Multa pela comercialização de sementes sem cadastro no Registro Nacional de Cultivares – RNC.
Decisão do TRF4 manteve a condenação administrativa de empresa pela venda de sementes não autorizadas, utilizando-se de notas fiscais fraudulentas.
Leia a decisão em:http://direitoagrario.com/empresa-e-condenada-por-comercia…/
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