Cresce o uso da biomassa para geração de energia pelas empresas no Brasil

Segundo divulgou O Estadão, o uso de biomassa como combustível de caldeiras ou para a geração de energia elétrica pelas indústrias brasileiras está em plena expansão, através da utilização de resíduos como a casca de arroz e o bagaço de cana, trazendo benefícios econômicos e ambientais.
“Muito comum no setor de açúcar e álcool, onde o bagaço da cana é queimado para gerar energia, a biomassa está sendo usada também em indústrias de outros segmentos, como alimentos. Cascalho, restos de madeira, casca de arroz e de coco babaçu são alguns exemplos de novos combustíveis que estão substituindo os de origem fóssil, como óleo e gás natural, para produzir vapor nas caldeiras das empresas.
Além do seu poder calorífico, a biomassa também pode servir para gerar energia elétrica - estudos do governo federal apontam que o País tem potencial para gerar até 8 mil megawatts (MW) só com biomassa, mais da metade da capacidade da hidrelétrica de Itaipu”.

Leia a íntegra do texto publicado em 30.04.2008.

Publicação: Revista de Política Agrícola nº 03/2007

Encontra-se disponível na internet a Revista de Política Agrícola (RPA) nº 03/2007 – Publicação da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (ISSN 1413-4969).

Sumário dos assuntos:

• Carta da Agricultura: Internacionalização das ciências agrárias – Desafio a vencer
• Café solúvel – Impacto dos preços e taxa de câmbio
• A importância da pluriatividade para as políticas públicas no Brasil
• Agroenergia – A questão da volatilidade de preços e o efeito alavancagem dos produtos agrícolas
• Análise do comportamento do consumo energético no setor agropecuário
• Estimativa de área e emprego em culturas de soja e mamona para biodiesel
• Camarão brasileiro – Uma análise comportamental dos preços brasileiro e internacional
• Análise do preço do milho nos mercados externo e interno
• Estudo de viabilidade econômica e risco para sistemas de bovinocultura de leite em Piracanjuba, GO
• Impacto da cesta básica entre regiões de monocultivo e policultivo – Estudo de Caso
• Ponto de Vista: Pastagem ecológica e serviços ambientais da pecuária sustentável
  

Veja o conteúdo da revista acessando aqui.

"ARFA e ASAE assinam acordo de cooperação"

Como noticia A Semana online, "A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e a Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), de Porugal, assinam amanhã, 30, um acordo de cooperação. A assinatura acontece no decurso da visita que o presidente da ASAE, António Manuel Nunes, efectua a Cabo Verde desde ontem, segunda-feira.
Nesta visita, que acontece à convite do presidente da ARFA e prolonga-se até 2 de Maio, o Inspector-Geral da ASAE, António Manuel Nunes, e comitiva integrada por Barreto Dias, Sub-inspector Geral e Director Científico, Pedro Picciochi, Director de Planeamento e Controlo Operacional, e Valdemar Silva, Director de Gabinete do Inspector-Geral, manterão encontros com vários dirigentes nacionais.
Do programa conta a assinatura de um Acordo de Cooperação entre a ARFA e a ASAE previsto para o dia 30, pelas 10h30, nas instalações da ARFA. Nesse dia, serão realizados duas palestras proferidas por Barreto Dias e Pedro Picciochi, no pelas 16h45 no auditório do BCA em Chã d'Areia.
As palestras versarão os temas: 'Segurança dos alimentos: Análise de riscos. Papel do laboratório de controlo da qualidade neste contexto' e 'A inspecção no contexto de liberalização do mercado: Seu papel e importância no funcionamento do mercado'.
De referir que a ARFA - Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares, é a autoridade em Cabo Verde que controla a qualidade de medicamentos e alimentos para uso humano e animal. A ARFA é ainda a entidade nacional responsável pela certificação, regulação técnica e económica, bem como a supervisão e fiscalização dos sectores farmacêutico e alimentar de Cabo Verde .
A sua principal missão é garantir a qualidade e a segurança dos produtos farmacêuticos e alimentos, prevenindo os riscos desde a produção até ao consumidor final, promovendo a 'cultura da qualidade' em prol da protecção da saúde pública e da defesa dos interesses do consumidor."

N° 2 (2008) de la revista "European Food and Feed Law Review"

En el último número de EFFLR se han publicado, entre otros, los siguientes artículos:

● Robert Riedl y Christina Riedl, "Shortcomings of the new European Food Hygiene Legislation from the Viewpoint of a Competent Authority";

● Hanna Zakowska, "Polish Packaging Waste Management System";

● Patrick Coppens, "The Use of Botanicals in Food Supplements and Medicinal Products: The Co-existence of two Legal Frameworks"; y

● Nadja Bauer y Fabian Baumann, "The Task Force on Food Safety of the Bavarian State Office of Health and Food Safety (LGL)".

Para más información: http://www.lexxion.de/effl/index.html

Desmatamento e criminalidade

Relata o Espaço Vital que Cidades que mais desmatam lideram crimes na Amazônia. Violência aparece em 39 das 50 cidades com maior índice de devastação na região.

"Reforma da PAC: o Conselho adopta oficialmente a reforma do sector do vinho, que reforçará a competitividade do vinho europeu"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O Conselho de Ministros adoptou hoje oficialmente uma vasta reforma da organização comum do mercado vitivinícola, que tinha já obtido, no passado mês de Dezembro, o acordo político dos ministros da agricultura. As mudanças introduzidas vêm equilibrar o mercado do vinho, pôr termo a medidas de intervenção no mercado inúteis e dispendiosas e permitir que o orçamento seja utilizado para medidas mais positivas e proactivas que reforcem a competitividade dos vinhos europeus. A reforma prevê uma reestruturação rápida do sector vitivinícola, na medida em que inclui um regime voluntário de arranque, com uma duração de três anos, destinado a oferecer uma alternativa aos produtores não concorrenciais e a retirar do mercado os excedentes e o vinho não competitivo. Os subsídios para a destilação de crise e a destilação em álcool de boca serão gradualmente abolidos e o dinheiro, atribuído no âmbito de envelopes nacionais, poderá ser utilizado para medidas como a promoção do vinho em mercados de países terceiros, a inovação, a reestruturação e a modernização de vinhas e caves. A reforma assegurará a protecção do ambiente nas regiões vinícolas e a preservação de políticas de qualidade tradicionais existentes desde há muito e simplificará as regras de rotulagem, no interesse tanto dos produtores como dos consumidores. O regime extremamente restritivo de direitos de plantação será suprimido, ao nível da União Europeia, a partir de 1 de Janeiro de 2016. A Comissão Europeia dará agora início ao processo de adopção dos primeiros regulamentos de execução, para permitir que a reforma entre em vigor em 1 de Agosto de 2008."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Transportes com dez por cento de biocombustíveis antes de 2020"

