duminică, august 06, 2006

Em Portugal, o "Licenciamento da orla costeira poderá passar para as câmaras" municipais

Segundo um artigo de Pedro Araújo, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Os licenciamentos e fiscalização de infra-estruturas na orla costeira poderão passar das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para as câmaras municipais, num misto de competências partilhadas que dão mais poderes e responsabilidades aos municípios. Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) são, em teoria, um travão aos abusos dos autarcas.
A possibilidade de as CCDR e as câmaras municipais estabelecerem protocolos, que transferem competências no âmbito das zonas abrangidas pelos POOC, está prevista no Despacho n.º 16 088/2006, de 3 de Agosto, emitido pelo Ministério do Ambiente." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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