"Biocombustíveis: Governo vai isentar ISP 1.250 milhões litros"

O Diário Digital noticia que "O Governo vai isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) 1.020 milhões de litros de biodiesel e 230 milhões de litros de bioetanol entre 2008 e 2010, refere uma portaria hoje publicada em Diário da República.
A portaria fixa as quantidades máximas de biocombustíveis a isentar em 320 milhões de litros de biodiesel para 2008 e 165 milhões de litros de bioetanol para 2009, tal como a agência Lusa tinha avançado em Setembro.
O Governo mantém a mesma quantidade de isenção para o substituto de gasolina em 2010 e aumenta, no caso do substituto de gasóleo, as quantidades a isentar para 340 milhões de litros em 2009 e 360 milhões de litros em 2010.
No caso do bioetanol, a portaria especifica que as quantidades passíveis de isenção estão condicionadas a um limite máximo de 100 milhões de euros, caso não sejam alteradas as especificações da gasolina para permitirem uma incorporação de etanol superior a 5 por cento em volume.
No biodiesel, a quantidade máxima anual atribuída a um operador será de 100 milhões de litros e 85 por cento da capacidade instalada no final de cada ano.
O prazo de apresentação das candidaturas será de 60 dias a partir de 8 de Dezembro para o caso do biodiesel e de até 30 de Junho de 2008 no caso do bioetanol." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Revista de Direito Agrário (lançamento)

Convite

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) e do Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia (Ppigre), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e com a Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDA), convida para o lançamento da

Revista de Direito Agrário nº 20

Data: 7 de dezembro

Local: Bloco B (Edifício dos Ministérios do Meio Ambiente e Cultura) - Esplanada dos Ministérios - Auditório do térreo

Horário: 16h

"NEAD/MDA firma acordos de cooperação com instituições na Amazônia"

"Com o objetivo de ampliar as parcerias na Amazônia e estimular a produção de estudos e pesquisas em temas relacionados a desenvolvimento rural, o Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) vai assinar, nesta sexta (07 de dezembro), acordos de cooperação com entidades no Pará. Posteriormente, as iniciativas serão estendidas a instituições públicas de outros estados da Região Norte.
O Museu Paraense Emílio Goeldi (Mpeg) e a Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) são os primeiros centros de ensino e pesquisa a participar. Os protocolos assinados irão promover a cooperação técnico-científica em tópicos relativos a reforma agrária, direito agrário, agricultura familiar e todas as suas interfaces temáticas, incluindo iniciativas relacionadas às manifestações sociais no meio rural, memória e o protagonismo das comunidades rurais. Serão possibilitadas as atividades de intercâmbio, extensão e reflexão por meio de seminários, encontros e cursos, além da edição de livros."
Leia a notícia completa em Boletim NEAD n. 405.

Livre Docência em Direito Agrário

Universidade Estadual Paulista

Campus de Franca

Concurso de Livre Docência

Candidata: Elisabete Maniglia

Tema: "As interfaces do Direito Agrário, direitos humanos e a segurança alimentar".

Banca Examinadora: Profs. Dra. Jete Jane Fioratti (UNESP), Dr. Paulo de Tarso Oliveira (UNESP), Dr. Waldenyr Caldas (USP), Dr. Fernando Campos Scaff (USP) e Wilson Madeira (UFF).

Data: Dia 30 de novembro de 2007.
Resultado: Aprovada.

"Governo aprova Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para 2008-2012"

Segundo o Público Última Hora, "O Conselho de Ministros aprovou hoje o Plano nacional de atribuição de licenças de emissão (PNALE) relativo a 2008-2012 e as novas metas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), dois documentos base para cumprir os compromissos nacionais de combate ao sobre-aquecimento global.

Foram aprovadas novas metas de reforço das energias renováveis e de incorporação de biocombustíveis que 'trazem ao PNAC um potencial de redução de emissões de gases com efeito de estufa de 1556 milhões de toneladas por ano', segundo um comunicado do Conselho de Ministros.

Quanto ao PNALE – que abrange as emissões de dióxido de carbono das instalações do sector industrial e electroprodutor – o montante global de licenças de emissão anual às instalações para 2008-2012 é de 34,81 megatoneladas (Mt) de dióxido de carbono equivalente (CO2e). Destas, 30,5 Mt correspondem às instalações já existentes e o restante destina-se a novas instalações."

Este texto pode ser lido na íntegra.

"'Ciclo vicioso' pode destruir 60% da Amazônia até 2030, aponta relatório apresentado em Bali"

"A combinação de secas, queimadas e mudanças climáticas pode apressar a savanização da Amazônia e a floresta pode chegar a pontos críticos de emissão de gases de efeito estufa em 20 anos. O diagnóstico foi apresentado hoje (6) pelo especialista Daniel Nepstad, do Centro Woods Hole de Pesquisa, durante a 13ª Conferência das Partes sobre o Clima (COP-13), em Bali, na Indonésia.
A savanização é a transformação da floresta em savana, um tipo de vegetação composta por gramíneas, árvores esparsas e arbustos, semelhante ao cerrado.
Nepstad, que há 23 anos realiza pesquisas na Região Amazônica, aponta que os atuais cenários de desmatamento aliados ao aumento da pressão pela exploração agrícola da floresta e aos eventos climáticos extremos - como a seca que atingiu a região em 2005 - podem levar à destruição de 60% da vegetação até 2030.
Isso representaria a emissão de 15 bilhões a 25 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa, de acordo com o relatório, intitulado Os Ciclos Viciosos da Amazônia. O estudo foi encomendado pela organização não-governamental (ONG) WWF."
Leia a notícia completa em Agência Brasil.

IV Seminário Estadual de Direito Agrário

"Kwanza Norte: Fórum defende políticas de gestão de recursos genéticos de animais"

De acordo com o AngolaPress, "Os participantes do encontro nacional de pecuária defendem a elaboração de políticas e legislação adequadas à gestão dos recursos genéticos dos animais de criação.
Esta posição foi expressa no final do encontro, encerrado domingo na localidade de Camabatela, na província do Kwanza Norte, em acto orientado pelo director nacional da Agricultura, Pecuária e Florestas, Domingos Nazaré.
Reunidos durante dois dias, os participantes consideraram prioritária a realização de um senso das espécies pecuárias, que conduza ao estabelecimento de uma base de dados dos recursos genéticos dos animais de criação.
No domínio da 'sanidade animal e saúde pública veterinária', urge a necessidade de aprovação do regulamento geral da lei de sanidade animal, adopção das normas do 'Codex alimentar' para os produtos pecuários e disciplinar o repovoamento pecuário na base das normas do código zoo-sanitário internacional.
A actualização do programa profiláctico nacional, o aumento de verbas do Orçamento Geral do Estado (OGE) destinadas à investigação veterinária e outras constituem recomendações do encontro, no qual participaram 85 individualidades, dentre representantes do FAO, Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
No tocante á formação de quadros, pediu-se ao departamento de recursos humanos do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural realizar cursos de superação técnico-profissional contínua a todos os níveis." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Especialistas advertem sobre biocombustíveis"

"Especialistas fizeram um apelo nesta terça-feira para que o mundo desacelere o desenvolvimento de biocombustíveis e aumente os investimentos em agricultura para evitar graves problemas de alimentação que ameaçam os mais pobres.
"O sistema mundial alimentar tem problemas. As questões em jogo são ainda mais graves porque ameaçam os mais pobres', declarou o diretor-geral do Instituto Internacional de Pesquisa sobre Políticas Alimentares (IFPRI), Joachim von Braun, ao apresentar em Pequim um relatório elaborado por sua organização.
'Os preços dos alimentos aumentaram nos últimos meses como nunca em 30 anos, atingindo em cheio os mais desfavorecidos', destacou.
Segundo o relatório do IFPRI, a disparada do consumo mundial, as mudanças climáticas, os preços elevados da energia, a globalização e a urbanização 'podem transformar o modo de produção dos alimentos, seus mercados e seu consumo'."