Segundo o Público Última Hora, "O ministro do Ambiente, Nunes Correia, disse ontem em Paris, que Portugal quer utilizar dez por cento de biocombustíveis nos transportes antes de 2020, a meta definida pela União Europeia.
Nunes Correia encontra-se na reunião ministerial da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Na reunião apresentou-se o relatório 'Perspectivas ambientais da OCDE para 2030'. O documento concluiu que os problemas ambientais que se enfrentam hoje têm resoluções que são viáveis e exequíveis a nível financeiro.
Segundo o ministro do Ambiente, existem quatro áreas definidas pela OCDE com 'luz vermelha' que 'obrigam a uma atenção muito particular': alterações climáticas, escassez de água, perda da biodiversidade e impactos da poluição ambiental sobre a saúde. 'O cenário é negativo se nada for feito mas aquilo que é necessário fazer é perfeitamente razoável em termos de custos, e isto é uma conclusão muito importante', defende o ministro." (A imagens e as hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Fórum ibérico quer legislação em defesa do montado"

De acordo com o Diário Digital, "O fórum ibérico em defesa do montado apelou hoje aos governos português e espanhol para criarem legislação específica que inclua apoios aos produtores e reconheça as particularidades daquele ecossistema, que está a ser afectado por uma mortalidade 'anormal'.

'Se os governos português e espanhol não actuarem rapidamente e se não criarem legislação específica, o montado tem os dias contados e vai desaparecer', alertou o presidente do Fórum Para a Defesa e Conservação do Montado - ENCINAL, José Luis García-Palacios.
O responsável falava num colóquio de apresentação do fórum em Portugal e que se realizou hoje na Ovibeja, o maior certame agro-pecuário do Sul do país a decorrer até domingo, no Parque de Feiras e Exposições de Beja.
Segundo o presidente do fórum, Portugal e Espanha devem criar legislação específica que proteja e 'reconheça a personalidade própria' do montado, 'entendido como um ecossistema produtivo e não apenas como uma zona onde há azinheiras e sobreiros'.
'Em toda a bacia do Mediterrâneo há azinheiras e sobreiros, mas, só por si, não são montado. O montado é um ecossistema misto de exploração agropecuária e silvopastoril único e exclusivo na Península Ibérica', frisou." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

3.ª Conferência Nacional de Avaliação de Impactes (CNAI'08)

Nos próximos dias 22 a 24 de Outubro, na cidade de Beja, a APAI - Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes, a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva e o IPBeja - Instituto Politécnico de Beja, organizam a CNAI'08 - 3ª Conferência Nacional de Avaliação de Impactes.
Esta realização é dedicada prioritariamente ao tema da Pós-Avaliação e terá como temas preferenciais para a submissão de propostas:
1 - Pós-Avaliação;
2 - Avaliação Ambiental Estratégica;
3 - Acesso à Informação e Participação Pública em Pós-Avaliação;
4 - Avaliação de Impactes e Gestão da Água;
5 - Avaliação de Impactes e Património Cultural;
6 - Avaliação de Impactes de Empreendimentos Turísticos.

O prazo para a apresentação de (resumos de) comunicações e de posters termina já no próximo dia 30 de Abril, quarta-feira.

Para mais informações, deve ser contactada a:
APAI – Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes
Rua Jorge Barradas, 34 – Lojas 4 e 5, 1500-371 LISBOA, Portugal
Tel: +351 217 623 300 / Fax: +351 217 623 399
E-mail: apai@apai.org.pt

"Portugal e Angola assinam memorando para reduzir emissões"

Como dá conta o Diário Digital, "Portugal e Angola assinam hoje um memorando de entendimento que prevê a cooperação bilateral para o desenvolvimento, em Angola, de projectos que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa, um mecanismo previsto no Protocolo de Quioto.
O documento, a que a agência Lusa teve acesso, vai ser assinado pelos ministros do Ambiente de Portugal e Espanha à margem da IV Conferência dos Ministros do Ambiente da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), que decorre em Luanda.
Segundo fonte do gabinete do ministro do Ambiente Nunes Correia, Portugal já assinou Memorandos de Entendimento no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Quioto com a Guiné-Bissau (2005), Moçambique (2006), Cabo Verde (2007), Brasil (2005), Tunísia (2005), Argentina (2006), Colômbia (2006), El Salvador (2006) e México (2006).
'Estão em negociação memorandos, no âmbito do MDL, com São Tomé e Príncipe, Chile, Peru, Uruguai, Argélia e Marrocos. Afere-se da possibilidade de negociar com a Moldávia um memorando neste âmbito, tendo sido feitos contactos nesse sentido', adiantou a mesma fonte." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível na íntegra.

"Desafios ao TER abordados em Beja"

O Turisver noticia que "A Região de Turismo Planície Dourada vai organizar, por ocasião da XXV Ovibeja, um seminário dedicado ao turismo no espaço rural, no dia 29 de Abril.
'Turismo no Espaço Rural: Novos Desafios', é o nome do seminário que irá decorrer no Auditório da Expobeja, durante a Ovibeja. O programa inicia-se às 15 horas, com a sessão de abertura a caber a Vítor Silva, presidente da RT Planície Dourada. A partir daí o evento toma um carácter mais técnico: Certificação de Serviços no TER (ERS 3001) por Rui Oliveira, da APCER; Boas Práticas no TER, por Maria do Céu Sá Lima, Directora de Marketing da TURIHAB; Higiene, Qualidade e Segurança Alimentar no TER, por Cândida Vacas de Carvalho, Direcção Regional do Alentejo da ASAE; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, por um representante do Turismo de Portugal, e finalmente, às 16h35, Incentivos Financeiros ao TER no âmbito do PRODER, por David Marques, da Ideia Alentejo. A sessão encerra às 17h15, depois de um período de debate." (O destaques em negrito e as hiperligações foram acrescentados)

Estudo revela contaminação por resíduos de agrotóxicos em alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (23.04.2008) os dados do relatório do Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), revelando um quadro alarmante para a saúde dos consumidores e trabalhadores rurais, conforme noticiado pela Agência Brasil.
Segundo divulgado, “de cada dez pés de alface à venda em feiras e supermercados, quatro estão contaminados por resíduos de agrotóxicos. Cerca de 40% do tomate e do morango consumidos pelos brasileiros contêm vestígios irregulares de defensivos.”.
“Das 1.198 amostras analisadas pela agência no ano passado, 207 apresentaram resultados insatisfatórios, ou seja, mais de 17% do total de alimentos continha resíduos de agrotóxicos não autorizados ou acima do limite máximo permitido”.
“Os casos mais preocupantes são as culturas de morango (com 43,6% de contaminação), de tomate (com 44,7%) e de alface (com 40%).
Entre as substâncias encontradas nos alimentos estão ingredientes ativos de diversos tipos de agrotóxicos, como endossulfam, acefato e metamidofós, que, de acordo com a Anvisa, são conhecidos pela neurotoxidade e riscos de desregulação endócrina e toxicidade reprodutiva.
Uma portaria da agência de fevereiro deste ano determinou a reavaliação toxicológica desses e de outras 11 ingredientes ativos, que pode, inclusive, resultar na proibição do uso dessas substâncias nas lavouras brasileiras.
Em 2008, segundo a Anvisa, o Programa Nacional de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos vai acrescentar abacaxi, arroz, cebola, feijão, manga, pimentão, repolho e uva à lista de culturas agrícolas analisadas”.
Além dos riscos aos consumidores, o relatório aponta que o perigo de contaminação é ainda maior para quem trabalha nas lavouras. O uso de práticas agrícolas incorretas e o desrespeito à legislação são apontados como os principais agravantes para a saúde do trabalhador.
Veja o que foi noticiado sobre os alimentos e sobre os trabalhadores rurais.
Link para o Relatório.

"Angola e Cabo Verde assinam acordo geral de cooperação no sector agro-pecuário"

O AngolaPress noticia que "Um acordo geral de cooperação nos domínios da agricultura, pecuária e floresta foi rubricado hoje (terça-feira), em Luanda, pelo ministro angolano da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Pedro Canga, e a sua homóloga de Cabo Verde, Madalena das Neves.
O acordo, segundo o governante angolano, que falava à imprensa após a assinatura, visa a materialização de projectos conjuntos no sector agro-pecuário, sobretudo na cooperação empresarial privada.
'Estão reunidas as condições para a materialização de projectos conjuntos nas áreas de agricultura, pecuária e florestas e também para se dar um salto qualitativo na cooperação empresarial nesse domínio , referiu o ministro. Pedro Canga deu a conhecer que os benefícios do acordo para os dois países são vários, tendo em conta as experiências que cada parte possui." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta peça jornalística está acessível em texto integral.

Congresso de Desenvolvimento Sustentável

II Congresso Mineiro de Biodiversidade – COMBIO

No período de 22 a 26 de abril, no Expominas, estará acontecendo o II Congresso Mineiro de Biodiversidade – COMBIO, cujo tema principal é a Construção Participativa da Política Estadual de Biodiversidade.
Pela importância do tema para a indústria mineira, o Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais com o apoio do Sindiextra estarão promovendo o Ciclo de Palestras em SUSTENTABILIDADE NA INDÚSTRIA DE MINAS, conforme a programação em anexo.
Será uma excelente oportunidade para que vocês conheçam como a indústria mineira está trabalhando para alcançar a sustentabilidade de suas ações.
Contamos com sua participação!!!

Fonte: Sindiextra - 15/abril/2008

Novedad editorial

A. Martínez Gutiérrez, “Tutela comunitaria de las denominaciones geográficas: Conflictos con otros signos distintivos". Editorial Atelier, (2008) 236 págs.

El objeto de esta monografía es el análisis de los preceptos dedicados a la tutela de las denominaciones geográficas protegidas en el Reglamento (CE) n° 510/2006, prestando una atención especial a la resolución de los conflictos derivados de la colisión con los signos distintivos en general y con las marcas de empresa en particular.
En efecto, aún cuando el citado Reglamento comunitario presenta un contenido más amplio y aborda, con carácter general, la regulación de los requisitos a observar y del procedimiento a seguir para la inclusión de las denominaciones geográficas protegidas en el Registro comunitario gestionado por en la Comisión Europea, la obra en cuestión se limita a examinar exclusivamente una de las consecuencias jurídicas derivadas de esa inscripción administrativa que, por lo demás se encuentran contempladas de forma específicas en el citado Reglamento comunitario: a saber, los resortes jurídicos conformadores del derecho de exclusiva reconocido a los operadores económicos legitimados para la utilización de estas denominaciones geográficas. Y es que, además de prever un monopolio de uso a favor de este colectivo de personas más o menos amplio, el legislador comunitario le reconoce la facultad de impedir determinados comportamientos que, implicando una explotación de la asimetría informativa existente en el mercado y lesionando un conjunto variado de intereses, suponen una infracción del indicado derecho de exclusiva.
Precisamente, dentro de este ius excludendi alios, cobran especial interés los preceptos dedicados a dirimir los conflictos con las marcas de empresa..

Para ello, siguiendo la estela de la normativa precedente, el legislador no sólo ha disciplinado los supuestos de infracción de la denominación geográfica concreta con marcas usadas, solicitadas o registradas en fechas posteriores a la inscripción de aquélla en el Registro comunitario, sino también ha prestado una atención preferente a la colisión de las denominaciones geográfica protegidas con marcas preexistentes al tiempo de su reconocimiento administrativo, cuya existencia queda justificada por la libre disponibilidad de las denominaciones geográfica antes de su inscripción registral.

Para más información:
http://www.atelierlibros.es/ficha.asp?producto=48957

Congresso de Direito Ambiental

"Câmaras 'perdoam' multas na limpeza de terrenos florestais"

No Jornal de Notícias de hoje, Inês Cardoso dá conta que "A fiscalização a proprietários florestais que não limpam os terrenos tem vindo a aumentar, mas as câmaras optam maioritariamente por não aplicar as coimas quando há contra-ordenação. De acordo com os resultados de um inquérito promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 57% dos autos levantados pelas autoridades e entretanto dados como findos as autarquias optaram pela simples admoestação. Há ainda uma parcela de 6,5% de processos arquivados e só em 36,5% foi efectivamente aplicada coima.
Os dados, a que o JN teve acesso, espelham a realidade até ao passado dia 5 de Março. Nessa data, os 240 municípios que responderam (num total de 278 no Continente) contavam 6.241 autos desde que entrou em vigor o decreto-lei com as normas para defesa da floresta contra incêndios (124/2006). Cerca de metade dos processos (3.345) encontra-se ainda em fase de instrução.
A baixa percentagem de aplicação efectiva de multas explica-se pelo facto de a maioria das autarquias defender a pedagogia e uma atitude mais 'branda' quando os infractores limpam voluntariamente os terrenos, já depois de levantado o auto. O comandante do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, contudo, considera que esse é um sinal perigoso para as populações. 'Cria-se um clima de impunidade', considera o major Jorge Amado." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Programa Apícola Nacional"

O AgroNotícias assinala que, ontem, "Foi publicado no Diário da República n.º 77, 2ª Série, o Despacho Normativo n.º 23/2008, de 30.03, que estabelece as regras comple-mentares de aplicação do Programa Apícola Nacional.
As candidaturas devem ser apresentadas junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área onde se localiza a sede do candidato, ou dos serviços competentes nas Regiões Autónomas.
O período de candidatura inicia-se no dia seguinte à data de publicação do despacho e tem a duração de 30 dias corridos, com excepção das candidaturas à Medida 1B - Serviços de Assistência Técnica - cujo período de apresentação de candidaturas é de 20 dias corridos.
O Programa Apícola Nacional foi aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007."

Novedad editorial

● Pablo Amat Llombart, "Derecho de la biotecnología y los transgénicos". Tirant lo blanch, Valencia (2008) 382 págs.

A nadie resulta desconocido el intenso debate que en los últimos años se viene planteando acerca de los recientes avances de la biotecnología y la ingeniería genética, así como la desconfianza que suscita su aplicación práctica en diversos sectores económicos estratégicos y de gran relevancia social.
Esta obra analiza, de la manera más objetiva posible, los parámetros sociales y jurídicos en los que se manifiesta la problemática que afecta a la moderna biotecnología, tanto a nivel general como en su concreta aplicación al sector agrario-agroalimentario.
Merece una especial atención el estudio de la disciplina jurídica aplicable a la aparición y difusión de nuevos productos en el mercado consistentes en organismos modificados genéticamente (transgénicos) o elaborados a partir de ellos, bien destinados al cultivo a campo abierto en calidad de nuevas especies vegetales o variedades agrícolas mejoradas, o bien dispuestos directamente para su uso como alimentos o ingredientes alimentarios aplicados al consumo humano o en forma de piensos para animales.
A tal fin, y haciendo uso del método de investigación jurídica del Derecho comparado, partiendo de la base de la legislación comunitaria vigente, se incorpora un examen comparativo entre la legislación española y la italiana, si bien prestando especial atención a la normativa aplicable a nivel estatal, con referencias al Derecho autonómico español.

Para más información:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/04/novedad-editorial-derecho-de-la.html

Proprietário de traineira deve pagar indenização por pesca predatória de arrasto

Relata a revista eletrônica Espaço Vital que a pesca de arrasto é lesiva ao meio marinho e que segundo consta da sentença “a rede de arrastão raspa e mata toda a vida marinha desde a areia até a superfície". Leia mais

Sem-terras são réus em denúncia de crime de Segurança Nacional

Segundo noticiou o jornal Zero Hora (18 de abril de 2008), oito líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acampados em áreas próximo à Fazenda Coqueiros, em Coqueiros do Sul (Estado do Rio Grande do Sul - Brasil), serão processados por crimes contra a Segurança Nacional.
"A denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça Federal de Carazinho esta semana.
Durante os últimos quatro anos, a Fazenda Coqueiros foi alvo de manifestações e invasões pelo MST, que pedia ao governo federal a desapropriação da área de 7 mil hectares para a criação de assentamentos. As invasões e ações do movimento teriam gerado uma série de crimes, reunidos em inquéritos policiais investigados pela Polícia Civil. Foram registrados homicídios, furtos, danos ao patrimônio, invasões e até o uso de dinamite supostamente para danificar máquinas agrícolas e sabotar a colheita na fazenda de propriedade da família Guerra.
No entanto, algumas denúncias elevaram a atuação do MST ao status de crimes federais, fazendo com que o Ministério Público Federal de Carazinho denunciasse os líderes do movimento por crimes contra a segurança nacional".
Recentemente uma decisão do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) declarou que a referida propriedade de 7 mil hectares não pode ser desapropriada por improdutividade, pois os estudos a confirmaram como produtiva (veja essa notícia).
"A Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, define os crimes que colocam em risco a integridade e soberania do território nacional, o regime democrático e os chefes dos poderes da União. Entre eles, estão as iniciativas de provocar guerra, invasão do território, importar ou utilizar armamento militar, atos de espionagem, sabotar instalações militares, vias de transporte, usinas e aeroportos, danificar meios de defesa ou segurança do país.
Ainda é considerado crime a prática de atos de depredação e explosão por inconformismo político ou para obter fundos destinados à manutenção de organizações políticas subversivas, além de fazer propaganda de discriminação, luta entre as classes sociais e incitar a subversão da ordem política ou social.
Constituir organização ilegal com finalidade combativa e ofender a integridade moral ou física do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Supremo Tribunal Federal são considerados crimes contra a segurança nacional. As penas previstas vão de um e 30 anos de prisão".

