miercuri, februarie 06, 2008

"Portugal sem legislação sobre guarda de animais selvagens"

O Diário Digital denuncia que "Portugal não tem qualquer legislação específica sobre como cada espécie animal deve ser alojada e mantida, disse hoje à Lusa Eric Ruivo, do Jardim Zoológico de Lisboa.
'Não existe infelizmente em Portugal qualquer legislação específica sobre como cada espécie deve ser alojada e mantida. Só existe legislação geral relativamente ao licenciamento de parques zoológicos', salientou aquele responsável, do Serviço de Colecções Animais, Ciência e Conservação, do zoo de Lisboa.
A legislação geral referida por Eric Ruivo é o Decreto-lei 59/2003, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária. A directiva comunitária diz respeito à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, e estabelece as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, licenciamento e inspecções dos parques, gestão das colecções, promoção de estudos científicos, salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
'Não há (no decreto-lei) referência absolutamente nenhuma sobre as condições de detenção de espécie a espécie, de cada animal', salientou. Este diploma permite o licenciamento e existência de parques zoológicos, mas, acusa Eric Ruivo, 'não é aplicado'. 'Os parques novos que não foram licenciados continuam abertos', acusou, e essa situação representa uma 'concorrência desleal' ao Jardim Zoológico de Lisboa. 'O que mais confusão me faz é que parques que não estão licenciados continuam abertos', disse." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

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