Fonte: Yahoo! Brasil Notícias.

Novedad editorial

Régimen jurídico de la seguridad alimentaria: de la policía administrativa a la gestión de riesgos
Autor principal: Mariola Rodríguez Font

Lugar y fecha de edición: Madrid, 2007

Editorial: Marcial Pons

Páginas: 355 Encuadernación: Rústica Idioma: Español

ISBN: 9788497684262

"El trabajo abarca la exposición de las nuevas obligaciones, principios y sistemas instaurados que otorgan gran protagonismo a la autorregulación de los particulares. Éstos, en el contexto de la gestión de riesgos que desarrollan, generan una valiosa información que están obligados a proporcionar a la Administración pública para que ésta pueda llevar a cabo las funciones de decisión y gestión que tiene encomendadas. Génesis y evolución de la intervención de los poderes públicos en el sector de los alimentos. La formación del nuevo modelo de seguridad alimentaria a partir de las experiencias de casos críticos. La determinación y valoración del riesgo en el sistema de seguridad alimentaria. La gestión de los riesgos por los poderes públicos. La actividad de los particulares en el ámbito de la seguridad alimentaria. La gestión de riesgos mediante fórmulas de autorregulación."

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 29 (2007)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 29 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes:

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• La Comisión aboga por el establecimiento del etiquetado nutricional obligatorio

• El TJCE condena a Alemania por clasificar cápsulas de extracto de ajo como medicamento

• Opinión: La Directiva 2007/45/CE sobre cantidades nominales para productos envasados: ¿un nuevo e innecesario obstáculo a la libre circulación de mercancías?

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• Doctrina: Proyecto de Real Decreto para la trasposición de la Directiva 2006/141/CE, de 22 de diciembre, relativa a los preparados para lactantes y preparados de continuación

• Jurisprudencia del TPI: Solicitud de la marca figurativa comunitaria - Sentencia "La Española" de 12 de septiembre de 2007, asunto T-363/04

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Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

"Brasil se manterá contra metas para CO2"

"O Itamaraty voltou a avisar ontem que o Brasil não aceitará metas internacionais de redução de emissões de gases causadores do aquecimento global para países em desenvolvimento. O recado foi transmitido pelo subsecretário de assuntos políticos do Ministério das Relações Exteriores, Everton Vieira Vargas, às vésperas da 13ª Conferência das Partes sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o Clima e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Kyoto, que começam dia 3 em Bali (Indonésia).
As reuniões começam a definir metas a serem cumpridas após 2012, quando expira o prazo dado pelo Protocolo de Kyoto para que 36 países desenvolvidos reduzam suas emissões de gases-estufa em 5% em relação aos índices de 1990.
Encarregado pelo Itamaraty de falar sobre a posição que o Brasil levará aos encontros, o diplomata rejeitou a proposta do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) de fixar em 20% a redução de emissões dos gases-estufa até 2050 pelos países em desenvolvimento --a meta a ser alcançada pelos países desenvolvidos seria de 80%."

Leia a notícia completa em Folha Online.

Simposium: Saberes y prácticas de la alimentación en América Latina

II Congreso Latinoamericano de Antropología
Simposium: Saberes y prácticas de la alimentación en América Latina

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Dónde y cuándo: Del 28 de julio al 31 de julio del 2008

Universidad de Costa Rica

Sede Rodrigo Facio, San Pedro de Montes de Oca

Sede del Atlántico, Turrialba
Costa Rica

Información: http://www.congresoala2008.ucr.ac.cr/nr7.html

Y: MARCELO ALVAREZ
Dirección para la correspondencia:
3 de Febrero 1378 - 1426 Buenos Aires - ARGENTINA
Tel y fax: (54-11) 4784-3371/ 4783-6554
E-mail: malvar@mail.retina.ar
Institución: Instituto Nacional de Antropología y Pensamiento Latinoamericano (INAPL) e ICAF

Não é possível condomínio horizontal de lotes com privatização de espaços públicos

Empreendimento da DHZ Construções em Porto Alegre deve respeitar as exigências da legislação ambiental e federal sobre o parcelamento do solo, especialmente as decorrentes da preservação do meio ambiente e dos espaços físicos públicos.
Leia mais

"6ª Oficina para Inclusão Digital estimula troca de experiências"

"O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) participa da 6ª Oficina para Inclusão Digital, que acontece em Salvador (BA), de 26 a 29 de novembro.

Promovida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Oficina já passou pelas cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. A proposta do evento é aproximar capacitadores, implementadores e técnicos dos grandes temas da atualidade que envolvem ações de Inclusão Digital.

Este ano, a 6ª Oficina irá abordar as temáticas infra-estrutura, cidades digitais, redes locais, TICs nas escolas, conteúdos locais (produção e difusão), economia solidária e arranjos produtivos locais, governança da Internet e políticas públicas de Inclusão Digital.

Durante a Oficina, o NEAD/MDA apresentará a proposta do projeto 'Territórios Digitais', que fará parte do programa Territórios da Cidadania. O 'Territórios Digitais' pretende implantar espaços públicos e gratuitos com acesso a computadores e internet em Casas Familiares nos territórios rurais. Casas Familiares são locais, no município ou em uma região, destinados à formação técnica, humana e gerencial dos jovens do meio rural e pesqueiro."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 404.

"Operação Araribóia"

Fonte: Agência Brasil.

"Pesquisa encontra agrotóxicos e antibióticos em 10% do leite produzido em quatro estados"

"Uma pesquisa do médico veterinário Luiz Augusto Nero em parceria com a Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná, descobriu resíduos químicos em 11,4% de 210 amostras de leite de cru recolhidas no Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. A pesquisa foi divulgada em junho deste ano e apresenta o resultado de coletas realizadas entre 2003 e 2004.
De acordo com Nero, as substâncias encontradas podem ser tanto resíduos de agrotóxicos como de medicamentos veterinários. 'Não é possível detectar a origem das substâncias. Estudamos apenas o princípio ativo [carbamatos e orgânicos fosforados]', disse.
Em Londrina (PR), 23,6% das amostras apresentaram resíduos. Em Viçosa (MG), a proporção foi de 8,5%. Em Botucatu (SP), foram encontrados resíduos em 8% e, em Pelotas (RS), o percentual atingiu 6%. As amostras foram retiradas de diversas propriedades com o objetivo de representar a produção de leite nas regiões.
Segundo o professor, as substâncias químicas encontradas no leite podem vir de medicamentos para tratar os animais contra parasitas e da ingestão de alimentos ou água contaminados. 'O agrotóxico pode ser aplicado nas plantações em vários locais da propriedade que vão servir de alimento para o animal', disse Nero.
De acordo com Nero, esses resíduos não são eliminados durante o processo de beneficiamento do leite, como o UHT (em que o leite é aquecido a altas temperaturas) e a pasteurização (em que o produto é aquecido e resfriado). 'O processamento térmico não elimina substância química. O objetivo desses tratamentos é eliminar microrganismos que podem causar enfermidades aos consumidores', explicou.
Embora afirme não ser possível precisar se os antibióticos e agrotóxicos presentes no leite estão em quantidades suficientes para fazer mal ao homem, Nero informa que altos níveis dos produtos podem causar alergias, defeitos de formação e contribuir para bloquear o efeito de outros medicamentos no corpo.
O veterinário disse ainda que cerca de 10% das amostras apresentaram resíduos de medicamentos usados no tratamento de inflamações nas glândulas mamárias das vacas (mastites). Ele explica que, entre as principais causas desse problema, está a falta de higiene durante a ordenha dos animais."

