marți, martie 13, 2007

"Lei já permite dois centros de tratamento"

Como assinala o Jornal de Notícias de hoje, "A lei que proíbe a construção em áreas florestais ardidas foi alterada, ontem, em 'Diário da República', para permitir a construção na Chamusca de dois novos centros de tratamentos de lixo perigoso (CIRVER), que estava bloqueada desde Outubro por esse 'entrave' legislativo.
O novo regime de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, que entrará hoje em vigor, mantém a proibição de construção nos dez anos seguintes ao fogo mas abre excepções para 'acções de interesse público ou empreendimentos com relevante interesse geral'.
A primeira fase do concurso dos CIRVER foi lançada em Junho de 2004. Dos nove concorrentes, oito propuseram construir os centros de tratamento na Chamusca. O impedimento legal foi detectado em finais do ano passado. Para ultrapassar a situação, o Governo decidiu alterar a legislação no sentido de alargar o leque de excepções à construção em povoamentos florestais percorridos por incêndios." (As hiperligações foram acrescentadas)

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