PRINCÍPIO DO PROTETOR-RECEBEDOR. Saiba mais sobre o Projeto de Lei nº 5674/2016, que isenta do pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR o imóvel rural que tenha solo com restrição de uso e mantenha manancial devidamente preservado.
"Omnium rerum ex quibus aliquid acquitur nihil est agricultura melius, nihil uberius, nihil dulcius, nihil homine, nihil libero dignius." Marcus Tullius Cicero. In: De officiis, I. 150-152.
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