"Simplificación de la PAC: la Comisión introduce mejoras en el sistema de condicionalidad"

Según la Sala de Prensa de la Unión Europea, "La Comisión Europea ha propuesto hoy una serie de medidas para mejorar y simplificar el sistema de condicionalidad, uno de los elementos clave de la reforma de la Política Agrícola Común de 2003. Los cambios se dirigen, entre otros fines, a mejorar la información, introducir cierto grado de tolerancia en los casos de incumplimiento de menor importancia, armonizar los índices de control e introducir un preaviso para determinados controles en las explotaciones. Esta propuesta no atenúa el concepto de cumplimiento cruzado, pero sí tiene en cuenta la experiencia adquirida hasta la fecha a fin de conseguir que el sistema funcione mejor en beneficio tanto de los agricultores como de las administraciones. Constituye, de hecho, la última etapa del esfuerzo de simplificación de la PAC por parte de la Comisión. El sistema de condicionalidad exige a los agricultores el cumplimiento de una serie de normas si desean evitar el recorte de los pagos procedentes de la Unión Europea. Dichas normas regulan la protección del medio ambiente, la salud pública y la sanidad animal y vegetal y el mantenimiento de las tierras en buenas condiciones agrarias y ambientales. El sistema de condicionalidad se fija el doble objetivo de ayudar a los agricultores a desarrollar una agricultura más sostenible y de adecuar la PAC a las expectativas de los consumidores y los contribuyentes."

Esta Nota está disponible en texto integral.

Agroalimentos y Globalización

Editado por Ediar Soc. Anónima Editora, Comercial, Industrial y Financiera: Tucuman 927, Piso 6 (1049) Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina

Para más información: gioja@derecho.uba.ar

"A solução é a agroecologia, diz Marc Dufumier"

"Na última semana, o Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) recebeu a visita do especialista em desenvolvimento rural Marc Dufumier. O pesquisador é engenheiro agrônomo e diretor da Unidade de Formação e Pesquisa 'Agricultura Comparada e Desenvolvimento Agrícola' do Instituto Agro-Paris-Tech, antigo Instituto Nacional Agronômico Paris-Grinon, na França.

Dufumier, autor de publicações como Agriculture et paysanneries des tiers mondes (Karthala, Paris, 2004), participou de um ciclo de palestras e encontros com autoridades e organizações da sociedade civil em Brasília. No dia 22 de março, os temas tratados foram 'Políticas e os programas de desenvolvimento rural no sul do mundo' e 'Campesinato, segurança e soberania alimentar'.

Em entrevista ao NEAD Notícias Agrárias, Dufumier falou sobre a questão da agricultura e dos OGM – Organismos Geneticamente Modificados, assuntos também abordados na palestra 'Agricultura Sustentável e Transgênicos podem coexistir?' realizada pelo pesquisador na Universidade de Brasília (UnB) no dia 23."

Confira a íntegra da entrevista no Boletim NEAD n. 369.

"Portugal e Angola vão cooperar contra crimes ambientais"

Segundo o Diário Digital, "Portugal e Angola vão começar a cooperar em matéria de fiscalização de crimes ambientais, disse hoje à Agência Lusa o comandante da Guarda Nacional Republicana portuguesa, Carlos Mourato Nunes.
Segundo o general, os dois países começarão brevemente a trabalhar na área do ambiente, onde Angola está ainda a dar os primeiros passos e Portugal já tem um serviço de protecção da natureza desenvolvido.
«A cooperação com Angola estende-se também à área de investigação criminal, ordem pública, cinotecnia (treino de cães), formação de polícia a cavalo e trânsito», disse o comandante da GNR, destacando a importância desta última para «um país como Angola que está com um desenvolvimento exponencial».
Mourato Nunes está em Angola para participar na primeira reunião dos chefes de polícia da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que decorre em Luanda até terça-feira, tendo aproveitado para salientar que a cooperação entre as várias forças de segurança pública dois oito países que integram a organização «é importantíssima»." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

UE: Nuevas directrices de la EFSA para solicitar una autorización relativa a una declaración de propiedades saludables en el etiquetado alimentario

Tras la adopción del Reglamento n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos, que supone un reto importante para el sector alimentario, así como para las autoridades responsables de la interpretación y aplicación de la nueva normativa comunitaria a partir de su entrada en vigor, la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA) ha publicado las siguientes directrices:

EFSA Pre-submission guidance for applicants intending to submit applications for authorisation of health claims that fall under the scope of articles 14 and 18 of Regulation (EC) No 1924/2006 on Nutrition and Health Claims made on foods.

Se trata de un documento que será, sin duda alguna, de gran utilidad para preparar correctamente las correspondientes solicitudes de autorización.

Véase una lista de referencias bibliográficas relativas al Reglamento n° 1924/2006 en:

http://derechoconsumo.blogspot.com/2007/02/etiquetado-reglamento-n-19242006.html

Indicação bibliográfica (Ciências Ambientais)

"O novo livro do ex-vice-presidente americano Al Gore, Uma Verdade Inconveniente – O que devemos saber (e fazer) sobre o aquecimento global, faz parte de seu projeto de conscientização ambiental, que inclui palestras ao redor do mundo, em que são apresentados dados incontestáveis sobre a crise climática provocada pela ação do homem no planeta, além do documentário 'Uma Verdade Inconveniente – Um aviso global', de grande repercussão nos EUA e no mundo político.

A obra apresenta, de forma didática e envolvente, o resultado de toda uma vida dedicada à questão ambiental, cada vez mais inadiável. Com base em pesquisas realizadas por especialistas e instituições de renome, e compilando dados e exemplos no mundo inteiro, Al Gore produz uma obra eficaz de alerta sobre o aquecimento global. Narra também parte de sua trajetória de vida, focando os pontos-chave que o fizeram voltar a atenção para o ambiente.

Uma Verdade Inconveniente esteve presente na lista de best-sellers dos EUA e venceu o Quills 2006, prêmio literário apoiado pela Reed Business Information e pela NBC, na categoria Histórias, Atualidades e Política.

Al Gore foi eleito para a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos em 1976 e para o Senado norte-americano em 1984 e 1990. Em 20 de janeiro de 1993 tornou-se o 45º vice-presidente do país, cumprindo essa função por oito anos. É autor do best-seller de 1992 'A Terra em Balanço: Ecologia e o Espírito Humano'.

O ex-vice-presidente Al Gore é diretor da Current TV, rede independente de televisão por cabo e satélite, dedicada à não-ficção e voltada para os jovens, com conteúdos criados pelos espectadores e jornalismo-cidadão. Também é diretor da Generation Investment Management, firma que propõe uma nova abordagem aos investimentos sustentáveis e membro do Conselho Diretor da Apple Computer Inc. e consultor sênior da Google Inc.

Dados técnicos

Editora: Manole

ISBN: 85-204-2581-X

Ano: 2007

Nº de páginas: 328".

Fonte: Editora Manole.

"Inspecção destrói mais de 62 toneladas de produtos impróprios para consumo"

O AngolaPress noticia que "Sessenta e duas toneladas e 400 quilogramas (62.400 kg) de produtos alimentares impróprios para consumo humano e expirados foram destruídos, em 2006, pela inspecção das actividades comerciais do Ministério do Comércio.
O facto foi anunciado hoje à Angop, em Luanda, pelo inspector geral do comércio, Ramiro Sacupina. O responsável disse que entre os bens encontrados em lojas, através da visitas de rotinas feitas pelos agentes, estavam incluídos perecíveis diversos.
Segundo a fonte, no mesmo período foram apreendidos 28 alvarás falsos na posse de comerciantes e aplicadas multas no valor de oito milhões e 800 mil Kwanzas resultantes das violações à legislação vigente no país.
Entre as infracções cometidas, de acordo com Ramiro Sacupina, constavam a desobediência ao ciclo normal de distribuição alimentar (grossista/retalhista/consumidor) e contrafacção.
O Gabinete de Inspecção das Actividades Comerciais (GIAC) é um órgão de apoio ao Ministério do Comércio e tem como função fundamental a fiscalização e disciplina da prática comercial."

