joi, decembrie 21, 2006

"Uma nova instituição para uma velha função"

"Faz dentro de dias um ano, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Ao longo deste tempo, a acção da ASAE tem recebido uma cobertura mediática apreciável. E, certamente, por bons motivos: segundo um comunicado de imprensa disponível no seu ‘site’, foram inspeccionados ultimamente 666 operadores, tendo sido instaurados 345 processos de contra-ordenação e 9 processos-crime. A Autoridade apreendeu toneladas de produtos, tendo as infracções resultado de deficientes condições higiénicas, sanitárias e técnico-funcionais, falta de licenciamento e falhas de rotulagem, entre outras. As inspecções incidiram sobre diversos tipos de actividade: para além da segurança e qualidade alimentares, a ASAE exerce a sua actividade fiscalizadora junto da generalidade das actividades económicas." Assim começa um muito interessante artigo de opinião da Doutora Maria Eduarda Gonçalves, Professora Associada de Direito no ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em Lisboa, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra!

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