Empresa de rações é obrigada a cumprir contrato de compra e venda anteriormente celebrado sob pena de por em risco a produção de peixes

“PACTA SUNT SERVANDA”. Piscicultor tem direitos assegurados por decisão que condenou empresa de rações a cumprir contrato de compra e venda de rações anteriormente celebrado, sob pena de por em risco a produção dos peixes. 

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