Publicação (PT)

Esta semana, a Almedina, de Coimbra, publicou a Obra O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente, de autoria da Doutora Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, Professora da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa.

Nos termos da respectiva apresentação:

"Procurar, na natureza transversal e multidisciplinar da protecção do ambiente, o lugar do direito e romper com a falta de problematização dos direitos nascidos connosco são objectivos deste texto.

Identificado como questão decorrente de comportamentos humanos e sociais, o ambiente encaminha-nos para um processo auto-reflexivo, abrindo espaço para uma nova ciência – a ecologia –, novas técnicas – tecnologias ambientalmente limpas –, uma renovação ética – responsabilidade pelo futuro –, um modo diferente de proceder a escolhas económicas – por amizade a um desenvolvimento duradouro –, um recentramento do poder estadual, um novo relacionamento deste com o direito, e apelando para uma actuação integrada, a construir tacteando.

Reequacionada nos princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção, da ponderação de interesses, da proporcionalidade, da cooperação..., a justiça passa a integrar o risco e o tempo longo e, através do Estado, projecta na comunidade a garantia dada pelo direito."

"Sócrates autoriza 30 mil camas em área protegida"

Como dá conta a jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias, "O Governo vai autorizar a construção de 30 mil camas turísticas nos 50 quilómetros da costa alentejana que ligam Tróia a Santo André. Apesar de se implantarem numa zona com valores naturais essenciais que o Estado português é obrigado a preservar, o Governo garante que os projectos são sustentáveis e vão avançar. Para a Quercus, estas estimativas são baixas. E o panorama agrava-se se a estas camas se somarem mais 45 mil em projecto para o litoral até ao Algarve.
O mais grave é o que pode vir, alertam os ambientalistas. Ou seja, o precedente que se abre com a aprovação destes mega empreendimentos, alguns com sete mil camas. 'Se não somos capazes de conter a construção dentro de uma zona prioritária como a Rede Natura 2000, como o vamos fazer fora dos sítios especiais de conservação e impedir que a costa fique toda ocupada?", questiona Dário Cardador, da Quercus. 'Depois vai ser difícil dizer não.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"XIII Seção Nacional da REAF discute agenda para encontro em Montevidéo"

"Com a proposta de avaliar os resultados da última edição da Reaf Mercosul – ocorrida em dezembro do ano passado – e preparar atividades para a próxima reunião dos Grupos de Trabalho temáticos (GTs), prevista para o mês de maio em Montevidéo (Uruguai), foi realizada dia 16 de março, em Brasília, a XIII Seção Nacional da Reunião Especializada em Agricultura Familiar (Reaf).

A Seção Nacional é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo Ministério das Relações Exteriores. No dia 16, teve a participação de membros dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Meio Ambiente, além da Secretaria Geral da Presidência da República.

Os movimentos sociais presentes foram a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), o Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR-NE), o Departamento de Estudos Socioeconômicos Rurais (Deser) e as organizações internacionais Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) Mercosul e Oxfam.

[...]

A XIII Seção Nacional da Reaf e o próximo encontro dos GTs no Uruguai integram os preparativos para a sétima edição da Reaf Mercosul, que deve acontecer entre os dias 22 e 24 de maio, em Assunção (Paraguai)."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 368.

"Governo concentra gestão das áreas protegidas e afasta municípios"

O Público Última Hora adianta que "A gestão das áreas protegidas vai ser concentrada em cinco departamentos dirigidos por técnicos escolhidos pelo Governo, e não por concurso, ficando os municípios apenas com poderes consultivos, anunciou hoje o ministro do Ambiente.
Estas são algumas das alterações introduzidas pela nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), anunciada hoje pelo ministro Francisco Nunes Correia e que aguarda publicação no Diário da República.
O agrupamento dos parques naturais, paisagens protegidas e reservas naturais em cinco Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas - Norte, Centro e Alto Alentejo, litoral de Lisboa e Oeste, Sul e Zonas Húmidas - foi uma 'solução essencialmente geográfica', segundo o ministro." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível na íntegra.

"Mantida desapropriação de área para quilombo urbano em Porto Alegre"

"O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do TRF da 4ª Região, manteve em vigor a ordem de imissão provisória na posse ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desapropriando a área que integra o quilombo 'Associação Comunitária Quilombo da Família Silva', localizada na capital gaúcha.

Conforme o magistrado, não há risco de dano irreparável que justifique a suspensão da medida.

Proprietários de imóveis na área, que fica no bairro Três Figueiras, recorreram ao TRF-4 contra a decisão da Vara Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, tomada em janeiro deste ano. A medida atende a uma solicitação do Incra, que reconheceu o local, com 6.510,7808 m², como o primeiro quilombo urbano do Brasil.

Um estudo antropológico sobre a Família Silva realizado pela autarquia aponta que o espaço ocupado pela comunidade é um território negro etnicamente delimitado. Os Silva, segundo o relatório, são uma população negra que provém de descendentes de escravos. A família foi constituída a partir de uma migração campo/cidade, na década de 40.

Outras ações judiciais, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, discutem a permanência dos Silva no local. A imissão na posse garante ao Incra o uso da área desapropriada e com isso a permanência da comunidade quilombola. As ações de desapropriação seguem com a discussão sobre os valores de indenização a serem fixados para os imóveis. (Proc. nº 2007.04.00.005736-3 - com informações do TRF-4)."

Fonte: Ambiente Vital.

VI Congreso de Economía Agraria: "De la Economía Agraria a la Economía Rural y Agroalimentaria"

El VI Congreso Nacional de Economía Agraria tendrá lugar en Albacete (España), organizado por la Asociación Española de Economía Agraria entre los días 19 y 21 de septiembre de 2007.

El Congreso tendrá como lema “De la Economía Agraria a la Economía Rural y Agroalimentaria” denotando la necesidad de ampliar el ámbito de análisis de los problemas agrarios hacia el estudio de los sistemas agroalimentarios, y la sostenibilidad, condiciones de vida de los espacios rurales y el medio ambiente.

Teniendo en cuenta que son muchos los retos y oportunidades del mundo rural en los próximos años, el Congreso ofrecerá un marco dinámico de debate a todos los participantes.

Para más información: http://www.congresoaeea.org/

"Portugal: Comissão adopta procedimentos por infracção nos domínios ambiental e da saúde"

Também de acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia vai intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por desrespeito da legislação comunitária relativa ao tratamento das águas residuais urbanas. A Comissão iniciou igualmente procedimentos por infracção contra Portugal por incumprimento de três acórdãos do Tribunal de Justiça, relativos, respectivamente, à qualidade da água destinada ao consumo humano, à construção de um lanço da auto-estrada A2 cujo traçado atravessa uma importante zona de protecção da natureza e às alterações injustificadamente efectuadas a outra zona de protecção da natureza.
Nas palavras de Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo Ambiente, «é importante que Portugal se conforme a estes acórdãos do Tribunal, pois têm incidências directas na saúde pública e na conservação de zonas naturais importantes. Se quisermos garantir o nível de protecção ambiental que se pretende com a legislação comunitária, só resta à Comissão a via dos procedimentos por infracção.»."

