A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "O Provedor de Justiça Europeu, P. Nikiforos Diamandouros, criticou recentemente a Comissão Europeia pela sua interpretação das leis de pesca ao largo dos Açores, arquipélago português situado no oceano Atlântico. A crítica surgiu no seguimento de uma queixa relativa à posição da Comissão quanto à data a partir da qual teria sido modificado o regime relativo aos direitos de pesca nas águas dos Açores (até às 200 milhas da costa), possibilitando a partir dessa data a pesca por embarcações de outros Estados Membros. Segundo a interpretação da Comissão, a presença em Janeiro de 2004 de embarcações espanholas entre 100 a 200 milhas de distância da costa açoriana, estaria em conformidade com as leis comunitárias porque, na sua opinião, as normas que excluíam as embarcações não portuguesas desses direitos de pesca a na zona entre as 100 e as 200 milhas da costa tinham sido revogadas em Novembro de 2003. Contrariamente à posição expressa pela Comissão, o Provedor de Justiça considerou que não era esse o caso. Considerou ainda que as próprias afirmações produzidas pela Comissão numa Exposição de Motivos de uma outra proposta legislativa, publicada em 2004, apontavam no sentido de que, para além de estar a cometer um erro de interpretação da lei, a Comissão estava a agir de forma inconsistente." (A hiperligação foi acrescentada)
Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Espanhola.