Veja a íntegra da notícia.

Obras em loteamento na Praia da Enseada, no Guarujá, continuam paralisadas

A Eluma S/A Comércio e Indústria continua proibida de executar qualquer ato inerente à implantação física do loteamento Península, situado na Praia da Enseada, no Guarujá (SP). Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial interposto pela empresa contra liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A liminar que paralisou as obras e a venda dos lotes foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP), objetivando a nulidade dos atos de aprovação e registro do loteamento, cuja licença foi concedida pela municipalidade em descumprimento ao artigo 1º da Lei nº 4.778/65. O MP alega, entre outros pontos, irregularidade na concessão da licença sem a manifestação prévia de autoridade ambiental. A decisão foi mantida em agravo de instrumento e em embargos de declaração, e a Eluma recorreu ao STJ na tentativa de revogar a liminar.
No recurso, a empresa sustentou que a ação civil pública versa sobre matéria prescrita uma vez que as licenças de construção do loteamento foram concedidas pelo município nos anos de 1954 e 1956, ocasião em que não havia nenhuma lei que impusesse manifestação de órgão ambiental como requisito para a concessão de alvará. Alegou, ainda, que houve ofensa ao seu direito adquirido e dos adquirentes dos lotes e violação do direito de propriedade, por limitar seu poder de dispor sobre os lotes que ainda possui.
Acompanhando o voto do relator, Ministro Castro Meira, a Turma concluiu que a Corte estadual rejeitou a prescrição com base no artigo 37, § 5º, da Carta Magna, que determina que ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público é imprescritível. No tocante à ofensa ao direito adquirido e ao de propriedade, a Turma aplicou a Súmula nº 284/STF, por entender que o recorrente não apontou os dispositivos legais que teriam sido ofendidos pelo acórdão, limitando-se a desenvolver argumentos genéricos.
Castro Meira também ressaltou, em seu voto, que o exercício do livre direito de propriedade está condicionado ao cumprimento das mínimas exigências previstas na própria Carta Magna, de caráter geral, impessoal e erga omnes. Segundo o relator, no caso julgado, os temas sobre direito adquirido e de propriedade não comportam discussão na via eleita, já que descabe a esta Corte examinar matéria eminentemente constitucional.

Fonte: STJ

União e RS respondem à ação por uso de herbicida em soja transgênica

TRF-1 anulou sentença de primeira instância que extinguia sem julgamento ação civil pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Leia mais

"Comité científico da EEA recomenda suspender o objectivo de incorporação dos biocombustíveis"

Como dá conta o AgroNotícias, "O Comité Científico da Agência Europeia do Meio Ambiente (EEA) tornou pública a opinião de que o objectivo de incorporação de biocombustíveis de 10% em 2020 deve ser suspenso enquanto não existir uma evidência de seus benefícios. O Comité recomenda um novo estudo científico abrangente sobre os benefícios e riscos dos biocombustíveis.

O objectivo de incorporação de biocombustíveis na UE foi estabelecido inicialmente em 2003, com 2% em 2005 e 5,75% em 2010. A situação real é que não se chegou a alcançar o objectivo de 2005 e parece pouco provável que se chegue ao de 2010.
Em 2007, a UE estabeleceu um novo objectivo de chegar a 10% em 2020, com a condicionante de que o biocombustível provenha de uma produção sustentável e que se desenvolvam comercialmente os biocombustíveis de segunda generação."

Países lusófonos debatem educação ambiental em Angola

Segundo divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente, será realizado entre os dias 20 e 22 de abril, em Luanda, Angola, a segunda reunião do Comitê Gestor do projeto Educação Ambiental na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no Marco da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, a qual antecederá a ocorrência, no mesmo local, da IV Conferência de Ministros de Meio Ambiente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O DEA ocupa a secretaria-executiva do projeto. A reunião contará com os gestores de educação ambiental de todos os países-membros da CPLP: além de Brasil e Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Portugal e Timor-Leste.

“O projeto, que conta com o apoio do Secretariado-Executivo da CPLP, propõe que os países de Língua Portuguesa cooperem para o fortalecimento da educação ambiental, conforme indicado na Plataforma de Cooperação da CPLP na Área Ambiental o documento assinado em maio de 2006 pelos ministros de Meio Ambiente dos oito países-membros. Nele, Brasil e Angola assumiram o papel de coordenadores do tema, considerado prioritário pela CPLP.

O objetivo dessa segunda reunião é definir o cronograma de atividades previstas no projeto, que inclui missões oficiais de formação de técnicos nos oito países e um Seminário CPLP de Educação Ambiental a ser realizado no Brasil em 2009. Articuladas com outros parceiros, essas ações deverão resultar em duas iniciativas correlatas: o Programa CPLP de Educação Ambiental e a Campanha CPLP Frente às Mudanças Socioambientais Globais.

A reunião servirá também como ponto de partida para a implantação de uma Rede de Salas Verdes na Comunidade. Ao todo, serão 16 centros de educação ambiental, dois em cada país-membro da CPLP, a serem geridos por seus respectivos governos e sociedades civis.” (imagem acrescentada)

O texto está acessível na íntegra.

