"Omnium rerum ex quibus aliquid acquitur nihil est agricultura melius, nihil uberius, nihil dulcius, nihil homine, nihil libero dignius." Marcus Tullius Cicero. In: De officiis, I. 150-152.
terça-feira, fevereiro 19, 2008
Princípio da prevenção
Vale a pena conhecer esta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a qual, a partir do princípio da prevenção, manteve condenação em obrigação de não fazer.
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