marți, decembrie 13, 2005

"Bruxelas leva Portugal a Tribunal devido a rotulagem energética"

O Diário Económico informa que "A Comissão Europeia decidiu hoje apresentar queixa contra Portugal no Tribunal de Justiça europeu, por alegado desrespeito da legislação europeia sobre rotulagem energética de frigoríficos e congeladores de uso doméstico. A directiva (lei europeia) em causa visa orientar o consumidor para a compra de aparelhos domésticos que consumam menos energia, impondo aos fabricantes que declarem o consumo de energia eléctrica dos aparelhos, e aos revendedores a colocação de uma etiqueta nos aparelhos expostos nos pontos de venda a indicar a classe de eficácia energética, numa escala de A (os melhores) a G (os menos bons).
Em comunicado divulgado hoje, o executivo - que também decidiu avançar com uma queixa contra o Luxemburgo - recorda que a directiva sobre rotulagem de frigoríficos e congeladores, de 2003, deveria ter sido transposta para a legislação nacional até 30 de Junho de 2004." (As hiperligações foram acrescentadas)
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