"Huambo: Hipopótamos destroem culturas no município do Katchiungo"

O AngolaPress dá conta que "Hipopótamos estão a devastar vários hectares de culturas de milho, feijão, batata rena e doce nas localidades de Chiquengue e Kavaleca, a sul da sede do município Katchiungo, província do Huambo, soube a Angop de autoridades tradicionais locais.
Em declarações hoje, segunda-feira, à Angop, o soba da região, Eugénio Lussati, disse que a devastação das culturas nos últimos dias por hipopótamos nas localidades atingiu proporções alarmantes, o que obrigou as comunidades a abandonar as aldeias e fixar-se, provisoriamente, junto às suas lavras para impedir a acção dos animais.
Para a protecção das lavras, de acordo com o soba Eugénio Lussati, as comunidades estão a utilizar, há duas semanas, os métodos de acender fogueiras às noites nos arredores das lavras e tocar de sinos para afugentar hipopótamos que estão a devastar as culturas de feijão, milho, entre outras, mas sem quantificar os prejuízos até aqui causados. O soba alertou, por outro lado, que 'se as autoridades administrativas do município do Katchiungo não tomarem medidas para a protecção dessas culturas, as comunidades das aldeias de Chiquengue e Kavaleca, estimadas em dois mil 275 habitantes, poderão passar fome, nos próximos dias'. No ano passado, 'as culturas de milho, feijão, batata rena e doce, entre outras, na mesma região, haviam sido devastadas por hipopótamos, criando no seio das famílias miséria e fome'.
Por esta razão, as populações de Chiquengue e Kavaleca abandoram provisoriamente as suas aldeias para proteger as culturas que estão a ser devastadas por hipopótamos."

MBA

Informações:

Dinâmica da Terra Serviços Ambientais Ltda
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(21) 2679-9216 /mba@dinamicadaterra.com.br

"Ambiente: Comissão regozija-se com a adopção final da directiva sobre a qualidade do ar"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia congratula-se com a adopção da directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Esta directiva reflecte fielmente a proposta apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 2005 e é reveladora da firme determinação da União Europeia em melhorar a qualidade do ar no seu território. Nesse sentido, são estabelecidas normas obrigatórias para as partículas finas (PM2.5).
Nas palavras de Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo Ambiente: 'A União Europeia deu hoje um passo decisivo na luta contra uma das principais causas de problemas ambientais e sanitários. Os cidadãos europeus estão preocupados com a poluição atmosférica. A nova directiva 'Qualidade do ar' vem responder a essa preocupação com a adopção de normas ambiciosas, mas realistas, para a poluição por partículas finas (PM2.5) na União Europeia'." (A hiperligação foi acrescentada)

Este Comunicado foi divulgado nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Conferência de Alto Nível da FAO sobre a Segurança Alimentar Mundial e os Desafios das Alterações Climáticas e das Bioenergias

Entre os dias 3 e 5 de Junho, na sua Sede em Roma, a FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação realiza uma Conferência de Alto Nível sobre as questões actualmente mais candentes nos que se refere ao objecto mediato do De lege agraria nova: a Agricultura, o Meio Ambiente e a Alimentação.
Por isso mesmo, ficaremos especialmente atentos à preparação, aos trabalhos e aos resultados deste evento, nos qual participarão os Governos dos Estados-Membros, Organizações Internacionais Inter-Governamentais e Não-Governamentais e Outras organizações relevantes.

Para mais informações, vide a Página do Evento.

SOS Clima Terra

Para mais informações, consulte SOS Clima Terra.

"Brasil insiste na imitação do Porto"

Segundo o Expresso - Economia, "O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) voltou a detectar imitações no mercado brasileiro da denominação de origem Porto. O IVDP cita os casos do Porto Valduga e Porto Dom Izidro. Os compromissos assumidos pelo Brasil e os esforços das autoridades portuguesas no combate a esta prática não se revelam suficientes para evitar a fraude." (A hiperligação foi acrescentada)

"Carro a óleo apreendido pela GNR"...

No Jornal de Notícias de hoje, Alexandra Serôdio e Helena Silva relatam que "João Carlos Condesso, foi multado por utilizar um automóvel que é movido a óleo alimentar - um combustível que, consideraram os ficais da Alfândega, o proprietário devia ter declarado e pago o respectivo imposto. Três dias depois do seu veículo ter sido apreendido, o proprietário garante que ainda não sabe a que entidade deve declarar e pagar. Conta ainda que já constituiu advogado para o representar, ponderando, até, avançar com um processo.
Fonte da Alfândega explicou ao JN que 'qualquer produto carburante paga imposto'. Esse pagamento está previsto na lei, 'mesmo quando são utilizadas misturas', sublinha.
A lei que codifica o regime dos impostos especiais sobre produtos petrolíferos e outros (Decreto-Lei n.º 566/99) é bastante clara. No artigo 70 é explicado que estão sujeitos ao imposto sobre produtos petrolíferos 'os óleos minerais; quaisquer produtos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como carburante' e, ainda, 'os outros hidrocarbonetos destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como combustível'. A excepção são hidrocarbonetos sólidos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Pré-registo e registo REACH - perguntas e respostas"

Como acaba de assinala a Sala de Imprensa da UE, "A nova legislação da UE em matéria de substâncias químicas REACH (registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas) entrou em vigor em 1 de Junho de 2007. Abrange todas as substâncias químicas fabricadas ou importadas para a UE em quantidades iguais ou superiores a uma tonelada por ano. O registo obrigatório das novas substâncias tem início em 1 de Junho de 2008. Às substâncias que tenham sido pré-registadas podem aplicar-se prazos posteriores. Esses prazos dependem das quantidades em questão e vão de Novembro de 2010 a Maio de 2018. Uma empresa que não efectue o pré-registo de uma substância de integração progressiva até 1 de Dezembro de 2008 não poderá importá-la nem fabricá-la após essa data, enquanto não a tiver registado devidamente junto da Agência Europeia das Substâncias Químicas."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"STA rejeitou pedido impugnação Plano Ordenamento da Arrábida"

