"UE teme crise de insegurança devido às alterações climáticas"

Como adianta Célia Marques Azevedo no Jornal de Notícias, "As alterações climáticas 'multiplicam as ameaças' à estabilidade e 'exacerbam as tendências existentes para a instabilidade' mundial e a União Europeia (UE) precisa de se preparar para enfrentar os 'sérios riscos de segurança' que daí advêm. Estes avisos constam de um relatório que será hoje apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa da UE, Javier Solana, e pela comissária das Relações Externas Benita Ferrero-Waldner aos chefes de Estado e de Governo reunidos em Bruxelas até amanhã.
Em 2050, o desaparecimento de países inteiros, a diminuição do espaço arável, a falta de água e de comida, as inundações e secas cada vez mais frequentes, serão inevitáveis, mesmo que se consiga limitar o aumento da temperatura em dois graus em relação aos valores pré-industriais e reduzir as emissões de dióxido de carbono para menos de metade dos valores de 1990."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Caso da marca de cerveja Pedras sobe ao Supremo"

Segundo o Dinheiro Digital, "A providência cautelar interposta pela Unicer à Natural Signs, produtora da cerveja Pedras, vai seguir para o Supremo Tribunal, depois de a Relação do Porto ter admitido um recurso desta empresa, foi hoje anunciado.
Em comunicado, fonte da Natural Signs adianta que o Tribunal da Relação do Porto admitiu o recurso por si interposto relativamente ao acórdão que, a pedido da VMPS - Águas e Turismo (empresa do grupo Unicer que detém e explora a marca Água das Pedras), havia revogado a decisão do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia favorável à Natural Signs. Desta forma, destaca, 'o processo mantém-se em aberto, aguardando-se a decisão final do Supremo Tribunal de Justiça'.
Em causa está a criação, pela Natural Signs, da marca de cervejas Pedras, designação que a VMPS considera gerar confusão com a sua marca de água mineral Água das Pedras.
Depois de ter interposto uma providência cautelar para travar a utilização desta marca, a VMPS viu, contudo, em Junho de 2007, o Tribunal do Comércio de Gaia ordenar o levantamento da providência." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"La Comisión Europea racionaliza las normas sobre protección en caso de contaminación marítima"

Segun la Sala de Prensa de la UE, "La Comisión Europea presenta hoy una propuesta que reforzará aún más la legislación comunitaria relativa a sanciones a los responsables de la contaminación procedente de buques.
Franco Frattini, Vicepresidente de la Comisión responsable de Justicia, Libertad y Seguridad ha declarado: 'La nueva directiva es un complemento importante a la Directiva sobre la protección del medio ambiente mediante el Derecho penal sobre la que, espero, pronto llegaremos a un acuerdo con el Consejo y el Parlamento Europeo. Ambos instrumentos son una muestra de que la Comunidad no tolera paraísos para los infractores que dañan seriamente nuestros recursos naturales'.
Jacques Barrot, Vicepresidente de la Comisión responsable de la Política de Transporte ha declarado: 'A raíz de una sentencia reciente, estamos racionalizando nuestras normas sobre sanciones contra la contaminación marítima. La gran mayoría de los operadores que transportan sustancias contaminantes y peligrosas actúan de forma totalmente responsable y correcta. La propuesta se centra en la pequeña minoría de operadores que tal vez no actúa así y que empañan la imagen de la industria naval. La nuevas disposiciones beneficiarán a los operadores respetuosos de las normas y a los ciudadanos, y aumentarán la seguridad marítima y la prevención de la contaminación'." (Los enlaces han sido añadidos)

El texto integral de este Comunicado está disponible, aquí.

Nova modalidade de crédito para proteger o meio ambiente nos assentamentos da reforma agrária

Foi divulgado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o lançamento do “crédito ambiental”, que se trata de “uma nova modalidade de crédito para proteger o meio ambiente nos assentamentos da reforma agrária, seja evitando o desmate, seja recuperando áreas degradadas”. O crédito ambiental será de R$ 2.400,00 por dois anos, o que equivale a R$ 100,00 por mês. Os assentados da reforma agrária também poderão se unir em cooperativas ou associações para aproveitar melhor o recurso”.
O crédito ambiental é uma das três medidas do Incra para ajudar no combate ao desmatamento na Amazônia, além do recadastramento previsto pela Lei nº 10.267/2001 e da Resolução nº 3.545 do Banco Central, a qual determina que instituições financeiras públicas e privadas devem consultar o banco de dados do Incra antes de decidir conceder o financiamento.
A íntegra está acessível na página do INCRA.

"Conferência - Pescas da CPLP avaliam parcerias"

Segundo o Notícias, os "Ministros das Pescas dos países de Língua Oficial Portuguesa encontram-se reunidos desde ontem em Maputo naquilo que constitui a terceira Sessão Ordinária da Conferência dos Ministros Responsáveis pela pasta das Pescas na CPLP.
Este órgão foi criado em 1995 com o objectivo de promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os diversos Estados no sector das pescas, através da reflexão de temas de interesse comum e implementação de programas conjuntos nas áreas de investigação científica, formação, fiscalização da actividade da pesca, apoio institucional e gestão económica-ambiental.
Esta reunião ministerial foi antecedida por uma reunião preparatória e a agenda inclui a avaliação e o balanço das actividades no período 2005-2007, a programação do biénio 2008-2009, a reflexão sobre temas de actualidade e políticas do sector das pescas, e o funcionamento da Conferência.
Para além de Moçambique, a Conferência integra mais sete países membros, designadamente Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, São-Tomé e Principe e Timor-Leste." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Novedad editorial

● Cecilia Díaz Méndez y Cristóbal Gómez Benito (coordinadores), "Alimentación, consumo y salud". N° 24 (2008) de la Colección de Estudios Sociales, Editado por Fundación “la Caixa”, Barcelona, 287 págs.

Entre los diversos temas que se abordan en este libro destacan los siguientes: la alimentación y las instituciones; avances científicos en nutrición y alimentación; la obesidad, más allá del consumidor (raíces estructurales de los entornos alimentarios) y referencias y consumos alimentarios (entre el placer, la conveniencia y la salud).

Para más información:

http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/03/novedad-editorial.html

"Taxa sobre os recursos hídricos cobrada a partir de Julho"

O Público dá conta que "A partir de Julho, todos os grandes utilizadores dos recursos hídricos - sobretudo indústria, agricultura e sistemas de abastecimento de água - vão ter de começar a pagar uma taxa pelo seu uso, tanto para retirar água como para despejar esgotos ou retirar inertes. O decreto-lei que regulamenta o novo regime económico e financeiro da água foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e espera agora promulgação presidencial.
O Ministério do Ambiente não divulgou os valores das taxas a cobrar mas, numa primeira versão, os valores eram baixos e dependiam, não só da utilização que se desse à água como da localização no território nacional já que a escassez é maior no Sul, por exemplo, do que no Norte. Na altura, o ministro do Ambiente adiantou que, em ano cruzeiro, essa taxa iria render ao Estado cerca de 50 milhões de euros por ano.
Este decreto-lei complementa a Lei da Água que transpôs, há mais de dois anos, para o direito nacional a Directiva-Quadro da Água. Aplica o princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, fazendo reflectir no preço da água o seu real custo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Br: publicada regra que permite embargo em áreas desmatadas e co-responsabiliza cadeia produtiva

