A lei agrária nova, v. II

Lucas Abreu Barroso

Elisabete Maniglia

Alcir Gursen De Miranda

(Coordenadores)

SUMÁRIO
DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA
Direito Constitucional agrário brasileiro: delimitação da matéria
Alcir Gursen De Miranda
Amazônia: “vida e missão neste chão”
Cristiane Lisita
O agrário, o agrícola e o meio ambiente: trinômio da luta de um povo na Amazônia
Elizabeth Maniglia
O Direito Tributário ambiental e a isenção de ITR nas RPPN’s
Ana Paula Vasconcellos da Silva
Orientaciones contemporáneas de la Justicia Agraria latinoamericana, fuente de paz y desarrollo
Enrique Ulate Chacón
La codificación del Derecho Agrario cubano en el nuevo milenio: un debate necesario
Rolando Pavó Acosta e Juan Ramón Pérez Carrillo
Origem do trabalhismo e do trabalhador rural no Brasil
Aldo Asevedo Soares
O trabalhador rural no Direito brasileiro
Altir de Souza Maia
Siniestralidad y legalidad en el trabajo agrario argentino
Susana Formento e Roxana Beatriz Romero
El derecho del agricultor frente a la protección intelectual de las innovaciones biotecnologicas
Claudia R. Zemán
ANAIS DOS CONGRESSOS ABLA
Amazônia: planeta água – conservação, navegação e desenvolvimento
Augusto Ribeiro Garcia
Amazônia e federalismo regional
Rodrigo Bernardes Braga
Perspectiva europea de un Derecho amazónico
Juan José Sanz Jarque
ESTUDOS E PARECERES
Agroindústria e desenvolvimento sustentável na Amazônia
Darcy Walmor Zibetti
Natureza jurídica dos condomínios de agronegócio
João Eduardo Lopes Queiroz
Autorização de Detenção de Imóvel Público. Autorização de Uso de Recursos Florestais em Área de Domínio Público Estadual. Lei n. 11.284/2006.
Lucas Abreu Barroso
MEMÓRIA ACADÊMICA
Um grande mestre, um grande livro
Moacyr Félix
DOCUMENTOS HISTÓRICOS
Resolução de 17 de julho de 1822
Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850
Carta de Cruz Alta
Carta de Roraima do Direito Agrário
Relatório do XII Seminário Nacional de Direito Agrário
Juruá Editora

2008

"Responsável da ASAE defende pratos típicos"

Nos termos de um artigo do jornalista Paulo Julião, publicado no Diário de Notícias, "A responsável máxima da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para a região norte apelou ontem aos empresários de restauração do Minho para 'se organizarem' em defesa de uma gastronomia 'única', como é o caso da cozinha do Alto Minho. 'Eu também sou minhota e mato um frango, da capoeira da minha mãe, quase todas as semanas', confessou a inspectora Fátima Araújo, perante cerca de duas centenas de empresários de Viana do Castelo.
Confrontada com as repetidas queixas dos empresários locais de restauração, a responsável da ASAE foi peremptória: 'Sob o ponto de vista legislativo, o País terá muito daquilo que os próprios empresários quiserem. Se não forem capazes de querer e lutar pelos vossos interesses, também ninguém os vai ajudar. Lisboa não vai tratar da vossa vida, desenganem-se', afirmou Fátima Araújo. Perante um invulgar aplauso dos empresários, a responsável regional do Norte da ASAE acrescentou: 'Têm aqui uma acérrima defensora da gastronomia nacional. Mas são os senhores a tratarem dos assuntos do vosso interesse. Nós só temos de ser suficientes sábios para compatibilizar a cultura tradicional com as técnicas e práticas de higiene.'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

Organizado por EFFoST

Para más información: http://www.foodcongress.eu/

Fuente: http://aibadaredeco.googlepages.com/cursosseminariosyotrasactividadesdeformacion

"Restaurantes lançam ofensiva a azeite inviolável"

