luni, octombrie 23, 2006

"Comissão Europeia vai propor sanções penais para atentados ao Ambiente"

Como refere o Público Última Hora, "O comissário europeu para o Ambiente, Stavros Dimas, vai propor até ao final do ano um documento que obrigue todos os Estados membros da União Europeia a prever na sua legislação sanções penais para os atentados graves ao Ambiente, entre eles o transporte ilegal de resíduos.
Trata-se de incitar os Estados membros a prever sanções criminais mínimas que sejam 'dissuasoras, proporcionais e efectivas', declarou hoje Dimas, durante uma reunião dos ministros europeus do Ambiente, no Luxemburgo.
O comissário vai incluir nos atentados ao Ambiente os transportes ilegais de resíduos, depois de um inquérito ao navio 'Probo Koala' que, em Agosto, transportou os resíduos tóxicos que estiveram na origem de uma catástrofe ecológica na Costa do Marfim.
A Comissão já apresentou um texto semelhante em 2001, mas os Estados membros consideraram, na altura, que não era da sua competência propor sanções penais.
Em Setembro de 2005, o Tribunal Europeu de Justiça intercedeu em favor da Comissão, estimando que Bruxelas tem o direito de propor sanções penais quando estas constituírem uma medida indispensável para combater os atentados ambientais.
A futura proposta da Comissão deverá ser adoptada por maioria qualificada dos Estados membros e em acordo com o Parlamento Europeu."

Nota: O discurso do Comissário Stavros Dimas foi disponibilizado pela Sala de Imprensa da U.E. apenas em Língua Inglesa.

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