Este Comunicado está disponível em Língua Portuguesa.

"Política da água: Estados-Membros devem desenvolver mais esforços para melhorar a qualidade da água"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia publicou, hoje, um relatório sobre o desempenho dos Estados-Membros da União Europeia na implementação da Directiva-Quadro no domínio da água. O objectivo desta directiva é garantir um bom nível de qualidade da água em todos os rios, lagos, estuários, águas costeiras e águas subterrâneas da União Europeia até 2015. Embora os resultados do relatório não sejam totalmente claros, é óbvio que Estados-Membros devem desenvolver mais esforços para alcançarem o objectivo da directiva. Contudo, a Comissão está convicta de que é possível atingi-lo até 2015. A Comissão lança hoje igualmente o Sistema de Informação sobre a Água para a Europa. Trata-se de um portal Web desenvolvido em conjunto com a Agência Europeia do Ambiente que reúne uma vasta gama de dados relativos à água em toda a União Europeia."

Este Comunicado está integralmente acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Gestão da Água em debate na Praia"

Segundo A Semana online, "Uma conferência sobre 'Gestão Integrada dos Recursos Hídricos' é a iniciativa que o Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH), em parceria com o Instituto Superior de Educação (ISE), escolheu para comemorar o Dia Mundial da Água, que se assinala esta quinta-feira, 22. A conferência realiza-se no auditório do ISE.
Enfrentar a escassez da água é o tema proposto pelas Nações Unidas para esta efeméride em 2007. O objectivo é chamar a atenção de todos para a problemática da gestão da água, que assume proporções alarmantes em todo o planeta e constitui-se como um dos maiores desafios do nosso tempo.
Em Cabo Verde, o problema da escassez deve-se às poucas precipitações e de outras condições naturais altamente desfavoráveis. Contudo, segundo o Ministério do Ambiente e Agricultura, houve melhorias, tendo em conta que, nos últimos cinco anos, os investimentos no sector da água ultrapassaram um milhão de contos.
Segundo o comunicado de imprensa, dados recentemente tornados públicos pelo Instituto Nacional Estatística (INE) mostram que três quartos das famílias cabo-verdianas têm uma fonte de água a menos de 15 minutos e cerca de 92 em cada 100 estão a menos de 30 minutos de uma fonte de água.
O QUIBB-CV confirma que, no cômputo geral, Cabo Verde já realizou o sétimo Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, no que que diz respeito ao acesso à água potável. Mesmo no meio rural, cerca de 77% das familias têm água potável e a situação é ainda melhor no meio urbano, onde a taxa ascende aos 93%." (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminario de Agroecología

INTA - Universidad Nacional de La Plata
IPAF- Región Pampeana
Cátedra de Agroecología, Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales, UNLP

Centro de Graduados, Facultad de Ciéncias Agrarias y Forestales, UNLP

SEMINARIO DE AGROECOLOGÍA

“El Rol de la Agroecología como enfoque científico para una Agricultura Sustentable. Su aplicación a la problemática de la pequeña Agricultura Familiar”

22 de Marzo de 2007

Lugar: Salon Auditórium, Pasaje Dardo Rocha, La Plata, 1º piso

Tel: 0221-4236758 interno 455. (Cátedra de Agroecología)

Se emitirá certificado de asistencia

Enviar preinscripción a: graduados@ceres.agro.unlp.edu.ar

"PAC entra em 'conflito ambiental'"

"Obras de geração de energia e rodovias previstas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão sobre regiões de alta riqueza natural, que o próprio governo identifica como prioritárias para a conservação.

Pelo menos dez obras encostam ou estão muito próximas de regiões de importância biológica e ameaçam o equilíbrio de ecossistemas e a existência de espécies - algumas únicas do Brasil e reconhecidamente ameaçadas de extinção. A maioria das obras fica na Amazônia.

A constatação vem da sobreposição de dois mapas: do PAC, divulgado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, no dia 23 de janeiro, e do programa de Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e que funciona parcialmente com doações internacionais.

O coordenador de Meio Ambiente do Ministério do Planejamento, Gustavo Lino, afirma que as questões ambientais são analisadas pelos ministérios responsáveis antes de indicar as obras. Ele admite algumas sobreposições, mas diz que as questões são discutidas no momento do licenciamento - e que pode haver mudanças no projeto. (Com informações da Agência Brasil)."

Fonte: Ambiente Vital.

"Inscritos cerca de cem candidatos no curso de pós-gratuação de Direito do Petróleo e Gás"

O AngolaPress noticia também que "Cerca de cem candidatos, entre advogados, engenheiros e economistas, estão inscritos no curso de pós-graduação de Direito do Petróleo e Gás que abre este ano académico, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), em Luanda.
Segundo uma fonte oficial distribuída hoje à Angop, serão admitidos ao primeiro curso, que tem o financiamento da multinacional British Petroleum (BP), 40 mestrandos dos cem inscritos.
De acordo com a fonte, o curso tem inicio no mês de abril e visa promover a formação jurídica integral de especialistas na área do petróleo e gás, no sentido de se criar um corpo qualificado de juristas de modo a servir adequadamente os interesses do povo e do estado angolano e da indústria petrolífera, assegurando que os contratos de exploração do crude sejam mutuamente vantajosos.
O programa de pós-graduação consiste em 12 módulos, nomeadamente Introdução à Indústria do Petróleo e Gás, Direito Comparado, Direito Internacional Privado e Aquisição de Direitos do Petróleo, Aspectos jurídicos da exploração e produção e Direito Angolano do Petróleo e Gás.
Prevê-se também a inclusão de três cursos técnicos: inglês técnico, redacção de contratos jurídicos e comerciais e orientação para o trabalho final.
O curso será ministrado por professores universitários e advogados norte-americanos, brasileiros e angolanos e cada módulo terá a duração de uma a três semanas."

"Ministério da Agricultura lança projecto contra gripe das aves"

Segundo o AngolaPress, "A fim de apoiar a comissão técnica para o Plano Nacional de Contingência e Emergência contra a Gripe das Aves, foi lançado na terça-feira, em Luanda, pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o projecto OSRO/ANG/603/ITA, soube hoje a Angop.
O projecto OSRO/ANG/603/ITA vai criar equipas de vigilância epidemiológicas a nível nacional e permitir a aquisição de kits (equipamentos) de protecção, disse à Angop, o consultor veterinário nacional, João Mendes de Carvalho.
João de Carvalho afirmou que, apesar de não se registar em Angola nenhum caso relacionado com a gripe das aves, trabalha-se no sentido de tomar medidas preventivas contra a doença já que a mesma tem causado graves prejuízos a economia de muitos países.
Financiado pelo Governo italiano, num valor avaliado em 285 mil dólares norte-americanos, o projecto vai complementar as acções que já existem, ajudar na formação de pessoal e na realização de seminários.
Com a duração de um ano, o projecto conta com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o Fundo das Nações Unidas para a Infância, (UNICEF) e a Organização Mundial da Saúde (OMS)."

Conferência Europeia da Água

Nos próximos dias 22 e 23 de Março, a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, o Centro de Investigação Conjunta, o Eurostat e a Agência Europeia do Ambiente organização uma Conferência Europeia da Água por ocasião do Dia Mundial da Água.

Na Conferência serão tratados os seguintes temas:

• a implementação da Directiva Quadro da Água da União Europeia (2000/60/EC);
• o lançamento do Sistema de Informação sobre a Água para a Europa (WISE);
• debates actuais em outras esferas da política de águas, incluindo a Estratégia temática sobre a protecção e a conservação do ambiente marinho, o Programa de Acção para prevenir as inundações e as Directivas sobre substâncias contaminantes prioritárias nas águas subterrâneas e superficiais;
• desafios futuros incluindo a escassez de água, as secas e as alterações climáticas.