Foi publicada a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a qual garante o embargo de áreas onde ocorreram desmatamentos ilegais, em especial nos 36 municípios que mais degradam a floresta amazônica, possibilitando a co-responsabilização da cadeia produtiva e a inviabilização econômica das áreas desmatadas.
“O texto regulamenta os procedimentos que serão tomados pelo Ibama e Instituto Chico Mendes (no caso de Unidades de Conservação) e também a fiscalização em empreendimentos agropecuários, para que estes não comprem produtos das áreas embargadas.
De acordo com a instrução, nas áreas em que forem constatados problemas ambientais, a atividade econômica e o uso do local serão embargados pelo Ibama. Isto é, a área não poderá ser utilizada até sua recuperação. As áreas desmatadas ou degradadas serão georreferenciadas e as imagens disponibilizadas na internet para conhecimento público a partir da segunda quinzena de março”.
O descumprimento do embargo, pelos produtores, poderá acarretar em cancelamento do cadastro, registro ou licença de funcionamento da atividade junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; em representação no Ministério Público por crime ambiental e em aplicação de multa.
O Ibama também fiscalizará as empresas do setor e, para tanto, poderá exigir dos empreendimentos informações como qualificação de todos os fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, com o código dos produtores no sistema de controle agropecuário estadual. Também poderá solicitar dados sobre os imóveis dos fornecedores; sobre o total de produtos agrícolas ou da flora fornecidos ou, no caso de pecuária, de animais adquiridos. Os empresários terão 60 dias para oferecer as informações solicitadas. Se houver confirmação de compra de matéria-prima de área embargada, as empresas sofrerão penalidades, como restrição de crédito em bancos oficiais e multas.
O embargo pode ser retirado mediante as seguintes situações: verificação de nulidade do embargo; aprovação de plano de recuperação de área degrada pelo órgão ambiental competente, averbação da reserva legal e apresentação de certidão de regularização ambiental emitida pelo órgão ambiental competente”.
A notícia divulgada pelo MMA está acessível aqui.
Confira a íntegra da instrução normativa.

Aquisição de terras brasileiras por grupos estrangeiros

O Senado Federal brasileiro realizou hoje (05/03) audiência pública conjunta para debater a compra de terras brasileiras por parte de grupos estrangeiros com a finalidade de investimento em áreas com potencial para produção de etanol e biodiesel.
Segundo foi salientado o “O Brasil não dispõe de legislação que regulamente a compra ou arrendamento de terras rurais por empresas brasileiras com controle de capital estrangeiro, conforme afirmaram autoridades presentes à audiência pública realizada em conjunto pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)”, sendo que há uma tendência de se ampliar as medidas de restrição de acesso à terra por parte do capital estrangeiro.
O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, divulgou que “não há informações disponíveis que permitam afirmar o número total de estabelecimentos rurais que estão nas mãos de estrangeiros. Conforme informou, estão registrados no Incra 5,5 milhões de hectares sob controle de estrangeiros, sendo 3,1 milhões de hectares na Amazônia”.
Na oportunidade, “também foi discutida na audiência pública a proposta de se estabelecerem mudanças na largura da faixa de fronteira dos estados brasileiros limítrofes com outros países”, conforme noticiado.
Íntegra das notícias divulgadas pelo Senado: primeira, segunda e terceira.
Confira ainda, a matéria anteriormente publicada no blogue "De lege agraria nova extensa".

Proposta de Emenda Constitucional pretende extinguir o “terreno da marinha”

Brasil: Foi divulgado hoje pelo Senado Federal que “a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai realizar, em data a ser marcada, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07. A proposta extingue o instituto do "terreno da marinha", que se refere a faixas de terra situadas na costa brasileira e nas margens de rios e lagoas cujo domínio pertence à União”. A íntegra está acessível aqui.

Congresso de Direito Ambiental

Informações: Planeta Verde.

"Reforçar e coordenar a resposta da UE às catástrofes dentro e fora das suas fronteiras"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação sobre o reforço da capacidade de resposta da União às catástrofes. A fim de poder enfrentar os desafios crescentes resultantes de catástrofes naturais e de origem humana, a comunicação propõe que a União Europeia reforce as suas capacidades, dentro e fora do seu território, nos domínios da protecção civil e da ajuda humanitária. A Comissão efectuou uma análise de todos os recursos de que dispõe actualmente e apresenta, como primeiro passo, um plano de acção que se traduz em medidas específicas a aplicar até ao final de 2008. Como exemplo concreto, a comunicação inclui uma análise específica acerca do modo de melhorar a resposta da União aos fogos florestais.
O Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, declarou: 'Na ajuda prestada às vítimas do tsunami no sudeste asiático, na evacuação dos cidadãos da UE do Líbano devastado pela guerra ou no combate às inundações e aos fogos florestais na Europa, só podemos proteger os nossos cidadãos e ajudar os outros se actuarmos juntos e de forma solidária. Ao responder a estas catástrofes, a Europa é mais forte, como em tantos outros contextos, se combinar as capacidades que tem e aproveitar as vantagens da sua diversidade e dos seus conhecimentos diversificados.'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Segurança alimentar e direitos constitucionais são temas centrais de documentário"

"O documentário 'Peraí, é nosso direito!' aborda a luta de duas comunidades de Alagoas e Piauí por seus direitos fundamentais. O filme, lançado simultaneamente em Brasília, Maceió e Teresina, em janeiro, foi desenvolvido a partir de dois projetos-piloto entre 2004 e 2006, pela Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh).

O trabalho que gerou o filme foi realizado com comunidades de Sururu de Capote (Maceió) e Vila Santo Afonso (Teresina), e teve como foco a garantia do direito humano à alimentação adequada, dentro da ótica da segurança alimentar nutricional. Com o resultado, foi possível perceber que nas regiões trabalhadas há um alto índice de insegurança alimentar e nutricional- principalmente com crianças - que chega a ultrapassar a média nacional.

O projeto-piloto foi apoiado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e teve a participação de diversas organizações e instituições públicas. O documentário foi dirigido por Renato Barbieri, que já participou de várias produções, entre elas 'Atlântico negro: na rota dos orixás', documentário que participou do Festival de Cannes em 1999.

A obra tem pouco mais de 30 minutos de duração e as imagens foram feitas em 2007. Depoimentos dos protagonistas do projeto, a participação de militantes e especialistas em segurança alimentar e nutricional e direitos humanos mostram o sentimento causado pela violação de direitos constitucionais básicos.

Para mais informações entre em contato com a Abrandh pelo telefone (61) 3340 7032."

Fonte: Boletim NEAD n. 413.

Congresso de Direito Ambiental

Informações: ABRAMPA.

"Medio ambiente: los huéspedes indeseados de la naturaleza a examen"

Segun la Sala de Prensa de la UE, "La biodiversidad de Europa está amenazada por la intrusión de especies extranjeras tales como la rata almizclera o el perejil gigante, pero se sabe poco acerca de la amplitud del problema. Estas especies exóticas invasoras pueden afectar a la flora y a la fauna locales y causar daños considerables a la naturaleza y a la economía. La Comisión lanzará el 3 de marzo una consulta en línea para recabar sugerencias sobre la forma más eficaz de abordar esta cuestión a escala de la UE. Los resultados de la consulta se utilizarán para la preparación de una Comunicación de la Comisión relativa a un marco comunitario para las especies exóticas invasoras, cuya adopción está prevista para finales de año.
El Comisario Dimas ha afirmado: 'Europa tiene el compromiso de detener la pérdida de biodiversidad de aquí a 2010. Sabemos que las especies invasoras son una de las mayores amenazas para la biodiversidad, lo que, con frecuencia, tiene repercusiones económicas negativas, pero carecemos de un sistema armonizado que nos permita hacer frente al problema y evaluar sus efectos. Una amplia respuesta pública a esta consulta permitirá delimitar el alcance del problema y, en última instancia, nos ayudará a instaurar un mecanismo apropiado para atajar definitivamente el problema'." (El enlace fue añadido)

El texto integral de este Comunicado está disponible, aquí.

Curso de Especialização em Direito Agrário

O Instituto Goiano de Direito Agrário - IGDA, no cumprimento do inciso III do Art. 2º do seu Estatuto, promoverá a partir de 2 de abril de 2008 o Curso de Especialização em Direito Agrário com duração de 160 hs e será realizado em sua sede e ofertado em caráter gratuito a seus associados.
Para este primeiro e inovador curso de especialização em Direito Agrário promovido exclusivamente pelo IGDA, o corpo docente estará formado pelos agraristas e professores Aldo Asevedo Soares, Aquiles Azevedo Soares, Angelita Luzia da Rocha, Benedito Ferreira Marques, Carlos Rubens Ferreira, Cláudio Aires Moreira Camarço, Cleuton César Ripol de Freitas, Eliane de Fátima Rodrigues, Eriberto Francisco Beviláqua Marin, Frederico [sic], Heberson Alcântara, Luiz Carlos Falconi, Milton Inácio Heinen, Nivaldo dos Santos, Péricles Antunes Barreira, Regina Célia Gomes de Moura, Rodrigo de Moura Guedes, Vera Lúcia Alves de Almeida Melo Franco e Vilma Pereira dos Reis, estes membros do IGDA, além de contar com outros estudiosos da questão agrária.

Para mais informações, envie um e-mail para o IGDA.

La réforme du secteur vitivinicole européen

La réforme du secteur vitivinicole européen

Nouveau règlement portant organisation commune du marché vitivinicole

Trèves/Trier, 28-29 Avr 2008

Langues: Allemand, Anglais, Français (traduction simultanée)

Référence 208D06

Para más información: http://www.era.int/web/fr/html/nodes_main/4_2127_474.htm

"CNPq e SEAP apoiarão a inclusão e qualidade de vida de comunidades rurais e periferia urbana"

"O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT) e a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) irão destinar R$ 5 milhões a projetos que contribuam com alternativas econômicas, sociais e ambientais para a geração de renda das comunidades tradicionais, povos indígenas, pescadores artesanais, aquicultores familiares e assentados dos programas de reforma agrária.
O objetivo é melhorar a inserção no mercado dos produtos dessas comunidades, que vivem na zona rural ou na periferia dos centros urbanos, e gerar renda utilizando tecnologias de base ecológica apropriadas para a agricultura e a aqüicultura familiares.
Do total dos recursos, s erão destinados 30% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Podem concorrer ao edital instituições de ensino superior públicas, comunitárias e confessionais, instituições públicas de pesquisa e/ou extensão, desde sejam sem fins lucrativos, com capacidade e infra-estrutura de recursos humanos e materiais para realizar as atividades propostas."
Leia a notícia completa aqui.

Conselho Monetário Nacional aprova exigências ambientais para liberação de crédito rural na Amazônia

O Ministério do Meio Ambiente divulgou que o Conselho Monetário Nacional aprovou voto que determina a inclusão de critérios ambientais para contratação de crédito da safra 2008/2009 no bioma Amazônia, para a concessão de financiamentos das atividades agropecuárias nos 550 municípios que integram o bioma.
Foi salientado que “a concessão de crédito mediante critérios ambientais também faz parte de um conjunto de ações para pôr em prática o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que estabeleceu medidas para prevenir, monitorar e controlar o desmatamento no Bioma Amazônia”.
Leia a notícia no original acessando aqui.

Etiqueta eletrônica: novidade a serviço dos consumidores

Foi noticiado pelo Jornal Nacional que os pesquisadores do Parque de Tecnologia de São Carlos (interior do Estado de São Paulo) apresentaram a etiqueta inteligente, a mais recente novidade tecnológica a qual entrará em breve no mercado para substituir o código de barras.
A etiqueta inteligente possui um micro-chip com capacidade de armazenamento de informações e será uma importante ferramenta a serviço dos consumidores, os quais poderão obter todas as informações referentes à origem do produto, além de outras vantagens. A exemplo, ao comprar um bife no supermercado, o consumidor poderá acessar através da etiqueta eletrônica todos os dados da carne que está comprando, tais como as informações sobre o animal (idade, origem, alimentação, vacinas, ...), validade do produto, características alimentares, etc.
A íntegra do texto pode ser acessada aqui.
Assista à reportagem.

"Directiva 'Concepção Ecológica': Comissão envia pareceres fundamentados a cinco Estados-Membros"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados à República Checa, à Finlândia, à Grécia, a Portugal e ao Luxemburgo, por não terem comunicado a transposição da Directiva 'Concepção Ecológica', que visa reduzir o impacto ambiental dos produtos que consomem energia e é um dos pilares da estratégia da União Europeia para a eficiência energética.
Apesar das cartas de notificação para cumprir que lhes foram enviadas em Setembro de 2007, os Estados-Membros em questão não comunicaram ainda a transposição integral da directiva à Comissão, pelo que esta se viu obrigada a dar início à segunda fase do processo por infracção.
A directiva cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, e os Estados-Membros deveriam transpô-la para as respectivas ordens jurídicas até Agosto de 2007. Calcula-se que um conjunto integrado de tais requisitos permitirá aos consumidores europeus poupar milhares de milhões de euros por ano em facturas de energia e poderá contribuir significativamente para os objectivos da UE em matéria de alterações climáticas e utilização sustentável da energia.
A Comissão está a preparar requisitos de concepção ecológica para os produtos com mais elevado potencial de redução de energia, como caldeiras e equipamento digital e de iluminação. Os requisitos para os primeiros grupos de produtos começarão a entrar em vigor no próximo ano, o que torna essencial que as necessárias disposições normativas sejam transpostas a tempo para o direito nacional."

Novedad editorial

● Javier Guillem Carrau, "Denominaciones geográficas de calidad". Tirant lo blanch, Valencia (2008) 526 págs.

Para más información:

http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/02/novedad-editorial_28.html

"Concorrência investiga aumentos no pão"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai investigar o anunciado aumento de 50% no preço do pão. A 'Autoridade vai analisar as declarações do presidente de uma associação do sector e averiguar se elas configuram alguma violação à Lei da Concorrência', disse fonte oficial da instituição ao DN.
O regulador lembra que um agente ou representante de um mercado não pode, à luz da Lei da Concorrência, dar indicações de preço aos restantes operadores, uma vez que a decisão de fixar os preços nos mercado liberalizados cabe a cada agente. A reacção é a resposta a declarações do presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação e Similares (ACIP), Carlos Alberto Santos, primeiro ao Público e depois a vários órgãos, de que o preço poderá aumentar cerca de 50% para reflectir a forte subida dos cereais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Ruralistas pedem suspensão de venda de carne à UE"

"Líderes ruralistas no Congresso Nacional pediram hoje ao governo federal a suspensão das exportações do produto para a União Européia (UE) até que sejam renegociadas as regras de rastreabilidade impostas pelo bloco. A demanda foi apresentada ao ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Para os produtores, esse posicionamento dos europeus põe em risco a credibilidade da carne brasileira em terceiros mercados e também internamente.

[...]

A importação de carne brasileira foi suspensa no dia 31 de janeiro, quando a UE rejeitou a lista de 2.681 propriedades apresentadas pelo governo brasileiro como aptas a exportar o produto em dezembro, os europeus haviam limitado em 300 o número de exportadores, sob a alegação de deficiências na certificação e rastreamento de origem do gado brasileiro. Hoje, o bloco anunciou a liberação de importação de 106 fazendas brasileiras responsáveis pelas vendas de 1,5 mil t de carne in natura para o mercado europeu. Antes do embargo, 8,7 mil fazendas estavam autorizadas a exportar o produto e as vendas para a Europa chegavam a 275 mil t."

Leia a matéria completa em Terra.

"UE suspende embargo de carne bovina brasileira"

O Diário Digital noticia que "A União Europeia decidiu suspender o embargo à carne bovina brasileira, que vigorava desde o passado dia 01, anunciou hoje em Brasília o chefe da representação da UE, embaixador João Pacheco.
O anúncio da suspensão do embargo à carne bovina 'in natura', produzida em 106 propriedades, coincide com a estada no Brasil de uma missão veterinária enviada por Bruxelas para inspeccionar algumas daquelas unidades de produção, com o objectivo de certificar se o padrão brasileiro de rastreabilidade é fiável.
A decisão de Bruxelas vem ainda na sequência da apresentação por Brasília dos resultados das auditorias realizadas àquelas 106 propriedades.
A União Europeia é o principal importador de carne bovina brasileira, tendo em 2007 comprado 194 mil toneladas de carne 'in natura'.
O embargo hoje levantado representou, segundo as autoridades brasileiras, um prejuízo diário equivalente a 1,9 milhões de euros. A carne bovina industrializada, cujas exportações para a Europa atingiram 100 mil toneladas em 2007, não está sob embargo."

"Protecção Civil: Comissão lança consulta sobre a prevenção de acidentes químicos"

Também segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia lançou em meados de Fevereiro uma consulta para a revisão da Directiva Seveso II (96/82/EC) relativa à prevenção e e resposta a acidentes químicos graves [assim como aos demais riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas]. A estrutura básica e parâmetros desta legislação mantiveram-se durante 10 anos. Esta sondagem destina-se a fornecer à Comissão indicações e resultados sobre a implementação da Directiva , e centra-se na política da prevenção de acidentes graves, nos relatórios de segurança e nos planos internos de emergência. A Comissão apela à indústria, às autoridades e a todos os interessados para preencherem o questionário, o qual está disponível em Inglês, Francês, Alemão e Espanhol e estará em-linha até 28 de Março. Para aceder ao questionário e para mais informações, é favor visitar o site do estudo (http://www.f-seveso.eu-vri.eu).
Para mais informações: http://ec.europa.eu/environment/seveso/index.htm"

"Comissão congratula-se com a adopção, pelo Conselho, de um novo quadro para a recolha de dados sobre o sector das pescas"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia congratulou-se com a adopção pelo Conselho da sua proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a Política Comum da Pesca (PCP). O novo quadro mantém os aspectos comprovados do sistema de recolha de dados existente e baseia-se nestes. Introduz igualmente disposições destinadas a fazer face aos novos progressos registados na sequência da reforma da PCP de 2002, nomeadamente a passagem à gestão baseada nas pescarias ou nas frotas por oposição à gestão de unidades populacionais individuais, a integração dos dados ambientais e a mudança para uma abordagem baseada nos ecossistemas. A Comissão apresentará, brevemente, uma proposta relativa às disposições de execução pormenorizadas."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"UE: Comissão adopta novo logótipo para a Agricultura Biológica"

Como dá conta o AgroNotícias, "Foi aprovado no Comité Permanente da Agricultura Biológica, que se realizou nos dias 16 e 17 de Janeiro último, o novo logótipo que passará a estar associado aos produtos provenientes do Modo de Produção Biológico.
As preocupações inerentes à criação deste símbolo, por parte da Comissão Europeia, estiveram baseadas na necessidade de criar uma imagem abrangente, que fosse utilizável para todas as áreas deste modo de produção, e em todos os Estados-Membros.
Por outro lado, preocupações com a simplicidade de elementos visuais, número de cores a utilizar, dimensão e possibilidade de reprodução a preto e branco, foram também tidas em consideração de modo a permitir um leque de opções aos operadores e custo de reprodução adequado."
Este artigo está acessível em texto integral.

Curso: Política Alimentaria en el Contexto Global

Comienzo del Curso: 5 de Mayo de 2008.

Cierre de Inscripción: 28 de Abril de 2008.

Cupo Limitado.

Dirigido a: Licenciados en Nutrición, y profesionales vinculados a salud comunitaria, políticas sociales, económicas y alimentarias.

Duración: 4 meses.

Para más información:

http://www.nutrinfo.com/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008.php

Novidade editorial

Il consumatore di alimenti nell'Unione europea e il suo diritto ad essere informato
di LOSAVIO CLELIA
ISBN 88-141-3407-3
Anno/i 2007
Pagine VI 252
Editore GIUFFRE'
Sommario
Il diritto all'informazione - Il diritto all'informazione nel diritto comunitario e l'etichettatura degli alimenti - La comunicazione attraverso i segni distintivi - La trasparenza nella legislazione alimentare e la comunicazione del rischio - Dal consumatore all'attore del consumo.

Mestrado em Direito Agrário

Relação de Cursos Recomendados e Reconhecidos

Mestrados/Doutorados Reconhecidos

IES: Universidade Federal de Goiás - UFG
CURSO: Direito Agrário
NÍVEL: Mestrado

Fonte: CAPES.

Declarada a legitimidade do Município para a propositura de ação contra danos ambientais

Foi publicada hoje pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a notícia de que sua 2ª Turma ao julgar o Recurso Especial 297683 que “o município tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação ou inibição de danos ambientais”, reformando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
De acordo com o noticiado, o Município do Rio de Janeiro havia ajuizado “ação civil pública com pedido liminar, contra proprietário de imóvel situado na Gávea que vinha desmatando e derrubando árvores de porte, sem a indispensável licença municipal, para construir uma casa de quatro andares em área limítrofe de mata atlântica”, declarada, por decreto municipal, como área de reserva florestal, não edificável.
No curso da ação civil pública, o juízo de primeiro grau havia julgado o pedido procedente e determinado a demolição da obra e a recomposição da área ao seu estado original, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença e extinguiu a ação, dob o argumento de que “o município não teria legitimidade para ajuizar o pedido, pois estaria querendo discutir, em ação civil pública, normas de postura, e a ação civil pública não seria o instrumento adequado para viabilizar a pretensão do ente público por não estar em discussão interesse difuso e, sequer, interesse social.”
A 2ª Turma do STJ entendeu que “a decisão do TJRJ violou os artigos 1º e 5º da Lei n. 7.347/85, que asseguram a legitimidade dos municípios para o manejo da ação civil pública, e considerou que esta é o instrumento adequado para a defesa do meio ambiente e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Foi ressaltado, ainda, pelo STJ, que a referida “ação, ainda que referente a um indivíduo apenas, não enfoca direito individual disponível, pois arrebata, em sua causa de pedir, discussão própria a respeito de interesses difusos, em razão da pretensão da reparação e inibição de danos ambientais, ‘que em nada tem a ver com normas de postura, como entendeu o Tribunal a quo’”. (A hiperligação foi acrescentada)
Recurso Especial 297683, Relator Min. Humberto Martins.
Acesso à íntegra do texto.

"Autarquias arriscam pagar indemnizações"

No Diário de Notícias de hoje, um artigo dos jornalistas Licínio Lima e Miguel A. Lopes evidencia que "Comerciantes e cidadãos prejudicados pela intempérie que no passado fim-de-semana afectou o Sul do País - sobretudo os distritos de Lisboa e Setúbal - poderão exigir indemnizações ao Estado, caso considerem que os danos sofridos, física e patrimonialmente, foram consequência de negligência ou de omissão de deveres por parte dos serviços públicos. As autarquias de Loures, Sintra, Setúbal e Lisboa, onde os danos pessoais foram mais sentidos, arriscam-se a pagar milhões em indemnizações.
Isto é o que resulta da entrada em vigor da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, publicada em Diário da República no último dia do ano passado, conforme explicou ao DN Rui Medeiros, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e um dos membros da comissão que estudou a revisão deste diploma. 'Quando se prova que o serviço público não funcionou adequadamente, os cidadãos podem pedir responsabilidades e exigir indemnizações', afirmou Rui Medeiros, frisando que, em certos casos, 'o Estado presume-se logo culpado'. Ou seja, já não caberá aos cidadãos e empresas provar que os serviços públicos erraram. Estes é que terão de provar a ausência de erro grave ou de dolo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Brasil: Procedimentos florestais serão padronizados

Foi divulgado hoje (20.02.2008) pelo Minstério do Meio Ambiente que “a Câmara Técnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou esta semana a criação de dois grupos de trabalhos na área de controle florestal. Eles irão elaborar propostas de resolução para manejo florestal na Amazônia e também para inspeção industrial em madeireiras. O objetivo é padronizar procedimentos nesses setores e, com isso, diminuir a ilegalidade na exploração de madeira na região, além de estabelecer critérios mínimos para serem cumpridos por todos os órgãos ambientais”.
A íntegra do texto pode ser acessada aqui.

"Mais um conjunto de programas de desenvolvimento rural aprovado para o período 2007-2013"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O Comité do Desenvolvimento Rural (composto por representantes dos 27 Estados-Membros) emitiu hoje um parecer positivo relativamente aos programas de desenvolvimento rural da Itália (Molise), Roménia, Espanha (Andalucía, Aragón, Asturias, La Rioja e Comunidad Valenciana) e Reino Unido (Wales) para o período 2007-2013. Estes programas são definidos para garantir infra-estruturas, criar novas oportunidades de rendimento para as regiões rurais, promover o crescimento e combater o desemprego. A Comissão ainda tem de adoptar formalmente os programas nas próximas semanas. A aprovação dos programas para outros países e regiões prosseguirá nos próximos meses.
'Estamos quase no final do conjunto de programas de desenvolvimento rural a aprovar pelo Comité – 85 dos 93 programas foram já aprovados até agora,' referiu Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural. 'Uma política de desenvolvimento rural é vital para o futuro das nossas zonas rurais. Estes fundos ajudam o sector a diversificar-se, além de financiarem projectos ambientais cruciais e apoiarem a criação de empregos fora da actividade agrícola.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Curso de Derecho Agrario y Ambiental (Argentina)

"Rios luso-espanhóis vão ter caudais mínimos trimestrais e semanais"

O Público Última Hora noticia que "Os Governos de Portugal e Espanha acordaram hoje um novo regime de caudais com valores mínimos trimestrais e semanais para a gestão partilhada dos rios luso-espanhóis.
O novo acordo foi assinado pelos ministros do Ambiente dos dois países, Francisco Nunes Correia e Cristina Narbona, no final da segunda conferência de partes do Convénio [ sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, de 1998] de Albufeira, que decorreu hoje em Madrid.
Os novos valores mínimos estabelecidos de forma quantitativa variam de acordo com a época do ano, tendo de se continuar a cumprir o valor mínimo estabelecido a nível anual. 'Este regime melhora de forma manifesta os benefícios para a qualidade ecológica das águas dos rios, garantindo também estabilidade no abastecimento e na produção hidroeléctrica', afirmou Nunes Correia." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Princípio da prevenção

Vale a pena conhecer esta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a qual, a partir do princípio da prevenção, manteve condenação em obrigação de não fazer.

"Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar a aplicação do Código Florestal Brasileiro, reforçou o entendimento que "estando localizado em Área de Preservação Permanente, o curso d'água, independentemente de sua grandeza, está sob a proteção da legislação ambiental", determinando " a recuperação de 3,5 hectares de mata ciliar às margens de um córrego de 70 centímetros de largura, localizado na cidade de Joinville", no Estado de Santa Catarina.
O Município havia canalizado o referido o curso d'água e retirou a vegetação ciliar do local para a construçõa no local de um estádio de futebol.
Desta forma o STJ julgou procedente o recurso em favor do Ministério Público Federal (MPF), anulando as autorizações ambientais anteriormente dadas o pelo Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) e pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e determinou que as entidades, juntamente com o município, recomponham o meio ambiente.
A decisão também salientou que "a supressão de vegetação em área de preservação permanente em Mata Atlântica só é admissível em caráter excepcional, quando, em procedimento regular, o interessando comprove a presença de 'utilidade pública' ou 'interesse social' na obra, empreendimento ou atividade", bem como a obrigatoriedade legal da "aprovação prévia de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), quando for necessário o corte de mata atlântica", não cabendo aos órgãos ambientais ou ao Judiciário afastar a referida obrigatoriedade.
A íntegra da notícia publicada em 18.12.2008 pode ser acessada aqui.
Recurso Especial 176753, Rel. Min. Herman Benjamin.

"Avaliação ambiental mais rápida com nova plataforma digital"

O Diário Digital dá conta que "Os processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vão ser mais rápidos e transparentes a partir de hoje, segundo o Ministério do Ambiente, que lançou uma plataforma digital que permite aos cidadãos acompanhar na Internet todo o processo.
'Este procedimento vem trazer mais clareza, consistência e previsibilidade aos processos da administração', afirmou o ministro do Ambiente, Nunes Correia, à margem da apresentação da Plataforma de AIA Digital [disponível na Página da Agência Portuguesa do Ambiente]. O governante explicou que este novo instrumento vai acelerar os processos de AIA porque evita 'passos em falso'.
'Agora os promotores vão passar a conhecer as regras do jogo. Todo o tempo que tem a ver com estudos mal feitos, vai deixar de acontecer. Vamos poder poupar meses', afirmou, lembrando contudo que Portugal já tem os prazos 'mais curtos da União Europeia' ao nível das avaliações ambientais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Juiz manda isolar usina que causou desastre ambiental

O Juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, de Itajá, concedeu liminar determinando o isolamento total da área da barragem da Usina Hidrelétrica Espora Energética S.A., localizada no Rio Corrente, nas divisas dos Municípios de Itarumã, Aporé e Serranópolis, proibindo a permanência de qualquer pessoa não autorizada no local. Também mandou que ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) seja oficiado com urgência para indicação e nomeação de uma comissão de peritos técnicos em engenharia para realização de perícia na estrutura física da barragem, assim como a Universidade Federal de Goiás (UFG) para que também aponte técnicos na área de engenharia, com conhecimentos em usinas/barragens, para que acompanhem a comissão indicada pelo Crea. O juiz fixou o prazo de três dias para que o Crea indique os nomes dos profissionais habilitados para tal atividade. Em janeiro, parte da barragem rompeu-se causando grave acidente ambiental alagando dezenas de fazendas na região em razão do transbordamento das águas represadas. Com o desastre, a ponte da GO-206 entre as cidades goianas de Itarumã e Itajá foi levada pela força das águas e inviabilizou o acesso da região aos Estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Ao conceder a medida requerida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), Adenito Mariano levou em consideração a possibilidade de ocorrência de grave risco ao meio ambiente e à coletividade e ineficácia da medida pretendida, caso fosse deferida somente ao final, uma vez que o rompimento da barragem causou graves prejuízos ambientais. "É fato público e notório na cidade, no município e na região, como também noticiado em âmbito nacional, que o rompimento da barragem ocasionou danos, numa primeira análise, quase irreparáveis ao meio ambiente, à população e aos trausentes que por aqui passam", observou.
Em suas alegações, o MP argumentou que o acidente comprometeu a flora, fauna, solo, relevo e clima da região e ressaltou que somente uma perícia com técnicos especializados poderá apurar a possível responsabilidade da usina no rompimento da barragem. O requerente sustentou que caso a medida não fosse concedida, a hidrelétrica poderia, em qualquer instante, reunir esforços para reconstruir os alicerces da barragem, assolando os vestígios.

Fonte: TJGO

Rivista di Diritto Agrario (Itália)

O professor Lucas Abreu Barroso acaba de ver publicado na Rivista di Diritto Agrario um estudo de sua autoria, juntamente com o professor Gustavo Elias Kallás Rezek, intitulado "O código civil e o direito agrário", no 2° fascículo do ano de 2007.
Fundada por Giangastone Bolla, o precursor do Direito Agrário contemporâneo, e continuada por Antonio Carrozza, o periódico, que constitui o órgão oficial do Istituto di Diritto Agrario e Comparato, é publicado de forma inimterrupta desde 1922, sendo incontroversamente a mais prestigiada em todo o mundo no respectivo domínio. Nos últimos anos o seu objeto passou a incluir o estudo de normativas também ligadas à produção agrícola, como são os casos do Direito da Alimentação e do Direito do Ambiente.
Neste momento, é editada pela Giuffrè, de Milão, sendo dirigida pelos Professores Ettore Casadei, Francesco Galgano, Alberto Germanò, Luigi Costato, Giovanni Galloni, Paolo Grossi, Antonio Jannarelli, Paolo Mengozzi, Marco Goldoni, assumindo este último a responsabilidade executiva.

"Lisboa adere programa internacional redução emissões carbono"

De acordo com o Diário Digital, "Lisboa vai aderir à segunda fase de um programa de redução das emissões de carbono, a par de Birmingham, Hamburgo e Madrid, disse à Lusa fonte do gabinete do presidente da autarquia, António Costa.
O autarca desloca-se na quarta-feira a São Francisco, uma das cidades pioneiras do programa CUD, de redução das emissões de carbono, juntamente com Seul e Amesterdão.
O programa resulta de uma parceria entre a Clinton Global Initiative, da Fundação Bill Clinton, a empresa de consultoria Cisco e o Massachusetts Institute of Technology (MIT). As áreas-chave para a redução das emissões de carbono são a gestão de tráfego, teletrabalho, edifícios inteligentes, planeamento urbano, energias renováveis e promoção de tecnologias 'verdes'. A Cisco, empresa onde está o antigo conselheiro da Presidência da República Diogo Vasconcelos, já criou um grupo de trabalho para a cidade de Lisboa.
Em São Francisco, o programa teve repercussão em diversas áreas, desde os transportes à criação para cada cidadão da sua 'pegada' ambiental, ou seja, as consequências para o ambiente dos seus gestos quotidianos. Em Seul, o projecto centrou-se essencialmente na componente do teletrabalho e na melhoria do sistema de transportes."

"Governo nega municipalização da Reserva Ecológica Nacional"

Segundo o Público Última Hora, "O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, negou hoje no final do Conselho de Ministros que o Governo esteja a preparar-se para entregar aos municípios o poder para delimitar as zonas de Reserva Ecológica Nacional (REN). A preocupação central, acrescenta o ministro do Ambiente Nunes Correia, é 'simplificar' e 'aligeirar' processos.
'A proposta do Governo não municipaliza a REN', garantiu Pedro Silva Pereira, em conferência de imprensa.
'Algumas coisas que apareceram na comunicação social sobre este assunto são abusivas', disse Francisco Nunes Correia. De qualquer forma, lembrou, esta é uma 'matéria que se encontra em análise e que não tem ainda um texto final'." (Esta hiperligação foi acrescentada)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

Nutrición para las Actividades Físicas y el Deporte

Fecha: Viernes 4 y Sábado 5 de Abril de 2008.

Lugar: Universidad Iberoamericana. Prolongación Paseo de la Reforma 880 - Lomas de Santa Fé, Ciudad de México.

Destinado a: Licenciados en Nutrición, Nutricionistas, Dietistas, Médicos, Profesores de Educación Física, Kinesiólogos, y estudiantes de las carreras antes mencionadas.

Para más información: http://www.nutrinfo.com/jornadas_nutricion_deportiva_mexico_2008/jornadas_nutricion_deportiva_mexico_2008.php

También puede consultar la página Cursos, seminarios y otras actividades de formación de la revista ReDeco.

Brasil: mantida a liberação de milho transgênico

O Conselho Nacional de Biotecnologia (CNB), composto por 11 Ministros de estado, aprovou hoje por 7 votos a 4 a liberação comercial de duas variedades de milho transgênico resistentes a agrotóxicos, produzidas pela norte-americana Monsanto e pela alemã Bayer.
As variedades já haviam sido liberadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio -, cuja decisão foi contestada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e guaradava a decisão do Conselho.
Além das duas variedades citadas, ainda outra variedade produzida pela empresa suíça Syngenta que já foi aprovada pela CTNBio e aguarda a ratificação pelo CNB.
A decisão tomada pelo conselho de ministros é alvo de criticas de ambientalistas, os quais argumentam a falta de estudos conclusivos sobre os efeitos do milho modificado geneticamente à saúde humana e ao meio ambiente.

Ateriormente, o Brasil já havia liberado a soja (em 1997) e o algodão (2000) também transgênicos.
A notícia está acessível aqui. Outras informações também podem ser acessadas aqui e aqui.

