luni, septembrie 22, 2008

"Lei da REN em vigor sob críticas"

No Jornal de Notícias, Alfredo Maia relata que "A partir desta segunda-feira, as câmaras municipais passam a ter competência própria para fazerem propostas de delimitação das áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional ou a desafectar desta classificação.
A competência consta do novo regime jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que entra hoje em vigor, um diploma controverso contestado por ambientalistas e urbanistas, que receiam os novos poderes atribuídos às câmaras municipais, apesar de a lei não ter concretizado o seu receio de uma 'municipalização da REN', ou seja, de que as autarquias passassem a decidir tudo." (A hiperligação foi acrescentada)
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