De acordo com o Diário Digital, "O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu pela 'ilegitimidade activa' das Câmaras Municipais de Palmela, Sesimbra e Setúbal para pedirem a impugnação de normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
A decisão do STA, datada do passado dia 02 de Abril, mas que só hoje foi conhecida, surge três anos depois de uma 'acção administrativa especial de impugnação de normas' por alegadas 'irregularidades' e 'ilegalidades' do POPNA, aprovado pela Resolução n.º 141 do Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
Na acção administrativa especial, que deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo a 17 de Novembro de 2005, as três autarquias reforçavam o pedido de impugnação, argumentando que tinha havido uma 'alteração substancial' da versão final do POPNA face ao documento que tinha sido previamente submetido a discussão pública.
A acção administrativa visava, fundamentalmente, travar o processo de co-incineração de resíduos perigosos na cimenteira do Outão, na Arrábida, e contestar a restrições à pesca, consideradas excessivas pelos pescadores e pelas autarquias, no Parque Marinho Luiz Saldanha, parte integrante do Parque Natural da Arrábida.
O Supremo Tribunal Administrativo acabou por dar razão à argumentação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), que, na contestação do pedido de impugnação, defendeu a rejeição da acção por 'falta de legitimidade activa' dos três municípios.
'Em relação a algumas normas cuja declaração de ilegalidade os autores (da acção administrativa especial) pedem, a sua posição carece de legitimidade processual activa, uma vez que, ou se trata de normas que não produzem efeitos imediatamente, dependendo de um acto administrativo de aplicação, ou os efeitos directos dessas normas não se projectam, com actualidade na sua esfera jurídica', argumentou, na altura, o ICN, agora ICNB (Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade)." (As hiperligações foram acrescentadas)

Congresso Internacional de Direito Agrário

Brasil prepara conferência internacional para debater biocombustíveis

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) divulgou que o governo federal brasileiro está preparando para novembro, na cidade de São Paulo, a realização da Conferência Internacional de Biocombustíveis, em que representantes de 190 países estarão debatendo o tema com representantes do governo brasileiro, de organismos internacionais, da comunidade científica, empresariado, sociedade civil e ONGs.
Veja a íntegra da notícia.

"Governo revê regime florestal que se aplica a matas e perímetros geridos pelo Estado"

Como dá conta a jornalista Ana Fernandes, no Público de hoje, "O regime florestal que se aplica aos terrenos do Estado, datado de 1901, vai ser revisto, anunciou ontem António Rego, director-geral dos Recursos Florestais, no Seminário Florestas, Economia e Desenvolvimento Regional promovido pela Forestis, no Porto. O responsável explicou que era necessário adaptar a legislação à nova realidade do país, mas não especificou que alterações serão introduzidas.
O anúncio, feito em Março, de que as matas públicas (regime florestal total) produtivas e os perímetros florestais (regime florestal parcial) poderão ser incluídos nas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) - destinadas a garantir uma gestão conjunta em zonas de pequena propriedade - podem explicar esta necessidade, embora os produtores florestais presentes no seminário considerem que a legislação de 1901 não inviabiliza essa inclusão. Já em Dezembro, o ministro da Agricultura tinha anunciado mudanças na forma como as matas públicas deveriam ser administradas, defendendo que 'o património [público] florestal deve ser gerido empresarialmente'. Na altura, admitiu a possibilidade deste poder ser gerido em associação com privados, em parcerias público-privadas ou mesmo ser a gestão cedida a privados. As áreas comunitárias como os baldios constituem 13,8 por cento da floresta portuguesa (463 mil hectares). O Estado gere ainda 66 mil hectares (dois por cento do total) de matas públicas, que se encontram maioritariamente no litoral.
António Rego disse que era cedo para adiantar de que forma será o regime florestal alterado. É uma das prioridades para este ano e irá começar por um processo de avaliação daquilo em que a legislação está desadequada da realidade. 'Não temos ainda ideias consolidadas', esclareceu. Garantiu que, neste processo, haverá diálogo com os parceiros do sector.
[...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

"A Comissão recupera dos Estados-Membros 83 milhões de euros de despesas da PAC"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia adoptou hoje uma decisão que implica o reembolso de um total de 83 milhões de euros indevidamente gastos pelos Estados-Membros no quadro das despesas agrícolas da União Europeia. Esse montante reintegra o orçamento comunitário em consequência da aplicação de procedimentos de controlo inadequados ou do incumprimento das regras comunitárias aplicáveis às despesas agrícolas. No quadro da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros são responsáveis pelos pagamentos e pela verificação das despesas, mas a Comissão deve assegurar a correcta utilização dos fundos.
Ao comentar a decisão, Mariann Fischer Boel, membro da Comissão responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural, afirmou: 'Estamos a desenvolver grandes esforços para garantir o melhor controlo possível das despesas agrícolas. O Tribunal de Contas reconheceu melhorias consideráveis no nosso sistema de controlo nos últimos anos e, pelo nosso lado, estamos empenhados em melhorar ainda mais a situação. Trata-se do dinheiro dos contribuintes, que têm o direito de saber que está a ser gasto sensatamente.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Sea Shepherd leva Pescados Amaral a julgamento no TRF-4

Esta é a primeira ação civil pública movida no país contra a pesca de arrasto, principal causa da destruição dos ecossistemas marinhos. Leia mais

"Suframa aposta em turismo rural no Amazonas "

Conforme notícia divulgada pela Agência Brasil (06.04.2008), “ainda neste semestre, uma parceria entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas (Idam) promete estimular o desenvolvimento do turismo praticado nas áreas rurais do estado”.
“Trata-se de um projeto-piloto que visa a dar vida ao turismo rural no Amazonas e conta com investimentos iniciais R$ 154,5 mil. As atividades terão início com a capacitação de recursos humanos e com a estruturação de comunidades rurais para viabilidade das ações, que incluem a conscientização local sobre as potencialidades dessa proposta, o treinamento de agentes e de guias, além da criação de um centro de apoio ao turista. Os trabalhos começarão pelo ordenamento da atividade turística no município de Rio Preto da Eva, a cerca de 80 quilômetros de Manaus”.
Segundo o superintendente adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Suframa, Elilde Menezes, “o turismo rural é uma atividade desenvolvida no campo e busca resgatar o patrimônio natural e cultural da comunidade, agregando valor a produtos e serviços. Segundo ele, a atividade encontra-se em plena expansão no país e contribuirá para incrementar a renda da população local”, sendo que “o projeto permitirá o desenvolvimento do Plano de Turismo Rural para a Agricultura Familiar no Amazonas, de acordo com o Programa Nacional de Turismo Rural na Agricultura Familiar”. (As hiperligações foram acrescentadas)

Leia o texto na íntegra.

