joi, iunie 05, 2008

Nova Legislação Ambiental em Portugal

Hoje, Dia Mundial do Ambiente, o Governo de Portugal aprovou uma longa série de diplomas legislativos e actos de natureza política neste domínio. Entre estes e além de diversos relacionados com o Ordenamento do Território, pela sua relevância transversal e alcance dogmático, destacamos o correspondente à responsabilidade ambiental, há muito aguardado. Assim, temos:
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade;
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental;
  • Decreto-Lei que aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários;
  • Decreto-Lei que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas;
  • Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais;
  • Decreto-Lei que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;
  • Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
Para mais informações a respeito de cada um, vide o Comunicado do Conselho de Ministros.

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