joi, februarie 23, 2017

Cálculo da indenização em ação de desapropriação

DESAPROPRIAÇÃO E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse), as áreas caracterizadas como de preservação permanente ou inexploráveis economicamente, formadas de terrenos marginais, exclusivamente no tocante à parte da gleba (terreno produtivo) correspondente ao percentual pertencente ao Grupo C (em capacidade de uso da terra) existente em um imóvel objeto de desapropriação. 


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