No Diário de Notícias, o jornalista Luís Naves dá conta que "Apesar de serem obrigatórias, as embalagens invioláveis de azeite poderão voltar a desaparecer da paisagem gastronómica portuguesa, caso tenha êxito a pressão que a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) está a fazer sobre o Governo. A intenção é conseguir revogar a portaria que obrigou ao uso das garrafas de 250 mililitros nas mesas dos restaurantes.
Ontem, a ARESP divulgou um comunicado onde afirma que o ministro da Agricultura, Jaime Silva, apoia a sua posição na questão do azeite, tendo numa reunião mostrado estar 'disponível' para estudar o problema, que resulta de uma decisão do anterior Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Governo brasileiro adotará medida para baratear o preço do seguro rural

Noticiou o Jornal Zero Hora, edição de 22.05.2008, que o governo brasileiro “deve atender a uma reivindicação de produtores rurais e seguradoras e encaminhar na próxima semana ao Congresso um projeto que cria o Fundo de Catástrofe para o seguro rural.
Segundo fonte do Ministério da Agricultura, o fundo funcionaria como uma espécie de resseguro, dando uma cobertura às seguradoras no caso de perdas expressivas de safras. O projeto será encaminhado juntamente com a medida provisória (MP) da dívida rural.
A criação do fundo estava sendo negociada pelos ministérios da Agricultura e da Fazenda. O objetivo é proteger o mercado segurador contra perdas financeiras em eventos catastróficos, ou seja, funcionará como um "colchão" para as seguradoras que ofereceram apólices a produtores rurais. Espera-se que o fundo barateie os preços dos seguros”.

Veja a íntegra da notícia.

"Auxílios estatais: o último Painel de avaliação revela que os Estados-Membros concedem mais auxílios para a protecção do ambiente"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "O último Painel de avaliação dos auxílios estatais da Comissão Europeia revela que os Estados-Membros utilizaram cada vez mais as possibilidades proporcionadas pelas disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais para financiar projectos de protecção do ambiente. As despesas relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente aumentaram significativamente na UE nos últimos sete anos, em parte devido a um aumento das reduções ou das isenções dos impostos ambientais. Este aumento está em conformidade com os esforços da Comissão no sentido de incentivar os Estados-Membros a orientarem melhor os seus auxílios. Com as novas orientações adoptadas em Janeiro que proporcionam maiores possibilidades de conceder auxílios a favor do ambiente, a Comissão espera um incremento do número de medidas ambientais notificadas pelos Estados-Membros."

Este Comunicado foi, também, divulgado nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Publicação

O direito ambiental, visto como resposta jurídica aos ruídos dos efeitos colaterais da sociedade industrial, enfrenta, atualmente, uma nova gama de ameaças de dimensão global e de capacidade destrutiva sem precedentes históricos. Uma nova ordem se impôs: a era do risco. Após as últimas décadas, vislumbra-se que determinados danos são irreparáveis e suas conseqüências, incontroláveis.

Em Dano ambiental futuro, Délton Winter de Carvalho percorre os caminhos das estruturas do sistema da responsabilidade civil por danos ambientais e mostra as condições e aptidão desse sistema para servir como instrumento de gerenciamento de riscos ambientais.

"Alimentos e agricultura: o exame de saúde modernizará a PAC e permitirá aos agricultores dar resposta a uma procura crescente"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje modernizar, simplificar e racionalizar ainda mais a política agrícola comum e suprimir as últimas restrições que pesavam sobre os agricultores, contribuindo para que possam dar resposta à crescente procura de alimentos. O denominado exame de saúde da PAC virá acentuar o corte entre os pagamentos directos e a produção, permitindo assim aos agricultores acompanhar o mais possível o ritmo do mercado. Entre as várias medidas propostas figuram a supressão da retirada de terras da produção e um aumento gradual das quotas de leite, antes da sua supressão em 2015, assim como uma redução da intervenção no mercado. Estas alterações libertarão os agricultores de restrições desnecessárias e permitir-lhes-ão maximizar o seu potencial de produção. A Comissão propõe igualmente um aumento da modulação, com uma redução dos pagamentos directos aos agricultores e transferência das verbas para o Fundo de Desenvolvimento Rural. Tal permitirá dar melhor resposta aos novos desafios e oportunidades que se colocam à agricultura europeia, incluindo as alterações climáticas, a necessidade de uma melhor gestão da água e a protecção de biodiversidade."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

