marți, august 28, 2007

"Controlo de água tem novas regras"

Como dá conta o Jornal de Notícias, "As novas regras aprovadas pelo Ministério do Ambiente para garantir a qualidade das águas para 'consumo humano' foram ontem publicadas em Diário da República. Depois das várias acções nesse sentido, após o Decreto-lei de 2005, o Governo sentiu a necessidade de introduzir 'novos parâmetros no controlo da água' para colmatar algumas falhas. A nova legislação foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 28 de Junho.
Com o documento pretende-se 'garantir a desinfecção' das águas, dada a 'ainda elevada percentagem de incumprimentos dos valores paramétricos relativos aos parâmetros microbiológicos', assim como definir 'uma abordagem mais racionalizada para as zonas de abastecimento com volumes médios diários inferiores a 100m3'.
Depois das controvérsias sobre a falta de regulamentação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, a nova lei já trata não só especificidades da entidade reguladora, como também as dos 'sistemas públicos ou particulares de abastecimento'.
O Decreto-lei nº 306 /2007 entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2008, à excepção da nova legislação sobre o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), que começou já hoje a decorrer, e do nº 2 do artigo 9º, que consiste no processo de desinfecção da água distribuída, a vigorar apenas partir de 1 de Janeiro de 2009.
A urgência de nova regulamentação partiu da ainda má qualidade das águas em algumas zonas do país, 'com dureza elevada ou agressivas', muitas vezes com bactérias, segundo explicita o documento. Na origem esteve igualmente a necessidade de adaptação às directivas da Comissão Europeia." (As hiperligações foram acrescentadas)

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