Para mais informações, vide a Página do evento.

Nota: esta Conferência pode ser seguida pela Internet, em directo!

"Mundo perde 20 mil hectares de florestas por dia"

"Durante os últimos quinze anos, o mundo perdeu em torno de 20 mil hectares de florestas diariamente. Isso representa o desaparecimento de 3% de toda a área florestal de 1990 a 2000 e um pouco menos nos cinco anos seguintes. A informação é do relatório Situação das Florestas no Mundo, publicado na terça-feira (13), pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO).

Na América Latina, a perda de áreas florestais em todo o período chegou a 64 milhões de hectares desde 1990. A região lidera o ranking de espécies de árvores consideradas em perigo, segundo o relatório.

A América Latina e o Caribe são, junto com a África, as duas regiões que perdem florestas a um ritmo mais elevado, com uma taxa anual média líquida de 0,51% (2000-2005), embora registrem 'consideráveis' esforços.

Entre os dez países que reúnem 80% das florestas primárias, Brasil, Indonésia, México e Papua Nova Guiné sofreram as maiores perdas entre 2000 e 2005.

A principal causa da deflorestação no continente é a conversão de florestas em terras agrícolas. Ainda que áreas florestais tenham crescido em diversos países como Chile, Cuba e Uruguai, as plantações aumentaram em níveis maiores. (Com informações de O Estado de São Paulo)."

Fonte: Ambiente Vital.

"OCM do vinho decidida na presidência portuguesa da UE"

Segundo o AgroNotícias, "A reforma do mercado do vinho e das frutas e produtos hortícolas são dois grandes dossiers que deverão transitar da presidência alemã da União Europeia (UE) para a portuguesa, disse ontem em Bruxelas o ministro da Agricultura, Jaime Silva.
A presidência portuguesa, que começa a 01 de Julho próximo, terá ainda na sua agenda para a Agricultura a 'health check', em que a Comissão Europeia faz uma análise aprofundada das medidas em curso no âmbito da Política Agrícola Comum e apresentar propostas.
'A proposta do vinho ainda não foi feita, será para Junho', disse. 'O nosso sector anda há um ano e meio a discutir as grandes linhas da reforma, já era altura de sabermos qual é a proposta da Comissão Europeia, para a presidência portuguesa ter um papel decisivo na evolução da discussão'.
A reforma da organização comum do mercado das frutas e produtos hortícolas, se não for fechada durante a presidência alemã, será outro dos grandes dossiers que transitará para a portuguesa."
Este artigo está acessível em texto integral.

Publicação (PT)

Na semana finda, a Almedina, de Coimbra, publicou um pequeno livro da Autoria de Ana Perestrelo de Oliveira, intitulado Causalidade e Imputação na Responsabilidade Civil Ambiental, com 138 páginas.
O mesmo corresponde a um Relatório apresentado no Mestrado em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2005/2006, no âmbito da disciplina de Direito Civil II (Direito Privado do Ambiente), sob a regência dos Senhores Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Pedro de Albuquerque.
Nos termos da respectiva Apresentação, "No contexto de revisão científica em que o instituto da responsabilidade civil se encontra envolvido, a reponderação dos mecanismos clássicos de imputação dos danos ambientais surge desafio fundamental. Face à incapacidade das teorias tradicionais da imputação, de base naturalístico-causal, os problemas específicos que neste domínio se levantam, ensaia-se a construção de uma fórmula de imputação dos danos que, partindo da ideia de conexão de risco, melhor se adapte à realidade jus-ambiental. Simultaneamente, procura-se, neste escrito, vias de flexibilização das exigências probatórias do nexo de causalidade, as quais, alterando, designadamente, as regras normais de distribuição do ónus da prova, sejam capazes de garantir que a responsabilidade civil e, com ela, o próprio Direito civil, permanecem como instrumentos juridicamente operativos na defesa do Ambiente."

"Fundo de carbono poderá beneficiar pastorícia"

Segundo o PortugalDiário, "O secretário de Estado do Ambiente revelou hoje que o fundo de carbono nacional poderá apoiar o regresso da pastorícia às zonas protegidas, uma actividade considerada importante para o combate às emissões e prevenção de fogos florestais, noticia a Lusa.
«Temos metas exigentes em matérias de carbono» impostas pelo protocolo de Quioto, e existem estudos que apontam que uma «boa gestão das pastagens em zonas protegidas aumenta a retenção de carbono», afirmou o secretário de Estado, Humberto Rosa, que hoje esteve em Porto de Mós a assistir à apresentação da estratégia do Instituto da Conservação da Natureza para prevenção de fogos florestais.
Nesse sentido, além do reforço de verbas relacionadas com os Planos de Desenvolvimento Rural no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional, o secretário de Estado admitiu a possibilidade das verbas ligadas ao fundo de carbono serem também canalizadas para o incremento da pastorícia." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

Perú: Las exportaciones agrarias crecen 13.1% en enero de 2007

Según informa el Ministerio de Agricultura del Perú, café, mangos, espárragos y uvas frescas concentraron el 50% de colocaciones en los mercados externos

Si nos atenemos a la información facilitada por la Superintendencia Nacional de Administración Tributaria (Sunat), durante enero de 2007 el valor de las exportaciones agrarias peruanas aumentó en un 13.1% en comparación con enero de 2006. El 50% del total exportado estuvo representado por cuatro productos: café, mangos, espárragos y uvas frescas.
El café fue el producto que lideró las ventas agrarias en el exterior, logrando colocar US$ 30.3 millones, es decir, el 17.4% del total exportado. Se trata de la mayor cifra de ventas registrada en los meses de enero de los últimos 13 años y representa un incremento de 72.7% (US$ 12.7 millones) con relación a lo exportado en enero de 2006. Estos resultados favorables se explican por la firmeza del precio internacional del café, el aumento y la diversificación de la demanda en los mercados internacionales y por las variedades de café peruano especial. Durante el mes de enero de 2007 nuestro café se colocó en 22 países, destacando el incremento de compra en Estados Unidos (de US$ 3.9 millones a US$ 11.6 millones), Bélgica (de US$ 0.5 millones a US$ 5.5 millones), Francia (de US$ 0.7 millones a US$ 1.3 millones) y Suecia (de US$ 0.5 millones a US$ 1.1 millones).

Para más información:

http://www.minag.gob.pe/noticias_agraria.shtml?x=69631

"GNR vai ter primeiros 27 polícias subaquáticos da Europa"

Como adianta a Agência Financeira, "Vinte e sete elementos da GNR preparam-se para iniciar uma «pós- graduação» em mergulho, que completará a sua formação como os primeiros polícias ambientais em meio subaquático da Europa, noticia a «Lusa».
Segundo Mário Leitão, da Escola de Mergulho Cavaleiros do Mar, com sede em Viana do Castelo, os 27 agentes já tiveram 130 horas de formação, ficando habilitados a mergulhar até 40 metros de profundidade e a executar toda a «cadeia da custódia» da prova de um eventual crime ambiental detectado debaixo de água.
«Essa cadeia consiste em delimitar e fotografar a área de intervenção e na colheita, transporte e conservação da prova do crime», explicou Mário Leitão.
Agora, os primeiros 27 polícias mergulhadores ambientais portugueses vão avançar para a «pós-graduação», em que aprenderão a mergulhar em águas geladas ou completamente poluídas com hidrocarbonetos ou então em locais de visibilidade nula." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Transgênicos: audiência pública da CTNBio acontece no próximo dia 20"

"A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) realiza, no dia 20 de março, a audiência pública que deve discutir sete processos sobre milho transgênico. A reunião foi determinada no final do ano passado pela Justiça, para debater, inicialmente, apenas o processo da Bayer, o mais adiantado na época.