Fonte: Agência Brasil.

IV Seminário Estadual de Direito Agrário

"Simpósio debate a sustentabilidade ambiental na Amazônia"

"Debater o Plano Amazônia Sustentável (PAS) e, a partir disso, criar uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Esse é o objetivo do I Simpósio Amazônia e Desenvolvimento Sustentável, evento que acontece até 23 de novembro, em Brasília. A promoção é da Câmara dos Deputados, por meio da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CAINDR), em parceria com o poder público e entidades civis.

O Simpósio irá fomentar a discussão do PAS, tomando-o como novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia, mostrando sua importância e potência como patrimônio cultural, nacional e social. Além disso, o encontro pretende incentivar a inclusão do PAS no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O eixo temático do evento será 'A competitividade econômica e inserção externa com prioridades para a inclusão social, o exercício pleno da cidadania, da sustentabilidade ambiental, da integração e coesão territorial da Nação'.

Entre os assuntos debatidos estão 'Ordenamento Territorial, Gestão Ambiental e Produção Agropecuária', 'Infra-estrutura para o Desenvolvimento', 'Inovação e Produção Sustentável', 'Inclusão Social e Cidadania' e 'PAC para a Amazônia', além de debates e apresentações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério do Turismo e Ministério da Integração Nacional. Há também exposições que podem ser visitadas pelos participantes."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 403.

"Agricultura: 'Exame de saúde' para racionalizar a política agrícola comum e abordar novos desafios"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia revelou hoje o seu projecto para racionalizar e continuar a modernizar a política agrícola comum da União Europeia. No seguimento da abordagem iniciada com as reformas de 2003, o chamado 'exame de saúde' da PAC visa melhorar o funcionamento da política agrícola com base na experiência adquirida desde 2003, adequando-a aos novos desafios e oportunidades numa UE de 27 Estados-Membros em 2007. As reformas modernizaram a PAC, mas o 'exame de saúde' representa uma oportunidade perfeita para aprofundar a revisão da política. No 'exame' serão colocadas três questões principais: Como tornar mais eficaz e mais simples o sistema de ajudas directas? Como garantir a relevância, no mundo em que vivemos hoje, dos instrumentos de apoio do mercado, originalmente concebidos para uma Comunidade a seis? E como iremos enfrentar os novos desafios, que vão das alterações climáticas aos biocombustíveis, à gestão dos recursos hídricos e à protecção da biodiversidade? O objectivo da comunicação de hoje é lançar um processo abrangente de consultas ao longo dos próximos seis meses. Na próxima Primavera, a Comissão apresentará propostas legislativas, que espera poderem ser adoptadas pelos ministros da agricultura até ao final de 2008 e imediatamente aplicadas. Em 2007 e 2008 a Comissão desenvolverá a sua abordagem da revisão orçamental 2008/2009. O 'exame de saúde' constitui uma acção preparatória neste quadro, sem antecipar o resultado da revisão: ajusta as reformas de 2003 e contribui para a discussão sobre as prioridades futuras no domínio da agricultura."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

UE: La sentencia del TJCE “Cápsulas de ajo” de 15 de noviembre de 2007

En la sentencia "Cápsulas de ajo" (“Comisión/Alemania”) de 15 de noviembre de 2007 (asunto C-319/05), el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas (TJCE) tuvo que pronunciarse sobre una decisión adoptada por las autoridades alemanas en relación con un preparado de ajo en cápsulas, comercializado legalmente como complemento alimenticio en otros Estados miembros.

El recurso de la Comisión fue presentado tras la recepción de una denuncia de una empresa cuya solicitud para que se autorizara la importación y comercialización de un preparado de ajo en cápsulas había sido rechazada por el Ministerio Federal de Sanidad de Alemania basándose en que no se trataba de un alimento, sino de un medicamento. El producto en cuestión se comercializaba con la designación de "cápsulas de extracto de ajo en polvo". Según los datos aportados por las partes, consistía en un extracto obtenido con etanol incorporado a un excipiente (lactosa) con el objetivo tecnológico de secarlo por atomización. El contenido de cada cápsula era de 370 mg de extracto de ajo en polvo, con una cantidad de alicina de entre un 0,95 % y un 1,05 %, es decir, el equivalente de 7,4 g de ajo fresco crudo.

Aceptando las alegaciones de la Comisión, el TJCE (Sala Primera) decidió:
«1) Declarar que la República Federal de Alemania ha incumplido las obligaciones que le incumben en virtud de los artículos 28 CE y 30 CE al clasificar como medicamento un preparado de ajo en forma de cápsulas que no encaja en la definición de medicamento del artículo 1, número 2, de la Directiva 2001/83/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 6 de noviembre de 2001, por la que se establece un código comunitario sobre medicamentos para uso humano.
2) Condenar en costas a la República Federal de Alemania.»

Véase también: Leticia A. Bourges, "UE: la Abogado General TRSTENJAK critica la práctica administrativa alemana en virtud de la cual se clasifica como medicamento un preparado de ajo en cápsulas (asunto C-319/05, “Comisión/Alemania”)". ReDeco, n° 13 (2007) 17-23.

"Parlamento Europeu estabelece regime especial para RUPS"

No Publituris, a jornalista Rita Andrade relata que "Foi aprovada na sexta-feira a proposta apresentada pelo Deputado Europeu dos Açores, Duarte Freitas, que visa a isenção do pagamento de taxas de aviação relativas à emissão de CO2, por parte das RUPS (regiões ultraperiféricas) e das regiões onde existe serviço público de aviação.
Com base na proposta estabeleceu-se um compromisso que prevê a utilização de parte das receitas provenientes dos leilões de direitos de emissão, de modo a reduzir ou eliminar quaisquer problemas de acessibilidade e competitividade, decorrentes das regiões ultraperiféricas e em matéria de obrigações de serviço público.
Esta medida enquadra-se na forte necessidade que as RUPS têm - como é o caso dos Açores - de recorrer aos transportes aéreos para se deslocarem entre as ilhas e para o exterior, algo que foi elucidado por Duarte Freitas."

Nota: para mais desenvolvimentos, vide o Comunicado do Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu.

"Medronho legaliza-se"

Como relata a jornalista Ana Palma no Correio da Manhã de hoje, "A tradicional produção de aguardente de medronho na Serra de Monchique está a passar por uma revolução, com a quase totalidade dos produtores a tentar legalizar as suas destilarias. Neste momento há mais de 90 processos em apreciação na Câmara Municipal de Monchique, que já licenciou 16 explorações. E há mais três dezenas em obras, para cumprir as condições técnicas exigidas.
'Não há justificação para produções clandestinas, pois o processo de licenciamento foi bastante simplificado desde que passou, há cinco anos, para a responsabilidade dos municípios', sustenta o presidente do município, Carlos Tuta." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Novo regime para concessão perímetros de rega avança em 2008"

Segundo o Diário Digital, "O Governo vai avançar com um novo regime jurídico para regulamentar os contratos de concessão da gestão de aproveitamentos hidroagrícolas, que deverá entrar em vigor no próximo ano para inverter a degradação dos perímetros públicos de rega. O projecto do novo regime 'deverá estar concluído até ao fim deste ano', seguindo-se a 'aprovação durante o primeiro semestre de 2008' e a consequente entrada em vigor, anunciou hoje, em Ferreira do Alentejo (Beja), o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves. O novo regime vai ser 'importantíssimo' para inverter o 'terrível estado de degradação' dos perímetros públicos de rega em Portugal, devido à 'falta de gestão', explicou o governante. Por outro lado, acrescentou, o novo regime, além de 'facilitar a vida das associações de regantes e tornar mais simples o papel do Estado', vai também permitir 'modernizar' o actual regime, adaptando-o às novas Directiva-Quadro e Lei e ao futuro Regime Económico-financeiro da Água."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Alimento contaminado mata 1,8 milhão por ano"

"A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que cerca de 1,8 milhão de pessoas morrem no mundo por ano exclusivamente por causa da ingestão de bebidas e alimentos contaminados. De acordo com a entidade, pelo menos 200 casos de fraude e contaminação de grandes proporções são identificados a cada ano nos vários continentes, a exemplo do escândalo envolvendo leite longa-vida integral adulterado, revelado pela Polícia Federal há duas semanas. No caso brasileiro, porém, não foi identificado risco grave para a saúde.
Para a OMS, é evidente que a incapacidade dos países para assegurar plenamente a segurança dos alimentos está se agravando. Segundo a agência da ONU para a Saúde, questões como globalização do comércio de alimentos, urbanização, mudanças no estilo de vida, degradação ambiental, contaminação deliberada e desastres naturais estão incrementando os riscos do consumo, contrariando a expectativa de que avanços consolidados na tecnologia garantiriam produtos melhores.
'A produção de alimentos está mais complexa, gerando maiores oportunidades para a contaminação e o aumento de doenças', alerta a organização. As contaminações não ocorrem apenas nos países emergentes, como o Brasil. Nos países ricos, uma a cada três pessoas adquire uma doença decorrente da alimentação a cada ano. Nos Estados Unidos, os alimentos geraram 325 mil hospitalizações, 5 mil mortes e 76 milhões de incidentes apenas em 2005. Em média, contaminações e fraudes nos alimentos custam US$ 35 bilhões por ano apenas para a economia americana."

Fonte: Yahoo! Notícias.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 28 (2007)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 28 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes:

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• A punto de publicarse la propuesta de reforma de la normativa sobre los novel foods

• Un informe elaborado por la comunidad científica determina que la obesidad es más perjudicial que el tabaco

• Opinión: Consultar, dialogar, proponer: ¿es tan difícil?

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• Doctrina: Sobre la polémica definición de alimento/complemento alimenticio: la Abogado General Trstenjak critica la clasificación de un preparado de ajo en cápsulas como medicamento (asunto C-319/05)

• Jurisprudencia del TJCE: Protección de la denominación de origen "grana padano"

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Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

Novidade editorial

"Título: Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade biológica e cultural.

Autora: Juliana Santilli.

Editora: IEB; Editora Peirópolis; ISA.

Sinopse: A Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Juliana Santilli, mostra os caminhos percorridos pelo socioambientalismo para superar o abismo existente entre as questões sociais e ambientais, construindo pontes entre movimentos sociais e políticas públicas, que tendem a atuar de forma divergente. Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à diversidade biológica e cultural, reúne os paradigmas jurídicos do socioambientalismo e os 'novos direitos socioambientais'. A autora analisa o desenvolvimento histórico e o contexto político e social do surgimento do movimento socioambientalista no Brasil, o processo constituinte brasileiro e seu significado para a democratização do país. Itens importantes para o avanço do socioambientalismo também foram analisados, caso da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) e da proteção aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. A proteção jurídica tanto à biodiversidade quanto à sociodiversidade aparece como as duas faces da mesma moeda. Coloca em discussão ainda o acesso aos recursos genéticos situados em territórios ocupados por populações tradicionais e delineia alguns elementos fundamentais para a construção de um regime jurídico sui generis de proteção a tais conhecimentos tradicionais associados.
Detalhes:

ISBN 85-7596-040-7

Lvro em Português

Brochura

1º edição

o de publicação: 2005

303 pág."

Esta obra pode ser adquirida na loja virtual do Instituto Socioambiental.

Novedad editorial

● “Le denominazioni di origine dei prodotti alimentari” por Vito Rubino. Taro, Alessandria (2007) 240 págs.

En esta obra el autor hace un completo análisis de la problemática relativa a las denominaciones de origen, refiriéndose en especial al marco legislativo en la Unión Europea.

Destacan en especial los capítulos dedicados a la protección del consumidor y al desarrollo de la economía rural.

Para más información: http://derechoconsumo.blogspot.com/2007/11/novedad-editorial-denominaciones-de.html

"Assentado usa criança em carvoaria"

"Assentados da reforma agrária derrubam árvores e produzem carvão em uma área de 5,7 mil hectares de mata nativa no município de Nova Andradina, no sudeste de Mato Grosso do Sul, a 347 quilômetros de Campo Grande. E o pior: há crianças trabalhando nas carvoarias.

A floresta, com formações de cerrado denso e remanescentes de mata atlântica, constitui a reserva legal da Fazenda Teijin, de 28,5 mil hectares, desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No local, foram assentadas 1.067 famílias do Movimento dos Sem-Terra (MST) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri)."

Leia a notícia completa em Estadao.com.br.

"Bolo Rei Escangalhado em tribunal"

Como relata o Jornal de de Notícias, "O Tribunal de Braga prossegue hoje o julgamento dos gerentes e do padeiro da Pastelaria Nobreza, acusados de copiar o 'bolo-rei escangalhado', patenteado pela Confeitaria Paula, de Braga. Para além da Nobreza, a Confeitaria Paula intentou acções contra outras pastelarias, por causa da alegada prática deste crime de contrafacção. Em resposta, algumas pastelarias de Braga e de outras zonas do país, interpuseram uma acção judicial paralela, destinada a avaliar a validade da patente do bolo, registada em 1995 no Instituto de Propriedade Industrial, pela Pastelaria Paula.
As pastelarias visadas argumentam que o registo de propriedade do bolo não é válido, já que o 'bolo-rei escangalhado' é feito, há vários anos, por dezenas de empresas do ramo em Portugal. Esta tese é também defendida pela 'Nobreza' que, em Dezembro de 2006, juntou em Braga um grupo de 20 pasteleiros, para provar que o 'bolo-rei escangalhado' é feito em Portugal há cerca de 40 anos. No entanto, e segundo a acusação, a contrafacção do bolo - que tem como segredo a qualidade da massa, o recheio de chila e a profusão de frutos secos - terá origem na alegada contratação pela Nobreza de um pasteleiro que terá aprendido a fazê-lo na Confeitaria Paula.
Tratar-se-ia, assim, prossegue a acusação, apenas de um caso de usurpação, pela Pastelaria Paula, da receita de um bolo tradicional. A proprietária, Francisca Euzébia Araújo, conhecida como 'Paula', disse que mostrou muitas vezes ao pasteleiro, que entretanto se mudou para a Nobreza, o título comprovativo do registo. 'Avise-o de que não poderia fazer igual', disse. No entanto, assinalou Francisca Euzébia, 'logo que se mudou para outro lado, [o pasteleiro] começou a fazê-lo'." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Qualidade do ar: um problema em questão"

Uma discussão mundial leva a população e autoridades a repensarem as causas e conseqüências de um problema que atinge a todos

Altas temperaturas, tempo seco ocasionado pela falta de chuva, emissores de poluentes, queimadas. Esses e outros fatores somados a influência das condições climáticas são fortes aliados da baixa qualidade do ar, um quadro alarmante comum ao cenário de pequenos e grandes centros urbanos.