Congresso de Direito Ambiental

"Autarquias poderão ser responsáveis por redesenhar a Rede Ecológica Nacional"

Como adianta o jornalista Ricardo Garcia no Público de hoje, "O Governo está a ultimar a revisão do regime jurídico da Rede Ecológica Nacional (REN) e propõe reduzir a sua área em alguns casos, aumentá-la em outros e dar mais poder às autarquias na sua delimitação.
De acordo com um anteprojecto de decreto-lei do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as câmaras municipais serão responsáveis por propor a delimitação da REN em cada concelho, dentro de parâmetros de uma estrutura nacional fixada pelo Governo.
As assembleias municipais é que aprovarão a proposta e caberá ao ministro com a tutela do Ordenamento do Território dar o sim final, por portaria. Hoje, a delimitação e a aprovação da REN são competências exclusivas da administração central." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Brasil: Governo estuda anistiar desmatadores da Amazônia

Recentemente o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE – divulgou que entre os meses de agosto e dezembro de 2007 estima-se que Amazônia perdeu cerca de 7 mil km2 de floresta, sendo a maior parte dos desmatamentos se concentra nos estados de Mato Grosso (53,7%), Pará (17,8%) e Rondônia (16%). Frisa-se que todo o desmatamento ocorreu de forma ilegal (clique aqui para ver a lista dos Municípios que mais desmataram).
Mesmo diante de todo esse desastre ambiental, causa estranheza, perplexidade e desilusão o fato do Governo agora anunciar que pretende anistiar quem derrubou ilegalmente a floresta.
“Pela medida em estudo nos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, empresas e agricultores poderão manter 50% das fazendas desmatadas, voltar à legalidade e ter direito ao crédito agrícola oficial se aceitarem recuperar e repor a floresta dos outros 50% das propriedades. Feitas as contas, se a decisão for adotada, o governo vai legalizar em torno de 220 mil quilômetros quadrados de Amazônia desmatada ilegalmente, uma área correspondente à soma dos estados do Paraná e Sergipe.”
O absurdo é tamanho, que quem desmatou ilegalmente será anistiado (agraciado pelo Governo como se estivesse alheio ao cumprimento da lei), enquanto aos demais continuarão tendo que cumprir a obrigatoriedade estabelecida no Código Florestal, de manter reserva legal correspondente a 80% do tamanho do imóvel, podendo desmatar e produzir nos demais 20%.
Conforme noticiado, “o raciocínio do governo é de que a anistia funcionará, na prática, como uma punição, enquadrando quem desmatou fora do critério de preservação de 80%, e hoje trabalha sem cobertura vegetal nenhuma, pois o obrigará a repor até 50% da mata destruída. Entre o zero de floresta e a recuperação de 50% das matas, o governo considera que haverá um ganho considerável, mesmo que, para isso, tenha de abrir exceções”.
Para ler a íntegra da matéria, divulgada em 10/02/2008 pelo G1, acesse aqui.

Novidade editorial

Socioambientalismo Amazônico

Edson Damas da Silveira

170p.

Publicado em 14/1/2008

ISBN 85-362-1848-9

Preço: R$ 39,90

Editora: Juruá

Sinopse: Este livro traz por compilação algumas reflexões do autor acerca da realidade amazônica, idéias que se formaram ao longo de quinze anos de moradia e de trabalho na região, não apenas vivenciando os seus problemas, mas participando ativamente das soluções em razão do mister profissional junto ao Estado de Roraima. Além de questões recorrentes como ética ambiental, multiculturalismo e desenvolvimento sustentável, destacam-se na obra críticas alinhadas sobre o texto do Tratado de Cooperação Amazônica, bem como um relato completo do “Caso Basílio”, leading case que se ergueu na justiça federal roraimense e se firmou como valioso precedente na história de luta, respeito e reconhecimento do direito praticado pelos povos indígenas.

Autor: Edson Damas da Silveira é Procurador de Justiça em Roraima; Especialista em Desenvolvimento Regional Sustentável e Políticas Públicas; Mestre e Doutorando em Direito Econômico e Social (Linha de pesquisa: Direito Socioambiental) – Professor de Filosofia do Direito nas Faculdades Cathedral – Professor de Política Nacional do Meio Ambiente no curso de Pós-graduação lato sensu da PUCPR.

"Caça às baleias abre crise entre Japão e Austrália"

Notícia divulgada em 08/02/2008.

Segundo o jornal A Folha de São Paulo, "o conflito entre os governos da Austrália e do Japão envolvendo a caça à baleia na Antártida ganhou na quinta-feira (7) contornos de crise diplomática. A Austrália divulgou fotos de baleeiros japoneses arpoando baleias minke e arrastando suas carcaças para dentro de um navio, chamando a atividade de matança "indiscriminada".

As fotos divulgadas foram mais uma etapa da campanha do novo governo australiano pelo fim da caça anual à baleia praticada pelo Japão no oceano Austral.
Elas foram feitas a bordo do Oceanic Viking, um navio da Alfândega australiana enviado às águas da Antártida para espionar a frota baleeira japonesa e coletar evidências para basear uma ação legal que Canberra quer mover contra Tóquio. O objetivo da ação é mostrar que os japoneses praticam caça comercial na Antártida -e não científica, como eles alegam-, o que viola um tratado internacional que declara o oceano Austral santuário para baleias.
Por trás da ação há uma dupla estratégia diplomática australiana: primeiro, o país fatura com turismo de observação de baleias e é um dos líderes do bloco de nações conservacionistas (integrado também pelo Brasil) que quer banir para sempre, no âmbito da Comissão Internacional da Baleia, a caça comercial (suspensa desde 1986 por uma moratória).
Depois, a Austrália considera a Antártida o seu quintal. Chegou a incluir parte do oceano Austral em sua zona econômica exclusiva, numa contradição com um tratado internacional segundo o qual o continente antártico é território internacional, só podendo ser explorado para pesquisa e turismo."

A íntegra da notícia pode ser acessada aqui.

"Biocombustível agrava aquecimento global e desmate no Brasil, diz estudo"

Fonte: FOLHA ONLINE, notícia publicada em 07/02/2008 - 17h26

Estudo publicado pela Nature Conservancy, uma das mais importantes organizações privadas de proteção do ambiente, alerta que destruir ecossistemas naturais, como a floresta amazônica brasileira, para dar lugar a cultivos destinados à produção de biocombustíveis apenas agrava o aquecimento global, afirmam pesquisadores norte-americanos.
O estudo divulgado pelos cientistas americanos explicaram que o forte aumento da demanda de etanol de milho nos Estados Unidos provoca a destruição crescente da floresta amazônica no Brasil.
“O volume de CO2 encontrado na atmosfera oriundo da derrubada de florestas virgens, savanas, turfeiras ou estepes ultrapassa o volume de CO2 que não é emitido graças à utilização de biocombustíveis. Sendo assim, o desmatamento seria ainda menos favorável ao ambiente do que a não utilização dos biocombustíveis, afirmaram os cientistas, em estudos publicados na revista ‘Science’”.
A íntegra da matéria pode ser acessada aqui.

