Na reunião de ontem do Conselho de Ministros e nas áreas que mais de perto nos interessam, foram aprovados os seguintes diplomas:
- Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas;
- Resolução do Conselho de Ministros que determina a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13 de Maio; e,
- Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
Para mais informações, é de consultar o respectivo Comunicado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário