De acordo com uma notícia publicada no Diário Económico, "O ministro do Ambiente, Francisco Nunes Correia, garantiu hoje que com a nova Lei da Água pouco mais de 5% dos consumidores serão obrigados a pagar uma taxa de utilização.
A nova Lei da Água foi hoje [ontem] debatida na Assembleia da República, com o governo a apresentar uma proposta de lei e o PCP, o PSD e o CDS/PP a apresentarem também projectos de lei.
A proposta do governo introduz uma taxa de recursos hídricos sobre a utilização privada, o que foi criticado pela oposição, acusando o governo de 'mercantilizar' um bem público como a água.
No entanto, o ministro explicou aos jornalistas, após o debate, que o pequeno agricultor não será afectado com a nova lei. 'Se for um grande agricultor, com muitos hectares, vai ter de pagar', afirmou Francisco Nunes Correia, frisando que cerca de 5% dos utilizadores de água são responsáveis pelo consumo de 80% a 90% do total usado, sendo esses que irão pagar a taxa. 'Quem tem grandes sistemas de extracção tem de estar dentro de uma malha jurídica mais apertada', frisou o ministro, embora a questão tenha sido controversa durante o debate no plenário.". Este texto pode ser lido na íntegra, aqui.
Recordamos que a Proposta de Lei em causa decorre do imperativo de transpor a Directiva Quadro da Água, estando Portugal numa situação de incumprimento desde o dia 23 de Dezembro de 2003 (?!). Para mais desenvolvimentos sobre esta matéria, vide a Página temática criada pelo INAG - Instituto da Água.
Recordamos que a Proposta de Lei em causa decorre do imperativo de transpor a Directiva Quadro da Água, estando Portugal numa situação de incumprimento desde o dia 23 de Dezembro de 2003 (?!). Para mais desenvolvimentos sobre esta matéria, vide a Página temática criada pelo INAG - Instituto da Água.
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