Novidade editorial

"SINOPSE: A obra O Modo de Ser Camponês e a Propriedade da Terra entre Camponeses: A Exclusão Inspirando os Movimentos Sociais tem o objetivo de investigar o modo de ser camponês, os seus ideais, para verificarmos a possibilidade de ser o camponês um perigo físico para o Estado ou um desafio ideológico. Procura demonstrar que a constituição do direito positivo no Brasil expressa claramente um compromisso entre grupos de sustentação das sucessivas composições de poder. Dificilmente o modo como o camponês se vê no processo de desenvolvimento e o modo como ele vê a formação desse mesmo processo de desenvolvimento são levados em conta. Os camponeses são, na verdade, excluídos que representam uma grande parcela em nosso mundo, e os seus ideais, a exemplo da busca de terras e de alimentos, continuam acesos. Embora a maioria dos camponeses não pensem a propriedade da terra, mas sua posse, seu uso, os mais politizados, a exemplo dos trabalhadores-sem-terra vêem a propriedade como um direito de cada cidadão. As sociedades camponesas tradicionais refletem ter a Igreja importante papel no seu cotidiano, juntamente com a instituição Família. O Estado é para o camponês um poder emanado de cima para baixo, das classes sociais mais abastadas, da mesma forma que o rei domina os seus súditos, que podem se insurgir contra ele. O êxodo rural, a reforma agrária e o desenvolvimento sustentável são questões abordadas nesse trabalho com o propósito de se verificar com mais profundidade a questão social no campo. É preciso despertar para um neo-humanismo, em que o homem seja parte fundamental do todo na engrenagem da sociedade. Encontrar um novo modelo de desenvolvimento econômico, com ênfase no desenvolvimento rural e instigar o camponês a ser instrumento vital de conscientização da preservação do meio ambiente, são algumas metas imprescindíveis para se alcançar a ordem baseada na realização humana na qual não haja tantos excluídos."

Cristiane Lisita Passos é Jornalista, Advogada e Escritora. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA e Mestra em Direito Agrário pela UFG; Pós-graduada em Administração Pública, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Orçamento e Finanças.

"Mais de 160 países de acordo sobre redução das emissões de viagens aéreas e marítimas"

Segundo o Público - Ecosfera, "Mais de 160 países chegaram hoje [ontem] a acordo em Banguecoque para estudar formas de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) libertados pelas viagens aéreas e marítimas, no âmbito da luta mundial contra as alterações climáticas.

Os países signatários do Protocolo de Quioto, reunidos sob a égide das Nações Unidas na Tailândia, aprovaram uma declaração que promete explorar a possibilidade de limitar ou reduzir as emissões de gases lançadas pelos aviões e navios.
A indústria do transporte mundial representa cerca de três por cento das emissões de GEE, mas as viagens aéreas e marítimas não foram obrigadas a reduzir as suas emissões pelo Protocolo de Quioto. A Noruega e a União Europeia estiveram na linha da frente para a inclusão das viagens aéreas e marítimas nos esforços mundiais de redução de emissões.
Segundo alguns ecologistas, países como a Singapura e a Austrália tentaram diluir a declaração de Banguecoque ao sugerir que a indústria do transporte deveria ser regulada por ela própria. O documento foi saudado por organizações ambientalistas, apesar de o considerarem demasiado vago e não dizer explicitamente que este sector vai ser incluído em qualquer acordo vinculativo. 'Temos que ser vigilantes sobre a maneira como tudo isto se vai processar', comentou Marcelo Furtado, da Greenpeace do Brasil.
A conferência de Banguecoque, para definir o calendário de negociações sobre o sucessor do Protocolo de Quioto – que expira em 2012 -, começou segunda-feira e terminará hoje [ontem]." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

Curso de Pós-Graduação de Actualização de Direito da Energia

Entre Abril e Junho, o ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas Faculdade de Direito de Lisboa promove um Curso de Pós-Graduação no domínio do Direito da Energia.
Este Curso é coordenado pelos Professores Doutores Jorge Miranda e Carla Amado Gomes e as respectivas inscrições estão abertas até ao próximo dia 10, quinta-feira.

Para mais informações, vide o respectivo Programa.

Construção em área de preservação ambiental

Casa de veraneio em área de preservação permanente deve ser demolida.
Judiciário de Mato Grosso também condenou proprietário a promover reflorestamento com espécies nativas. Leia mais

"Cuba vai ceder terras a produtores privados"

"O governo de Cuba anunciou que vai ceder terras estatais ociosas a cooperativas e produtores privados, em uma medida destinada a impulsionar a produção de alimentos, café e fumo.

Serão lotes de cinco hectares, entregues para usufruto gratuito. Os beneficiados não vão precisar pagar nada pela terra, mas também não poderão vendê-la nem deixá-la como herança para seus descendentes.
Segundo estimativas oficiais, metade de toda a terra agricultável da ilha está ociosa. A cada ano, Cuba gasta cerca de US$ 1,6 bilhão (cerca de R$ 2,7 bilhões) na importação de alimentos.
Essa é a última de uma série de reformas introduzidas pelo novo presidente, Raúl Castro, desde que assumiu o poder, no final de fevereiro."

Leia a matéria completa no Terra Notícias.