Semeando Direito Agrário - Agrarismo

Cadastro Ambiental Rural - CAR e direito à isenção do Imposto Territorial Rural - ITR

CAR e o ITR. O Advogado Paulo Bonorino aborda a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como ferramenta para facilitar o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em favor dos proprietários e possuidores de terras no Brasil. 

Leia em:http://direitoagrario.com/o-cadastro-ambiental-rural-como-…/

Pesca e Aquicultura

MUDANÇA INSTITUCIONAL. O recém publicado Decreto nº 9.004, de 13.3.2017 transferiu a Secretaria de Aquicultura e Pesca (ex-Ministério da Pesca e Aquicultura) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC. 

Curiosamente, a mudança ignora que a pesca e a aquicultura são atividades agrárias segundo a legislação brasileira. 

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Outorga de poço artesiano a particular para consumo humano

OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incabível a possibilidade de outorga de poço artesiano a particular para consumo humano quando há fornecimento de água pela concessionária de abastecimento público. 

Nesses casos, a outorga de água de poço artesiano somente pode ser autorizada para fins de irrigação, industriais ou para uso em floricultura ou agricultura. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/stj-mantem-proibicao-de-outorga-…/

A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS SUSPENSÕES DE SEGURANÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE

REIVINDICAÇÃO DE TERRAS POR INDÍGENAS. O Advogado e Professor Pedro Puttini Mendes realiza comentários acerca da decisão do STF que suspendeu uma reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas das etnias Guarani, Kaiowá e Terena em Dourados/MS, por decisão singular da Ministra Carmén Lúcia. 

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Empresa mineradora é condenada a paralisar as atividades de exploração mineral

EMPREENDIMENTO ANTERIOR A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL. TRF da 2ª Região confirmou sentença que condenou empresa mineradora a paralisar as atividades de exploração mineral na encosta noroeste do Morro do Catumbi, situado no Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET), junto à Rodovia RJ/106, no Município de Niterói – RJ, além de também prever a obrigação de a empresa promover a regeneração da área a partir de um plano de recuperação ambiental adequado, a ser apresentado ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento da decisão, o que será caracterizado como crime de desobediência. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/mineradora-e-proibida-de-explo…/

Destinação dos valores arrecadados com as multas ambientais

INVERSÃO DA LÓGICA. Projeto de lei prevê que os recursos da multa aplicada por infração ambiental devem ser destinados a ações de resposta e de reconstrução da área afetada, independentemente da obrigação do infrator de reparar os danos causados.

No entanto, conforme adverte o Professor de Direito Ambiental e Advogado Maurício Fernandes, “a iniciativa, que na primeira leitura parece razoável, levará os órgãos ambientais a adotarem medidas ainda mais arrecadatórias, com o afastamento do mais importante instrumento já existente para resolver essas situações, que é o Termo de Compromisso de Ajustamento, e, também transferirá para o Poder Público e para sociedade a responsabilidade pela reparação dos danos causados”. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/projeto-preve-que-multa-por-in…/

Proibição do uso do fungicida Mertin 400 nas lavouras de arroz irrigado

PRODUTO PROIBIDO PARA LAVOURAS DE ARROZ IRRIGADO. Justiça do Rio Grande do Sul fixou multa de R$ 1 milhão ao mês em caso de comprovação do uso do agrotóxico Mertin 400 (fungicida da empresa Syngenta Proteção de Cultivos destinado ao combate de pragas em culturas exclusivamente secas de feijão e algodão, por ser, que é altamente persistente no meio ambiente, altamente bioconcentrável em peixes e altamente tóxico para organismos aquáticos) em lavouras de arroz irrigado no território do Rio Grande do Sul, independente da quantidade de unidades produtoras. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/justica-fixa-multa-de-r-1-milhao…/

Comentários acerca do Decreto n. 53.202/16, que trata dos processos administrativos ambientais no Estado do Rio Grande do Sul

Autuações da FEPAM/RS: em artigo, os advogados Luisa Falkenberg e Aílson de Moraes Andrade esboçam comentários acerca do Decreto n. 53.202/16, que trata dos processos administrativos ambientais no Estado do Rio Grande do Sul.

Leia em:http://direitoambiental.com/comentarios-sobre-o-novo-decre…/

Processo eletrônico para os processos e procedimentos administrativos ambientais

NA ERA VIRTUAL. O Estado do Rio Grande do Sul implanta o processo eletrônico para os processos e procedimentos administrativos ambientais. 

Além do licenciamento, até mesmo as defesas de autos de infração deverão ser eletrônicas.

Saiba mais em:http://direitoambiental.com/licenciamento-ambiental-eletro…/

Saneamento básico no Brasil e meio ambiente

TRISTE REALIDADE BRASILEIRA. O saneamento básico é tema diretamente associado com a qualidade ambiental, uma vez que o esgoto não tratado é uma das principais fontes de contaminação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e solo. 

Além disso, a falta de saneamento também é responsável pela proliferação de doenças e afeta principalmente a população mais pobre da nação. 

Conheça os dados alarmantes que demonstram que ainda há muito o que se fazer em termos de saneamento básico no Brasil. 

Acesse: http://direitoambiental.com/10-anos-apos-sancao-da-lei-do-…/

FIXAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM PRODUTOS

Em artigo que comenta recente decisão do STJ, o Prof. Albenir Querubini analisa as consequências práticas do ‘costume’ de firmar contratos de arrendamento rural prevendo a fixação do preço em produtos (‘sacas de soja por hectare’, ‘arroba de boi por alqueire’, etc), bem como apresenta soluções jurídica ao problema. 

Leia em: http://direitoagrario.com/fixacao-do-preco-do-arrendamento…/

Criação de javaporcos em propriedade rural necessita de autorização dos órgãos ambientais

UM ALERTA AOS PRODUTORES RURAIS. Não crie javalis ou javaporcos sem prévia autorização. 

A criação de javalis ou javaporcos (animal híbrido nascido do cruzamento de porcos domésticos com javalis) necessita de permissão do IBAMA. 

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de produtor rural que criava javaporcos em sua propriedade rural sem a autorização dos órgãos ambientais. 

Saiba mais em:http://direitoagrario.com/produtor-rural-e-condenado-por-c…/

Empresa de rações é obrigada a cumprir contrato de compra e venda anteriormente celebrado sob pena de por em risco a produção de peixes

“PACTA SUNT SERVANDA”. Piscicultor tem direitos assegurados por decisão que condenou empresa de rações a cumprir contrato de compra e venda de rações anteriormente celebrado, sob pena de por em risco a produção dos peixes. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/fabrica-de-racoes-e-condenada-cu…/

Edificação de estabelecimento comercial sobre área de dunas primárias

CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DUNAS. Justiça Federal de Capão da Canoa (RS) fixou em R$ 500 mil a indenização a ser paga por uma construtora gaúcha condenada pela edificação de um estabelecimento comercial sobre área de dunas primárias na praia de Atlântida Sul, também condenando o Município de Osório e o órgão ambiental estadual (FEPAM) pela omissão nos seus deveres de fiscalizar e coibir ocupações que comprometam a preservação ambiental. 

Saiba mais em: http://direitoambiental.com/orgao-ambiental-estadual-munic…/

Anulação de autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado

Decisão do TRF da 1ª Região anulou autos de infração e multas aplicados pelo IBAMA em virtude da comercialização de animais silvestres a estabelecimento cadastrado na respectiva autarquia para comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes e produtos e subprodutos, de a procedência dos animais ser de criadouros também devidamente registrados. 

Leia a decisão em http://direitoambiental.com/comercializacao-de-animais-sil…/

Desapropriação e o valor da indenização da terra nua

JUSTA INDENIZAÇÃO. Decisão do TRF1 destaca que o “valor da indenização da terra nua, fundamentado em laudo pericial oficial elaborado por profissional de confiança do Juízo, deve prevalecer, ainda que tenham que ser feitos alguns ajustes”. 

Leia em: http://direitoagrario.com/acao-de-desapropriacao-indenizac…/

I Simpósio Estadual de Direito Agrário, Ciências Rurais e Sustentabilidade

I SIMPÓSIO ESTADUAL DE DIREITO AGRÁRIO, CIÊNCIAS RURAIS E SUSTENTABILIDADE – dias 21, 22 e 23 de março de 2017 em Santa Maria/RS. Evento agrarista promovido pelo PET-Agronomia da UFSM e pela União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, que reunirá profissionais e estudantes do Direito e das Ciências Rurais, abordando temas voltados à exploração da atividade agrária e do agronegócio. 

Programação, inscrições e outras informações em: http://direitoagrario.com/i-simposio-estadual-de-direito-agrario-ciencias-rurais-e-sustentabilidade/

Pesquisa, desenvolvimento e inovação de fontes limpas para a produção de energia

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (EQUIDADE INTERGERACIONAL) E POLUIDOR-PAGADOR. Saiba mais sobre o Protejo de Lei que altera a Lei da Política Energética Nacional (Lei nº 9.478/97) e obriga as concessionárias de exploração de petróleo e gás natural a investir 1% do valor bruto da produção de cada campo em pesquisa, desenvolvimento e inovação de fontes limpas para a produção de energia. 

Acesse: http://direitoambiental.com/concessionarias-de-exploracao-…/

Atividade agrária e a preservação do meio ambiente natural

A PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Pesquisa da EMBRAPA comprova que no Brasil a atividade agrária é a atividade econômica que mais preserva o meio ambiente natural. 

Acesse: http://direitoagrario.com/agricultura-e-principal-responsa…/

● Paula Florit y Maximiliano Piedracueva, “Agronegocio y corporaciones transnacionales: modelando el Uruguay dependiente”

Nómadas, nº 50 (2017) 299-326.

Resumen

El presente artículo se propone analizar el modelo de desarrollo del Uruguay bajo un enfoque de las corrientes de la dependencia. El supuesto base del trabajo es que en las primeras décadas del Siglo XXI el país mantiene una condición de dependencia frente a unas transformadas corporaciones transnacionales. Como herramental teórico se toma la propuesta de Kaplan sobre las corporaciones transnacionales, no como un reflejo de su estudio sino como categorías iluminadoras de un nuevo sistema mundo.

 Consultar: http://revistas.ucm.es/index.php/NOMA/article/view/54345

Herbicidas que já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e não podem ser proibidos de serem comercializados por conta de exigências e restrições trevistas pela lei estadual

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA FEDERAL. Herbicidas que já possuem o registro no Ministério da Agricultura, na ANVISA e no IBAMA e não podem ser proibidos de serem comercializados no Rio Grande do Sul por conta de exigências e restrições pela lei estadual. 

Por conta disso, TJRS determinou que a FEPAM proceda o imediato cadastramento dos respectivos produtos, possibilitando sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. 

Para saber mais, acesse: http://direitoagrario.com/liminar-determina-que-fundacao-e…/

EVENTO AGRARISTA EM CAMPO GRANDE – MS

EVENTO AGRARISTA GRATUITO EM CAMPO GRANDE – MS. Dia 03 de março (sexta-feira). Debate sobre legislação e agronegócio, a partir das 19h, na sede do Sistema Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS. Aula inaugural do Curso de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, com apoio da EMBRAPA Gado de Corte. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/debate-legislacao-e-agronegocio/

Manutenção de posse de proprietários com contratos de promessa de compra e venda de áreas públicas

MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão do TRF1 garante a manutenção da posse de produtores rurais em ação proposta pelo INCRA que buscava a anulação de 23 contratos de promessa de compra e venda firmados em 17/05/1991, por meio dos quais foram adquiridos lotes de 400 ha ou 500 ha de terra na zona rural de Costa Marques/RO, numa área de terras que totaliza cerca de 9.000 hectares. 

Saiba mais em: http://direitoagrario.com/regularizacao-fundiaria-trf1-sus…/

Julgado sobre comercialização de sementes sem cadastro no Registro Nacional de Cultivares – RNC

Multa pela comercialização de sementes sem cadastro no Registro Nacional de Cultivares – RNC. 

Decisão do TRF4 manteve a condenação administrativa de empresa pela venda de sementes não autorizadas, utilizando-se de notas fiscais fraudulentas. 

Leia a decisão em:http://direitoagrario.com/empresa-e-condenada-por-comercia…/