Uma pesquisa recente, feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS), levantou à preocupação coletiva ao divulgar que cerca de três milhões de pessoas morrem anualmente por conta dos efeitos da poluição atmosférica. Isto representa o triplo das mortes anuais por acidentes de trânsito.

Levando em consideração esses dados, a população mais vulnerável aos efeitos dos poluentes são crianças até 5 anos, idosos na faixa dos 65 anos em diante, gestantes e todos aqueles que sofrem de doenças respiratórias crônicas como asma e enfisema. Fumantes e subnutridos também possuem uma menor capacidade de tolerância.

engenheira química do departamento de gerência da Qualidade Costeira e do Ar do Ministério do Meio Ambiente, Lorenza Alberici da Silva, explica que a condição do ar é resultado da interação entre as variações meteorológicas (clima, relevo, regime dos ventos) - que podem ser favoráveis ou não à dispersão dos diversos poluentes - emitidos por: veículos, principalmente os pesados com motores a diesel que são poderosas fontes de material particulado, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio, dióxido de enxofre e hidrocarbonetos; queimadas, responsáveis pela emissão de particulados (poeira) e substâncias de alto potencial tóxico, algumas comprovadamente carcinogênicas; as indústrias e as termelétricas."

Leia a notícia completa em Yahoo! Brasil.

Publicação (Brasil)

“Direito Ambiental e Cidadania” (244p) é obra que traz a coordenação do jurista paranaense Jônatas Luiz Moreira de Paula, tendo sido publicada pela Editora Mizuno. A obra Direito Ambiental e Cidadania reúne textos dos mais prestigiados juristas brasileiros, para que, de acordo com a especialização acadêmica de cada um, se tenha uma visão multidisciplinar sobre a questão da proteção ambiental. Aborda-se tanto o Direito Ambiental Material como o Direito Ambiental Processual, seja no que toca aos seus aspectos constitucionais, cíveis, tributário, administrativo e penal. Eis uma oportunidade única de contar em um mesmo trabalho com opiniões distintas sobre o Direito Ambiental, o que permite construir uma concepção mais ampla sobre a codificação do meio ambiente. Outras informações: atendimento@editorajhmizuno.com.br

"Harrison Ford critica política ambiental do Governo dos EUA"

"O ator Harrison Ford criticou, em declarações à Efe, a passividade dos Estados Unidos diante da mudança climática, e afirmou que o Governo de George W. Bush 'não fez droga nenhuma pelo meio ambiente'.

O ator americano falou à Efe após participar do evento beneficente 'Forças para a mudança', organizado pela associação ambientalista Conservation International (CI).
Harrison Ford, membro ativo da CI há 15 anos, disse que os atuais governantes estão falhando 'na hora de tratar este tema, sem enfrentar a comunidade empresarial nem se comprometer no esforço pela conservação ambiental'.

[...]

O evento de ontem à noite em Washington, para arrecadar fundos, contou com a presença de senadores, congressistas e outros políticos, como o prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, pré-candidato republicano à Presidência dos EUA.
A CI desenvolve programas de conservação ambiental em 45 países, mas mantém uma relação especial com a América Latina devido à ligação da mudança climática com o desmatamento.

[...]

Para Bloomberg, a mudança climática requer 'ações' e 'políticas verdes' por parte de democratas e republicanos. Ele defendeu que o Governo dos Estados Unidos atue no problema ambiental.

[...]
Outros participantes do evento concordaram que os candidatos às eleições presidenciais de 2008 têm se esquecido do problema durante a sua campanha."

Leia a notícia completa em Yahoo! Notícias.

"Destacados desafios para o desenvolvimento sustentável"

"'O desafio é grande. É preciso capacidade de diálogo e reconhecer as diferenças e potencializá-las num processo de construção coletivo e solidário de um novo padrão de desenvolvimento'. Foi assim que o ministro interino do Desenvolvimento Agrário (MDA), Marcelo Cardona, abriu a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), nesta terça-feira (30), em Brasília.

O desafio a que se refere está ligado ao assunto principal da pauta da reunião: a discussão do documento-base da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (I CNDRSS), que acontecerá no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda, entre os dias 25 e 28 de junho de 2008.

'A conferência deve ser capaz de valorizar e apoiar-se em tudo aquilo que já construímos e assumir novos desafios', enfatizou Cardona. Para o ministro interino, não basta anunciar 'o que queremos'. 'É preciso, acima de tudo, criar um amplo convencimento na sociedade brasileira de que um novo rural é possível, além de criar condições políticas e programáticas para continuar construindo esse modelo', acrescentou.

[...]

O que é o Condraf

O Condraf é um órgão colegiado integrante da estrutura do MDA, composto por 38 membros, sendo 19 instituições de representação dos poderes públicos em suas diferentes esferas e 19 organizações representantes da sociedade civil. É um espaço de articulação voltado para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 400.

"Ministério do Ambiente analisa causas da invasão de elefantes às culturas agrícolas no Bengo"

De acordo com o AngolaPress, "Uma equipa de técnicos do Ministério do Urbanismo e Ambiente (Minua) desloca-se, no princípio do mês de Novembro, à província do Bengo para inventariar as causas da destruição de habitações e plantações da população por parte dos elefantes.
Segundo uma nota de imprensa do ministério distribuída hoje à Angop, os especialistas procurarão definir, no local, medidas de prevenção dos incidentes nas áreas populacionais que se encontram na rota dos elefantes, visando encontrar formas concretas para solucionar o problema.
O Minua, em colaboração com os seus parceiros sociais, está a estudar as causas desta actuação por parte destes mamíferos que põem em risco a vida da população daquela localidade." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"GNR multa agricultor que gerou praga de moscas"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Jacinta Romão relata que "A GNR levantou o auto-de-notícia e a respectiva contra-ordenação ao agricultor que usou estrume de aviário para fertilizar os solos, em Segodim, Mte. Real, Leiria. A multa deve-se a falta de licenciamento para espalhar resíduos daquele tipo mas a praga de moscas que há quase uma semana surgiu no local continua a proliferar.
A Guarda agiu na sequência de uma queixa feita por uma moradora de uma das casas próximas, alertando para a praga de moscas que proliferam no local. A mesma queixa, que foi feita na quarta-feira, chegou também à Autoridade de Saúde de Leiria, que enviou uma técnica ao local. Esta ainda viu, tal como a equipa do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, os dejectos à superfície. Mas na passada sexta-feira, a mistura com as terras já tinha sido feita, 48 horas depois, tal como é obrigatório. Só que o agricultor não tinha licença, o que deu origem à contra-ordenação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Projeto vai implantar 20 mestrados e 20 doutorados no Amazonas"

