A regulação pública do mercado energético

A transformação das funções e organização do Estado em consequência da liberalização e da privatização não tem sido acompanhada de uma redução das suas responsabilidades. Pelo contrário, o recuo do Estado na esfera da provisão de bens e serviços e a extensão do mercado a novos domínios têm gerado uma tomada de consciência das novas oportunidades e riscos que impendem sobre a coesão social e territorial, a competitividade e o ambiente, e da correspondente necessidade de mais e melhor governação. Este apelo a uma melhor governação faz-se, porém, sentir quando, condicionado pelos processos de integração europeia e de globalização, e sob pressão de fortes constrangimentos financeiros, o Estado vê reduzida a sua autonomia para actuar em domínios fundamentais como a resposta estratégica aos desafios no domínio do crescimento sustentável.

Estamos, assim, perante mais um desafio para a regulação pública. A questão ambiental, bem como toda a problemática que envolve a segurança energética no actual contexto político, com a consequente ameaça económica que paira a nível do preço das energias fósseis, veio obrigar a repensar a intervenção do Estado no domínio energético, tradicionalmente centrada no aumento da segurança energética, na redução do custo da energia e na extensão dos serviços energéticos. Desde os anos noventa, na Europa Ocidental o sector energético, principalmente o sector eléctrico, tem sofrido um forte movimento no sentido da liberalização e privatização, com um sucessivo declínio e volatilidade dos preços da electricidade.

Em sede de política energética, no contexto europeu, torna-se, pois, necessário reflectir sobre a evolução transformativa por que está a passar o mercado eléctrico e as consequências que esta mudança pode ter sobre o esforço realizado pelas finanças públicas para o desenvolvimento de políticas energéticas mais sustentáveis. A construção do mercado interno de energia é o objectivo central da política europeia de energia, mas, segundo a Agência Internacional de Energia, a liberalização do mercado da electricidade já afectou a política utilizada por diversos países para promover o uso de energias renováveis.
Para maiores desenvolvimentos, o resumo da comunicação "A governância energética face à redefinição do interesse público" apresentada na conferência "Políticas Públicas para o Desenvolvimento" está no De lege agraria extensa.