A audiência pública ocorrerá no auditório Interlegis do Senado Federal, (Avenida N 2, Anexo E) a partir das 8h, e contará com a presença de técnicos da multinacional alemã, – proponente de um dos processos – de integrantes da CTNBio, e de representantes de organizações não-governamentais.

[...]

Dezenas de entidades sindicais, populares e associações de consumidores encaminharam à CTNBio um manifesto contra o milho transgênico da Bayer, assinado, alertando sobre os riscos da liberação comercial do produto e contra a contaminação transgênica.

A audiência será transmitida ao vivo pela Internet, via www.ctnbio.gov.br. Quem não tiver acesso à rede, pode acompanhar o encontro na Assembléia Legislativa de seu estado, por videoconferência."

Leia a notícia completa e mais informações acerca do tema no Boletim NEAD n. 367.

Curso de Legislação Mineral

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO MINERÁRIO
CURSO DE LEGISLAÇÃO MINERAL

Objetivo: Proporcionar ao participante capacidade de interpretar e aplicar as principais normas minerais.
Público Alvo: Indicado a todos que lidam, direta ou indiretamente, com empresas de mineração.

Ministrado por: Prof. William Freire.

Datas: 21 e 22 de junho de 2007.

Local: Hotel Gran Mercure - Ibirapuera (Tel.: 11 - 5088-4000), São Paulo - SP.
Carga Horária: 14 horas/aula.
Inclui: Material de apoio, "welcome coffee", "coffee breaks" e almoço.

INVESTIMENTO:
R$ 1.490,00: até 20/04/2007.
R$ 1.690,00: após 20/04/2007.

O Instituto Brasileiro de Direito Minerário reserva o direito de cancelar/adiar o evento por motivos de força maior ou se não houver número mínimo de participantes para a sua realização.

INFORMAÇÕES:
(31) 3261-9722
direitominerario@williamfreire.com.br

REALIZAÇÃO:
IBDM – Instituto Brasileiro de Direito Minerário.
William Freire & Advogados Associados.

APOIO:
Ética Ambiental

"Nova lei chinesa não garante propriedade em área rural"

"Embora tenha defendido melhores condições aos trabalhadores rurais durante a Assembléia Nacional Popular (o Parlamento chinês), encerrada nesta sexta-feira, 16, o governo da China não deu sinais de que a aprovação de uma histórica legislação sobre o direito à propriedade privada privilegiará os moradores do interior do país.
Alguns especialistas acreditam que a lei representará poucas mudanças para as áreas rurais, onde a propriedade continuará sendo cedida pelo Estado para usufruto coletivo dos camponeses por um período de até 70 anos. As numerosas expropriações de terras nas áreas rurais, realizadas nos últimos anos por políticos locais corruptos, provocaram uma onda de protestos que ameaçam a estabilidade social.
'A nova legislação apenas ratifica o que já era lei até agora no campo: o Estado pode recuperar a posse da terra por meio de expropriações, embora sempre que seja para o bem da comunidade', afirmou o cientista político Wen Tiejun, especialista em questão agrária.
Segundo a nova lei, cujos trechos foram divulgados pela agência Nova China, 'O Estado dará proteção especial para as terras de cultivo, restringindo estritamente a transformação da terra para agricultura em terra para a construção e mantendo sob controle a quantidade total usada para a construção'. Ela também destaca que 'serão pagas indenizações pela terra e subsídios para o reassentamento'. A privatização das terras nas áreas rurais está descartada.
A Assembléia também aprovou a retirada de subsídios a empresas estrangeiras, equiparando a taxa de impostos às das companhias chinesas.
Foram necessários 13 anos de discussões e mais de 60 mudanças no conteúdo original para se obter a primeira lei que reconhece a propriedade privada na China desde que Mao Tsé-tung chegou ao poder em 1949.
A nova lei equipara a propriedade privada, a estatal e a coletiva, dando-lhes os mesmos direitos e garantias - um reconhecimento do setor privado que nasceu com as reformas econômicas de 1978. O setor privado, incluindo os investimentos estrangeiros, representa atualmente 65% do PIB chinês e é responsável por 70% da receita do Tesouro.
Apesar dos pequenos efeitos na área rural, nos setores urbanos, a lei poderá representar algum avanço. Os chineses já vinham comprando e vendendo propriedades legalmente, mas o faziam num vácuo legal. Por isso, a histórica medida é vista como um fundamento jurídico mais seguro para os empreendedores privados e a classe média urbana, que têm alimentado um boom imobiliário, fortalecendo os direitos dos proprietários.
Segundo um dos 274 artigos da nova lei - que entrará em vigor em 1º de outubro, e cujo texto não foi totalmente divulgado -, 'todo tipo de propriedade, desde a estatal, a coletiva, individual ou de outro tipo, está protegida pela lei e ninguém pode atentar contra ela'.
No entanto, em uma concessão às correntes ortodoxas do Partido Comunista, que temiam uma derrota para o capitalismo e a renúncia aos mais arraigados conceitos socialistas, o texto destaca que a propriedade estatal continua sendo 'dominante'.
Ampla maioria
A lei foi aprovada no último dia da sessão anual da Assembléia por 2.799 deputados; 52 votaram contra e 37 se abstiveram. Apesar da aprovação por maioria folgada, dois detalhes chamam a atenção: o silêncio do governo - o primeiro-ministro Wen Jiabao não mencionou a lei nem no discurso de abertura da Assembléia, no dia 5, nem na entrevista coletiva de ontem, após o encerramento da sessão - e a oposição ferrenha dentro de um reduzido, mas influente grupo de ideólogos e ex-líderes comunistas.
Esse grupo se opôs energicamente à lei por considerá-la uma ameaça à economia planejada pelo Estado e um veículo para a privatização indiscriminada dos setores públicos, aumentando a crescente brecha entre ricos e pobres. Outros opositores argumentavam que a lei permitiria a algumas pessoas, principalmente funcionários corruptos, proteger os bens de que se haviam apoderado.
Já os defensores da lei destacaram a necessidade de esclarecer os direitos à propriedade em um Estado que continua sendo comunista apesar de, na prática, as reformas econômicas iniciadas em 1978 terem acabado há muito tempo com a coletivização maoísta."
Fonte: Estadão.com.br.

World Food Regulation Review: Vol. 16 n° 10 (2007)

Se ha publicado recientemente el n° 10 (Vol. 16 - 2007) de la revista World Food Regulation Review .

De su sumario destacamos:

• European Union: EFSA Assesses Aflatoxin Level Risks

• European Union: EU Emergency Veterinary Team to be Established

• Ireland: Consultation on National Rules for Poultry Meat

Para más información: http://www.researchinformation.co.uk/wfrrsamp.php

"5th Worldwide Colloquium of the IUCN Academy of Environment Law"

Veja o Programa Provisório do evento.

Para mais informações: Instituto "O Direito por um Planeta Verde" ou IUCN Academy of Environmental Law.

"China aprova sua primeira lei sobre propriedade privada"

"Depois de anos de debates e controvérsias, a China finalmente aprovou sua primeira lei sobre propriedade privada, com exceção da terra, que continua sendo domínio do Estado.

Durante os debates sobre o tema, vários dirigentes explicaram que a nova lei é 'compatível com o sistema socialista'.