New York Times indaga de quem é a floresta Amazônica

Com uma reportagem publicada na edição de 18.05.2008, “o jornal The New York Times reaqueceu um antigo temor brasileiro: o de ver a Amazônia cuidada por outros países. Ao colocar em discussão a propriedade da região, o jornal afirma que há um coro de líderes internacionais defendendo a área como patrimônio não apenas dos países que dividem seu território”, conforme divulgou o jornal Zero Hora.

Veja o que publicou o The New York Times (em inglês)

"Turismo responsável por efeito de estufa"

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Os ambientes densamente construídos e a proliferação de aparelhos de refrigeração nos edifícios e estâncias turísticas estão a contribuir não só para a formação de microclimas negativos, como também podem interferir nos processos que induzem as alterações climáticas. O alerta foi lançado por Andreas Matzarakis, um investigador do Instituto Meteorológico, da Universidade de Friburgo (Alemanha), durante a conferência internacional 'Cidades e alterações climáticas. Que futuro?', na Universidade de Lisboa, em que participou na última semana.
Segundo o especialista alemão, as condições microclimáticas podem constituir um factor positivo de criação de áreas turísticas, já que os turistas procuram, essencialmente, climas temperados e quentes. Todavia, os efeitos negativos dessa carga de visitantes implica alterações na climatologia urbana e no planeamento regional e urbano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Seminário em Portugal

Nos próximos dias 29 e 30 de Maio, a Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto, promove um Seminário sobre "A Prática jus-ambiental recente: casos, linhas de doutrina e de jurisprudência", dirigido por Mário de Melo Rocha, docente da Escola e Advogado.

Para mais informações sobre esta iniciativa, vide a respectiva Página.

"UE / ALC: Questão alimentar vai ser um dos principais assuntos da reunião"

Como dá conta o AgroNotícias, "O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, considerou hoje que o aumento dos preços dos alimentos será inevitavelmente um dos temas da cimeira entre a UE a América Latina e Caraíbas (ALC) no Peru.
'O inesperado aumento dos preços dos bens alimentares afecta não só a América Latina, mas também em alguma medida a União Europeia. Esse tema estará naturalmente na ordem dia' na cimeira entre a UE a ALC, declarou Luís Amado.
O ministro português sublinhou que quem mais sofre na Europa ou na América Latina com o aumento dos preços dos alimentos 'são as camadas mais pobres e vulneráveis'.
Em termos políticos, o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros reconheceu a existência de diferendos, 'muitas vezes com um recorte pessoal', entre líderes políticos da América do Sul e deste continente em relação a Europeus."
Este artigo está acessível em texto integral.

XLV CONVEGNO DI STUDI SIDEA

Politiche per i sistemi agricoli di fronte ai cambiamenti: obiettivi, strumenti, istituzioni

Portici (Italia), 25-27 settembre 2008

Para más información:http://www.depa.unina.it/sidea2008/

"Vale do Douro integra rede internacional dos Vinhedos do Património Mundial"

