duminică, februarie 04, 2007

Arquivamento da PEC da Justiça Agrária no Brasil

"Acompanhamento de Proposições –
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.
PEC 122/2003 - Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111 - A, 112 - A, 113 - A e 114 - A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
- 31/01/2007 Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados"

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