"Turismo: Tartarugas marinhas podem vir a ser emblema do país"

De acordo com A Semana online, "As tartarugas marinhas podem vir a tornar-se o emblema do país para divulgação turística, conforme proposta do atelier de apresentação do 'Plano Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde', que decorre até hoje na ilha do Sal.
A preservação desta espécie marinha poderá ainda vir a ser incluída nos currículos escolares. 'O plano nacional para a conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde' vai entrar em vigor ainda este ano e vai ser dado a conhecer em todas as ilhas nos próximos meses, disse a coordenadora do plano, Sónia Araújo, da Direcção-Geral do Ambiente." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

Petrobras é processada por emissão de gases poluentes

A empresa teria emitido monóxido e dióxido de carbono e óxidos de nitrogênio e enxofre, além de hidrocarbonetos, em quantidade suficiente para abalar saúde dos moradores das redondezas de refinaria, em São Paulo.
Leia mais

Periódico (Divulgação)

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO AMBIENTAL

Idioma: Português

Editora: Fiuza

Sinopse: A Revista Brasileira de Direito Ambiental é uma obra de consulta obrigatória para todos os profissionais de Direito interessados no estudo do Direito Ambiental. Coordenada pelo Prof. Dr. Celso Antônio Pacheco Fiorillo e publicada pela Editora Fiuza, a revista tem periodicidade trimestral, e é comercializada em todo o território nacional, através de assinatura anual. Possui cunho científico sem, todavia, deixar de considerar aspectos práticos vinculados à tutela da vida em todas as suas formas. Tem como principal objetivo a divulgação do Direito Ambiental e conta com a participação dos mais importantes autores vinculados ao desenvolvimento do tema, contando ainda com um Conselho Editorial de juristas brasileiros (Conselho Editorial -BRASIL), de juristas da América Latina (Conselho Editorial- AMÉRICA LATINA) e de juristas europeus (Conselho Editorial – EUROPA).
A Revista trata de todos os aspectos vinculados ao Direito Ambiental Brasileiro, a saber: Patrimônio Genético; Meio Ambiente Cultural/Patrimônio Cultural; Meio Ambiente Artificial/Cidades; Meio Ambiente do Trabalho/Saúde; Meio Ambiente Natural/Recursos Ambientais.
Destina-se não só aos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito, mas, também, aos profissionais militantes vinculados às lides ambientais.

"Produtos tradicionais preservados"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "A comissão parlamentar de Assuntos Económicos aprovou ontem a criação de um grupo de trabalho para fazer um levantamento dos produtos tradicionais que necessitem de um 'enquadramento específico' nos regulamentos sobre segurança e higiene. Em declarações à Lusa, o deputado socialista Jorge Seguro explicou que o grupo de trabalho irá proceder ao 'levantamento dos produtos tradicionais portugueses cuja produção, transporte e comercialização necessitem de condições especiais para a sua produção normal'.
'Os regulamentos comunitários relativos à higiene e segurança dos alimentos aprovados em 2004 [Tratam-se dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, n.º 853/2004, relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, e nº 854/2004, relativo às regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, todos de de 29 de Abril de 2004] são de aplicação directa em Portugal, mas permitem que possa existir um regime especial para os produtos tradicionais', referiu." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Novidade editorial

Título: Proteção Constitucional do Meio Ambiente e seus Mecanismos de Tutela

Autor: Marcos Catalan

Edição: 1ª edição - 2008

Páginas: 208

ISBN: 85-766-0241-5

Valor: R$ 44,00

Sinopse: "O legislador constitucional esteve atento à realidade fática dos novos tempos, tendo insculpido na Carta Magna de 1988 previsão expressa garantindo, ao menos em tese, a preservação dos bens ambientais. O presente trabalho almeja aferir se a norma constitucional tem sido observada e respeitada pelo Poder Público e pelos cidadãos, bem como se os mecanismos de tutela jurisdicional inseridos na Constituição Federal explodem em eficácia plena ou são apenas letra morta no ordenamento jurídico.Os caminhos apontados pelo autor são embasados em respeitada fonte doutrinária e em decisões judiciais, algumas delas podendo ser consideradas como jurisprudência, todas colhidas apenas em nossos tribunais, pois o foco deste estudo pauta-se pela análise do direito brasileiro".

Editora: Método.

Estamos em África!

A partir de agora, passamos a contar com a Dr.ª Paula Araújo entre os nossos Editores. Embora de nacionalidade portuguesa, é docente do Pólo da Beira da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Monlane, em Moçambique.

Leccionando Direito do Ambiente e Direito Económico Internacional, designadamente, é também a responsável pelo Núcleo Pro Ambiente - Faculdade Direito UEM - Beira.

Estimada Colega, é MUITO bem vinda entre nós!

"Portugal sem legislação sobre guarda de animais selvagens"

O Diário Digital denuncia que "Portugal não tem qualquer legislação específica sobre como cada espécie animal deve ser alojada e mantida, disse hoje à Lusa Eric Ruivo, do Jardim Zoológico de Lisboa.
'Não existe infelizmente em Portugal qualquer legislação específica sobre como cada espécie deve ser alojada e mantida. Só existe legislação geral relativamente ao licenciamento de parques zoológicos', salientou aquele responsável, do Serviço de Colecções Animais, Ciência e Conservação, do zoo de Lisboa.
A legislação geral referida por Eric Ruivo é o Decreto-lei 59/2003, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária. A directiva comunitária diz respeito à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, e estabelece as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, licenciamento e inspecções dos parques, gestão das colecções, promoção de estudos científicos, salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
'Não há (no decreto-lei) referência absolutamente nenhuma sobre as condições de detenção de espécie a espécie, de cada animal', salientou. Este diploma permite o licenciamento e existência de parques zoológicos, mas, acusa Eric Ruivo, 'não é aplicado'. 'Os parques novos que não foram licenciados continuam abertos', acusou, e essa situação representa uma 'concorrência desleal' ao Jardim Zoológico de Lisboa. 'O que mais confusão me faz é que parques que não estão licenciados continuam abertos', disse." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Comissão propõe melhorar e racionalizar o sistema europeu de recolha, análise e comunicação de informações sobre o ambiente"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "É essencial dispor, em tempo útil, de informações fiáveis e pertinentes sobre o estado do ambiente que contribuam para a concepção de políticas sólidas. Tais informações incluem, designadamente, a forma como o clima está a mudar, a existência ou não de uma melhoria das águas europeias e o modo como a natureza está a reagir à poluição e à modificação da utilização dos solos. Devem ser colocadas à disposição de todos e ser de fácil compreensão. Para esse efeito, a Comissão propõe melhorar, modernizar e racionalizar os actuais sistemas de informação, criando um Sistema Europeu de Informação Ambiental Partilhada. O objectivo deste sistema é reunir, de forma mais eficaz, todos os dados e fluxos de informação existentes, recorrendo a instrumentos modernos, tais como a Internet e as tecnologias de satélite. A sua finalidade é igualmente substituir os relatórios em papel por um sistema em que os dados se encontrem à disposição dos utilizadores, na fonte, de forma aberta e transparente.
O Membro da Comissão Stavros Dimas, responsável pelo ambiente, declarou: 'É absolutamente necessário que os decisores disponham, em tempo útil, de informações pertinentes e fiáveis sobre o ambiente para darem resposta aos actuais problemas ambientais. Mas isso não chega. Os cidadãos europeus têm igualmente direito a conhecer a qualidade do ar que respiram e da água que consomem e a saber se os seus bens e a sua subsistência são ameaçados por eventuais cheias, secas ou poluição. Importa, por conseguinte, melhorar os métodos de recolha, análise e comunicação de informações sobre o ambiente'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.