De acordo com o AgroNotícias, "O Vale do Douro integra a rede internacional dos Vinhedos do Património Mundial que une territórios classificados pela UNESCO em Portugal, França, Alemanha, Hungria, Itália e Áustria, anunciou ontem fonte da Estrutura de Missão do Douro.
Segundo a fonte, a decisão de adesão à rede será formalizada por uma declaração oficial assinada pelas autoridades governamentais responsáveis pela gestão do sítio da UNESCO.
Ao Douro, Património Mundial da Humanidade desde 2001, juntaram-se o Vale de Loire (França), o antigo Órgão Jurisdicional e Saint-Émilion (França), o Alto Vale de Rhin-moyen (Alemanha), a Região Vitícola Histórica de Tokaj (Hungria), o Parque Nacional de Cinque (Itália) e Ferto-Neusiedler See (Áustria).
Os Vinhedos do Património Mundial, formados por 'territórios de excepção', constituem-se numa rede de cooperação mútua que pretende garantir a 'autenticidade e a continuidade' destes valores inscritos na lista de património mundial da UNESCO.
Para o efeito os sítios assinaram a Declaração Internacional dos Vinhedos do Património Mundial que institui um modelo de desenvolvimento concertado que conjuga a optimização da produção vinícola e a gestão das paisagens culturais."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Europa vai suspender taxa sobre importação de cereal"

O Jornal de Notícias de hoje dá conta que "A União Europeia (UE) vai prolongar por um ano a suspensão de direitos aduaneiros aplicados à importação da maior parte dos cereais, para fazer face à elevada procura e aos preços altos, disse ontem fonte comunitária, citada pela France Presse.
Os direitos de importação foram suspensos pela primeira vez a 1 de Janeiro, por seis meses, até 1 de Julho de 2008, e a Comissão Europeia, que tem essa prerrogativa desde 2007, vai prolongar a suspensão 'até 2009', acrescentou a mesma fonte.
A UE, que em anos normais é auto-suficiente para os cereais, e importa apenas milho, foi 'importadora líquida de cereais na campanha 2007-2008', depois de ter tido colheitas medíocres sucessivas, devido à más condições climatéricas, indicou. 'Se as tarifas não tivessem sido suspensas, a UE teria de pagar mais caro pelo milho e sorgo' usados na alimentação animal.
Por outro lado, a UE deverá eliminar, em definitivo, a obrigação do pousio. A disponibilidade de quatro a cinco milhões de hectares deverá permitir uma produção suplementar de 30 milhões de toneladas de cereais na próxima campanha.
'No entanto, os preços dos produtos de base agrícola vão continuar elevados, devido aos preços da energia e da forte procura, disse ainda."

"Comissão atribui papel ecológico às TIC"

Segundo a Sala de Imprensa da UE, "Como parte do seu esforço no combate às alterações climáticas, a Comissão Europeia anunciou hoje que iria promover a utilização das TIC (tecnologias da informação e das comunicações) para melhorar a eficiência energética em todos os sectores da economia, a começar pelos edifícios, a iluminação e a rede eléctrica. As TIC podem permitir, em todos os sectores da economia, um comportamento mais ecológico que, se for amplamente adoptado, reduzirá em grande escala a pegada de carbono da Europa. A Comissão vai incentivar a indústria das TIC a liderar a redução das suas próprias emissões de CO2 e a identificar e criar soluções que beneficiem toda a economia. Por exemplo, os servidores informáticos mais avançados consomem a mesma quantidade de energia que uma lâmpada normal; se a sua utilização for generalizada, podem economizar até 70% de energia."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Moçambique: Governo nega intenção de vender de terras à China"

Segundo o AgroNotícias, "O ministro moçambicano da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, negou ontem que o seu governo pretenda vender ou arrendar terras à China, para a prática de agricultura, reiterando que, em Moçambique, o solo é propriedade do Estado. Em causa está um artigo publicado na semana passada pela 'Revista Chinesa de Negócios Século XXI', segundo o qual Pequim estaria a negociar a compra e arrendamento terras no estrangeiro para a produção de cereais, dando como exemplo Moçambique.
Falando à margem da reunião anual do Banco Africano para o Desenvolvimento, que decorre em Maputo, onde um grupo de peritos do Banco Agrícola da China apresentou hoje um quadro geral da experiência chinesa na reforma e financiamento do desenvolvimento rural, Cuereneia negou a existência de um contacto desta natureza entre os executivos de Pequim e Maputo. 'Não é verdade, porque a terra em Moçambique não se vende', disse à Lusa o titular da pasta da Planificação e Desenvolvimento de Moçambique.
A 'Revista Chinesa de Negócios Século XXI' citou Li Zhengdong, director do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Agricultura, a garantir que 'em breve' um sector governamental responsável pela macropolítica de carácter estatal vai aprovar medidas concretas nesse sentido." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

