INVERSÃO DA LÓGICA. Projeto de lei prevê que os recursos da multa aplicada por infração ambiental devem ser destinados a ações de resposta e de reconstrução da área afetada, independentemente da obrigação do infrator de reparar os danos causados.
No entanto, conforme adverte o Professor de Direito Ambiental e Advogado Maurício Fernandes, “a iniciativa, que na primeira leitura parece razoável, levará os órgãos ambientais a adotarem medidas ainda mais arrecadatórias, com o afastamento do mais importante instrumento já existente para resolver essas situações, que é o Termo de Compromisso de Ajustamento, e, também transferirá para o Poder Público e para sociedade a responsabilidade pela reparação dos danos causados”.
Saiba mais em: http://direitoambiental.com/projeto-preve-que-multa-por-in…/
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