vineri, martie 03, 2017

Herbicidas que já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e não podem ser proibidos de serem comercializados por conta de exigências e restrições trevistas pela lei estadual

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. Herbicidas que já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e não podem ser proibidos de serem comercializados no Rio Grande do Sul por conta de exigências e restrições pela lei estadual. 

Por conta disso, TJRS determinou que a FEPAM proceda o imediato cadastramento dos respectivos produtos, possibilitando sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. 


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