MPF quer impedir atividade poluidora de indústrias pesqueiras em município de Santa Catarina

As empresas Florimar Indústria e Comércio de Pescados S/A, Indústria e Comércio de Pescados Chico's e Napesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda., além da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) e o Município de Governador Celso Ramos/SC, são réus em uma ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Catarina, que busca a paralisação de atividades poluentes do mar e da praia nas localidades de Ganchos do Meio e Canto dos Ganchos, no aprazível município catarinense. Segundo o histórico de atuação das indústrias apresentado na ação, por vários anos elas lançaram efluentes líquidos (resíduos do processo de evisceração e salga dos peixes) para o mar sem o devido tratamento.

Conforme informação técnica da Fatma, encaminhada recentemente ao MPF, a Florimar continua produzindo com estação de tratamento de esgotos que não estava funcionando no momento da vistoria e com Licença Ambiental de Operação vencida desde janeiro de 2003. Seus efluentes são despejados em um curso d'água que desemboca no mar. No mesmo parecer, a Fatma informa que a Chico's, apesar de estar operando com estação de tratamento de efluentes em funcionamento, trabalha com uma licença de operação também vencida desde 2003. Já a Napesca, que foi interditada pela FATMA em 1999 e que, em 2000, continuava a operar, desrespeitando o termo de interdição, arrendou suas instalações físicas para a Florimar e a Pescados Chico´s.

A Fatma e o Município de Governador Celso Ramos também são réus na ação por não atuarem como deveriam, buscando uma solução definitiva para o problema. Conforme o MPF, a FATMA apenas autuou as empresas e continuou concedendo licenças que nunca tiveram suas condicionantes cumpridas. O Município de Governador Celso Ramos, por sua vez, se limitou a informar que, após vistoria realizada nas indústrias Florimar e Chico's, constatou que as mesmas estavam em condições sanitárias para o funcionamento e que possuíam sistema de tratamento dos resíduos provenientes da manipulação de pescados, atestando uma inexistente regularidade de funcionamento das indústrias rés, sem fundamentar sua afirmação em qualquer laudo ou relatório.

O pedido liminar busca que seja determinado às empresas rés a imediata paralisação das atividades de beneficiamento de pescado ou outras correlatas, até a adequação dos sistemas de tratamento de efluentes às normas vigentes, comprovação de sua eficiência e obtenção de licenças ambientais de operação válidas. O MPF quer também que o Município de Governador Celso Ramos e a Fatma, em conjunto, verifiquem o cumprimento da ordem judicial prolatada em ação civil pública do ano de 2006, bem como identifiquem e lacrem os pontos de despejo de esgotos sem tratamento na região de Canto de Ganchos e Ganchos do Meio.

Em 2006, o MPF já ajuizara ação civil pública (nº 2006.72.00.011120-7) contra o Município, o SAMAE (empresa de água e esgoto de Governador Celso Ramos) e a Fatma com o intuito de levar o poder público a tomar providências quanto à ausência de saneamento básico em todo o território de Governador Celso Ramos. Conforme foi possível comprovar nos autos daquela ação, a cidade não possuía sistema público de tratamento de esgotos, embora a ocupação do município estivesse em constante crescimento, assim como as atividades de pesca, a maricultura e as atividades turísticas. Em 2007, a Justiça Federal autorizou, em caráter excepcional, que o Município de Governador Celso Ramos expedisse licenças ou alvarás para os estabelecimentos, desde que observasse a legislação ambiental, exigisse comprovação de que o sistema de tratamento de efluentes estava devidamente aprovado pela FATMA e estabelecesse, como condicionante, a obrigação da apresentação de relatório trimestral, firmado por profissional ou empresa com responsabilidade técnica, atestando a adequação e suficiência da estação de tratamento de efluentes. (Proc. n° 2008.72.00.004432-0 - com informações do MPF em SC).

Procuradoria Geral da República questiona lei gaúcha que autoriza licenciamento ambiental sem estudo de impacto

Uma lei do Rio Grande do Sul que permite a autorização para o licenciamento ambiental é o objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. O artigo 15, inciso XII, da Lei nº 11.520/2000, diz que "o licenciamento ambiental, revisão, e sua renovação e autorização" são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente. A PGR pede que seja declarada inconstitucional a expressão "e autorização".

O procurador-geral sustenta que as autoridades públicas gaúchas têm interpretado que a inclusão do termo "autorização" entre os instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente permite a implantação de projetos sem licenciamento ambiental regular. Só que a Constituição Federal afirma que o Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental sempre que uma obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente.

A ação cita como exemplo dessa interpretação errônea um termo de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público Estadual e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler. O termo autoriza a fundação a emitir uma autorização para empreendimentos de cultivo de árvores em substituição ao licenciamento ambiental usual.

De acordo com o procurador-geral da República, "instrumentos de política para o meio ambiente exigem algo mais estruturado que a mera expedição de autorizações". Ele ainda afirma que "ao pretender afastar a necessidade de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), evidente que a expressão ´e autorização´ está a violar o artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição, o qual não excepciona a necessidade do estudo, e mais, qualifica-o como preliminar ao licenciamento".

A ação será analisada pelo STF, onde o relator é o ministro Eros Grau. Ainda que o Supremo entenda que a expressão "e autorização" não é inconstitucional, o procurador-geral pede que seja conferida a ela interpretação conforme a Constituição, ou seja, que não seja permitida a "exclusão ou postergação de prévio estudo de impacto ambiental." (ADI nº 4074 - com informações da Procuradoria da República no RS).

"Porto invoca salmão do Alasca"

Como refere o Expresso-Economia desta semana, "Os americanos apreciam o salmão do Alasca, as laranjas da Califórnia e as cerejas do Connecticut. Mas valorizam, acima de tudo, a genuinidade dos produtos e a autenticidade dos rótulos. O Instituto do Vinho do Porto e Douro (IVPD) quer que as autoridades percebam que utilizar um rótulo de Port com uvas da Califórnia é como cmprar salmão do Alasca pescado ao largo de Matosinhos.
A partir de um estudo que reconhece que os consumidores enaltecem a verdade do rótulo e não querem ser enganados com falsas indicações, a aliança europeia que junta o Porto, Champanhe e Xerez quer pressionar os decisores políticos a protegerem as denominações de origem. Nesta sua cruzada, as três regiões vinícolas beneficiam do apoio de quatro congéneres americanas, em especial Napa Valley, que participam em acções conjuntas.
O mercado americano 'é especialmente sensível e preocupante por combinar um enorme potencial de procura com a produção de vinhos de características semelhantes aos europeus', diz Jorge Monteiro, presidente do IVDP. Os Estados Unidos representam 6%, em volume, e 9%, em valor, das exportações de vinho do Porto.
No âmbito do 'Wine Accord' de 2006, entre a União Europeia e os Estados Unidos, o mercado americano encara os mais históricos vinhos europeus como meras designações semigenéricas, sem direito a protecção de origem. É por isso vulgar tropeçar em garrafas de Port e Champanhe produzidos com uvas da Califórnia. Por isso, as três regiões aliaram-se no Centre for Wine Origins, um fórum que combina lóbi com divulgação, visando sensibilizar o Congresso americano para a urgência de impor legislação restritiva e terminar de vez com as falsas indicações de origem. A mensagem que a Wine Origins quer passar é clara: ''As leis em vigor nos EUA não protegem os interesses dos consumidores'. Jorge Monteiro verifica que a visão dos políticos 'não é coincidente com a dos consumidores e agentes económicos americanos'. A actual política, acusa, 'só favorece as grandes companhias de bebidas'. [...]" (As hiperligações foram acrescentadas)

Publicada resolução sobre águas subterrâneas

Brasil: foi publicada no Diário Oficial, edição de 07.05.2008, a Resolução nº 396, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.
Conforme síntese feita pelo site Ambiente Vital, “com a legislação, as águas subterrâneas, assim como já acontece com as águas superficiais, passam a ser classificadas de acordo com suas características hidrogeoquímicas naturais e seus níveis de poluição. A classificação visa, entre outros fins, prevenir e controlar a poluição e promover a proteção da qualidade das águas subterrâneas que, uma vez contaminadas, demandam processos lentos e onerosos para recuperação”.

Íntegra da Resolução CONAMA nº 396/2008.

Brasil: Publicado Decreto que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos

Foi publicado hoje (07.05.2005) o Decreto nº 6.447/2008, o qual regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.

Veja a íntegra do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008 e da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003

Congresso de Direito Ambiental

"Tribunal de Justiça europeu condena Portugal por falta de tratamento dos esgotos na Costa do Estoril"

O Público Última Hora noticia que "O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje Portugal por falta de tratamento adequado dos esgotos na Costa do Estoril, Cascais, deferindo assim uma queixa apresentada pela Comissão Europeia contra o Estado português.
A Comissão Europeia decidiu em Dezembro de 2006 levar Portugal a tribunal, por considerar que o Estado português falhou o cumprimento de uma decisão de Bruxelas de 2001, que, a título excepcional, autorizou a aplicação de um tratamento menos rigoroso do que o estabelecido às descargas de águas residuais urbanas da Costa do Estoril no oceano Atlântico.
O executivo comunitário entendeu, posteriormente, que Portugal não cumpriu as condições então impostas, e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, deu hoje razão a Bruxelas, condenando o Estado português nas despesas do processo, como havia requerido a Comissão.
No acórdão hoje divulgado, o Tribunal de Justiça europeu considera que Portugal não cumpriu com as obrigações decorrentes de três artigos da decisão de 2001 da Comissão que concedia uma derrogação relativa ao tratamento dos esgotos da aglomeração da Costa do Estoril." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo está acessível em texto integral.

Reservatórios cheios permitem desligar térmicas

O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), presidido pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, determinou o desligamento das usinas termelétricas a óleo e a diesel em operação no Sistema Interligado Nacional (SIN). A decisão foi tomada na segunda-feira (5) com base na recuperação dos níveis de armazenamento de água dos reservatórios das principais hidrelétricas brasileiras por conta das chuvas dos últimos meses.

"Ambiente: Comissão envia severos avisos a Portugal e Espanha por deficiências na protecção da natureza"

Como adiantou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia vai enviar cartas de notificação de incumprimento a Portugal e Espanha por não terem tomado medidas suficientes para proteger a natureza. No caso português, o problema reside na autorização dada a projectos de complexos turísticos em zonas protegidas dos concelhos de Grândola e Alcácer do Sal. No caso espanhol, o problema reside no não cumprimento de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que exige que a Espanha designe zonas protegidas suficientes para a conservação e a protecção das aves selvagens em várias regiões do país.
O Comissário europeu para o ambiente, Stavros Dimas, afirmou: 'A Europa depende da sua biodiversidade para inúmeros serviços ecológicos, desde a purificação da água e do ar até aos recursos florestais. Essa biodiversidade está ameaçada, sendo urgente protegê-la. Espanha e Portugal devem cumprir a legislação comunitária de protecção da natureza e manter a integridade da rede Natura 2000. São medidas fundamentais para que a União Europeia possa cumprir o seu objectivo de travar a perda da biodiversidade até 2010.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Brasil e FAO firmam acordo de cooperação para apoiar projetos sociais e ambientais

Foi publicado no Diário Oficial da União (edição de 05.05.2008) o acordo marco do “Programa de Cooperação Internacional” firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) para apoiar projetos nas áreas social e ambiental.
O programa de cooperação possui duração de cinco anos e pode ser renovado por igual período. Sua finalidade é promover a cooperação internacional para assistência humanitária, capacitação, divulgação de tecnologias, infra-estrutura e implementação de políticas públicas em países pobres.
A íntegra do texto do acordo pode ser visualizada na Nota nº 190/2008, previamente publicada pelo Ministério das Relações Exteriores.

"Codex fortalece infra-estruturas de controlo de qualidade de alimentos"

Como noticia o AngolaPress, "O Comité Nacional para o Código Alimentar (Codex-Angola) assinou um acordo com o Codex Alimentarius Internacional – FAO, visando fortalecer a instituição e as infra-estruturas de controlo de qualidade alimentar do país, soube sexta-feira a Angop, em Luanda.
O protocolo rubricado pelo ministro angolano da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Afonso Pedro Canga e pelo representante da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) em Angola, Ndong Mba, vai possibilitar a assistência técnica ao Codex-Angola e contribuir para melhorar a segurança alimentar no país, na sua componente segurança sanitária." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Brasil contará com serviço de previsão diária de gás ozônio

Segundo divulgou Folha On Line, a partir de junho, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) deverá disponibilizar na internet a previsão para o dia seguinte da poluição por ozônio, um dos poluentes mais nocivos à saúde humana. Atualmente, O serviço conta com a previsão de qualidade do ar e mostra apenas a concentração de monóxido de carbono e de material particulado, no site meioambiente.cptec.inpe.br.
“O ozônio na estratosfera (a cerca de 25 km de altitude) tem a função de proteger a Terra dos raios ultravioleta. Porém, na troposfera (mais próximo ao solo), onde as pessoas respiram, ele é tóxico.
Quando a qualidade do ar está ruim para ozônio, pessoas com doenças respiratórias têm os sintomas agravados e a população em geral pode apresentar ardor nos olhos, nariz e garganta, tosse seca e cansaço. Além de afetar a saúde, o ozônio também causa danos à vegetação e prejudica plantações.
O modelo não vai apenas antecipar o nível de ozônio no país, mas mostrar o transporte do poluente e de seus precursores a longas distâncias. Pode ajudar, assim, a observar a contribuição do Brasil na formação de ozônio em países vizinhos”.

Veja a íntegra acessando aqui.

"Açores: Governo aprova pacote legislativo para a agricultura"

De acordo com o AgroNotícias, "O Governo açoriano aprovou um pacote legislativo com várias propostas que vai apresentar à Assembleia Regional e que pretende reformar a legislação existente relativa à área agrícola e utilização da terra no arquipélago.
Uma destas medidas, aprovadas em Conselho do Governo que se reuniu em Ponta Delgada, prevê um novo regime jurídico de ordenamento agrário nos Açores. Para isso, serão criados 'novos incentivos e modernos enquadramentos que salvaguardem uma estrutura agrícola do tipo familiar, mas que, simultaneamente, possibilite o crescimento dos empresários mais capazes e eficientes', explicou o secretário regional da Presidência.
Segundo Vasco Cordeiro, foi também aprovada uma proposta de decreto legislativo regional que institui o RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas. O RICTA prevê incentivos a fundo perdido e a majoração dos tectos máximos de investimento, tendo em conta o aumento médio das explorações verificado ao longo da última década. 'Esta proposta introduz uma maior componente de concentração da propriedade, criando majorações ao emparcelamento e à aquisição de terras por jovens agricultores', salientou Vasco Cordeiro.
O pacote legislativo aprovado pelo Governo Regional inclui também uma proposta para alterar o regime jurídico do arrendamento rural nos Açores. Com esta medida, o executivo pretende criar um quadro legal para estimular o arrendamento, que assegure ao proprietário a 'adequada rentabilidade do seu património', ao mesmo tempo que garanta ao arrendatário a 'sustentabilidade do seu investimento', disse o secretário regional da Presidência."