miercuri, mai 30, 2007

"País condenado por atraso em lei ambiental"

O Público de hoje assinala que "Portugal foi condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades por se ter atrasado na transposição de uma directiva que obriga a uma avaliação ambiental prévia de planos e programas. O acórdão do tribunal europeu é do dia 24 de Maio, mas praticamente não terá consequências para o país.
A Directiva 2001/42/CE foi adoptada em 2001 e Portugal tinha até Julho de 2004 para adoptar legislação nacional correspondente. O diploma europeu prevê que determinados tipos de planos e programas, em vários sectores, devem ser sujeitos a uma avaliação ambiental prévia.
Como Portugal falhou o prazo para a transposição, a Comissão Europeia abriu um processo de infracção logo em 2004, que acabou por resultar nesta condenação - que implica apenas o pagamento das custas judiciais.
O decreto-lei que transpõe a directiva foi aprovado em Março passado, mas ainda não está publicado em Diário da República." (As hiperligações foram acrescentadas)

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