miercuri, decembrie 06, 2006

"UE: Comissão adopta uma nova regulamentação sobre os auxílios estatais no sector agrícola"

De acordo com o AgroNotícias, "A Comissão adoptou hoje uma nova regulamentação sobre a concessão de auxílios estatais no sector agrícola. São dois os eixos do novo dispositivo: um regulamento de isenção, que permite aos Estados-Membros não notificar os auxílios estatais às pequenas e médias empresas activas na produção agrícola desde que sejam observadas certas condições, e um conjunto de orientações, que complementam o regulamento estabelecendo uma série de regras aplicáveis aos auxílios notificados.
Estes dois textos cobrem o período 2007-2013. Mariann Fischer Boel, Membro da Comissão responsável pela agricultura e o desenvolvimento rural, congratulou-se com a adopção da nova regulamentação. Nas suas próprias palavras: 'Este novo quadro normativo, pela sua coerência com o do desenvolvimento rural, vai oferecer ao sector agrícola uma ferramenta eficaz e estável, que lhe permitirá um desenvolvimento harmonioso e sustentável. Além disso, a isenção de certos auxílios estatais trará um alívio real ao sector, sobretudo a agricultores que se encontrem em situação de real necessidade.'
A nova regulamentação foi concebida de modo a inscrever-se plenamente no quadro da política de desenvolvimento rural conduzida pela Comissão. Constitui igualmente uma das etapas do processo de simplificação lançado pela Comunicação da Comissão 'Simplificar e Legislar Melhor no domínio da Política Agrícola Comum'."
Este artigo está acessível em texto integral.

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