joi, mai 01, 2008

"Açores: Governo aprova pacote legislativo para a agricultura"

De acordo com o AgroNotícias, "O Governo açoriano aprovou um pacote legislativo com várias propostas que vai apresentar à Assembleia Regional e que pretende reformar a legislação existente relativa à área agrícola e utilização da terra no arquipélago.
Uma destas medidas, aprovadas em Conselho do Governo que se reuniu em Ponta Delgada, prevê um novo regime jurídico de ordenamento agrário nos Açores. Para isso, serão criados 'novos incentivos e modernos enquadramentos que salvaguardem uma estrutura agrícola do tipo familiar, mas que, simultaneamente, possibilite o crescimento dos empresários mais capazes e eficientes', explicou o secretário regional da Presidência.
Segundo Vasco Cordeiro, foi também aprovada uma proposta de decreto legislativo regional que institui o RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas. O RICTA prevê incentivos a fundo perdido e a majoração dos tectos máximos de investimento, tendo em conta o aumento médio das explorações verificado ao longo da última década. 'Esta proposta introduz uma maior componente de concentração da propriedade, criando majorações ao emparcelamento e à aquisição de terras por jovens agricultores', salientou Vasco Cordeiro.
O pacote legislativo aprovado pelo Governo Regional inclui também uma proposta para alterar o regime jurídico do arrendamento rural nos Açores. Com esta medida, o executivo pretende criar um quadro legal para estimular o arrendamento, que assegure ao proprietário a 'adequada rentabilidade do seu património', ao mesmo tempo que garanta ao arrendatário a 'sustentabilidade do seu investimento', disse o secretário regional da Presidência."

Niciun comentariu: