entre os objectivos do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), de acordo com um documento divulgado na passada sexta-feira, estão a preservação da biodiversidade, a valorização cultural e patrimonial, a sensibilização ambiental, a criação de infra-estruturas de apoio ao turista e ao visitante e, por fim, as acções de monitorização e vigilância."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Fumeiro sem certificação"

Como dá conta um artigo de Glória Lopes, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Há fumeiro a ser comercializado sem qualquer tipo de rotulagem que ateste a certificação com Denominação de Origem Protegida (DOP), mas que ostenta a marca 'Fumeiro de Vinhais'. Os empresários do concelho estão preocupados e suspeitam de uso indevido da designação.
No Verão, apenas as cinco unidades industriais, quatro do concelho de Vinhais e uma de Bragança, têm autorização legal para produzir fumeiro, assim como no resto do ano. Os produtores individuais e as cozinhas tradicionais só o podem confeccionar no Inverno.
Os industriais queixam-se de que há muitos produtos no mercado, especialmente em lojas da especialidade e charcutarias de todo o país, que usam a designação 'Fumeiro de Vinhais', mas os enchidos não têm a marca da certificação atribuída pela Tradição e Qualidade, a entidade certificadora, com sede em Mirandela." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, august 12, 2006

Publicado o n.º 13 da "Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território"

A Almedina, de Coimbra, acaba de editar o décimo terceiro número da Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, órgão da APDA - Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente.

Deste número constam os seguintes trabalhos:
  • Rui Chancerelle de Machete: "A Relevância Processual dos Vícios Procedimentais no Novo Paradigma da Justiça Administrativa Portuguesa ";
  • Carla Amado Gomes: "Constituição e Ambiente: Errância e Simbolismo ";
  • Mário de Melo Rocha: "Direito do Ambiente: da 'idade da inocência' à 'idade adulta'";
Cada exemplar custa 9.52 € + IVA e pode ser adquirido na própria Almedina.

vineri, august 11, 2006

Novo livro do Prof. Darcy Walmor Zibetti

Anunciamos a publicação do livro Seguro Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do Prof. Dr. Darcy Walmor Zibetti, pela Editora Juruá.
Conforme a sinopse constante do site da editora: "O produtor rural é a razão de ser do Direito Agrário cujo objeto é a atividade rural. O seguro agrícola, ou melhor, o seguro da produção agrícola como espécie de seguro, representa uma reparação ou retribuição pela frustração de safra por infortúnios climáticos. Este 'subsídio' não se constitui num plus, eis que sua finalidade é a recomposição dos danos e prejuízos, ainda que parciais, sofridos pelo agricultor pelos riscos catastróficos e intempéries permanentes. Como toda a comunidade depende da produção agrícola para sua alimentação e nutrição, há uma espécie de 'litisconsórcio' entre consumidor e produtor rural que deve recuperar e conservar os recursos naturais que formam a 'indústria' doada pela Natureza. Quem deve pagar estes prejuízos sofridos pelos agricultores? É o Estado representando toda a sociedade de consumidores? É o consumidor pagando 'algo' a mais para formar o Fundo Nacional de Seguro da Produção Agrícola? São os países poluidores, que provocam os desequilíbrios ecológico-climáticos, dentro do princípio poluidor-pagador? Estes são os desafios a serem enfrentados nas discussões nacionais e internacionais com vistas a assegurar o Desenvolvimento Sustentável, como nova ordem econômica, social e ecológica."
O autor é doutor em direito pela Universidade do Museu Social Argentino, ex-professor de direito agrário da Uniritter, procurador federal inativo (Incra/RS), membro titular da Associação Brasileira de Direito Agrário (Coordenador/RS), membro titular e vice-presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias, membro titular da União Mundial dos Agraristas Universitários e membro titular do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.
A obra pode ser adquirida através do site da própria Editora Juruá ou nas livrarias jurídicas (físicas e virtuais) de todo o Brasil.

"Souselas sem avaliação" de Impacte Ambiental

Como revela um artigo de , publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "O Governo dispensou a cimenteira de Souselas, em Coimbra, do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) para a queima de resíduos perigosos, pelo que os testes da co-incineração podem começar já no próximo mês. O JN confirmou junto de fonte oficial do Ministério do Ambiente que o despacho do ministro Nunes Correia, assinado no final de Julho, se encontra para publicação em Diário da República. Trata-se de uma resposta favorável ao pedido de dispensa de AIA que a Cimpor dirigiu ao Governo
A mesma fonte do Ministério do Ambiente recorda que a AIA foi concluída em 1998, justificando assim a decisão. Também na semana passada, o ministro emitiu despacho semelhante para a cimenteira do Outão (Arrábida).
Este segundo despacho acabou, assim, por não surpreender João Pardal, presidente da Junta de Souselas e líder da Associação de Defesa Ambiental de Souselas (ADAS). João Pardal vai aguardar a publicação do despacho, mas admite avançar com uma acção judicial. 'Este é um expediente errado. Não respeita as regras democráticas nem o quadro legal', afirma aquele biólogo. Com esta decisão, acusa, o ministro 'parece que tem medo de alguma coisa pois assim não permite a consulta pública dos cidadãos'. Ao facto da referida AIA ter sido concluída em 1998, João Pardal contrapõe com dois argumentos 'A legislação foi alterada, o quadro legal da altura não existe hoje'; 'As dinâmicas territoriais, sociais e ambientais vão-se alterando pelo que os estudos em causa estão desactualizados'." (As hiperligações foram acrescentadas)

joi, august 10, 2006

Ação do Ministério Público Federal tenta conter plantio de soja transgênica em Passo Fundo

A Procuradoria da República ingressou na Justiça Federal em Passo Fundo (RS) com uma ação civil pública (autos nº 2006.7104004855-5) para que a União e o Ibama apresentem, no prazo de 20 dias, os limites territoriais do entorno da Floresta Nacional de Passo Fundo (Flona) contidos no raio de dez quilômetros, bem como a identificação das propriedades que plantam soja transgênica. A ação pede uma multa diária de cinco mil reais às mesmas em caso de descumprimento.
O Ministério Público Federal alega que ingressou com a ação civil pública depois de esgotadas todas as tentativas na esfera administrativa para que o Ibama definisse o raio de 10 quilômetros da Flona, no qual, segundo a legislação, não pode ocorrer plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).
A soja geneticamente modificada começou a ser plantada irregularmente no RS em meados de 1998 em função do contrabando de sementes da Argentina. Com a expansão do plantio ilegal, o governo federal editou em 2003 a Lei nº 10.814, a fim de regularizar a situação para a safra de 2004, na qual vedava expressamente o plantio de OGMs nas áreas de unidades de conservação, bem como nas respectivas zonas de amortecimento. O artigo que tratava das unidades de conservação foi mantido na lei seguinte (nº 11.092), de janeiro de 2005.
"Mesmo com as restrições legais, a cultura continuou a ser desenvolvida indiscriminadamente no entorno da Floresta Nacional de Passo Fundo" - refere a petição.
Na ação civil pública, os procuradores querem também que o Ibama e o Ministério da Agricultura sejam condenados a publicar, em um prazo de dez dias, no Diário Oficial da União e nos jornais de grande circulação dos municípios atingidos pela área de vedação, os limites territoriais do entorno da FLONA onde é vedado o plantio de soja transgênica por três vezes dentro de uma semana.

miercuri, august 09, 2006

"Governo: Registo da marca do azeite português 'está resolvido'" no Brasil

De acordo com o DinheiroDigital, "A questão sobre o registo da marca portuguesa utilizada em todas as embalagens de azeite produzido em Portugal foi finalmente resolvida com as autoridades brasileiras, revelou hoje o ministro português da Economia, Manuel Pinho.
'A questão foi resolvida a contento daquilo que se pretendia', assinalou Pinho, após o encontro com o ministro brasileiro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, na terça-feira.
O registo da marca portuguesa utilizada nas embalagens de azeite caducou em 1996 e desde 1998 a Casa do Azeite estava a enfrentar um processo burocrático junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para revalidá-la no Brasil." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Andalucía (España): 87 millones de euros en ayudas para el aceite de oliva

La Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía (España), a través del Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA), ha abonado un total de 87 millones de euros a 244.757 oleicultores correspondientes al primer pago del saldo de la ayuda a la producción de aceite de oliva de la Campaña 2004-2005. Con este pago, el total de la ayuda transferida hasta el momento asciende a 745,8 millones de euros, lo que supone que el 95,96% de los solicitantes ya ha percibido la subvención.
Por provincias, destacan Jaén, donde se han abonado 38,9 millones de euros a 107.346 oleicultores; seguida de Córdoba, que ha recibido 19,2 millones para 40.224 productores; y Granada, donde el FAGA ha abonado 8,2 millones a 34.917 olivareros. Además, en Sevilla se han distribuido 13,5 millones entre 17.480 olivicultores; en Málaga 5 millones (16.963 beneficiarios); en Cádiz, 691.222 euros (3.082); y en Huelva, 973.305 euros (5.484). Por último, en Almería, 3.736 productores han recibido 341.335 euros.
Con este pago se ha abonado hasta la fecha a un total de 229.633 oleicultores por un importe total de 782.959.811 euros, de los que 745.851.442 corresponden a aceite de oliva y 37.108.368 a aceituna de mesa.

Para más información: Consejería de Agricultura y Pesca de Andalucía (España)

marți, august 08, 2006

"UE poderá denunciar a Índia à OMC por restringir importação de vinhos"

O Diário Económico noticia que "A Comissão Europeia (CE) vai decidir 'em breve' se denuncia a Índia à Organização Mundial do Comércio (OMC) por ter imposto tarifas excessivas e restringido a importação de vinhos e de outras bebidas alcoólicas.
'Já expusemos muito claramente à Índia qual é o problema. Vamos esperar para ver o que o país vai fazer e tomaremos uma decisão em breve', afirmou hoje o porta-voz de Comércio da CE, Peter Power.
Depois de ter recebido queixas dos produtores europeus, o Executivo da UE comprovou que as autoridades indianas podem estar a vulnerar as regras comerciais internacionais ao restringir a venda de vinho e bebidas alcoólicas e estabelecer tarifas extras à entrada destes produtos.
Segundo os dados da Comissão, as tarifas para a importação na Índia oscilam entre os 117% e os 550% do preço dos vinhos e das bebidas alcoólicas que chegam às suas fronteiras, níveis que Bruxelas considera de 'proibitivos'."

"Portugal vai endurecer regras contra pesca ilegal"

De acordo com um artigo de Nuno Marques e José Mota, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Portugal vai rever a legislação das pescas de forma a endurecer as sanções aplicadas aos cidadãos que estejam envolvidos em pesca ilegal, mesmo que praticada por navios com bandeira de conveniência. Esta medida foi anunciada, ontem, em Trondheim, na Noruega, pelo ministro da Agricultura, Jaime Silva, que participou numa conferência com representantes de mais oito países que aprovaram uma declaração conjunta em que definem as medidas necessárias para combater uma actividade que, a nível mundial, representa cerca de 20% do total de capturas em alto mar e um valor de 967 milhões de euros."
Este texto está acessível na íntegra.

luni, august 07, 2006

Jacaré na pista atrasa decolagem de vôo no aeroporto de Aracaju

Os funcionários que trabalham na pista de pouso e decolagem do Aeroporto Santa Maria, em Aracaju (SE), tiveram uma tarefa mais. É que apareceu um jacaré, de cerca de um metro de comprimento, exatamente na saída do vôo da TAM 9590. O alerta foi feito pelo comandante da aeronave e a equipe de manutenção da Infraero entrou em ação. O jacaré estava bem no eixo na pista. O pessoal de manutenção conseguiu levá-lo para um local mais distante, permitindo que a aeronave decolasse com cinco minutos de atraso. O jacaré, da espécie papo-amarelo, foi levado pela Polícia Ambiental.
O superintendente da Infraero em Sergipe, Fábio Bastos, disse que essa não é a primeira vez que um jacaré aparece no aeroporto, mas a primeira que um é encontrado na pista. Ele não tem uma explicação para justificar o aparecimento do jacaré, mas acredita que isso tenha ocorrido porque o aeroporto fica próximo a área de restinga e mangue. Por volta das 19:20 hs o comandante do vôo reportou ao controle a presença de animal na pista. De imediata foi feita a inspeção que localizou, entre a interseção e a cabeceira 11, bem no eixo da pista, um jacaré de aproximadamente 1 metro. A equipe de manutenção da Infraero fez com que o réptil se deslocasse para a lateral a fim de liberar a decolagem do referido vôo. Em seguida a Polícia Ambiental foi acionada para realizar o recolhimento do animal.

Em Portugal, "Recolha de resíduos provoca polémica" na restauração

Como dá conta uma peça da jornalista Cristina Oliveira Silva, constante do Correio da Manhã de hoje, "A Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) acusa a Sociedade Ponto Verde (SPV) de estar actualmente sem licença e de continuar a angariar aderentes ao sistema, o que a ARESP considera ser um acto ilegal.
Contactada pelo CM, a SPV afirmou que está a tratar da respectiva licença e que, enquanto esta não entra em vigor, perdura a antiga, adiantando ainda que as entidades responsáveis pelo licenciamente da Sociedade têm conhecimento da angariação e celebração de contratos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

XII Seminário Nacional de Direito Agrário (Conferencistas confirmados)


Outros Estados da Federação:
1- ALDO ASEVEDO SOARES – Goiânia - GO
2- ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO – Belém - PA
3- AUGUSTO RIBEIRO GARCIA – São Paulo - SP
4- ALTIR DE SOUZA MAIA - Unaí – MG
5- DARCY ZIBETTI – Porto Alegre - RS
6- ELIZABETE MANIGLIA – São Paulo - SP
7- GILBERTO PINHEIRO – Macapá – AP
8- HÉLIO ROBERTO NOVOA DA COSTA – Rio de Janeiro - RJ
9- HÉLIO SANTA CRUZ JUNIOR - João Pessoa - PB
10- JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRAGA – Manaus - AM
11- JOÃO SIDNEY MACHADO - Porto Alegre - RS
12- LUCAS ABREU BARROSO – Belo Horizonte - MG
13- MARIA CECÍLIA LADEIRA DE ALMEIDA – São Paulo – SP
14- OCTAVIO MELLO ALVARENGA – Rio de Janeiro - RJ
Estado de Roraima:
1- ALCIR GURSEN DE MIRANDA
2- HAROLDO AMORAS DOS SANTOS
3- ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR
4- JAIME DE AGOSTINHO
5- JOSÉ ANTÔNIO BARROSO
6- ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Fonte:
www.seminariodedireitoagrario.blogspot.com

duminică, august 06, 2006

Em Portugal, o "Licenciamento da orla costeira poderá passar para as câmaras" municipais

Segundo um artigo de Pedro Araújo, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Os licenciamentos e fiscalização de infra-estruturas na orla costeira poderão passar das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para as câmaras municipais, num misto de competências partilhadas que dão mais poderes e responsabilidades aos municípios. Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) são, em teoria, um travão aos abusos dos autarcas.
A possibilidade de as CCDR e as câmaras municipais estabelecerem protocolos, que transferem competências no âmbito das zonas abrangidas pelos POOC, está prevista no Despacho n.º 16 088/2006, de 3 de Agosto, emitido pelo Ministério do Ambiente." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

sâmbătă, august 05, 2006

XIII Jornadas Nacionales de Derecho Agrario

ASPECTOS JURÍDICOS DE LA PRODUCCIÓN Y COMERCIALIZACIÓN DE CARNES Y GRANOS EN ARGENTINA. EFECTOS ECONÓMICOS

(Rosario, viernes 11 de agosto de 2006)

ORGANIZA:
INSTITUTO ARGENTINO DE DERECHO AGRARIO

DISERTANTES:
DR. EDUARDO PIGRETTI (Aspectos ambientales en carnes y granos)
ING. LUIS MARÍA FIRPO BRENTA
DR. ORLANDO FERRERES

MODERADORES:
DR. MIGUEL ANGEL DE LA TORRE
DR. VÍCTOR LUIS FUNES

LOCAL:
Auditorio del Nuevo Banco Bisel
Cortada Ricardone y Avda. Corrientes (ingreso por Ctda. Ricardone)
Rosario

ARANCEL: $60
SOCIOS DEL INSTITUTO ARGENTINO DE DERECHO AGRARIO CON CUOTA AL DÍA: $40

SE ENTREGARÁN CERTIFICADOS DE ASISTENCIA

INFORMES E INSCRIPCIÓN:
IADA - Corrientes 878 Piso 5º - Rosario - Telefax: 0341-4242654

vineri, august 04, 2006

UE: Informe de la Comisión sobre el control de la aplicación del Derecho comunitario (2005)

La Comisión Europea elabora cada año un informe relativo al control de la aplicación del Derecho comunitario en respuesta a las solicitudes del Parlamento Europeo (Resolución de 9 de febrero de 1983) y de los Estados miembros (punto 2 de la declaración n° 19 aneja al Tratado firmado en Maastricht el 7 de febrero de 1992).
En este caso se trata del "Vigésimo tercer Informe anual de la Comisión sobre el control de la aplicación del Derecho comunitario" [documento COM(2006) 416 final de 24 de julio de 2006], en el que se subraya que los progresos realizados en el ámbito de la comunicación de las medidas nacionales de transposición mostraban en enero de 2005 una media de 97,69% en los 25 Estados miembros. En marzo de ese mismo año, el porcentaje ascendía al 98,12%; en mayo al 98,69%; en julio al 98,78%; en septiembre al 98,88% y en noviembre al 98,92%.
En el sector agrícola, el control de la aplicación del Derecho comunitario se realizó con arreglo a dos coordenadas, una destinada a eliminar los obstáculos a la libre circulación de los productos agrícolas, y otra a llevar a cabo una aplicación efectiva y correcta de los mecanismos más específicos de la normativa agrícola.
En materia de libre circulación de los productos agrícolas, se confirmó la clara tendencia a la disminución de los obstáculos clásicos a la libre circulación de productos agrícolas.
Por lo que se refiere al control de la aplicación de las normas específicas de la Política Agrícola Común, la Comisión veló, en particular, por que la protección de ciertas denominaciones geográficas que lleva a cabo la Comunidad en el marco de la política de calidad de los productos agrícolas no se vea debilitada por actitudes o interpretaciones contrarias al Derecho comunitario, tal como se pudo comprobar en Alemania con respecto al "Parmigiano Reggiano".
La Comisión persiguió también el objetivo de recordar a los Estados miembros su obligación de remitir los informes anuales sobre todos los regímenes de ayudas estatales existentes en el sector agrícola.
Respecto a la transposición de las directivas del sector agrícola, el control de la comunicación de las medidas nacionales de transposición permitió conseguir la comunicación de los textos nacionales por los que se transponían las directivas en cuestión.

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo".