marți, martie 25, 2008

"ASAE passa a fiscalizar produtos alimentares para crianças até três anos"

O Público Última Hora noticia que "A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai fiscalizar os alimentos para bebés e crianças até três anos, segundo decreto-lei hoje publicado em Diário da República, que também estabelece as normas de composição, rotulagem e publicidade dos mesmos produtos.
Para a ASAE passam as atribuições que antes pertenciam à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), ficando a cargo desta autoridade a fiscalização, a instrução de processos por infracção e a aplicação de medidas preventivas previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

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