miercuri, septembrie 24, 2008

"Conselho do Ambiente critica novo regime da reserva ecológica"

Como dá conta o Público de hoje, "'Excesso de flexibilidade' é a principal crítica do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) ao novo regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), que entrou em vigor na segunda-feira.
A CNADS - um órgão consultivo criado pelo Governo em 1997 - debruçou-se sobre a legislação já aprovada em Agosto passado, apesar de ter vindo a acompanhar o processo de revisão da REN. Num parecer divulgado ontem, o CNADS critica vários aspectos, entre eles a possibilidade de se autorizarem acções interditas na REN, quando estas são declaradas de 'interesse público'. Esta faculdade já existia no regime anterior da REN.
Para o CNADS, trata-se de 'um mecanismo de flexibilidade de difícil aceitação, porque não é acompanhado dos adequados limites', apesar da possibilidade de se fixarem condicionantes. A declaração de interesse público tem sido utilizada pelo Governo para aprovar projectos que são proibidos na REN - como no caso de uma plataforma logística no Ribatejo, que vai ser construída em plena zona inundável. A falta de critérios claros e objectivos para excluir zonas da REN, durante a sua delimitação ou na sua gestão, é um ponto central das críticas do CNADS. 'O Conselho nota no novo regime uma excessiva flexibilidade, sem análise de incidências nem limites suficientemente robustos', sustenta o parecer. O documento diz o mesmo da possibilidade de não inclusão na REN de áreas destinadas à satisfação de carências municipais - algo que também é anterior ao novo regime. E classifica entre as 'formas inadequadas de flexibilidade' o facto de o Governo poder alterar a REN em casos de 'relevante interesse geral'.
A atribuição da competência para delimitar a REN às autarquias não foi abordada. Antes, era o Governo que delimitava e aprovava a REN. Agora, a administração central fica responsável pelo nível estrutural da REN, ou seja, as linhas mestras para a sua delimitação a nível municipal. Esta fica a cargo das autarquias, mas tem de merecer acordo das CCR. Se não houver acordo, a aprovação depende de uma consulta à Comissão Nacional da REN e a homologação governamental." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

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