luni, octombrie 30, 2006

Projeto restringe penhora de equipamentos agrícolas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7484/06, que proíbe a penhora de máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural. A proposta, do Senado Federal, só permite a penhora desses equipamentos nos casos em que sejam financiados e tenham sido dados como garantia ou respondam por dívida alimentar ou trabalhista. O objetivo é reduzir a inadimplência dos produtores rurais.
O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), afirma que esses produtores deixam de saldar as dívidas devido a prejuízos causados por alterações climáticas, e os bancos executam esses débitos por meio da penhora das máquinas, mesmo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra essa prática.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, junto com PL 2802/03, que está apensado a ele. Se aprovados, os projetos serão votados pelo Plenário.
Veja a lista de bens que não podem ser penhorados

Íntegra da proposta: - PL-7484/2006

Fonte:
Agência Câmara

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