'O sistema de propriedade socialista do modo chinês está determinado pelo sistema econômico socialista de base e é, por essência, diferente do sistema de propriedade capitalista', declarou na semana passada Wang Zhaoguo, vice-presidente do Comitê Permanente da ANP.

A lei, adotada pelo Parlamento do Povo que encerrou sua longa sessão anual nesta sexta-feira, visa a proteger a propriedade coletiva, pública e privada, apesar de os meios de comunicação estatais continuarem colocando o bem público no coração do sistema econômico.

Apresentada pela primeira vez em 2002 ao comitê permanente da Assembléia Nacional Popular (ANP, Parlamento), depois de anos de preparação, passou por sete leituras antes de ser submetida a votação e aprovada por 2.299 votos a favor e 52 contra.

A votação da lei de propriedade privada acontece três anos depois de uma primeira votação histórica do Parlamento, que garantiu a proteção da propriedade privada na Constituição.

O texto, com 247 artigos, que deve entrar em vigor no dia 1º de outubro, estipula principalmente que 'a propriedade do Estado, coletiva, individual (...) está protegida por lei e ninguém pode questioná-la', destacou a agência Nova China.

Um pequeno setor do Partido Comunista rejeitou o projeto por considerá-lo muito capitalista ao consagrar os direitos individuais. Outros opositores argumentavam que permitirá a alguns, principalmente os funcionários corruptos, proteger os bens dos quais se apoderaram.

Seus partidários, no entanto, destacam a necessidade de esclarecer os direitos de propriedade em um Estado que continua sendo comunista, apesar de, na prática, as reformas econômicas, lançadas em 1978, terem acabado há tempos com a coletivização maoísta.

Os analistas enfatizaram que a lei também era inevitável e indispensável para o desenvolvimento do país.

'É necessário que a propriedade legal esteja bem protegida para que as pessoas tenham vontade de criar mais riqueza e que a China continue com seu desenvolvimento econômico', comentou Jiang Ping, ex-presidente da Universidade de Ciências Políticas e Direitos da China.

'Uma lei sobre propriedade privada é a marca de uma sociedade civilizada. Não podíamos nos abster disso', estimou, por sua vez, Yan Jinrong, professor da Universidade de Pequim.

Mas a lei não soluciona um problema crucial da China moderna: a ausência dos direitos dos camponeses sobre as terras que exploram, que são propriedade da coletividade, e das quais, às vezes, são espoliados.

No entanto, para tentar protegê-los um pouco mais das desapropriações, a lei reafirma que os projetos de construção das terras cultiváveis estão 'estritamente restringidos'."

Leia a notícia completa em Uol Economia.

"Carga poluente de animais é superior à da população nacional"

Como resulta de um artigo de Eduarda Ferreira, publicado na edição de hoje do Jornal de Notícias, "Os sectores da pecuária, avicultura, lacticínios, vinho e azeite são responsáveis por uma poluição orgânica bruta equivalente à que produziriam 12 milhões de habitantes. Esta carga de efluentes, superior em quase um quarto à da população portuguesa, vem afectando solos e águas e muitas populações queixam-se da incómoda vizinhança destas actividades. O Governo tem pronta uma estratégia nacional, que hoje apresenta em Leiria, para minimizar os impactos ambientais resultantes da produção agro-pecuária e agro-alimentar. Estações de pré-tratamento para servir grupos de unidades, com dimensão e estrutura empresariais em que deverá pontuar a Águas de Portugal (AdP), são a solução agora avançada."
Este texto está acessível na íntegra.

"Amarante: Autarquia cria bolsa de terrenos agrícolas"

O Dinheiro Digital noticia que "O Município de Amarante vai criar uma bolsa de terrenos agrícolas para permitir o seu usufruto a produtores que queiram investir no quadro de um Plano de Desenvolvimento Local para o sector, disse hoje à agência Lusa o vereador Carlos Silva.
O autarca adiantou que a bolsa tem também como objectivo lutar contra o abandono de terrenos agrícolas ou florestais.
«Há terrenos não aproveitados que o podem ser e há proprietários que podem querer produzir, vender ou arrendar», sublinhou Carlos Silva.
O vereador falava a propósito do seminário que está hoje a decorrer no Cinema Teixeira de Pascoaes, em Amarante, durante o qual a autarquia local apresenta as primeiras conclusões do Plano de Desenvolvimento Local." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Operação da ASAE é a maior de sempre em Portugal"

Segundo o PortugalDiário, "O secretário de Estado da Defesa do Consumidor disse que a operação desta quinta-feira da ASAE é a maior alguma vez feita em Portugal e já permitiu verificar que há menos infracções em algumas áreas, refere a Lusa.
Fernando Serrasqueiro esteve hoje de manhã na ponte 25 de Abril onde decorre uma operação de fiscalização às condições de transporte das mercadorias alimentares, que já resultou na apreensão de mercadorias de dois veículos.
A acção da ASAE na ponte 25 de Abril decorre em simultâneo com idênticas acções em outras entradas de Lisboa e acontece no âmbito da operação de fiscalização a nível nacional «Consumidor Protegido», que assinala o Dia Mundial do Consumidor." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está disponível na íntegra.

"Parlamento aposta na energia solar e ministérios avançam na reciclagem"

Como adiantam os jornalistas Francisco Almeida Leite e Margarida Matos no Diário de Notícias de hoje, "A Assembleia da República já está a fazer um estudo no sentido de passar a apostar em energias renováveis. Ao DN, José Lello, presidente do conselho de administração da AR, garante que estão em estudo medidas 'para dotar o Parlamento de energias renováveis'. Segundo o deputado do PS, a aposta deverá ser na exploração da energia solar, o que pode até nem resolver tudo, já que neste momento 'podemos abdicar das caldeiras de aquecimento, das águas quentes, mas teremos problemas em relação ao aquecimento. Temos que apostar em acumuladores de energia, o que representa um investimento muito avultado'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Seminário (Reforma Agrária)

Congreso Académico sobre el Derecho del Agua

Realización: Asociación Costarricense de Derecho Ambiental
Lugar: Auditorio del Colegio de Abogados de Costa Rica
XV Reunión de los Estados Parte
Fecha: 21, 22 y 23 de marzo del 2007.

Para más informaciones: elDial.com

"Lei já permite dois centros de tratamento"

Como assinala o Jornal de Notícias de hoje, "A lei que proíbe a construção em áreas florestais ardidas foi alterada, ontem, em 'Diário da República', para permitir a construção na Chamusca de dois novos centros de tratamentos de lixo perigoso (CIRVER), que estava bloqueada desde Outubro por esse 'entrave' legislativo.
O novo regime de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, que entrará hoje em vigor, mantém a proibição de construção nos dez anos seguintes ao fogo mas abre excepções para 'acções de interesse público ou empreendimentos com relevante interesse geral'.
A primeira fase do concurso dos CIRVER foi lançada em Junho de 2004. Dos nove concorrentes, oito propuseram construir os centros de tratamento na Chamusca. O impedimento legal foi detectado em finais do ano passado. Para ultrapassar a situação, o Governo decidiu alterar a legislação no sentido de alargar o leque de excepções à construção em povoamentos florestais percorridos por incêndios." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fiscais dão formação a feirantes do Porto"

Segundo a Agência Financeira, "A Associação de Feirantes do Distrito do Porto (AFDP) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vão promover uma acção de formação conjunta, dirigida aos feirantes de produtos alimentares, na próxima terça feira, informa a ASAE em comunicado.
A acção de formação, a realizar no Auditório Municipal de Gondomar, 'visa dotar os vendedores de produtos alimentares de todos os conhecimentos necessários para que exerçam a sua actividade dentro da legalidade e para melhorarem a qualidade dos produtos apresentados, o que, certamente, se reflectirá num melhor serviço aos consumidores'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 2 n° 21 (2007)

En el sumario del n° 21 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes artículos y comentarios:

● Kyprianou promete flexibilidad en el establecimiento de niveles máximos de vitaminas y minerales

● Opinión: La Ley 9/2006, de 30 de noviembre, de Calidad Alimentaria de Aragón

● Doctrina: Reglamento n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos: ámbito de aplicación y definiciones

● Reseña de jurisprudencia del TJCE: Marcas comunitarias: riesgo de confusión, por Luis González Vaqué

Y, como es habitual, las secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.

