CONSTRUÇÃO EM APP. O TRF da 4ª Região determinou a demolição de casa de veraneio construída em Área de Preservação Permanente, com a recuperação da área degradada; destacando que “obrigações em matéria ambiental são de natureza propter rem: ou seja, constatada a degradação ambiental ou a infringência às normas protetivas do meio ambiente, configurada está a responsabilidade do novo adquirente, porquanto a obrigação adere ao título e se transfere ao novo proprietário”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário