Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (V)

À continuação, divulgamos o conteúdo da Seção Jurisprudência e Legislação da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação, n. 1, 2005, elencando os julgados e textos legislativos que ali estarão publicados, bem como sua ementa:

1. Tribunal de Alçada de Minas Gerais

(AI 425.429-9. 2ª Câmara Cível. TAMG. j. 25.11.2003. rel. Juiz Alberto Vilas Boas. DJMG 07.02.2004)
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONFLITO AGRÁRIO. INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMINAR REVOGADA.

2. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
(Agravo 2004.004010-5. 1ª Turma Cível. TJMS. j. 18.05.2004. rel. Des. Josué de Oliveira. DJ 07/06/2004)
EMENTA: AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – INTERESSE RECURSAL EVIDENTE – DECISÃO MANTIDA.

3. PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

(Vigência: a partir de 16/02/2005)
4. LEI Nº 11.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
(DOU 13/01/2005, página 10, coluna 1)

Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
5. LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
(DOU 31/12/2004, página 1, coluna 3)

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

6. RESOLUÇÃO Nº 356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
(DOU 24/12/2004, Seção 01, página 82, Edição número 247)
Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

7. Regulamento (CE) N.° 1903/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

(Jornal Oficial nº L 328 de 30/10/2004 p. 77-79)

8. Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, que altera a Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto (Texto relevante para efeitos do EEE)

(Jornal Oficial nº L 338 de 13/11/2004 p. 18-23)

9. DECRETO Nº 5.208 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004
(DOU 20/09/2004, página 2, coluna 2)

Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
10. DECRETO Nº 5.121, DE 29 DE JUNHO DE 2004

(DOU 30/06/2004, página 1, coluna 3)

Regulamenta a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
11. Proposta de Emenda à Constituição Nº 122, DE 2003 (Do Sr. Dr. Dep. Rodolfo Pereira e outros)
Altera os arts.92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts.111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.