joi, ianuarie 29, 2009

"Governo aprova decreto-lei que altera regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional"

O Público Última Hora dá conta que "O Governo aprovou hoje um decreto-lei que altera o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ficando estabelecida 'uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas' e uma 'mais fácil harmonização' entre municípios.
Este decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, visa, de acordo com o comunicado 'aperfeiçoar os procedimentos de delimitação da RAN, essenciais para a preservação do solo como recurso natural finito, com uma multiplicidade de funções estratégicas relevantes na dinâmica dos processos económicos, sociais e ambientais'.
'Estabelece-se uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas, assente em cartografia digital como ferramenta de rigor e apoio à decisão, assegurando um maior controlo na gestão do território, compatibilizando-se com os restantes instrumentos de ordenamento e permitindo, ainda, uma mais fácil harmonização inter-municipal', refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Niciun comentariu: