vineri, mai 09, 2008

Brasil: Publicado Decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos

Foi publicado hoje (07.05.2005) o Decreto nº 6.447/2008, o qual regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.

Veja a íntegra do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008 e da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003

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