Estudos de Direito e de Fiscalidade do Ambiente

No De lege agraria extensa ficaram disponíveis dois estudos em matéria de Direito e de Fiscalidade do Ambiente:

• "A liberalização da electricidade e as energias renováveis na União Europeia e em Portugal", Extracto de artigo publicado na Revista de Direito Público da Economia, N. 10, Abril 2005; e,

• "Tributação automóvel, consignação de receitas fiscais e afins: algumas reflexões", Extracto de artigo a publicar na Revista Fisco, Ns. 117/118, 2005.