joi, mai 08, 2008

"Tribunal de Justiça europeu condena Portugal por falta de tratamento dos esgotos na Costa do Estoril"

O Público Última Hora noticia que "O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje Portugal por falta de tratamento adequado dos esgotos na Costa do Estoril, Cascais, deferindo assim uma queixa apresentada pela Comissão Europeia contra o Estado português.
A Comissão Europeia decidiu em Dezembro de 2006 levar Portugal a tribunal, por considerar que o Estado português falhou o cumprimento de uma decisão de Bruxelas de 2001, que, a título excepcional, autorizou a aplicação de um tratamento menos rigoroso do que o estabelecido às descargas de águas residuais urbanas da Costa do Estoril no oceano Atlântico.
O executivo comunitário entendeu, posteriormente, que Portugal não cumpriu as condições então impostas, e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, deu hoje razão a Bruxelas, condenando o Estado português nas despesas do processo, como havia requerido a Comissão.
No acórdão hoje divulgado, o Tribunal de Justiça europeu considera que Portugal não cumpriu com as obrigações decorrentes de três artigos da decisão de 2001 da Comissão que concedia uma derrogação relativa ao tratamento dos esgotos da aglomeração da Costa do Estoril." (As hiperligações foram acrescentadas)

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