miercuri, martie 05, 2008

Proposta de Emenda Constitucional pretende extinguir o “terreno da marinha”

Brasil: Foi divulgado hoje pelo Senado Federal que “a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai realizar, em data a ser marcada, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07. A proposta extingue o instituto do "terreno da marinha", que se refere a faixas de terra situadas na costa brasileira e nas margens de rios e lagoas cujo domínio pertence à União”. A íntegra está acessível aqui.

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