"Quarenta cursos de pós-graduação com temáticas vinculadas ao desenvolvimento regional serão implantados na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) até 2012, por meio do programa Acelera Amazonas, elaborado pela Secretaria de Estado de C&T (SECT).
O programa foi apresentado ao diretor de Programas de Pós-Graduação da Capes, Emídio Cantídio de Oliveira Filho, que esteve em Manaus no fim de semana e manteve reunião com o secretário Estadual de C&T, José Aldemir de Oliveira, sobre o estabelecimento de parcerias e o fortalecimento dos programas de formação.
O Acelera Amazonas propõe-se a implantar 20 mestrados e 20 doutorados na UEA, no período de 2007 a 2012, nas áreas de biotecnologia; engenharias elétrica/eletrônica, mecânica, mecatrônica, química, ambiental, naval, transporte, produção, computação e molecular; odontologia, ensino de ciências e matemática, educação, geografia física e humana, antropologia, arqueologia, lingüística, direito ambiental, meteorologia e hidrologia, geologia e história.
O programa prevê ainda parcerias acadêmicas com a USP, UFRJ, UFF, Unicamp, UFPE e UnB, além de parcerias institucionais com a Ufam, Inpa, Cefet, Capes, CNPq e Suframa."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 399.

Insetos em produto geram indenização

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de laticínios a indenizar uma aposentada, de Belo Horizonte, em R$ 7.600 por danos morais. Ela encontrou fragmentos de inseto em um biscoito.
No ano de 2005, a aposentada comprou um pacote de biscoitos fabricado pela empresa. Enquanto consumia o produto, ela notou que havia algo de estranho no que estava mastigando. Ao retirar uma quantidade da boca, descobriu que os biscoitos continham pêlos e fragmentos de inseto. Com isso, ela passou a sentir fortes dores no estômago.
O marido da aposentada entrou em contato com a empresa, que enviou funcionários à sua casa e lhes informou da possibilidade de contaminação na linha de esteira da fábrica. Eles propuseram a troca do produto mas, com receio de perder a prova, a aposentada não aceitou e enviou os biscoitos para perícia.
O produto foi analisado e constatou-se a contaminação. A aposentada ajuizou ação alegando que a empresa foi negligente ao colocar no mercado produtos que possam causar risco à vida de consumidores e pleiteou indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil.
A empresa fabricante, por sua vez, alegou que o laudo foi prejudicado pelo fato de os biscoitos terem sido apresentados em um saco plástico, fora da embalagem original, e que a análise foi realizada cinco meses depois do fato. Alegou, ainda, que não foi comprovada a relação causal entre o mal sofrido pela aposentada e o consumo do produto.
A sentença de primeira instância julgou o pedido de indenização improcedente. Inconformada, a aposentada recorreu mas, os desembargadores Nilo Lacerda (relator), Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca, reformaram a sentença.
Eles entenderam que, “ao comercializar produto impróprio para consumo, a fabricante responde pelo vício do produto e pelos danos provenientes desse vício”. Com isso, condenaram a fabricante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.600.
O relator destacou em seu voto que “o tempo decorrido da data da compra do biscoito e sua apreensão efetuada por determinação da Promotoria de Defesa da Saúde foi de menos de mês”, e que não havia nenhuma prova de que os fragmentos de inseto encontrados não estivessem na massa fabricada pela empresa, nem de que poderia ter “aparecido” por negligência da aposentada.

Assessoria de Comunicação Institucional – TJMG / Unidade Francisco Sales - imprensa.ufs@tjmg.gov.br

Curso de Pós-graduação em Direito e Política Ambiental

Convite

A FADILESTE e a APRIMORE Cursos têm a honra de convidá-lo para a AULA MAGNA de lançamento do Curso de Pós-graduação em Direito e Política Ambiental , que será ministrada pelo Dr. José Carlos Carvalho (Secretario de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais) no dia 20/11/2007, às 19:30 horas no Salão Nobre da AABB, Manhuaçu-MG.
Oportunidade em que apresentaremos nosso projeto de trabalho, que tem como base um Corpo Docente diferenciado, altamente capacitado e um Projeto Acadêmico de acordo com as necessidades regionais, onde o Professor Doutor Vinicius Dias Paes Ristori (coordenador acadêmico) priorizou temas essenciais para o desenvolvimento de nossa região. Nosso objetivo principal é a qualificação do profissional, só assim poderemos construir uma sociedade competente e competitiva.
Seguem abaixo as principais informações:
APRESENTAÇÃO
Parceria inédita na região, A FADILESTE e a APRIMORE Cursos se uniram para dar vida à um novo projeto, que tem como foco a capacitação de profissionais de acordo com as necessidades de nossa região. Sensíveis às particularidades de nossa sociedade, o primeiro fruto da parceria é o Curso de Pós-graduação em Direito e Política Ambiental.
OBJETIVO
Proporcionar ao pós-graduando um conhecimento interdisciplinar através do estudo dos vários institutos ligados ao Direito Ambiental e à Política Ambiental, criando uma visão ampla do Meio Ambiente e principalmente uma visão crítica de todo o sistema sócio-economico-ambiental. O conhecimento mais detalhado da Disciplina é essencial para que o indivíduo se torne de fato um cidadão gerador de mudanças.
PÚBLICO ALVO
Profissionais Graduados em nível superior, da iniciativa privada, do poder público, e do terceiro setor, as mais diversas áreas : Direito, Biologia, Engenharia(Ambiental, Agrônoma, Civil, de Alimentos, Florestal), Ecologia, Química, Administração, Economia, Geografia, Arquitetura Ambiental, entre outros.
COORDENADOR ACADÊMICO
Professor Doutor Vinicius Dias Paes Ristori
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA. Professor da Faculdade do Futuro. Professor de Cursos de Pós-graduação.Membro da Comissão de Ética e Pesquisa da Faculdade do Futuro. Juiz de Direito.

MAIORES INFORMAÇÕES
Secretaria da FADILESTE

De 14 às 22 horas.

Avenida Marcionília Breder Sathler, 01 - Centro - Reduto/MG - Telefone: (33)3378-4000.
APRIMORE CURSOS (Braz Jr.)

E-mail: posgraduacao@aprimorecursos.com.br

Telefone: (33) 3332-1942 / Celular: (33) 9986-9297.

"Tribunal investiga uso de pesticida"

Como dá conta o jornalista Nuno Passos, no Diário de Notícias de hoje, "A GNR e a Câmara de Vila Nova de Famalicão vão apresentar no Ministério Público uma queixa relativa à prática de crime de poluição ambiental em S. Cosme do Vale. Um pesticida, usado anteontem na limpeza do solo de uma estufa de dez hectares, terá contaminado os lençóis de água e a qualidade do ar num raio de um quilómetro.
Dez famílias foram evacuadas das habitações contíguas ao equipamento, tendo regressado ontem a casa. A água vai ser analisada hoje na Empresa Águas do Cávado, enquanto as estufas foram ontem à tarde limpas pela unidade móvel de controlo ambiental, assegurou o vereador da Protecção Civil, Durval Ferreira.
Ontem, os populares ainda se queixavam de irritações nos olhos e vias respiratórias, náuseas, vómitos e desmaios, embora com menor intensidade. Pelo menos uma moradora e um bombeiro foram levados anteontem ao Hospital de Famalicão, verificando-se, entretanto, que o seu estado não era grave." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 15 (2007)

En el sumario del n° 15 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos y secciones:

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- Editorial: "UE: la mejora de la calidad de las consultas previas a la proposición de textos legislativos en materia de protección de los consumidores"

- El etiquetado de los productos alimenticios modificados genéticamente en la UE: alcance y perspectivas de futuro, por Alejo Martínez Javalambre

- El control de la aplicación del Derecho comunitario en materia de libre circulación de mercancías: ¿es necesaria una reforma? por Luis González Vaqué

- La Estrategia europea sobre problemas de salud relacionados con la alimentación, el sobrepeso y la obesidad, por Julia Arrestegui Segalés

- Jurisprudencia del TJCE: "Líquidos en envases previos - preacondicionamiento en volumen: sentencia de 4 de octubre de 2007, Diageo Deutschland GmbH asunto C-457/05", por Isabel Segura Roda

- Reseñas y resúmenes: artículos de revista

- Cursos, seminarios y otras actividades de formación

- Libros recibidos

.

