MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. Herbicidas que já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e não podem ser proibidos de serem comercializados no Rio Grande do Sul por conta de exigências e restrições pela lei estadual.
Por conta disso, TJRS determinou que a FEPAM proceda o imediato cadastramento dos respectivos produtos, possibilitando sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul.
Para saber mais, acesse: http://direitoagrario.com/liminar-determina-que-fundacao-e…/
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