Para más información: Revista de Derecho Alimentario.

"CNA questiona dispositivos de lei que trata de desapropriação para reforma agrária"

"A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.865), com pedido de liminar, contra partes do texto dos artigos 6º e 9º, da Lei nº 8.629/93. A CNA ressalta que os textos questionados violam os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Para o advogado da confederação, a redação dos dispositivos 'embaralhou requisitos que não se confundem, a saber, o do grau de utilização da terra (GUT) e o de eficiência em sua exploração (GEE)'. Ele explica que o GUT é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, e o GEE é a medida do que o imóvel produz em determinado período.
É incontestável, para a confederação, a impossibilidade de exigência simultânea dos dois requisitos, 'seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social'.
A Lei nº 8.629/93, ao 'admitir que a propriedade produtiva pode ser desapropriada, se não cumprir sua função social, é dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas, tornando letra morta o inciso II do artigo 185', afirma a confederação.
'Por outro lado, exigir que, para o cumprimento de sua função social, o imóvel rural deva ser produtivo, é invalidar o artigo 186, I, que ao referir aproveitamento racional e adequado, no grau de exigência estabelecido em lei, está tratando de exploração agropecuária ajustada à capacidade do solo e, portanto, da utilização e não da eficiência, que é medida pelo resultado (produção), requisito apto, por si só a imunizar o imóvel rural da desapropriação para fins de reforma agrária', conclui a entidade.
Na ação, a CNA pede a concessão de medida cautelar para suspender a vigência, no texto do artigo 6º, das expressões 'explorada econômica e racionalmente', 'simultaneamente' e 'utilização da terra'; e no texto do artigo 9º, da expressão 'e de eficiência na exploração', todos da Lei nº 8.629/93. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dessas expressões.

O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski."

Fonte: STF.

"Sessão Parlamentar: PAICV quer debate sobre política energética a 26 de Março"

Segundo A Semana online, "O grupo parlamentar do PAICV solicitou, à Assembleia Nacional, um debate sobre a política energética na próxima sessão parlamentar, que inicia a 26 de Março.
O pedido do PAICV surge ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 179 da Constituição da República e do artigo 257 do Regimento da Assembleia Nacional.
O Governo considera que 'o sector energético é um vector importante para um desenvolvimento económico e social autosustentado', diz uma nota do Grupo Parlamentar. Como tal, o Executivo estabeleceu como 'metas a utilização das fontes de energia renováveis, a adopção de novas tecnologias, a melhoria e expansão de infra-estruturas e dos acessos das populações aos serviços de energia e água de qualidade'.
Estes objectivos farão parte da agenda dessa eventual sessão plenária, onde o dossier Electra será, mais uma vez, um assunto incontornável.
Na cidade da Praia os apagões voltam a acontecer neste mês de Março, antecipando um Verão problemático. Também em Porto Novo, Santo Antão, os cortes de energia sucedem-se." (As hiperligações foram acrescentadas)

"O direito à alimentação"

"A mensagem que os 600 delegados de movimentos sociais de todo o mundo mandaram durante o Fórum Mundial pela Soberania Alimentar [realizado entre os dias 23 e 27 de fevereiro próximo passado em Selingue, Mali] foi clara: é preciso dar um basta às políticas neoliberais para a produção agrícola mundial, barrando as ações das transnacionais na produção de alimentos. Como alternativa, as organizações sociais propõem o modelo da soberania alimentar, no qual a alimentação não é vista como uma forma de obter lucro, mas como um direito humano. 'Antes de tudo, é um direito político, um direito dos povos de definirem suas políticas alimentares e agrícolas', disse Paul Nicholson, representante da Via Campesina no País Basco."

Veja: Declaração de Nyéléni.

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 366.

Direito Ambiental (Congresso)

"DGV reconhece que recenseamento de aves está incompleto"

Segundo o Diário Digital, "O director-geral de Veterinária reconheceu hoje que nem todas as juntas de freguesia aderiram ao recenseamento de aves, mas garantiu que hoje já é possível identificar a esmagadora maioria dos animais no caso de uma suspeita de H5N1.
Agrela Pinheiro, que hoje está a ser ouvido pelos deputados da Comissão Parlamentar de Saúde, no âmbito do plano de contingência contra a gripe aviaria, assegurou que cerca de 95% das juntas de freguesia identificaram as aves existentes nas suas zonas.
Esta medida é 'fundamental' para estabelecer um cordão de vigilância e identificar os casos suspeitos, bem como os animais que terão de ser sacrificados se se verificar a presença do vírus da gripe das aves (H5N1).
Os proprietários de animais que tenham de ser abatidos serão devidamente indemnizados pelo Estado, mas desde que cumpram a legislação em vigor e tenham os animais identificados, disse." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

El Parlamento Europeo pedirá que la reforma de la OMC de frutas y hortalizas incluya un observatorio de precios

En el Informe preliminar sobre la reforma de la OCM de frutas y hortalizas (que será analizado en la Comisión de Agricultura del Parlamento Europeo el próximo 21 de marzo y sometido a enmiendas que podrán presentarse a partir del 27 de marzo) mantiene la neutralidad presupuestaria pero incluye propuestas en cuanto al desacoplamiento de las ayudas, la eliminación de la actual prohibición de plantar árboles frutales y hortalizas en tierras que reciben ayudas por abandonar otros cultivos, así como las medidas de gestión de crisis.

Los redactores del citado Informe quieren sustituir los planes de Bruselas para desvincular totalmente las ayudas de la producción de frutas y hortalizas para la transformación, por un enfoque en el que los Estados miembro puedan decidir si lo hacen así o si, por el contrario, autorizan una ayuda por superficie.
Dicho documento también contempla la creación de un fondo de seguridad en el capítulo de gestión de crisis, al que puedan acogerse todos los agricultores y no solamente los que pertenezcan a una Organización de Productores, y la creación de un observatorio de precios, para controlar las relaciones entre los productores y la distribución.

"Durão Barroso pede metas obrigatórias para 'energias renováveis'"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva adianta que "O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, pediu hoje aos líderes dos 27 que adoptem, na cimeira de quinta e sexta-feira, o carácter vinculativo da opção por energias renováveis para dar credibilidade à União Europeia (UE).
'Creio que devemos ter um objectivo vinculativo sobre as renováveis', disse hoje José Manuel Durão Barroso, numa conferência de imprensa, em Bruxelas. O presidente da Comissão Europeia sublinhou que outros países estarão de olhos postos na UE 'para ver se somos credíveis' na luta contra as alterações climáticas.
'Os olhos do Mundo vão estar nesta Cimeira, de Washington a Moscovo, passando por Pequim', sublinhou. 'É melhor ter um carácter vinculativo do que indicativo', considerou, acrescentando que a obrigatoriedade das medidas permite que as empresas elaborem planos a longo prazo."
Este texto está acessível na íntegra.