La revista se puede consultar en: http://aibadaredeco.googlepages.com/

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"La Comisión publica el primer informe sobre desarrollo sostenible"

Según la Sala de Prensa de la Unión Europea, "La UE y sus Estados miembros están orientando sus políticas hacia la sostenibilidad a largo plazo. Aumenta la convergencia entre la estrategia de la UE sobre desarrollo sostenible, a más largo plazo, y la estrategia de Lisboa para el crecimiento y el empleo. Pero para obtener los resultados necesarios sobre el terreno es preciso intensificar significativamente la acción destinada a invertir las persistentes tendencias no sostenibles. Esas son las principales conclusiones del primer informe de evolución presentado por la Comisión sobre la nueva estrategia de desarrollo sostenible de la UE, adoptada en junio de 2006. Se trata de una estrategia a largo plazo que complementa el planteamiento a medio plazo de la estrategia renovada de Lisboa para el crecimiento y el empleo. El informe confirma que Europa debe aplicar sus políticas de cambio climático y aumentar notablemente el uso de energías alternativas, dar pasos más atrevidos a favor de un transporte respetuoso con el medio ambiente, aumentar los esfuerzos para detener la pérdida de la biodiversidad y seguir liderando la lucha contra la pobreza tanto en Europa como en el mundo."

Esta Nota está disponible en texto integral. Sin embargo, por error, el texto en Portugués fue cambiado por el en Polaco...

"Comércio de emissões: Comissão adopta decisão sobre o plano nacional de atribuição de Portugal para 2008-2012"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou a sua decisão sobre o plano nacional proposto por Portugal para a atribuição de licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) respeitantes ao segundo período de comercialização do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, de 2008 a 2012. A atribuição anual aprovada é de 34.8 milhões de toneladas de licenças de emissão de CO2, menos 3.1% do que Portugal propusera. O regime comunitário de comércio de licenças de emissão assegura a redução das emissões de gases com efeito de estufa dos sectores da energia e da indústria abrangidos ao menor custo para a economia, contribuindo assim para o cumprimento pela UE e os seus Estados-Membros dos compromissos em matéria de emissões ao abrigo do Protocolo de Quioto. O plano nacional de atribuição de Portugal é o último dos planos dos 25 Estados-Membros que participam no regime, desde o seu lançamento em 2005, a ser avaliado. A avaliação dos planos de atribuição da Bulgária e da Roménia será concluída em breve."

Este Comunicado está integralmente acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

UE: Guía de interpretación "El nuevo reglamento sobre declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos"

La Sociedad Española de Seguridad Alimentaria (SESAL), una sociedad científica cuyo objetivo es promocionar y favorecer el óptimo desarrollo de un alto nivel de seguridad alimentaria, ha publicado el siguiente documento:

- Guía de interpretación relativa a: "El nuevo reglamento sobre declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos"

Para más información sobre el citado Reglamento, puede consultarse también: Lista de referencias bibliográficas relativas al Reglamento (CE) n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos

Curso Internacional de Direito do Mar

"Parque Gerês-Xurés reserva da Humanidade"

Como adianta Alfredo Maia no Jornal de Notícias de hoje, "O Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés (PTGX) vai apresentar à Unesco, no primeiro trimestre de 2008, a sua candidatura a Reserva da Bioesfera. A corrida a património da Humanidade, que é anunciada hoje, no 10.º aniversário desta área protegida de 100 mil hectares partilhada por Portugal e pela Galiza, corre a par do processo da certificação do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) pela rede PAN Parks.
A inclusão do PNPGE nesta espécie de 'liga dos campeões' dos parques nacionais (há uma dezena na Europa) obedece a critérios como a existência de um núcleo de protecção total - sem a presença humana - superior a dez mil hectares. Um problema para o Parque, onde só metade dessa área está hoje classificada como tal." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Seminário de Direito Ambiental

Empresário e município catarinense demolirão construção erguida em área de preservação

De acordo com a sentença, "em que pese o direito de propriedade também ser garantido constitucionalmente, o seu uso deve se dar em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". Os fatos ocorrem em Videira (SC). Leia mais

"A Comissão instaura processo contra Portugal por não cumprimento das normas de segurança relativas às radiações ionizantes"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado a Portugal por não cumprimento das suas obrigações de aplicação das normas de segurança de base para a protecção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos das radiações ionizantes [Directiva 96/29/Euratom do Conselho de 13 de Maio de 1996 (JO L 159, de 29.06.1996, p. 1-114)]. Se Portugal não adoptar as medidas necessárias para cumprir estas obrigações no prazo estabelecido, a Comissão será obrigada a remeter a questão para o Tribunal de Justiça.
O objectivo da directiva é assegurar a melhor protecção possível dos trabalhadores e da população em geral contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.
Em vez de criar um quadro jurídico coerente e consolidado, Portugal notificou medidas de transposição que se encontram dispersas por vários textos legislativos, exigindo uma leitura completa de toda a legislação para obter as informações necessárias. A Comissão considera que a legislação portuguesa em matéria de protecção contra as radiações se torna assim demasiado complexa, causando incerteza entre os cidadãos quanto às disposições de transposição aplicáveis que se encontram em vigor.
A Comissão considera também que a actual legislação portuguesa ainda não cumpre algumas das principais disposições da directiva, nomeadamente no que respeita aos limites de dose para a população, os trabalhadores expostos, as mulheres grávidas, os aprendizes e estudantes, à avaliação da dose efectiva, aos princípios fundamentais por que se rege a protecção operacional dos trabalhadores expostos, aprendizes e estudantes, à exposição devida a fontes de radiação natural e à aplicação prática da protecção da população contra as radiações em circunstâncias normais."

"Selo de qualidade obriga à produção de comida saudável"

Como dá conta Leonor Paiva Watson no Jornal de Notícias de hoje, "Enquanto 854 milhões de pessoas no Mundo inteiro passam fome, outras tantas comem muito e muito mal. Para minimizar os danos de uma alimentação rica em gorduras - que origina diabetes e enfarte, por exemplo - a Fundação Choices difunde um novo selo, a colocar nas embalagens dos produtos que apresentam doses de açucares, gorduras trans e gorduras saturadas de acordo com as recomendações internacionais de nutrição.
'Com este selo e com a cooperação das indústrias que querem publicitar alimentos saudáveis - porque está na moda e vende - podemos ajudar a combater esta grande epidemia que é a obesidade, embora este seja um problema de resolução lenta. A primeira coisa a fazer é mudar o comportamento alimentar das pessoas, dando-lhes informação, muita informação', afirmou Léon Jansen, do Comité Científico da Fundação Choices." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Uso adequado da ação popular

A ação popular é o instrumento jurídico que qualquer cidadão pode utilizar para impugnar atos omissivos ou comissivos que possam causar dano ao meio ambiente. Assim, pode ser proposta para que o Estado promova condições para a melhoria da coleta de esgoto de uma penitenciária com a finalidade de que cesse o despejo de poluentes em um córrego, de modo a evitar dano ao meio ambiente. Se o juiz entender suficientes as provas trazidas aos autos, pode dispensar a prova pericial, mesmo que requerida pelas partes. Precedente citado: REsp 539.203-RS, DJ 29/8/2003. REsp 889.766-SP. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/10/2007.

"Belo Horizonte sediará a 7ª Ecolatina, evento centrado na sustentabilidade"

"De 16 a 19 de outubro acontece, em Belo Horizonte, a sétima edição da Conferência Latino-Americana sobre Meio Ambiente e Responsabilidade Social – Ecolatina. Dentro do evento, será realizada a XIV Conferência Anual Rede Social da América Latina e Caribe (Redlac) que, pela primeira vez no Brasil, reunirá 22 fundos ambientais latinos.

O tema central desse ano é 'Mudanças Climáticas: tempo de entrar em ação'. O evento tem a finalidade de debater estratégias de sustentabilidade, fomentar o debate acerca das implicações e soluções para o aquecimento global, discutir modelos de negócio e tratar dos desafios que o controle da emissão de gases de efeito estufa trazem. O público-alvo é composto de Organizações Não-Governamentais, estudantes, acadêmicos, cientistas, empresários, representantes do governo e formadores de opinião.

Na Ecolatina 2007, as organizações participantes irão difundir os avanços recentes e os resultados dos investimentos socioambientais para, assim, estimular a troca de tecnologias entre diversos países. Os assuntos dos debates abordam os aspectos políticos, econômicos e sociais referentes à preservação do meio ambiente. Na programação estão incluídos fóruns, encontros, seminários, cursos e workshops.

Serviço:

7° Conferência Latino-Americana sobre Meio Ambiente e Responsabilidade Social (Ecolatina)Data: 16 a 19 de outubro de 2007.

Local: Minascentro, Rua Augusto de Lima, 785. Belo Horizonte, Brasil.

Horário: Dia 16, de 19h30 às 21h. Dias 17 e 18, 8h30 às 20h.

Para mais informações acesse a página do evento: www.ecolatina.com.br"

Fonte: Agenda NEAD.

"Portugal não tem quadro legal para enterrar linhas eléctricas"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Ana Suspiro denuncia que "Não existe em Portugal o enquadramento legal que defina as condições legais e técnicas a que terá de obedecer um eventual enterramento de linhas de muito alta tensão (MAT). Isso significa que, ao contrário do que acontece com as redes de gás ou telecomunicações, não há uma lei que estabeleça as características da servidão do terreno, compensações ao proprietários privados e eventuais restrições ao uso da área, explicou ao DN fonte oficial da Redes Energéticas Nacionais (REN)." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Qualquer cidadão pode propor ação popular em defesa do meio ambiente

O STJ confirma a procedência de uma ação ajuizada por um advogado, em causa própria, contra o lançamento de esgoto in inatura em um córrego.
Leia mais

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 3 n° 27 (2007)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 27 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes:

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• La EFSA no exigirá a la industria la prueba de que el consumidor comprende las alegaciones de salud

• La Comisión, en contra del establecimiento de límites máximos en vitaminas cuando no existe riesgo para la salud

• Opinión: La Estrategia europea sobre problemas de salud relacionados con la alimentación, el sobrepeso y la obesidad

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• Doctrina: El etiquetado de los vinos: perspectivas de futuro

• Jurisprudencia del TJCE: Marca comunitaria (riesgo de confusión): Sentencia de 12 de junio de 2007, Limoncello della Costiera Amalfitana, asunto C-334/05 P, por Luis González Vaqué

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Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php

Revista de Direito Agrário (lançamento)

"Cabo Mondego passa a Monumento Natural"

O Público - Ecosfera assinala que "O Cabo Mondego passou a ser Monumento Natural, para a manutenção da sua integridade, segundo um decreto regulamentar publicado em Diário da República a 3 de Outubro.
São considerados de 'excepcional importância' os afloramentos jurássicos do Cabo Mondego. Segundo o decreto regulamentar nº82/2007, o local tem um 'valor científico, pedagógico e didáctico inexcedível, para além do seu grande interesse geomorfológico e notável qualidade paisagística'.
A gestão da área fica a cargo do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).
Segundo o decreto regulamentar, dentro dos limites do monumento natural são proibidos a exploração dos recursos geológicos e outros, a abertura de novas vias de acesso, a alteração da morfologia do terreno e do coberto vegetal, o lançamento de efluentes, deposição de entulhos, prática de actividades desportivas motorizadas, entre outras actividades.
Além do Cabo Mondego, estão classificados em Portugal outros monumentos naturais: Ourém/Torres Novas (no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros), Carenque, Pedreira do Avelino, Pedra da Mua, Lagosteiros (os últimos dois no Parque Natural da Arrábida)." (As hiperligações foram acrescentadas)

PLS n. 52/2005 - Arrendamento Compulsório

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 26/09/2007

SF PLS 00052 2005

Ementa: Dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica....
26/09/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.

"Rede de Segurança Alimentar contribuirá para eliminação da subnutrição na CPLP"

Segundo o AngolaPress, "A criação de uma Rede Especializada em Segurança Alimentar e nutricional será um importante instrumento para a concretização de uma das metas da Declaração do Milénio: a eliminação da fome da subnutrição, afirmou hoje (segunda-feira) o secretario-executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Luís Fonseca, numa mensagem lida no encontro.
Na mensagem, lida pela representante de Angola na organização, Juvelina Imperial, na abertura do '1º Simpósio sobre Segurança Alimentar e Nutricional: Um Desafio de Cooperação e de Desenvolvimento da CPLP', Luís Fonseca refere que a rede permitirá o desenvolvimento de projectos, que possam beneficiar da cooperação internacional.
Salienta que a proposta de criação de uma rede especializada em segurança alimentar e nutricional surge em resposta a necessidade de uma acção coordenada no âmbito da CPLP, com vista a uma maior colaboração entre os seus membros, em matéria de segurança alimentar.
O secretário-executivo da CPLP recordou que a eliminação da fome e da subnutrição foi consagrada como objectivos da CPLP pelos chefes de Estado e de Governo da instituição, na sua VI Conferência realizada em Bissau (Guiné Bissau), em Julho de 2006." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"GlosAlim" Glosario de términos utilizados en el Derecho alimentario de la Unión Europea

A partir de 1 de octubre de 2007 estará disponible en línea "GlosAlim", un glosario de los términos utilizados en el Derecho alimentario de la Unión Europea.

Se trata de un proyecto gestionado conjuntamente por el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y el INDEAL y, aunque, el elenco en cuestión no está todavía completo, ofrece ya una amplia lista de definiciones (aditivo alimentario, alimento, declaración de propiedades saludables, etc.) que seguramente serán muy útiles para expertos e investigadores.

Para más información:

http://indealbruselas.googlepages.com/glosalim