Proprietário é condenado por causar danos ambientais em seu terreno

O Juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jeferson Maria, determinou que o proprietário de um imóvel seja impedido de lançar resíduos sólidos em um córrego próximo a sua propriedade.
O Ministério Público de Minas Gerais propôs ação civil pública contra um marceneiro, que é proprietário de um imóvel localizado no bairro Estrela D’Alva, em Belo Horizonte. Segundo o MP, o referido imóvel se localiza em área de preservação ambiental e há lançamento de resíduos sólidos às margens do Córrego do Cercadinho, que fica a menos de 30 metros do local.
O proprietário do imóvel declarou estar aterrando o terreno para futura construção de uma casa. Para tanto, utilizou-se de entulho, restos de construção civil e terra. O Ministério Público disse que, com a má disposição destes resíduos e a decorrência de chuvas, tais materiais foram levados para o leito do Córrego Cercadinho, causando assoreamento do mesmo. Os promotores ressaltaram que os danos à flora e fauna pela intervenção em áreas de preservação permanente em razão de construções ilegais, na maioria das vezes, são irreversíveis, degradando o ambiente. O MP salientou que “o uso da propriedade urbana deve ser realizado em prol do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.”
O juiz julgou procedente e concedeu a liminar. Ele explicou que o caso trata de interesses difusos e coletivos, sobre bens não disponíveis, sendo evidente o interesse público. Determinou que o marceneiro se abstenha de edificar em distância inferior a 30 metros da margem do Córrego do Cercadinho, a demolir o que eventualmente houver sido edificado, a reparar o dano ambiental promovendo o reflorestamento da área agredida e a pagar ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental uma indenização decorrente dos danos ambientais irreparáveis, no valor de R$ 2.000,00.

Curso de Especialização em Direito Ambiental

Nome do Curso: Direito Ambiental
Duração do curso: 18 meses – 370 horas
Regime: Presencial
Turno/Vagas: Noturno/Diurno - 60 vagas

Aulas Quinzenais: Sextas-feiras à noite e Sábado de manhã
Endereço: Campus Universitário Professor Pedro Clarismundo Fornari

Av. Dr. Adoniro Ladeira, 94, Km 55,5 da Via Anhanguera, Vila Jundiainópolis, Jundiaí - SP
Telefone: (11) 4588-4448
Email: cpg@anchieta.br
Coordenadora Geral:
Profª. Dra. Andréa Temponi dos Santos
Coordenadora do Curso:
Profª. Dra. Luciana Cordeiro de Souza

Para mais informações e inscrição, visita a página da UNIANCHIETA.

"FAO lança alerta para sobre-exploração de recursos pesqueiros do planeta"

O Público Última Hora dá conta que "O potencial de pesca nos oceanos do planeta pode estar a atingir o limite, alertou a FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), num relatório publicado hoje em Roma.
Dos recursos pesqueiros do planeta, 42 por cento estão totalmente explorados, 20 por cento moderadamente explorados, 17 por cento sobre-explorados, sete esgotados, três sub-explorados e um em recuperação da depleção.
A captura de peixes selvagens atingiu um recorde de 95 milhões de toneladas por ano, de acordo com dados do relatório 'Estado Mundial das Pescas e Aquacultura', divulgado hoje.
No total, a produção global (pesca e aquacultura) chegou às 141.6 mil milhões de toneladas. Cerca de 105.6 milhões de toneladas (75 por cento) são para consumo humano; o resto é usado para o fabrico de óleo e outros derivados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta artigo está acessível em texto integral.

Consumo de gás natural em Portugal diminui 4% em 2006

O consumo do gás natural em Portugal diminuiu 4% em2006, concluiu estudo do Eurogas (The European Union of the Natural Gas Industry), que analisa a evolução deste tipo de energia no mercado europeu. De acordo com a pesquisa, foram consumidos 165,2 petajoules no mercado nacional em 2006, valor inferior aos 175,2 petajoules registados em 2005. Portugal regista assim, a terceira maior queda nos países analisados, só ultrapassado pela Áustria, com uma diminuição de 6,6%, e pelo Reino Unido, com menos 5%. No total dos países analisados - os 25 Estados membros da União Europeia, como era composta na altura da elaboração do relatório - a queda foi de 1,1%, para 18963 petajoules. No entanto, o número de consumidores conectado à rede de gás natural na UE aumentou em 1,6%, para um total de 105 124 milhões de clientes em 2006. A explicação, segundo a Eurogas, está nas alterações climáticas, pois o aumento global das temperaturas no continente europeu diminuiu a necessidade de meios complementares de aquecimento. Mas, segundo a Eurogas, existe ainda outra explicação para a redução do consumo deste tipo de energia, já que o gás natural tem uma competitividade reduzida no seu processo de produção quando comparado com outros tipos de combustível, como as centrais de ciclo combinado.
Fonte: DN Oline - 28/02/07

"Publicações discutem crédito rural, ocupações de terra e pesca artesanal"

"O Centro de Estudos Rurais da Universidade Estadual de Campinas (Ceres/ Unicamp) lançará três livros em Março. São eles 'A espiral das ocupações de terra', 'Ambiente institucional no financiamento da agricultura familiar' e 'Ah, esse povo do mar – um estudo sobre trabalho e pertencimento na pesca artesanal pernambucana'.

A publicação dos livros resulta de um concurso promovido no âmbito do Programa Nacional de Cooperação Acadêmica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Procad/ Capes) 'Mundo Rural e Ciências Sociais: Produção de Conhecimento e Formação de Pesquisadores'."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 365.

"UE: Ministros preparam Cimeira dominada por Ambiente e Energia"

O Diário Digital adianta que "Os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia preparam segunda-feira, em Bruxelas, a Cimeira da Primavera onde os líderes europeus, a 08 e 09 de Março, irão assumir a liderança na luta contra o aquecimento global do planeta.
Segundo fonte diplomática, nas reuniões preparatórias que se têm realizado os 27 já chegaram a um 'largo consenso' sobre as matérias que serão tratadas na Cimeira, onde tradicionalmente os chefes de Estado e de Governo tratam de questões económicas.
Os líderes irão, quinta e sexta-feira, também na capital da Bélgica, saudar o facto de as reformas estruturais definidas na 'Estratégia de Lisboa' de modernização da economia europeia estarem, finalmente, a dar os seus frutos. O crescimento económico estimado para a economia europeia em 2007 é de 2,7%do PIB, esperando-se ainda desenvolvimentos positivos no mercado do trabalho.
Os chefes de Estado e de Governo irão também chegar a acordo sobre um 'plano de acção' para a Política Energética e adoptar objectivos quantificados para sublinhar o papel pioneiro do 'velho continente' na área da luta contra as alterações climáticas.
Os 27 estão de acordo para se comprometer com uma redução de 30%, até 2020 em relação a 1990, dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Esse esforço será reduzido a 20% se os restantes países industrializados não se empenharem num esforço idêntico."
Esta notícia está acessível em texto integral.

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 9 (2007)

En el sumario del n° 9 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

- Editorial: UE: el Libro Verde de la Comisión Europea sobre la revisión del acervo en materia de consumo

- Reglamento (CE) n° 1924/2006: condiciones y restricciones aplicables a las declaraciones de propiedades saludables en el etiquetado y la publicidad de los productos alimenticios

- Las Agencias europeas de tercera generación y su papel en la evaluación de los riesgos para el consumidor comunitario (segunda parte)

- Sanciones penales en el ámbito del Derecho del consumo de la UE: ¿una oportunidad para reforzar la política de protección de los consumidores?

Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”